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norma nº 2074/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2074 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id319

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRCÂMARA MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE VASSOURAS 2 DScussão,
provado em
Autóg rafo
Lein? 2074 de 43 de deaera leo de 13
Dispõe sobre a desapropriação de áreas de
terras por interesse social e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar
através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, as seguintes
áreas de terras:
1º) lote 211 com área de terra de 778,00 m2;
2º lote 212 com área de terra de 600,00m2 - ambos com frente
para a Rua Professor Edmundo Bernardes;
3º lote 225 com área de terra de 600,00 m2;
4º Jlote 226 com área de terra de 778,00 m2., ambos com
frente para à rua Paulo Stein, situados em Andrade Pinto, 3º Distrito
desse Município, de acordo com as medidas e confrontações constantes
na planta anexa.
Art. 2º - A área acima será destinada à construção de casas
populares.
Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Parágrafo Único - O pagamento da desapropriação será de
acordo com o valor do mercado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, agrado de 2cos.
Altair Paulino de Olixeira Campos
Prefeito Municipal
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