| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2072 / 2003 |
| Date | 2003-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 318 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein? 9044 de 04 dege mb de 4803 Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) e dá outras outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 ( cingienta mil reais) para fazer face as despesas não previstas no orçamento - Programa do corrente Exercício financeiro de 2003, conforme dotação orçamentária abaixo: 0205 - Secretaria Municipal de Saúde 0205.09 - Previdência Social 0205.09271 - Previdência Básica 0205.09271003 - Encargos Sociais 0205.0927100032.00500 - Encargos Sociais R$ 50.000,00 3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00 Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado consoante o disposto no inciso If do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, com a anulação de igual valor das dotações orçamentárias dos programas de trabalho de unidade orçamentária abaixo discriminado: 0205 - Secretaria Municipal de Saúde 0205.0412200202.012.000 - Manutenção da R$ 50.000,00 Unidade 3.3.90.39.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, Ga de Chragam buo de «003 . Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal à& — Discussãá Aprovado em