| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2014 |
| Date | 2014-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$6.700.031,34 (SEIS MILHÕES, SETECENTOS MIL, TRINTA E UM REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.781, DE 06 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 6.700.031,34 (Seis milhões, setecentos mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 6.700.031,34 (Seis milhões, setecentos mil, trinta e um reais e trinta e quatro centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 6.700.031,34 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.2012 Manutenção da Unidade 3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 300.000,00 3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 200.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.2089 Programa de Atenção Básica - PAB 3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 300.000,00 3390.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 20.000,00 3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 300.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.2090 Programa Agentes Comunitários de Saúde - PACS 3190.11.00.0000 Vencimento e Vantagens Fixa - Pessoal Civil R$ 200.000,00 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10,301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.2091 Programa Saúde da Família - PSF 3190.11.00.0000 Vencimento e Vantagens Fixa - Pessoal Civil R$ 300.000,00 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.2046 Manutenção e Operacionalização da Gestão Plena 3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 400.000,00 3390.36.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Física R$ 400.000,00 3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 4.080.031,34 03.01 - Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.303 Suporte Profilático 10,303.0044 Atenção Básica 10.303.0044.2092 Programa Farmácia Básica - PFB 3390.32.00.0020 Material de Distribuição Gratuita R$ 100.000,00 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras Art, 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte SUS, conforme descriminado abaixo: 1 - Conforme Inciso II, & 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO PAB | Arrecadação Jan. à Julho 2013 479.400,52 | Arrecadação Ago. à Dez 2013 483.569,38 Arrecadação Jan. à Julho 2014 710.671,73 Orçado em 2014 | 773.862,12 A = Arrec. Jan. à Julho 2014 => 710.671,73 = 48,2417% Arrec. Jan. à Julho 2013 479.400,52 Arrec. Ago. à Dez 2013 X A => 483.569,38 X 48,2417% = 716.851,46 | Arrecadação Jan. à Julho de 2014 (+) 710.671,73 | Arrecadação Provável Ago. à Dez 2014 (+) 716.851,46 Orçado em 2014 (| 773.862,12 Excesso Provável de Arrecadação (=) 653.661,07 1721.33.01.0020 - Programa Piso de Atenção Básica - PAB R$ 653.661,07 TÃO PLENA Arrecadação Jan. à Julho 2013 11.966.979,33 Arrecadação Ago. à Dez 2013 8.082.322,92 Arrecadação Jan. à Julho 2014 17.119.185,13 Orçado em 2014 22.659.758,83 A = Arrec. Jan. à Julho 2014 => 17.119.185,13 = 43,0535% Arrec. Jan. à Julho 2013 11.966.979,33 Arrec. Ago. à Dez 2013 X A => 8.082.322,92X 43,0535% = 11.562.045,81 Arrecadação Jan. à Julho de 2014 (+) 17.119.185,13 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2014 | (+) 11,562.045,81 Orçado em 2014 | (-) 22.659.758,83 Excesso Provável de Arrecadação | (=) 6.021.472,11 1721.33.07.0020 - Programa Gestão Plena R$ 6.021.472,11 FARMÁCIA BÁSICA Arrecadação Jan, à Julho 2013 171.979,41 Arrecadação Ago. à Dez 2013 156.445,11 Arrecadação Jan. à Julho 2014 103.052,40 Orçado em 2014 171.898,34 Estado do Rio de Janeiro prefeitura Municipal de Vassouras an. à Julho 2014 => 103.052,40 = -40,0786% Arrec, Jan. à Julho 2013 171.979,41 Arrec. Ago. à Dez 2013 X A => 156.445,11X -40,0786% = 93.744,10 | Arrecadação Jan. à Julho de 2014 (+) | 103.052,40 Arrecadação Provável Ago. à Dez 2014 (+) | 93.744,10 Orçado em 2014 (-) | 171.898,34 | Excesso Provável de Arrecadação (=) | 24.898,16 1721.33.04.0020 - Programa Farmácia Básica - PFB R$ 24.898,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 06 de outubro de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 438/2014 de autoria do Poder Executivo.