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norma nº 887/2015

Tipo Resolução
Número / Ano 887 / 2015
Date 2015-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Resolução nº 887 de 30 de junho de 2015.
Dispõe sobre o Plano de Classificação
de Cargos de Provimento Efetivo e em
Comissão da Câmara Municipal de
Vassouras e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras
Faço saber que a Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo a seguinte:
CAPÍTULO |
DO REGIME JURÍDICO
Art.1º O Plano de Classificação de Cargos de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Vassouras obedece ao regime estatutário e os cargos de provimento
em comissão obedecem ao regime celetista.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL
Art.2º—- Os cargos de provimento efetivo e em comissão constituem o
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras e serão estruturados de
acordo com o disposto nesta Resolução.
Art.3º- O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vassouras estrutura-
se em:
| - Parte Permanente
Il — Parte Suplementar
Art4º- A Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara é
compreendida pelos cargos de provimento efetivo e pelos de provimento de
comissão.
$ 1º - Os cargos de provimento efetivo são os estabelecidos no Anexo IA
desta Resolução.
8 2º - Os cargos de provimento em comissão são os estabelecidos no
Anexo IB desta Resolução.
$ 3º - As atribuições dos cargos mencionados no caput deste artigo são as
estabelecidas no Anexo Il desta Resolução.
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Câmara Municipal de Vassouras
Art.5º- A organização do Plano de Cargos da Câmara Municipal baseia-se
nos seguintes conceitos:
| - Servidor, é a pessoal legalmente investida em cargo público de
provimento efetivo ou em comissão;
Il — Cargo, é o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades,
cometidos ao servidor, criado por resolução legislativa, com denominação própria,
número certo e vencimento especifico;
III — Classe, é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza,
de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e grau de dificuldade e
responsabilidade das atribuições,
IV — Nível de Vencimento, é a referência atribuída ao conjunto de classes
equivalente quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade e escolaridade,
visando determinar a faixa de vencimentos correspondentes,
V -— Faixa de Vencimentos, é a escala de padrões de vencimentos
atribuídos a um determinado nível;
VI — Padrão de Vencimento, é a letra que identifica o vencimento percebido
pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa.
CAPÍTULO Ill
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art.6º- Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo IA desta
Resolução, serão providos por nomeação, precedia de aprovação em concurso
público.
Parágrafo Único - Nas nomeações para os cargos de provimento efetivo,
observar-se-ão o grau de instrução e os demais requisitos estabelecidos, para
cada classe, no Anexo Ill desta Resolução.
Art.7º- O provimento dos cargos efetivos será autorizado pelo Presidente da
Câmara, desde que haja dotação orçamentária para atender às despesas dele
decorrentes.
Parágrafo Único - A Secretaria Geral verificará a existência de dotação
orçamentária para fazer face às despesas resultantes do provimento solicitado,
comunicando à Mesa Diretora, quando for o caso, a insuficiência de recursos.
Art.8º- Anualmente, o Secretário Geral reverá a Parte Permanente do
Quadro de Pessoal para propor à mesa Diretora, de forma devidamente
justificada, a ampliação, redução ou criação de novas classes de cargos e
respectivos quantitativos.
Art.09º- O provimento dos cargos em comissão será feito mediante livre
escolha do Presidente da Câmara.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Art.10º- Compete ao Presidente da Câmara expedir os atos de provimento
dos cargos do Poder Legislativo.
Parágrafo Único — O ato de provimento deverá necessariamente conter as
seguintes indicações, sob pena de nulidade do mesmo:
| - Nome completo do servidor
Il — Denominação do cargo vago a ser provido
Ill — Fundamento legal, bem como nível de vencimento do cargo
IV - Indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente com
outro cargo municipal, se for o caso.
Art.11º- É vedado, a partir da data de publicação desta Resolução, o
provimento dos cargos em extinção integrantes da Parte Suplementar do Quadro
de Pessoal da Câmara.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art.12º- O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, prorrogável
uma única vez, por igual período.
Art.13º- O prazo de validade do concurso, as condições de sua realização e
os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital que será
divulgado de modo a atender ao princípio de publicidade.
Art. 14º- Não se realizará novo concurso público enquanto houver para os
mesmos cargos, candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade
ainda não expirado.
Parágrafo Único - A aprovação em concurso público não gera direito a
nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Presidência, dentro do prazo + de
validade do certame e na forma da lei.
Art. 15º- Na realização do concurso público poderão ser aplicadas provas
escritas, complementadas ou não por provas orais, teóricas ou práticas conforme
as características do cargo a ser provido.
CAPÍTULO V
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art.16º- Fica institucionalizado na Câmara Municipal de Vassouras o
sistema de progressão funcional para os seus servidores.
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$ 1º - Para efeito desta Resolução, progressão funcional é a passagem do
servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro
da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento,
observadas as normas estabelecidas neste Capítulo e em regulamento específico.
$ 2º - A progressão funcional de que se trata o caput do artigo só ocorrerá
se houver recursos orçamentários próprios para atender as despesas
decorrentes. ,
Art17º- A progressão funcional do servidor ocorrerá por merecimento,
observadas as normas deste Capítulo e as estabelecidas em regulamento
especifico.
Parágrafo Único — Do regulamento a que se refere o caput deste artigo,
deverão constar:
|- Os fatores que serão utilizados na avaliação de desempenho;
|| — Os pesos atribuídos a cada um dos fatores constantes da avaliação de
desempenho;
Il — Os graus estabelecidos, dentre de cada fator, para as situações de
desempenho.
Art.18º- Para ter direito à progressão, a: partir de 03 (três) anos de efetivo
exercício na Câmara Municipal de Vassouras no padrão de vencimento passando
da letra A para a Letra B e sucessivamente, sendo um aumento de 3% em cada
letra e, ainda, obter, em sua avaliação de desempenho, o grau mínimo de
merecimento necessário à sua progressão funcional.
8 1º - Para obter o grau mínimo a que se refere o caput deste artigo o
servidor deverá conseguir, pelo menos, 75% (setenta e cinco por cento) dos
pontos na média de suas 3 (três) ultimas avaliações de desempenho.
$ 2º - Caso não alcance o percentual de 75% (setenta e cinco por cento)
dos pontos na média de suas 3 (três) ultimas avaliações de desempenho, o
servidor permanecerá na mesma letra de referência da tabela de vencimentos em
que se encontra por mais 01 ano para que, então, seja realizada nova apuração
de merecimento.
