br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2072/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2072 / 2003
Date 2003-12-04
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
native_id318

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein? 9044 de 04 dege mb de 4803
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial no valor
de R$ 50.000,00 (cingienta mil reais) e dá outras
outras correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 50.000,00 ( cingienta mil reais) para fazer face as despesas não previstas
no orçamento - Programa do corrente Exercício financeiro de 2003, conforme
dotação orçamentária abaixo:
0205 - Secretaria Municipal de Saúde
0205.09 - Previdência Social
0205.09271 - Previdência Básica
0205.09271003 - Encargos Sociais
0205.0927100032.00500 - Encargos Sociais R$ 50.000,00
3.1.90.13.00.0000 - Obrigações Patronais R$ 50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL R$ 50.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior, será compensado
consoante o disposto no inciso If do parágrafo primeiro do artigo 43º da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, com a anulação de igual valor das dotações orçamentárias dos
programas de trabalho de unidade orçamentária abaixo discriminado:
0205 - Secretaria Municipal de Saúde
0205.0412200202.012.000 - Manutenção da R$ 50.000,00
Unidade
3.3.90.39.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - pessoa jurídica R$ 50.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , produzindo
porém efeitos, a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, Ga de Chragam buo de «003 .
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal
à& — Discussãá
Aprovado em

open original →