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← Vassouras (RJ)

norma nº 2075/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2075 / 2003
Date 2003-12-17
EmentaALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 - QUE DISPÕE SOBRA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leinº 40%5 de 13 de de agro bo de 1893
Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº
1.869 de 17 de maio de 2000 - Que dispõe sobre a
implantação, estrutura, processo de escolha e
funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras
correlatas providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Altera a redação do $ 1º do artigo 5º da Lei Municipal
nº 1.869 de 17 de maio de 2000, suprimindo-se a parte final, passando a
ter a seguinte redação:
"8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do
conselheiro tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo
eleitoral”.
Art. 2º - Fica revogado o artigo 15 e o inciso VI do artigo 16
da Lei Municipal nº 1.869 de 17 de maio de 2000.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 41 de Capo) o de uos.
Altair Paulino di “Veira Campos
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL D DE VASSOURAS
scussão
Aprovado em JÁ 10 2002
CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS
D& Discussão
Aprovado em SL 3a

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