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norma nº 2071/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2071 / 2003
Date 2003-11-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER, POR USO, ÁREA DE TERRA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
native_id317

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texto integral #

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinº 4041 de 28 de roumbo de 4903
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a ceder, por uso, área de
terra de propriedade do Município
de Vassouras.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
ceder, por uso, a Empresa Industria Cerealista Café Barão de
Vassouras Ltda., duas áreas de terras da seguinte forma: uma área de
terras nº 4 A com 1.150,00 m2 , contendo as seguintes confrontações:
65,00m de frente para a antiga Estrada RJ 127; 32,00m pelo lado
direito, confrontando com área remanescente nº 3 A; e, nos fundos
com 59,00m, em confrontação com o eixo da RJ-127, no trecho
Vassouras/Mendes e, uma área de terras nº 3 A com 1.000,00m2 ,
contendo as seguintes confrontações: 28,50m de frente para a antiga
Estrada RJ 127; 41,00m pelo lado direito, confrontando com área
remanescente nº 2A; 32,00m pelo fado esquerdo, confrontando com
área de 4 A e, nos fundos com 27,00m, em confrontação com o eixo
da RJ-127, trecho Vassouras/Mendes.
Art. 2º - A área ora cedida se destinará à construção das
instalações da Sede da Empresa Industria Cerealista Café Barão de
Vassouras Ltda., com geração inicial de 30 empregos diretos e 20
indiretos, com o investimento na ordem de R$ 150.000,00(cento e
cinquenta mil reais).
[EAMARA MUNICIPA
2x Discussão
| Aprovado em
8 1º - A construção referida neste artigo terá seu início em
30 (trinta) dias contados da publicação da presente Lei e sua
conclusão se dará em 03 (três) meses do início da construção.
8 2º - Decorrido o prazo fixado, sem o início efetivo das
obras para a construção da Sede da Empresa Industria Cerealista Café
Barão de Vassouras Ltda., o imóvel retornará ao Patrimônio Público
Municipal sem quaisquer indenizações pertinentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos à partir desta data, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 28 deroumho de «coa.
-
Altair Pauliho de Oliveira Campos
Prefeito Municipal

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