$ 3º - Caso o servidor esteja eventualmente ocupando um cargo
comissionado, não será prejudicado a sua progressão funcional, tendo em vista o
que estabelece o artigo 37 inciso V da Constituição Federal.
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$ 4º A progressão será efetivada pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vassouras, uma vez preenchidos os requisitos de merecimento, sempre no mês
subsequente ao que o servidor completar o interstício de 03 anos em uma mesma
letra de referência da tabela de vencimentos, independente do nível.
Art.19º- A avaliação funcional será realizada anualmente, mediante a
aferição do desempenho do servidor pela Comissão de Avaliação Funcional,
conforme o estabelecido no Capítulo VI desta Resolução.
$ 1º - O merecimento é adquirido durante o período de permanência do
servidor em seu padrão de vencimento.
S 2º - Após a elevação de padrão, será reiniciada a contagem de
ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento.
$ 3º - A pena de suspensão interrompe a contagem do interstício previsto,
iniciando-se nova contagem na data subsequente à do término do cumprimento
da penalidade.
Art.20º- As progressões funcionais serão realizadas em até 30 dias sempre
que o servidor se enquadrar no que está estabelecido no artigo 19 desta
resolução.
— CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art.21º- Fica criada a Comissão de Avaliação Funcional constituída de 3
(três) membros, para proceder à avaliação do desempenho dos servidores,
objetivando a aplicação do sistema de progressão funcional.
Parágrafo Único — A Comissão será presidida pelo 1º Secretário da
Câmara, na qualidade de membro da Mesa Diretora, devendo dela fazer parte,
também, o Diretor Geral e um representante de classe dos servidores efetivos da
Casa.
Art.22º- A Comissão de Avaliação Funcional terá sua organização e forma
de funcionamento regulamentadas em portarias legislativas a ser baixadas pelo
Presidente da Câmara.
Parágrafo Unico - Não sendo realizadas as avaliações de desempenho por
qualquer motivo, presumir-se-ão preenchidos os requisitos de merecimento para a
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progressão, previsto no artigo 19 desta Resolução, aplicando o efeito retroativo
das pendências da progressão.
CAPÍTULO VII .
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art.23º- Cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança, de livre
nomeação e exoneração.
Art.24º- O servidor que for designado para o exercício de cargo de
provimento em comissão será remunerado de acordo com o disposto no Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Art.25º- Função gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
criada para remunerar encargos em nível de direção, chefia e assessoramento,
atribuída, exclusivamente, a servidores efetivos da Câmara Municipal.
Art.26º- As funções gratificadas necessárias ao funcionamento da Câmara
Municipal são as constantes na Resolução que dispõe sobre sua estrutura
organizacional.
Art.27º- A designação para o exercício de função gratificada será feita pelo
Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DA REMUNERAÇÃO
Art.28º- Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens
pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
Art.30º- Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo
público, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação,
de acordo com o disposto no inciso XIII do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - O vencimento a ser pago, pela Câmara Municipal, ao
servidor aprovado em concurso público, em cumprimento de estágio probatório,
será equivalente ao estabelecido no primeiro padrão da faixa de vencimentos
correspondente ao cargo que ocupa.
Art.30º- As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
da Câmara Municipal estão hierarquizadas por níveis de vencimentos no Anexo IA
desta Resolução.
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Parágrafo Único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos,
composta de 10 (dez) padrões designados. alfabeticamente de A a J, conforme
Tabela aprovada por lei especifica de iniciativa da Câmara.
Art.31º- A revisão geral dos vencimentos atribuídos aos cargos de natureza
efetiva e os em comissão se processará conforme o disposto no artigo 37, inciso
X da Constituição Federal, tendo como data base o reajuste do salário mínimo
nacional.
CAPÍTULO IX
DO TREINAMENTO
Art.32º- Fica institucionalizado como atividade permanente da Câmara
Municipal o treinamento de seus servidores.
Art.33º- A Secretaria Geral elaborará e coordenará a execução de
programas de treinamento para os servidores da Câmara Municipal.
Parágrafo Único — Os programas de treinamento serão elaborados,
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos
indispensáveis à sua implantação.
Art.34º- As chefias participarão dos programas de treinamento, identificando
as áreas carentes de capacitação e facilitando a participação de seus
subordinados nos cursos e demais eventos destinados para esse fim.
CAPÍTULO X
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO
Art.35º- Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da
Câmara Municipal de Vassouras, obedecidas às exigências legais, serão
automaticamente enquadrados nos cargos previstos no Anexo IA, cujas
atribuições sejam da mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e
responsabilidade dos cargos que estiverem ocupando na data de vigência desta
Resolução, observadas as disposições deste Capítulo.
Art.36º- Do enquadramento não poderá resultar redução de vencimentos,
salvo nos casos de desvio de função não'acolhidos por esta Resolução.
Art.37º- O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito
em desacordo com as normas desta Resolução poderá, no prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento,
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dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento,
devidamente fundamentada e protocolada.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.38º- Legislação especifica disporá sobre os vencimentos dos cargos de
provimento efetivo e em comissão, bem como sobre a forma de remuneração dos
servidores da Câmara designados para o exercício de funções gratificadas,
conforme o disposto no Capítulo VII desta Resolução.
Art.39º- Os portadores de deficiência, obedecida à legislação em vigor, não
estarão impedidos à posse e ao exercício de cargo ou função pública da Câmara,
salvo quando a deficiência for considerada incompatível com a natureza das
atividades a serem desempenhadas.
Parágrafo Único — Resolução especifica disporá sobre os critérios de
admissão na Câmara para as pessoas portadoras de deficiência.
Art.40º- As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art.41º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Resolução nº882
de 20 de janeiro de 2015.
Câmara Municipal de Vassouras, 30 de junho de 2015.
/ due A”
R drigá, anda Vaz Y
Presidente
Certifico que esta Resolução foi afixada em
Local de costume em 30/06/2015
Gus ou vulto
iana de Mello Yasconcellós Tu
Agente Administrativo
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A. Classes de Cargos de Provimento Efetivo, com Número de Cargos
Correspondentes e Ordenados por Níveis de Vencimentos.
CLASSE
Nº. DE CARGOS
NIVEL
Analista de Sistemas
2
NS
Contador
1
NS
Analista de
Departamento de
Pessoal
1
NS
Jornalista
Motorista
Agente Administrativo
Cerimonial
Operador de Áudio
Vigilante
Auxiliar de Serviços
Gerais
O Bl al al 00] | a
GO NNE N/IN|) =
Copeiro
-—
[94]
Zelador
B. Classes de Cargo
s de Provimento em Comissão, com o Número de
Correspondentes e Ordenados por Nível de Vencimentos.
CLASSE Nº. DE CARGOS NÍVEL
Diretor Geral 1 CCCcMv-00
Procurador Geral 1 CCcMv-00
Controlador 1 CCCMv-00
Assessor Contábil 1 CCCMV-01
Cargos
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Assessor de 1 CCCMVv-02
Tesouraria
Assessor Especial 39 CCcMv-05
Assessor Especial de 1 CCcMv-01
Secretaria
Assessor do Setor 1 CCCMVv-02
Jurídico
Assessor do Gabinete 2 CCCMvVv-02
da Presidência
Assessor Especial de 1 CCcMv-01
Almoxarifado
Assessor de 3 CCCMv-02
Secretaria
Secretário 1 CCcCcMv-01
Administrativo
Assessor de 1 CCccMv-00
Comunicação
Assessor Especial de 1 CCCMVv-05
Patrimônio
Assessor de 1 CCCcMv-02
Transporte
Assessor de Compras 1 CCCMv-01
Assessor de Protocolo 1 CCCcMv-05
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Câmara Municipal de Vassouras
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES DE CADA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E EM
COMISSÃO
DAS ATRIBUIÇÕES COMUNS AOS TITULARES DE CARGOS DE DIREÇÃO E
CHEFIA
1) - São atribuições comuns a todos os níveis de direção e chefia:
a) — programar, organizar, orientar, dirigir, coordenar e supervisionar a
execução de todas as tarefas de responsabilidade da direção ou da chefia;
b) — promover os meios adequados ao suprimento das necessidades, de
modo a assegurar o desempenho da unidade que dirige;
c) — assessorar o superior imediato no planejamento e na organização das
atividades e dos serviços que lhe forem solicitados.
d) - responsabilizar-se e prestar contas junto à direção ou chefia
hierarquicamente superior dos resultados esperados e alcançados;
e) — cumprir e fazer cumprir, na área de sua atuação, as normas e
regulamentos vigentes;
f) — distribuir os serviços ao pessoal sob sua direção, examinando o
andamento dos trabalhos e providenciando sua pronta conclusão.
9) — promover a sistematização das formas de execução dos serviços de sua
competência;
h) — informar e instruir processos de sua área de atuação, encaminhando
aqueles que dependem de solução de autoridade imediatamente superior;
i) — proferir despachos interlocutórios em processos cuja decisão caiba ao
nível imediatamente superior e decisório em processos de sua
competência;
j) — manter a disciplina do pessoal de seu órgão ou unidade de trabalho;
k) - despachar com o superior hierárquico imediato os assuntos de sua
competência.
1.1) — O ocupante do cargo de direção e chefia não poderá, em hipótese
alguma, escusar-se de decidir em assuntos de sua competência, sob
pena de responsabilizar-se pelas consequências decorrentes de sua
recusa ou omissão.
DO ANALISTA DE SISTEMAS
2) - Compete ao Analista de Sistemas
q
a)
b
—
c)
d
—
e
ua
f)
—
9
5
—
|)
k)
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Orientar e acompanhar a execução dos serviços de processamento de
dados, seu desenvolvimento e sua operação;
Responsabilizar-se pela seleção de programas e dos equipamentos de
informática da Câmara;
Promover a agilização dos serviços da Câmara, através da informatização
de suas atividades;
Organizar e manter as fontes de informática, visando fornecer serviços mais
eficientes aos usuários;
Otimizar a utilização dos equipamentos existentes, provendo os usuários
com dados estatísticos e relatórios solicitados;
Programar e supervisionar as atividades necessárias à análise, definição e
desenvolvimento dos sistemas a serem processados;
Supervisionar os trabalhos de digitação, operação e controle dos serviços
em execução;
Programar e organizar a utilização.do equipamento de informática, com
vistas a atender aos serviços considerados prioritários;
Controlar a distribuição de relatórios, demonstrativos, relações, listagens e
demais documentos produzidos;
Supervisionar os serviços da rede de computadores, providenciando os
reparos que se fizerem necessários nos equipamentos de informática da
Câmara;
Exercer outras atividades correlatas.
DO CONTADOR
3)
a)
—
D
-—
Compete ao Contador:
Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
Escriturar a contabilidade da Câmara;
Elaborar e assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua
correta classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente,
para atender as exigências legais e formais de controle;
Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas,
o cumprimento de obrigações de pagamentos a terceiros, os saldos em
caixa e as contas bancárias, para possibilitar a administração dos recursos
financeiros da Câmara;
Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar
o cumprimento da legislação aplicável;
—
<-
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas
de aperfeiçoamento de controle interno;
Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes
à Lei de diretrizes orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e
seus anexos;
Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos;
Elaborar o relatório de Gestão Fiscal da Câmara;
Alimentar, com os dados necessários, o sistema de folha de pagamentos;
Providenciar, quando necessário, o pagamento de hora-extra aos
servidores da Câmara Municipal;
Acompanhar os gastos do pessoal do Legislativo, tendo em vista o
cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
m) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
o DD
—
—
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à
sua área de atuação;
Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e
palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos
recursos humanos em sua área de atuação;
Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas
identificados, opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo
trabalhos técnicos para fins de formulação de diretrizes, planos e
programas de trabalho afetos à Câmara;
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional.
DO MOTORISTA
4) Compete ao Motorista:
a) Dirigir o automóvel da Câmara Municipal, verificando diariamente as
condições de funcionamento do veículo, antes de sua utilização;
b) Transportar pessoas, quando autorizado, zelando pela segurança dos
passageiros, verificando o fechamento de portas e o uso de cintos de
segurança;
c) Observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veiculo, bem
como fazer pequenos reparos de urgência;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
d) Manter o veiculo limpo, interna e externamente, e em condições de uso,
levando-o à manutenção, sempre que necessário;
e) Anotar a Kilometragem rodada, viagens realizadas, objetos e pessoas
transportadas, itinerários e ocorrências;
f) Recolher o veiculo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado,
abastecido e fechado.
9) Executar outras tarefas afins.
