| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2071 / 2003 |
| Date | 2003-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº 4041 de 28 de roumbo de 4903 Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, por uso, área de terra de propriedade do Município de Vassouras. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por uso, a Empresa Industria Cerealista Café Barão de Vassouras Ltda., duas áreas de terras da seguinte forma: uma área de terras nº 4 A com 1.150,00 m2 , contendo as seguintes confrontações: 65,00m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 32,00m pelo lado direito, confrontando com área remanescente nº 3 A; e, nos fundos com 59,00m, em confrontação com o eixo da RJ-127, no trecho Vassouras/Mendes e, uma área de terras nº 3 A com 1.000,00m2 , contendo as seguintes confrontações: 28,50m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 41,00m pelo lado direito, confrontando com área remanescente nº 2A; 32,00m pelo fado esquerdo, confrontando com área de 4 A e, nos fundos com 27,00m, em confrontação com o eixo da RJ-127, trecho Vassouras/Mendes. Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das instalações da Sede da Empresa Industria Cerealista Café Barão de Vassouras Ltda., com geração inicial de 30 empregos diretos e 20 indiretos, com o investimento na ordem de R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais). [EAMARA MUNICIPA 2x Discussão | Aprovado em 8 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em 30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua conclusão se dará em 03 (três) meses do início da construção. 8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das obras para a construção da Sede da Empresa Industria Cerealista Café Barão de Vassouras Ltda., o imóvel retornará ao Patrimônio Público Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 28 deroumho de «coa. - Altair Pauliho de Oliveira Campos Prefeito Municipal