| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EXAME PARA DIAGNOSTICAR PROBLEMAS DE AUDIÇÃO NOS RECÉM-NASCIDOS "TESTE DA ORELHINHA", PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.178 de 03 de maio de 2006. Autoriza o Poder Executivo a implantar exame para diagnosticar problemas de audição nos recém- nascidos “Teste da Orelhinha”, pelos Hospitais e Maternidades do Município de Vassouras. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o exame de emissões otoacústicas evocadas para os diagnósticos de problemas de audição dos recém- nascidos nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em hospitais e maternidades da rede pública e privada do Município de Vassouras. Parágrafo Único — O exame deverá ser realizado após o nascimento do bebê, ou na impossibilidade, até os três primeiros meses de vida nos estabelecimentos de saúde do município. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementada se necessário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006. rico la, Bernúrde: lada Prefeito Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de =— 2006. Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração