| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2074 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRCÂMARA MUNICIPAL MUNICÍPIO DE VASSOURAS 2 DScussão, provado em Autóg rafo Lein? 2074 de 43 de deaera leo de 13 Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, por interesse social e utilidade pública, as seguintes áreas de terras: 1º) lote 211 com área de terra de 778,00 m2; 2º lote 212 com área de terra de 600,00m2 - ambos com frente para a Rua Professor Edmundo Bernardes; 3º lote 225 com área de terra de 600,00 m2; 4º Jlote 226 com área de terra de 778,00 m2., ambos com frente para à rua Paulo Stein, situados em Andrade Pinto, 3º Distrito desse Município, de acordo com as medidas e confrontações constantes na planta anexa. Art. 2º - A área acima será destinada à construção de casas populares. Art. 3º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento em vigor. Parágrafo Único - O pagamento da desapropriação será de acordo com o valor do mercado. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, agrado de 2cos. Altair Paulino de Olixeira Campos Prefeito Municipal /P70 mz «dor (580 me ' . - duques 20. 1. £º.. . Café, “roseréto. E edade La BN E" (242) EA Ed Tê