| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS ATINGIDAS NO PMAQ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.782, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a implantação no Muni io do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), sobre a criação da Gratificação de Desempenho por metas atingidas no PMAQ e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica implantado o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos. Parágrafo Único - Entende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com relação a diversos indicadores estratégicos do PMAQ, com avaliação dos instrumentos utilizados no Programa. Art. 2º - Os indicadores estratégicos do PMAQ terão metas para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, de acordo com a contratualização do PMAQ estabelecido com cada Equipe de Saúde da Família (ESF), de forma voluntária, com vista à melhoria do acesso da qualidade da atenção básica. 8 1º - Os desdobramentos com referência a estes indicadores se darão por orientação do Manual instrutivo do PMAQ, Ministério da Saúde em referência a este Programa. 8 2º - Compõe a equipe de estratégia de Saúde da Família os seguintes profissionais: Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Atendente de Cirurgião Dentista, Auxiliar de Enfermagem e 06 Agentes Comunitários de Saúde. Art. 3º - Caberá a coordenação da atenção básica municipal o acompanhamento, avaliação e gerenciamento de metas, em conformidade com a equipe avaliadora do PMAQ Estadual/Federal. Art. 4º - As metas serão estabelecidas por meio de contratualização mencionado pelo art. 2º desta Lei e deverão ser alcançadas pela Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), que aderirem ao PMAQ-AB, voluntariamente. Parágrafo Único - O período de avaliação das metas será de acordo com a Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 do Ministério da Saúde e Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ou de acordo com a necessidade da gestão municipal de saúde. Art. 5º - Fica criada no âmbito da estratégia de Saúde da Família do Município a Gratificação de Desempenho. & 1º - O pagamento de que trata o caput deste artigo será proveniente dos recursos transferidos fundo a fundo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do Ministério da Saúde e terá sua validade conforme o repasse automático. 8 2º - Do valor recebido pelo PMAQ, 60% (sessenta por cento) será destinado, em caráter de gratificação, aos profissionais que compõem a Equipe de Estratégia de Saúde da Família e da Saúde Bucal, conforme cumprimento das metas contratualizadas e 40% (quarenta por cento) será destinada a qualificação, investimento em estrutura, divulgação, promoção da saúde, sendo vedado o uso para pagamento de obrigações patronais. 8 3º - Caso a equipe ESF esteja incompleta, por quatquer motivo, o valor será calculado com base na equipe completa, o seu saldo será aplicado na outra parte especificada no parágrafo segundo. 8 4º - As gratificações de desempenho instituídas nesta Lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária, não serão objeto de incorporação para nenhum efeito, não serão computadas para fins de cálculo de quaisquer adicionais ou vantagens e não serão incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas. 8 5º - As gratificações de desempenho previstas serão pagas mensalmente, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal de Saúde - Vassouras, 856º - Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos no mês, ou 05 (cinco) dias alternados, mesmo com apresentação de atestados. Art. 6º - Extinguir-se-á automaticamente a gratificação de desempenho de que trata esta Lei, em caso de paralização de transferência do PMAQ por parte do Ministério da Saúde. , Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde - Vassouras, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias. Vassouras, 17 de outubro de 2014. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 439/2014 de autoria do Poder Executivo.