DO AGENTE ADMINISTRATIVO
5) Compete ao Agente Administrativo:
5.1) Na qualidade de agente responsável pelas atividades de apoio aos
trabalhos legislativos:
a) Digitar ou datilografar correspondências, pareceres, relatórios e outros
documentos;
b) Conferir a datilografia de documentos redigidos e aprovados,
encaminhando-os para assinatura, quando for o caso;
c) Executar outras tarefas afins.
5.2) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
protocolo e informações;
a) Receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis e
documentos nos órgãos e unidade da Câmara,
b) Protocolar todos os projetos de Lei, Resoluções, Decretos, Requerimento,
Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Sub-emendas e pareceres
das comissões,
c) Organizar as pastas que formam os processos e os documentos recebidos
para protocolo;
d) Registrar a tramitação de papéis e documentos, o despacho final e a data
de arquivamento dos mesmos;
e) Digitar ou datilografar os serviços de protocolo da Câmara;
f) Atender ao público, prestando informações, consultando documentos ou
orientando-os quanto à necessidade de anexar outros tipos de
documentação;
9) Executar outras tarefas afins.
5.3) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de arquivo
e documentação:
a) Colecionar Lei, Resoluções, Decretos, Moções, Pareceres e outros,
mantendo-os arquivados de modo a facilitar sua consulta;
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
b) Colecionar, providências a encadernação e arquivar jornais e publicações
de interesse da Câmara,
c) Organizar e manter atualizado arquivo de jornais e publicações de interesse
do Município. .
d) Informar aos interessados, a respeito de processos, papéis e outros
documentos arquivados e realizar empréstimos, mediante recibo.
e) Registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações
da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichários,
f) Organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e
publicações da biblioteca;
g) Localizar documentos arquivados para juntada ou anexação;
h) Executar outras tarifas afins.
5.4) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
administração de pessoal:
a) Realizar os assentamentos da vida funcional dos servidores da Câmara;
b) Manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;
c) Organizar a identificação e a matricula dos servidores da Câmara, bem
como a expedição das respectivas carteiras funcionais,
d) Digitar ou datilografar e revisar as folhas de pagamento dos servidores da
Câmara;
e) Realizar contagem de tempo de serviço dos servidores da Câmara;
f) Verificar dados relativos ao controle do salário família, do adicional por
tempo de serviço e demais vantagens relativas aos servidores;
g) executar outras tarefas afins.
5.5) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de material
e patrimônio:
a) Manter atualizado o cadastro de fornecedores da Câmara;
b) Digitar ou datilografar os pedidos de compras e as requisições de material;
c) Estabelecer normas e procedimentos para os serviços de classificação e
codificação dos bens patrimoniais;
d) Controlar os prazos de entrega de material providenciando as cobranças,
quando for o caso;
e) Elaborar tabelas e quadros estatísticos necessários aos serviços de
material e patrimônio;
f) Manter estoques de materiais;
9) Manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação, os materiais
de consumo da Câmara.
h) Manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e
saída de materiais.
i) Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as
declarações de recebimento e aceitação do material,
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
i) Efetuar as atividades de tombamento, carga e inventário dos bens da
Câmara;
k) Classificar e codificar os bens materiais, segundo critérios pré-
estabelecidos;
|) Participar das atividades de tombamento e carga de materiais e de
inventários dos bens patrimoniais da Câmara;
m) Auxiliar na elaboração de tabelas e quadros estatísticos necessários aos
serviços de material e patrimônio;
n) Zelar pelo equipamento de escritório da Câmara,
o) Apurar os desvios e faltas de material eventualmente verificada;
p) Executar outras tarefas afins.
5.6) Na qualidade de agente responsável pelo apoio às atividades de
orçamento e finanças:
a) Auxiliar no levantamento de dados para elaboração orçamentária;
b) Auxiliar na classificação contábil dos documentos comprobatórios das
operações de natureza financeira;
c) Conferir a emissão de guias de pagamento;
d) Auxiliar na preparação dos balancetes;
e) Auxiliar na preparação do Balanço Financeiro;
f) Auxiliar no levantamento e inventário de valores sob a guarda e
responsabilidade da Câmara.
9) Auxiliar na elaboração de tabelas, mapas e quadros demonstrativos
relativos aos serviços de natureza financeira da Câmara;
h) Executar outras tarefas afins.
DO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
6) Compete ao Auxiliar de Serviços Gerais:
a) Fiscalizar o movimento de pessoas estranhas ao serviço nas instalações e
dependências da Câmara; ,
b) Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, e encaminhar
visitantes aos locais desejados;
c) Receber e transmitir recados;
d) Abrir e fechar as instalações da Câmara nos horários regulamentares;
e) Ligar ventiladores, luzes e demais aparelhos elétricos e desligá-los no final
do expediente;
f) Hastear e arriar as bandeiras nacional, estadual e municipal, em locais e
épocas determinada;
9) Transportar documentos e materiais internamente, entre as próprias
unidades da Câmara, ou externamente para outros órgãos ou entidades,
h) Fazer pacotes e selar correspondências;
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Câmara Municipal de Vassouras
i) Levar e receber correspondências e volumes nos correios e companhias de
transporte;
i) Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, bem como as
dependências da Câmara;
k) Manter arrumado o material sob sua guarda;
|) Solicitar requisição de material de limpeza, de açúcar e café, e outros
materiais, quando necessário;
m) Fazer e servir café, sucos e água,
n) Lavar copos, xícaras, cafeterias e demais utensílios pertinentes;
o) Afixar em quadros próprios, e de acordo com ordens superiores, avisos,
ordens de serviço, comunicados e outros;
p) Regular o volume do som nas instalações da Câmara,
q) Operar máquinas duplicadoras, alceando e grampeando os documentos
reproduzidos;
r) Controlar o estacionamento de veículos autorizados no local destinado a
este fim;
s) Executar outras tarefas afins.
