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norma nº 2178/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR EXAME PARA DIAGNOSTICAR PROBLEMAS DE AUDIÇÃO NOS RECÉM-NASCIDOS "TESTE DA ORELHINHA", PELOS HOSPITAIS E MATERNIDADES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.178 de 03 de maio de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a implantar exame
para diagnosticar problemas de audição nos recém-
nascidos “Teste da Orelhinha”, pelos Hospitais e
Maternidades do Município de Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a implantar o exame de
emissões otoacústicas evocadas para os diagnósticos de problemas de audição dos recém-
nascidos nos partos realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, em hospitais e
maternidades da rede pública e privada do Município de Vassouras.
Parágrafo Único — O exame deverá ser realizado após o nascimento do bebê, ou
na impossibilidade, até os três primeiros meses de vida nos estabelecimentos de saúde do
município.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, podendo ser suplementada se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 03 de maio de 2006.
rico la, Bernúrde: lada
Prefeito
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 03 de maio de
=—
2006.
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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