| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2066 / 2003 |
| Date | 2003-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RATIFICAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOU Autógrafo Lein? 2006 de 44 de coco de 2903 Dispõe sobre ratificação do convênio celebrado entre o Serviço Social do Comercio — Administração Regional do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1 — Fica ratificado o Convênio, celebrado em 10 de fevereiro de 2003, entre Serviço Social do Comercio — Administração Regional do Rio de Janeiro e o Município de Vassouras, objetivando a realização na quadra poliesportiva no Município de programações do SESC Rio e a realização através do SESC Rio treinamento de pessoal a ser indicado pelo Município. $ 1º - A presente Lei está fundamentada no Artigo 33, inciso XII, da Lei nº 1.450, de 05 de Abril de 1990, Lei Orgânica do Município de Vassouras. 8 2º - O Convênio de que trata o presente artigo será regido pelas cláusulas e condições contidas no Termo anexo, que passa a fazer parte integrante e complementar desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, “4 de csoto de 208. q Altair Paulino dE liveira Campos Prefeito Municipal. CÚINVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO RID DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE VASSOURAS SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE, JANEIRO, designada nestc ato SESC Rio, com sede na Rua Marquês de Abrantes, nº 99, Flamengo, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº 03.621.867/0001-52, representada pelo Presidente de seu Conselho Regional, Exmº. Sr. ORLANDO SANTOS DINIZ, e o MUNICÍPIO DE VASSOURAS, com sede na Rua, neste ato representada pelo Sr. Prefeito, ALTAIR PAULINO DE OLIVEIRA CAMPOS. CONSIDERANDO que o SESC Rio. criado pelo Decreto nº 9853/46 c/c Decreto nº 61.836/67, tem por finalidade precípua planejar e executar medidas que contribuam para o bem estar social, através de ações nas áreas de saúde, esporte e lazer, sócio educativa, turismo e cultural; , CONSIDERANDO o compromisso do SESC Rio com o desenvolvimento social e humano da população fluminense; CONSIDERANDO que o Município firmou com. o SESC Rio um Convênio de Cooperação | Técnica que viabilizou a construção de uma quadra poliesportiva, localizada na Av. Octávio Gomes. s/nº, na cidade de Vassouras. com a finalidade de garantir o desenvolvimento social. através da realização de atividades educativas, culturais e esportivas; Resolvem celebrar o presente CONVÊNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições: CLAÚSULA PRIMEIRA — DO OBJETO Constituem objeto do presente CONVÊNIO, a realização de parceria entre o SESC Rio e o Municipio de Vassouras, objetivando: =» e realização pelo SESC Rio de treine:nento-de pes! “la pelo Município de Vassouras, nos termos do “Manual de Otimização da utilização de equipamento de lazer”, o qual fará parte integrante do presente convênio, visando a formação de elementos multiplicadores. capacitando-os a promover uma programação voltada para as áreas de saúde, educação. cultura, turismo, esporte e lazer na quadra poliesportiva, estimulando dessa forma, a participação da comunidade, através de atividades que valorizem a auto-estima e a integração social com dignidade e. que:idade de vida; b) a realização, na quadra poliesportiva. localizada na Av. Octávio Gomes. s/nº, na cidade de Vassouras, de programações do SESC Rio, vinculadas as suas atividades finalisticas. CLÁUSULA SEGUNDA — OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Parágrafo Yrimeiro: As condições c datas das quais serão realizados os treinamentos e as, programações por parte do SESC Rio, serão acertadas entre os CONVENENTES, através de correspondências. as quais farão parte integrante do presente instrumento. |" SESC Parágrafo Segundo: Os CONVENENTES se comprometem a somar todos os esforços para a concretização do presente CONVÊNIO, mobilizando os mecanismos existentes para a implementação das ações previstas. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS CONDIÇÕES GERAIS Em caso de eventual contratação de pessoal especializado por um dos CONVENENTES, com a finalidade de executar atividades relativas ao desenvolvimento do objeto do presente CONVÊNIO, tal contratação será assumida pela parte, em conformidade com seus procedimentos normais, não tendo a outra parte nenhuma obrigação ou vinculação de ordem civil, comercial, trabalhista, com relação a cventuais contratos. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA O prazo do presente CONVÊNIO é de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, se conveniente a ambas as partes. CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO O presente CONVÊNIO poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer das partes e sem qualquer ônus, desde que a parte que assim o desejar dê ciência inequivoca à outra de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. ' . CLÁUSULA SEXTA - DO FORO Fica eleito o Foro da cidade do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Convênio com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem de acordo, firmam o presente convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim de direito, na presença das testemunhas abaixo. RP MUNICÍPIO DE VASSOURAS TESTEMUNHAS