DO DIRETOR GERAL
7) Compete ao Diretor Geral:
7.1) Quanto às atividades de apoio parlamentar
a) Promover os serviços de apoio secretarial à mesa Diretora, necessários ao
bom andamento e controle dos trabalhos legislativos;
b) Manter-se em permanente contato com órgãos semelhantes de outras
Câmaras, objetivando estabelecer intercâmbio de técnicas e informações sobre
seu campo de atuação;
c) Planejar e executar os trabalhos de acompanhamento e análise das
atividades objetivando o aperfeiçoamento da organização parlamentar e o
estabelecimento e a racionalização de procedimentos legislativos sob sua
responsabilidade;
d) Planejar e supervisionar a execução de trabalhos que visem à colaboração e
o assessoramento à Mesa, às Comissões e aos Vereadores,
e) Desenvolver programação que garanta oportunamente o apoio de
secretariado técnico às atividades das Comissões;
f) Encaminhar à Mesa Diretora a relação dos projetos em condições de
figurarem na Ordem do Dia ou de serem aprovados por dispositivos
regimentais;
9) Determinar a preparação de proposições, editais, convites e demais atos
legislativos, controlando, inclusive, o cumprimento dos prazos estabelecidos;
h) Acompanhar o cumprimento dos prazos dos projetos encaminhados para
sanção do Executivo Municipal;
17
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Câmara Municipal de Vassouras
i) Providenciar o registro e o arquivamento das matérias ultimadas,
i) Fazer preparar os Termos de Posse dos Vereadores Municipais;
k) Promover e acompanhar a execução das atividades de referência legislativa,
sinopse, biblioteca, documentação e arquivo legislativo e histórico da Câmara;
|) Exercer outras atividades correlatas;
7.2) Quanto às atividades de apoio administrativo-financeiro
a)
b)
c)
d)
e
—
—
g
h
—
))
Promover e supervisionar a execução de todas as atividades relativas à
administração de pessoal da Câmara;
Promover e supervisionar a realização de licitações para compra de
materiais, obras e serviços necessários às atividades da Câmara;
Promover e supervisionar as atividades de padronização, aquisição,
recebimento, guarda, distribuição e controle de material utilizado;
Promover e acompanhar as atividades de tombamento, registro, inventário,
proteção e conservação dos bens móveis e imóveis da Câmara;
Promover e acompanhar as atividades de recebimento, distribuição,
controle do andamento e arquivamento dos papéis e documentos de teor
administrativo da Câmara;
Promover e orientar os serviços de conservação, interna e externa, dos
prédios, móveis, instalações, máquinas de escritório e equipamentos leves
da Câmara;
Promover e supervisionar as atividades relativas aos veículos da Câmara,
bem como acompanhar os serviços de vigilância, limpeza, zeladoria,
portaria, copa, reprodução de papéis e documentos, fax e telefonia da
Câmara;
Orientar as unidades da Câmara para a elaboração do orçamento anual,
promovendo a organização de um efetivo sistema de acompanhamento e
controle orçamentário da Câmara;
Promover a preparação de relatórios que evidenciem o comportamento
geral da execução orçamentária da Câmara;
Orientar a Divisão de Orçamento e Finanças, visando a compatibilização
das tomadas de contas às exigências dos órgãos de controle externo;
Promover e supervisionar o processamento da despesa e a manutenção
atualizada dos registros e controles contábeis da administração financeira,
orçamentária e patrimonial da Câmara;
Promover e supervisionar a preparação dos balancetes, bem como do
balanço geral e das prestações de contas da Câmara;
m) Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento, guarda
)
e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara;
Exercer outras atividades correlatas.
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DO PROCURADOR GERAL
8)
a)
b)
c)
d)
e)
f)
9)
h)
i)
)
1)
Ao Procurador Geral compete:
Desenvolver, quando solicitado, estudos jurídicos das matérias em exame
nas Comissões e no Plenário, com o objetivo de subsidiar os autores e
responsáveis pelos pareceres e debates,
Assessorar os Vereadores em assuntos jurídicos;
Assessorar a Mesa Diretora quanto à analise das proposições e
requerimentos a ela apresentados;
Emitir parecer sobre questões de natureza jurídica;
Realizar estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o
arquivo atualizado sobre os assuntos analisados;
Elaborar minutas de contratos e convênios em que for parte a Câmara;
Assessorar, quando solicitado, as comissões de sindicância e inquéritos
administrativos;
Representar a Câmara em juízo, quando para isso for credenciado;
Preparar as informações a serem prestadas em mandados impetrados
contra ato da Mesa Diretora e da Presidência.
Manter o Secretário Geral e o Presidente da Câmara informações sobre os
processos em andamento, providências adotadas e despachos proferidos;
Desenvolver estudos, organizar e manter coletânea de legislação,
jurisprudência, parecer e outros documentos legais de interesse do Poder
Legislativo;
m) Exercer outras atividades correlatas.
DO ASSESSOR CONTÁBIL
9)
a)
b)
c)
d)
e)
Compete ao Assessor Contábil:
Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a proposta
parcial de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara resultantes e independentes da execução
orçamentária;
Organizar, mensalmente, o balancete financeiro;
Preparar, na época própria, o balanço geral da Câmara, com os respectivos
quadros demonstrativos,
Assinar os balanços, balancetes e outros documentos de apuração
contábil-financeira e orçamentária;
Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara,
Fornecer elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos
adicionais;
Promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando
as providências cabíveis se verificadas irregularidades,
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
i) Encaminhar à contabilidade da Prefeitura, na época própria, os balancetes
mensais, financeiro e orçamentário, para fins de consolidação das contas
públicas municipais;
j) Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias,
k) Promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
|) Exercer outras atividades correlatas,
DO ASSESSOR DE TESOURARIA
10) Compete ao Assessor de Tesouraria:
a) Promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
b) Efetuar o pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de
numerário;
c) Promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara;
d) Requisitar talões de cheques aos bancos;
e) Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de
sua competência;
f) Determinar a preparação dos cheques para os pagamentos autorizados;
9) Promover a publicação, diariamente, do movimento de caixa do dia anterior;
h) Promover o registro dos títulos e valores sob sua guarda e. providenciar
depósitos nos estabelecimentos de crédito;
i) Determinar o recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
j) Providenciar o recolhimento das contribuições previdenciárias dos
servidores da Câmara;
k) Providenciar o recolhimento ao imposto de renda, incidente na fonte sobre
os rendimentos pagos a qualquer titulo aos Vereadores, aos servidores da
Câmara e a terceiros;
|) Exercer outras atividades correlatas.
