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norma nº 2782/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2014
Date 2014-10-17
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ), SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR METAS ATINGIDAS NO PMAQ E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.782, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014.
Dispõe sobre a implantação no Muni io do Programa de Melhoria do
Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), sobre a criação da
Gratificação de Desempenho por metas atingidas no PMAQ e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica implantado o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ), com amplo acompanhamento gerencial dos resultados obtidos.
Parágrafo Único - Entende-se por meta, para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, o resultado esperado com
relação a diversos indicadores estratégicos do PMAQ, com avaliação dos instrumentos utilizados no Programa.
Art. 2º - Os indicadores estratégicos do PMAQ terão metas para fins de aplicação do sistema de gerenciamento ora implantado, de
acordo com a contratualização do PMAQ estabelecido com cada Equipe de Saúde da Família (ESF), de forma voluntária, com vista à melhoria do
acesso da qualidade da atenção básica.
8 1º - Os desdobramentos com referência a estes indicadores se darão por orientação do Manual instrutivo do PMAQ, Ministério da
Saúde em referência a este Programa.
8 2º - Compõe a equipe de estratégia de Saúde da Família os seguintes profissionais: Médico, Enfermeiro, Cirurgião Dentista, Atendente
de Cirurgião Dentista, Auxiliar de Enfermagem e 06 Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º - Caberá a coordenação da atenção básica municipal o acompanhamento, avaliação e gerenciamento de metas, em conformidade
com a equipe avaliadora do PMAQ Estadual/Federal.
Art. 4º - As metas serão estabelecidas por meio de contratualização mencionado pelo art. 2º desta Lei e deverão ser alcançadas pela
Estratégia de Saúde da Família (ESF) e o Núcleo de Apoio a Saúde da Família (NASF), que aderirem ao PMAQ-AB, voluntariamente.
Parágrafo Único - O período de avaliação das metas será de acordo com a Portaria nº 1.654, de 19 de julho de 2011 do Ministério da
Saúde e Manual Instrutivo do PMAQ-AB, ou de acordo com a necessidade da gestão municipal de saúde.
Art. 5º - Fica criada no âmbito da estratégia de Saúde da Família do Município a Gratificação de Desempenho.
& 1º - O pagamento de que trata o caput deste artigo será proveniente dos recursos transferidos fundo a fundo do Programa Nacional de
Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica do Ministério da Saúde e terá sua validade conforme o repasse automático.
8 2º - Do valor recebido pelo PMAQ, 60% (sessenta por cento) será destinado, em caráter de gratificação, aos profissionais que
compõem a Equipe de Estratégia de Saúde da Família e da Saúde Bucal, conforme cumprimento das metas contratualizadas e 40% (quarenta por
cento) será destinada a qualificação, investimento em estrutura, divulgação, promoção da saúde, sendo vedado o uso para pagamento de
obrigações patronais.
8 3º - Caso a equipe ESF esteja incompleta, por quatquer motivo, o valor será calculado com base na equipe completa, o seu saldo será
aplicado na outra parte especificada no parágrafo segundo.
8 4º - As gratificações de desempenho instituídas nesta Lei não integrarão a base de cálculo de contribuição previdenciária, não serão
objeto de incorporação para nenhum efeito, não serão computadas para fins de cálculo de quaisquer adicionais ou vantagens e não serão
incorporadas aos proventos de inatividade nem devidas a inativos ou pensionistas.
8 5º - As gratificações de desempenho previstas serão pagas mensalmente, após o recebimento do recurso federal pelo Fundo Municipal
de Saúde - Vassouras,
856º - Não farão jus à premiação referente ao mês os servidores afastados do serviço, por mais de 03 (três) dias consecutivos no mês,
ou 05 (cinco) dias alternados, mesmo com apresentação de atestados.
Art. 6º - Extinguir-se-á automaticamente a gratificação de desempenho de que trata esta Lei, em caso de paralização de transferência
do PMAQ por parte do Ministério da Saúde.
, Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento vigente do Fundo Municipal
de Saúde - Vassouras, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de outubro de 2014.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 439/2014 de autoria do Poder Executivo.

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