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← Vassouras (RJ)

norma nº 2066/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2066 / 2003
Date 2003-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOU
Autógrafo
Lein? 2006 de 44 de coco de 2903
Dispõe sobre ratificação do convênio
celebrado entre o Serviço Social do
Comercio — Administração Regional do Rio
de Janeiro e o Município de Vassouras e dá
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1 — Fica ratificado o Convênio, celebrado em 10 de
fevereiro de 2003, entre Serviço Social do Comercio — Administração
Regional do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras, objetivando a
realização na quadra poliesportiva no Município de programações do
SESC Rio e a realização através do SESC Rio treinamento de pessoal a
ser indicado pelo Município.
$ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso
XII, da Lei nº 1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município
de Vassouras.
8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido
pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer
parte integrante e complementar desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, “4 de csoto de 208.
q
Altair Paulino dE liveira Campos
Prefeito Municipal.
CÚINVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO
SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO RID DE JANEIRO E O MUNICÍPIO
DE VASSOURAS
SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO
REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE, JANEIRO, designada nestc ato SESC Rio, com
sede na Rua Marquês de Abrantes, nº 99, Flamengo, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
03.621.867/0001-52, representada pelo Presidente de seu Conselho Regional, Exmº. Sr.
ORLANDO SANTOS DINIZ, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com sede na Rua,
neste ato representada pelo Sr. Prefeito, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS.
CONSIDERANDO que o SESC Rio. criado pelo Decreto nº 9853/46 c/c Decreto nº
61.836/67, tem por finalidade precípua planejar e executar medidas que contribuam para o
bem estar social, através de ações nas áreas de saúde, esporte e lazer, sócio educativa, turismo
e cultural; ,
CONSIDERANDO o compromisso do SESC Rio com o desenvolvimento social e humano da
população fluminense;
CONSIDERANDO que o Município firmou com. o SESC Rio um Convênio de Cooperação |
Técnica que viabilizou a construção de uma quadra poliesportiva, localizada na Av. Octávio
Gomes. s/nº, na cidade de Vassouras. com a finalidade de garantir o desenvolvimento social.
através da realização de atividades educativas, culturais e esportivas;
Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAÚSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
Constituem objeto do presente CONVÊNIO, a realização de
parceria entre o SESC Rio e o Municipio de Vassouras, objetivando:
=» e realização pelo SESC Rio de treine:nento-de pes! “la pelo Município
de Vassouras, nos termos do “Manual de Otimização da utilização de equipamento de
lazer”, o qual fará parte integrante do presente convênio, visando a formação de
elementos multiplicadores. capacitando-os a promover uma programação voltada
para as áreas de saúde, educação. cultura, turismo, esporte e lazer na quadra
poliesportiva, estimulando dessa forma, a participação da comunidade, através de
atividades que valorizem a auto-estima e a integração social com dignidade e.
que:idade de vida;
b) a realização, na quadra poliesportiva. localizada na Av. Octávio Gomes. s/nº, na
cidade de Vassouras, de programações do SESC Rio, vinculadas as suas atividades
finalisticas.
CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Parágrafo Yrimeiro: As condições c datas das quais serão realizados os treinamentos e as,
programações por parte do SESC Rio, serão acertadas entre os CONVENENTES, através de
correspondências. as quais farão parte integrante do presente instrumento.
|" SESC
Parágrafo Segundo: Os CONVENENTES se comprometem a somar todos os esforços para
a concretização do presente CONVÊNIO, mobilizando os mecanismos existentes para a
implementação das ações previstas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS
Em caso de eventual contratação de pessoal especializado por um
dos CONVENENTES, com a finalidade de executar atividades relativas ao desenvolvimento
do objeto do presente CONVÊNIO, tal contratação será assumida pela parte, em
conformidade com seus procedimentos normais, não tendo a outra parte nenhuma obrigação
ou vinculação de ordem civil, comercial, trabalhista, com relação a cventuais contratos.
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
O prazo do presente CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, se conveniente a ambas as partes.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido a qualquer tempo,
por qualquer das partes e sem qualquer ônus, desde que a parte que assim o desejar dê ciência
inequivoca à outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
'
. CLÁUSULA SEXTA - DO FORO
Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio com a exclusão de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 02 (duas)
vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo.
RP
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
TESTEMUNHAS

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