| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2075 / 2003 |
| Date | 2003-12-17 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1869 DE 17 DE MAIO DE 2000 - QUE DISPÕE SOBRA A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leinº 40%5 de 13 de de agro bo de 1893 Altera e Revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.869 de 17 de maio de 2000 - Que dispõe sobre a implantação, estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar, e dá outras correlatas providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Altera a redação do $ 1º do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.869 de 17 de maio de 2000, suprimindo-se a parte final, passando a ter a seguinte redação: "8 1º - A recondução referida consistirá na possibilidade do conselheiro tutelar participar, somente mais uma vez, de novo processo eleitoral”. Art. 2º - Fica revogado o artigo 15 e o inciso VI do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.869 de 17 de maio de 2000. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário ou incompatíveis. Prefeitura Municipal de Vassouras, 41 de Capo) o de uos. Altair Paulino di “Veira Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL D DE VASSOURAS scussão Aprovado em JÁ 10 2002 CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS D& Discussão Aprovado em SL 3a