| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2802 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2473/2009 QUE INSTITUI O PLANTÃO DE ATENDIMENTO 24 HORAS PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS. |
| native_id | 3184 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Lei n.º 2.802 de 11 de março de 2015. Altera a Lei nº 2.473/2009 que institui o Plantão de Atendimentos 24 horas para farmácias e drogarias. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte: LEI: Art.1º - Acrescenta-se no art.1º da Lei nº 2.473 de 03 de abri! de 2009 que institui o Plantão de Atendimento 24 horas para as farmácias e drogarias, os parágrafos abaixo com a seguinte redação: $1º - As farmácias e drogarias que prestam atendimentos no centro da sede do município ficam sujeitas a plantões, pelo sistema de rodízio, por meio de escalas elaboradas pelo Poder Executivo, para atendimento ininterrupto à população. 820 - As farmácias e drogarias localizadas no centro da sede do município ficam obrigadas aos seguintes períodos de plantão: - De segunda a sábado das 22h00min às 08h00min do dia seguinte; Il- Aos domingos e feriados 03 (três) farmácias ou drogarias ficarão de plantão, sendo que apenas 01 (uma) funcionará 24 horas, das 08h00min do domingo às 08h00min da segunda-feira, conforme tabela de escala, devendo somente duas farmácias e/ou drogarias ser do mesmo proprietário. 83º - É expressamente proibida a abertura de farmácias ou drogarias nos domingos e feriados fora do sistema de plantão. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 11 de março de 2015. Rodrigo Andrade Vaz Presidente Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 505/2014 de autoria do Vereador Pedro Paulo Simplício Gomes.