| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2785 / 2014 |
| Date | 2014-10-20 |
| Ementa | INSTITUI O PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.785, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014. Institui o PEDE - PROGRAMA DE ESTÍMULO À QUITAÇÃO DE DÉBITO e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 10 - Fica Instituído o PEDE - Programa de Estímulo à Quitação de Débito. Art. 2º - O PEDE - Programa de Estímulo à Quitação de Débito destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, com vencimento até 31 de julho de 2014, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. & 1º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados pela pessoa física ou jurídica, de forma irretratável e irrevogável, até o dia 30 de novembro de 2014. & 2º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida liminar em mandado de segurança, a inclusão, no PEDE, dos respectivos débitos, fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia de direito, sobre os mesmos débitos, sobre o qual se funda a ação. & 3º A inclusão dos débitos referidos no 8 2º deste Art. 2º, bem assim a desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo estabelecidos no 8 1º deste Art. 20. 8 4º Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda, os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no PEDE de eventual saldo devedor. 8 5º Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser liquidados, mediante solicitação expressa e irrevogável da pessoa física ou jurídica optante, mediante compensação de créditos, líquidos e certos, vencidos ou vincendos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PEDE; Art. 3º - O débito, para quem efetuar o pagamento a vista até 30/11/2014, será: 1 - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros; II - anistiado em 100% (cem por cento) em relação à multa; III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. Art. 4º - O débito, para quem fizer o parcelamento, de, 2 (duas) vezes, até 15/12/2014, será: 1 - anistiado em 90% (noventa por cento) em relação aos juros; II - anistiados em 90% (noventa por cento) em relação da multa; III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. Art. 5º - O débito, para quem fizer o parcelamento, de, no máximo, 3 (três) vezes, até 22/12/2014, será: I - anistiado em 80% (oitenta por cento) em relação aos juros; II - anistiado em 80% (oitenta por cento) em relação à multa; III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. = Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - O débito, para quem fizer o parcelamento, de, no máximo, 4 (quatro) vezes, até 30/12/2014, será: I - anistiado em 70% (setenta por cento) em relação aos juros; HI - anistiado em 70% (setenta por cento) em relação à multa; III - perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. Art. 7º - O débito, para quem fizer o parcelamento, de, no máximo 5 (cinco) vezes, até 15/01/2015, será: 1 - anistiado em 60% (sessenta por cento) em relação aos juros; II - anistiado em 60% (sessenta por cento) em relação à multa; HI - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. Art. 8º - O débito, para que fizer o parcelamento, de, no máximo 6 (seis) vezes, até 15/02/2015, será: 1 - anistiado em 50% (cinquenta por cento) em relação aos juros; H - anistiado em 50% (cinquenta por cento) em relação à multa; HI - anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios. Parágrafo Único - Caso haja atraso no pagamento de uma das parcelas, o parcelamento será, automaticamente, cancelado e o débito, descontado o recolhimento da(s) parcela(s), retornará ao seu valor normal, com incidência das cominações. Art. 9º - A Fazenda Pública Municipal, por intermédio de Decreto do senhor Prefeito, poderá estabelecer desconto entre 30% e 50% na cota única do IPTU do ano seguinte, para o contribuinte que declarasse a situação do imóvel ou que tiverem aumento da área construída ou nova edificação no terreno, devidamente comprovado através de documento hábil. 8 1º - A concessão do benefício de que trata o “caput” somente será concedida se o beneficiário firmar temo de responsabilidade pelas informações prestadas, sob pena do artigo 299 do Código Penal. 8 2º - Verificando a Fazenda Pública Municipal a inexatidão das informações, procederá a cobrança do quanto apurado nos últimos cinco anos. Art. 10º - Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos, preços e tarifas municipais, quitados em datas anteriores ao da publicação desta Lei. Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições em contrário. Vassouras, 20 de outubro de 2014. SUS he, enan | io Sano do Obueira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 440/2014 de autoria do Poder Executivo.