| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2064 / 2003 |
| Date | 2003-07-18 |
| Ementa | AUTORIZA PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL FE VASSOURAS . ANA Discussão REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Aprovado em ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOU Autóg rafo Leint 2064 de 16 de quilo de 1835 AUTORIZA PROCEDIMENTOS PARA MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE SAÚDE. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos dos profissionais necessários para a manutenção das equipes do Programa da Saúde da Família aprovadas em portaria do Ministério da Saúde, bem como a contratar novos profissionais, se necessários a sua execução. $ 1º: Esta autorização permanecerá em vigor até 31 de julho de 2005, ou até a definição do Ministério da Saúde quanto ao assunto. $ 2º: A equipe do Programa de Saúde da Família (Médico e Enfermeiro) que alcançarem as metas pactuadas com a Secretaria Estadual de Saúde e definidas pela Secretaria Municipal de Saúde por dois (2) meses consecutivos farão jús a um incentivo da ordem de três por cento (3%) do valor complementar recebido anteriormente e deixarão de recebe-los no mês em que não as atingirem. Art. 2º- Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos com os Agentes Comunitários até que seja definida uma política de pessoal pelo Ministério da Saúde para o Programa de Agentes Comunitários de Saúde Programa da Saúde da Família (PACs/PSF), bem como promover substituição por demissão. $1º - Os salários dos agentes comunitários de saúde será de R$300,00 (Trezentos reais), mensais $ 2º: Os recursos para as despesas são oriundos dé convênios específicos, sendo que a Prefeitura Municipal de Vassouras, entrará com contrapartida sempre que necessário. Art. 3º- O Poder Legislativo autoriza a remuneração dos profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares Cirurgiões Dentistas (ACD's), que atuarem no Programa de Saúde Bucal, inserido no Programa de Saúde da Família com os seguintes valores a título de gratificação por dedicação exclusiva: -Cirurgiões Dentistas: R$ 1.040,00 (Hum mil e quarenta reais). -Auxiliares Cirurgiões Dentistas: R$ 150,00 (Cento cinquenta “ar - Continuação deLein? 264 de 18 de peito de 2003. 8 1º: Todos os profissionais reiacionados neste artigo serão concursados. 8 2º: Os profissionais cumprirão uma jornada semanal de 40 horas, em quantas unidades de saúde forem necessários para o atendimento do Programa. & 3º: Fica criado o Cargo Comissionado simbolo CC-CD no valor de R$1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), para o Coordenador do Programa de Saúde Bucal. g 4º: Os recursos para as despesas são oriundos de convênio especifico do Ministério da Saúde. g 5º: Sobre a gratificação por dedicação exclusiva, não incidirão encargos trabalhistas e 13º saiário. À cada doze (12) meses trabalhados haverá direito a descanso de trinta (30) dias sem perda da gratificação. & 6º: Não havendo profissional concursado interessado no Programa, o município poderá contraiar aié 31 de julho de 2005, ou aié que se tenha uma política de pessoai definida peio Ministério da Saúde quanto ao assunto. 4 7º - Não caberá ao Cirurgião Dentista do Programa de Saúde Bucai salário superior a R$ 1.800,00 (Hum mii e oitocentos reais). Art. 4º- Fica o Poder Executivo autorizado a manter os atuais contratos , com os Agentes Sanitários até 31 de julho de Z005, ou até que se tenha uma politica de pessoai definida peio Ministério da Saúde para o programa. 8 1º O executivo poderá aumentar o número de agentes em caso de epidemia, bem como substituição por demissão. 8 2º - Os salários dos agentes sanitários serão de R$300,00 (Trezentos reais),mensais. 8 3º: Os recursos para as despesas são oriundos de convênios específicos, sendo que a Prefeitura Municipal de Vassouras, entrará com contrapartida sempre que necessário. Art. 5º- Esta Lei entrará emvigor na data deita pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras - RJ], em 18 de a lho de 405. Prefeito