“—
DO ASSESSOR ESPECIAL
11) Compete ao Assessor Especial:
a) Assessorar o Vereador, no âmbito das Comissões;
b) Assessorar o Vereador na elaboração de proposições e pronunciamentos;
c) Realizar pesquisas e estudos e preparar monografias, relatórios e demais
documentos, objetivando fornecer subsídios na elaboração de suas
proposições (Projetos de Lei, de Resolução e Indicações) e
pronunciamentos;
d) Coligir legislação e documentos de interesse do parlamentar;
e) Preparar matérias referentes a pronunciamentos e proposições do
Vereador;
20
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
f) Registrar e controlar as audiências, visitas e reuniões de que deva participar
ou tenha interesse o Vereador,
9) Acompanhar e informar ao Vereador sobre prazos e providências das
proposições em tramitação na Câmara;
h) Incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar;
i) Preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador,
publicadas nos principais órgãos da imprensa;
j) Exercer outras atividades correlatas.
DO SECRETARIO ADMINISTRATIVO
12) Compete ao Secretario Administrativo:
a) Administrar a execução dos serviços básicos de reprografia, telefonia,
fornecimento de água, energia elétrica e outros necessários ao
funcionamento da Câmara;
b) Programar solenidades, expedir convites e anotar as providências que se
façam necessárias ao fiel cumprimento dos programas;
c) Promover a organização de arquivos de recortes de jornais relativos a
assuntos de interesse do Poder Legislativo;
d) Receber e preparar a correspondências do Presidente, bem como o
expediente a ser por ele assinado ou despachado;
DO ASSESSOR DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
13) Compete ao Assessor do Gabinete da Presidência:
a) Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da
Presidência da Câmara;
b) Assessorar o Presidente em assuntos que lhe forem designados, bem como
recepcionar visitantes e hóspedes oficiais da Câmara, conduzindo-os à
presença do Presidente e prestando-lhes todo o apoio necessário durante
sua permanência na Casa;
c) Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da
Câmara, bem como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas
mesmas.
d) Exercer outras tarefas atribuídas pela Presidência.
DO ASSESSOR DO SETOR JURIDICO
14) Compete ao Assessor do Setor Jurídico:
a) Coordenar e supervisionar as atividades parlamentares e administrativas da
Procuradoria Geral da Câmara;
b) Assessorar a Procuradoria Geral em assuntos que lhe forem designados,
prestando-lhes todo o apoio necessário a execução dos seus trabalhos;
21
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
c) Organizar os registros relativos aos serviços designados pela Procuradoria
Jurídica;
d) Exercer outras tarefas atribuídas pela Procuradoria Geral.
DO CONTROLADOR
15) Compete ao Controlador:
a) Planejar o sistema de registro e operações contábeis, atendendo às
necessidades administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e
orçamentário;
b) Controlar a movimentação de recursos, fiscalizando o ingresso de receitas, o
cumprimento de obrigações de pagamento a terceiros, os saldos em caixa e as
contas bancárias, para possibilitar a administração de recursos financeiros da
Câmara;
c) Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que gerem direitos e obrigações,
verificando a propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando
cláusulas contratuais, dando orientação aos executores a fim de assegurar o
cumprimento da legislação aplicável;
d) Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira, contábil e patrimonial
verificando sua correção, para determinar ou realizar auditorias e medidas de
aperfeiçoamento de controle interno.
e) Orientar à Câmara Municipal quanto ao cumprimento das normas referentes
à Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos e, à Lei Orçamentária e seus
anexos;
f) Controlar a execução orçamentária, analisando documentos, elaborando
relatórios e demonstrativos.
9) Acompanhar os gastos do pessoal do legislativo, tendo em vista o
cumprimento dos artigos 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
h) Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas,
entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação,
desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
i) Participar das atividades administrativas de controle e de apoio referentes à
sua área de atuação. .
j) Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal
técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a
fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em
sua área de atuação;
k) Participar de grupos de trabalho e reuniões com unidades da Câmara e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo
pareceres ou fazendo exposições sobre situações e problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnicos
para fins de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos à
22
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
Câmara.
|) Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
16) Compete ao Assessor de Comunicação:
a) Atividades de supervisão, coordenação e execução relativas a trabalhos de
comunicação social, envolvendo relações públicas, redação, revisão, coleta e
preparo de informações para divulgação oficial, escrita, falada e televisionada.
b) Realizar estudos, análises e avaliações de canais de comunicação e formas
de emissão e recepção de mensagens.
c) Efetuar contatos externos, dando e colhendo informes sobre matéria de
interesse do município.
d) Estudar a organização formal e informal da unidade, verificando as falhas
existentes, a fim de sugerir as soluções adequadas dentro de sua
especialização.
e) Selecionar os veículos de divulgação adequados a cada mensagem,
considerando o assunto, a área geográfica e a clientela.
f) Organizar e executar serviços referentes à redação e organização de
publicações periódicos ou não.
g) Executar outras tarefas afins.
DO ASSESSOR ESPECIAL DE ALMOXARIFADO
17) Compete Assessor Especial de Almoxarifado:
a) Promover o exame preliminar dos pedidos de aquisição de material, para
que fique comprovada a sua real necessidade e oportunidade,
b) Fornecer à Divisão de Contabilidade os dados necessários à elaboração da
proposta orçamentária anual da despesa da Câmara de Vereadores, relativos
a material;
c) Apresentar ao Setor de Contabilidade, até o dia 10 (dez) de cada mês, a
Inventariação de movimento de entrada e saída da Divisão;
d) Estabelecer estoques mínimos de material, para que aja material suficiente
para o bom andamento dos trabalhos;
e) Promover a organização, elaboração e manutenção atualizada da
escrituração de materiais, ou seja, através das fichas individuais,
f) Solicitar a compra de materiais para reposição em estoque, através do
pedido de compras;
9) Estabelecer que os materiais sejam armazenados em local próprio e
adequados, em quantidades que possam ser estocados;
h) Estabelecer que o depósito da Divisão de Material e Almoxarifado,
permaneça fechado, na ausência do seu responsável, para que tenha total
segurança e controle do material ali estocado;
23
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
i) Estabelecer que a entregar dos materiais só possa ser feitas, após serem
solicitados através de requisição própria constando ás especificações,
quantidades, setor requisitante, data e assinatura do servidor;
i) Estabelecer que seja elaborada anualmente a Prestação de Contas da
Divisão de Material e Almoxarifado, inclusive para que seja encaminhado ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo
estabelecido.
|) Executar outras tarefas afins.
