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norma nº 2802/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2802 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaALTERA A LEI Nº 2473/2009 QUE INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Lei n.º 2.802 de 11 de março de 2015.
Altera a Lei nº 2.473/2009 que institui o
Plantão de Atendimentos 24 horas para
farmácias e drogarias.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art.1º - Acrescenta-se no art.1º da Lei nº 2.473 de 03 de abri! de 2009 que institui o Plantão de Atendimento 24 horas
para as farmácias e drogarias, os parágrafos abaixo com a seguinte redação:
$1º - As farmácias e drogarias que prestam atendimentos no centro da sede do município ficam sujeitas a plantões, pelo
sistema de rodízio, por meio de escalas elaboradas pelo Poder Executivo, para atendimento ininterrupto à população.
820 - As farmácias e drogarias localizadas no centro da sede do município ficam obrigadas aos seguintes períodos de
plantão:
- De segunda a sábado das 22h00min às 08h00min do dia seguinte;
Il- Aos domingos e feriados 03 (três) farmácias ou drogarias ficarão de plantão, sendo que apenas 01 (uma)
funcionará 24 horas, das 08h00min do domingo às 08h00min da segunda-feira, conforme tabela de escala,
devendo somente duas farmácias e/ou drogarias ser do mesmo proprietário.
83º - É expressamente proibida a abertura de farmácias ou drogarias nos domingos e feriados fora do sistema de
plantão.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 11 de março de 2015.
Rodrigo Andrade Vaz
Presidente
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 505/2014 de autoria do Vereador Pedro Paulo Simplício
Gomes.

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