DO ASSESSOR ESPECIAL DE SECRETARIA
18) Compete Assessor Especial de Secretaria:
a) Supervisionar as atividades de protocolo, prestação de informação sobre os
serviços da Câmara, tramitação de processos e outros de interesse do
público;
b) Submeter à apreciação do Secretário Geral as alterações ou inclusões de
procedimentos que visem à eficiência dos serviços da Câmara Municipal;
c) Manter-se atualizados sobre a história e o funcionamento da Câmara, com o
objetivo de prestar informações corretas aos visitantes,
d) Controlar as atividades administrativas da Câmara Municipal, tais como
expediente, documentação e atendimento ao público.
e) Controlar os serviços da secretária, tramitação de protocolo-e outros
interesses do público.
f) Exercer outras atividades correlatas.
DO ASSESSOR DE SECRETARIA
19) Compete Assessor de Secretaria:
a) Receber e encaminhar sugestões e reclamações do público em geral.
b) Manter organizado os serviços da secretaria para o bom funcionamento.
c) Organizar e manter atualizado cadastro contendo nomes, telefones e
endereços de autoridades e instituições de interesse da Câmara;
d) Organizar os registros relativos às audiências, visitas, conferências e
reuniões de que deva participar ou em que tenha interesse o Presidente da
Câmara, bem como preparar a pauta de assuntos a serem discutidos nas
mesmas;
e) Apreciar as relações existentes entre a Câmara e o público em geral,
propondo medidas para melhorá-las;
f) Executar outras tarefas afins.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DO ASSESSOR ESPECIAL DE PATRIMÔNIO
20) Compete Assessor Especial de Patrimônio:
a) Receber as demandas de móveis, equipamentos e serviços, verificando as
condições de atendimento segundo a disponibilidade já existente na Câmara;
| — responsabilizar-se pela execução das atividades de registro, tombamento
e controle do uso dos bens patrimoniais;
| — orientar e acompanhar as atividades de classificação numeração e
codificação do material permanente;
Ill — coordenar, anualmente, a realização do inventário dos bens patrimoniais,
realizar a depreciação dos bens;
b) Executar outras tarefas afins.
DO ASSESSOR DE TRANSPORTE
21) Compete Assessor de Transporte:
a) Atendendo às necessidades do expediente dos diversos setores da Câmara
e verificar a manutenção e limpeza dos veículos, comunicar a chefia imediata
à ocorrência de falhas.
b) Solicitar serviços mecânicos, orientar os motoristas em estreita observância
às normas de trânsito, sob pena das responsabilidades previstas em ato
próprio e demais cominações legais; usar de máxima discrição e educação
quando do transporte de autoridade e passageiros.
c) controlar a operacionalização dos veículos, bem como, sua manutenção,
revisões periódicas e o consumo de combustível;
d) Executar outras tarefas afins.
DO ASSESSOR DE COMPRAS
22) Compete Assessor de Compras:
a) Auxiliar a abertura de licitação para realização de compras de acordo com
a legislação, contratação de obras e serviços, bem como alienações,
controlar a gestão e fiscalizar a execução de contratos; supervisionar o
registro de patrimônio dos bens da Câmara; encaminhar os pedidos de
fornecimento de materiais, bem como as ordens de serviço, fiscalizando seu
cumprimento; praticar demais atividades corelatas que lhe forem
determinadas.
b) Executar outras tarefas afins.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
DO ASSESSOR DE PROTOCOLO
23) Compete Assessor de Protocolo:
a) Executar o serviço de protocolo de documentos, elaborando fichas ou livro
de controle; formar processos administrativos, elaborando fichas ou livro de
controle de andamento; organizar índice geral de todos os processos; prestar
informações aos servidores e ao público em geral, a respeito da tramitação de
documento de seu interesse; receber documentos, processos, expedientes e
correspondências em geral, encaminhadas à Presidência e Administração,
dando após seu registro, encaminhamento correto, conforme o assunto ou
endereçamento, para definição do prosseguimento do processo, com seu
deferimento, indeferimento, providências.
b) Executar outras tarefas afins.
DO ANALISTA DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL
24) Compete ao Analista de Departamento de Pessoal:
a) Planejar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelas áreas de seleção,
treinamento, cargos e salários, serviço social, segurança e medicina do
trabalho, visando assegurar que a Câmara Municipal de Vassouras tenha
condições de atrair, reter, motivar e desenvolver os profissionais até a
qualificação necessária à consecução de seus objetivos;
b) Preparar dados para a folha de pagamento, verificando cálculos de horas e
descontos, visando o seu correto processamento;
c) Preparar cálculos dos encargos trabalhistas e confecção das guias de
recolhimento, visando o cumprimento dos prazos e determinações legais;
d) Preparar cálculos dos pagamentos relativos a férias e rescisões de
contratos de trabalho, visando o seu correto pagamento e cumprimento dos
prazos legais;
e) Atender a solicitações dos funcionários no que se refere a informações
sobre a folha de pagamento e outros assuntos relativos com o vínculo
empregatício;
f) Orientar as unidades ou setores da Câmara Municipal sobre procedimentos
do Departamento Pessoal, visando assegurar a qualidade' das informações e
conformidade com os procedimentos legais;
9) Fazer a classificação da folha de pagamento, conforme o plano de contas,
para processamento pela contabilidade;
h) Emitir relação para crédito em conta corrente bancária dos funcionários;
Emitir relatórios mensais com dados da folha de pagamento para efeitos de
contabilização e controle de custos; Emitir relatórios, conforme solicitação com
informações da folha;
26
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
i) Preparar relatórios de DIRF, RAIS, Informe de Rendimentos, e outras
obrigações acessórias relacionadas com a folha de pagamento, - Preparar e
controlar o sistema de registro de frequência dos funcionários;
i) Efetuar cálculos de rescisões, férias e outros relacionados com a folha de
pagamento;
|) Chefiar e coordenar as atividades exercidas pelo Departamento de Recursos
Humanos da Câmara Municipal de Vassouras.
m) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao
Diretor Geral
n) Executar outras tarefas afins.
DO JORNALISTA
25) Compete ao Jornalista:
a) Apurar informações com rigor para divulgação;
b) Prestar todas as informações à Imprensa sobre assuntos oficiais do
Legislativo.
c) Organizar, cuidar e promover a divulgação de atividades e eventos
realizados pelo Legislativo;
d) Organizar entrevistas e clippings;
e) Redigir as matérias, notas ou releases, submetendo-as a apreciação do
Presidente da Câmara e encaminhá-las para as devidas publicações;
f) Assessorar os departamentos administrativos na organização,
acompanhamento e controle da publicação de seus atos para atendimento às
exigências legais, providenciando, inclusive, quando solicitado, a publicação
dos atos oficiais do Legislativo;
9) Organizar e manter arquivo de matérias, publicações e informações
prestadas, sob sua responsabilidade e de outras que dizem respeito ao Poder
Legislativo, inclusive de jornais, revistas e outros periódicos de interesse da
Casa;
h) Acompanhar o presidente e vereadores em eventos oficiais, fora da sede da
Câmara, quando solicitado;
i) Prestar assessoramento as Sessões, Reuniões e Eventos do Poder
Legislativo;
j) Organizar, assessorar e acompanhar o serviço de internet concernente à
divulgação da Câmara Municipal de Vassouras e manter atualizado o site
oficial ou portal do Poder Legislativo, inserindo informações e matérias;
|) Dar assessoramento à Presidência, Mesa e Vereadores no relacionamento
com a imprensa falada, escrita e eletrônica;
m) Assessorar e acompanhar os serviços internos de som, imagem,
gravações e transmissão das sessões, audiências, eventos e reuniões;
n) Manter permanente contato com todos os departamentos do Legislativo,
visando a atualização e divulgação de informações;
21
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
o) Prestar atendimento e informações,
p) Prestar informações a munícipes e visitantes na sede do Legislativo;
q) Proceder o registro fotográfico de fatos e atos que digam respeitam ao
Poder Legislativo, organizando seu arquivo;
r) Apresentar, anualmente, relatório de atividades do setor, propondo, se
necessário for, medidas que visem aprimorar a comunicação interna e
externa;
s) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao
Assessor de Comunicação.
t) - Realizar outras atividades afins e correlatas ao emprego,
u) Assessorar nos demais atos correlatos quando determinados pela
Presidência;
DO OPERADOR DE ÁUDIO
26) Compete ao Operador de Áudio:
a) Promover a manutenção e operação de todos os serviços de áudio da
Câmara; .
b) Responsabilizar-se pela guarda e conservação do equipamento utilizado e
posto aos seus cuidados; promover O arquivamento, guarda e controle do
material gravado das sessões;
c) Atender a todas as recomendações e ordens de serviço dadas pela chefia
superior;
d) Executar os serviços de áudio e vídeo com eficiência e qualidade, adotando
as soluções técnicas mais adequadas à natureza do serviço desenvolvido;
operar mesa de áudio e vídeo durante gravações e transmissões, respondendo
por sua qualidade;
e) Viabilizar a qualidade de som nos microfones e do sinal de retorno; instalar
cabos e linhas de transmissão em operações externas;
f) colocação no ar do som das gravações e dos microfones em estúdio;
g) desempenhar outras atividades e trabalhos dados pela chefia superior, afins
com a natureza de suas funções.
h) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao
Diretor Geral.
i) Executar outras tarefas afins.
DO CERIMONIAL
27) Compete ao Cerimonial:
a) Prestar assessoramento para elaboração do Cerimonial da Câmara
Municipal;
28
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
b) Coordenar as normas práticas contidas no cerimonial, orientando todos os
órgãos e unidades da Câmara Municipal sobre sua utilização;
c) Recepcionar visitantes, prestando-lhes o apoio necessário durante sua
permanência na Casa;
d) Manter atualizado cadastro de. nomes, telefones e endereços de
autoridades;
e) Coordenar a visitação de alunos de estabelecimentos de ensino e
comunidade em geral, às dependências da Câmara Municipal, expondo sua
organização e O seu funcionamento;
f) Assessorar nas solenidades, sessões itinerantes e demais eventos do
Poder Legislativo, assim como na expedição de convites e outras providências
necessárias ao fiel cumprimento das ações;
g) Coordenar as atividades de hastear e baixar as bandeiras em locais pré-
determinados;
h) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao
Diretor Geral.
i) Executar outras tarefas afins.
DO VIGILANTE
28) Compete ao Vigilante:
a) Realizar atividades relacionadas com a vigilância do Prédio da Câmara
Municipal;
b) Executar rondas diumas e noturnas no Prédio do Poder Legislativo
Municipal, verificando o
fechamento de portas, janelas, portões e outras vias de acesso;
c) Controlar a entrada e saída de pessoas nas dependências da Câmara;
d) Prestar informações quando solicitado;
e) Comunicar a autoridade competente qualquer anormalidade ocorrida durante
a ronda;
f) Inibir a ação de vândalos, pichadores e outros, no Prédio da Câmara;
9) Adotar providências para evitar furtos, incêndios e depredações
do patrimônio municipal, acionando a polícia, quando necessário;
h) Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado;
i) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor
Geral.
|) Executar outras tarefas afins.
DO COPEIRO
29) Compete ao Copeiro:
a) Preparo de café, chá, e outros produtos, bem como manutenção das
garrafas térmicas disponíveis nos prédios;
29
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
b) Limpeza da louça e da copa;
c) Conservação das salas de reunião, gabinetes, plenária e demais
dependências da Câmara Municipal ou da Casa do Cidadão limpas e
organizadas,
d) Serviço de café, chá e água nas reuniões;
e) Preparo de lanches em reuniões quando necessário;
f) Recolhimento do lixo dos banheiros dos cestos em geral, colocando-os na
área externa dos prédios,
g) Controle de material de consumo e de limpeza da copa;
h) Manutenção e utilização do uniforme de trabalho;
i) Conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade;
j) Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;
|) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao Diretor
Geral.
m) Executar outras tarefas afins.
DO ZELADOR
30) Compete ao Zelador:
a) Executar as atividades de zeladoria e limpeza;
b) abrir e fechar as instalações da Câmara Municipal;
c) Ligar ventiladores, condicionadores, luzes e demais aparelhos elétricos,
instalados em áreas comuns da Câmara Municipal, e desligá-los no final do
expediente;
d) Manter limpos os móveis e arrumados os locais de trabalho, inclusive os
gabinetes parlamentares e salas de reuniões;
e) Manter arrumado o material sob sua guarda;
f) Colaborar em outros setores ou atividades se requisitado pela administração;
9) Obedecer o nível de subordinação hierárquica, devendo reportar-se ao
Diretor Geral.
h) Executar outras tarefas afins.
30

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