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norma nº 2076/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2076 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 2.076 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício financeiro de 2004 e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Disposições Preliminares
Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
8 2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de
04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do
Município para O exercício de 2004, compreendendo:
I- as prioridades e programa de governo da administração pública
municipal;
H- aorganização e estrutura dos orçamentos;
HI —- as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e
suas alterações,
IV — as disposições relativas à dívida pública municipal;
V— as disposições relativas às despesas com pesscal e encargos
sociais;
VI— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social;
VII — as disposições gerais;
VIH — as disposições finais.
CAPÍTULO I
Das Prioridades e Programa de Governo
da Administração Pública Municipal
Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2004
destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e
Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos
anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão precedência não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO IF
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao
Poder Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do
corrente exercício financeiro na forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de:
I- Texto da Lei;
Il — Consolidação dos quadros orçamentários;
HI — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social,
discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei.
41º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se
trata O inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos:
1 — da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria
econômica e segundo as origens dos recursos;
H — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade
orçamentária e segundo as origens dos recursos;
TH — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu
desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se
refere à proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente
arrecadada;
IV — dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do
ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei
Orgânica Municipal;
V — dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no
art 158, 82º, da Lei Orgânica Municipal;
VI — dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda
Constitucional n. º 14, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério — FUNDEF;
VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município.
$ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I - relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos
últimos dois anos e o cenário previsto para os exercícios de apresentação e a
que se refere à proposta, destacando o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
II — exposição da política econômica e social da administração;
II — exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa,
evidenciando no que se refere ao orçamento de capital;
IV | demonstrativo dos recursos destinados aos programas
investimentos;
V | demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o
último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta
orçamentária;
VI | informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e
tributária;
VII | quadro com o rol dos projetos e atividades programadas;
VIII | relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a
informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta
finalidade, indicando aínda, a origem e o número do processo judicial do
precatório, da data do trânsito em julgado da sentença, da expedição, do nome
do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo, no caso de acordo entre
as partes e parcelamento.
Art. 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos
orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo,
abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados.
81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação
específica as dotações destinadas:
T— as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos
fundos municipais;
1 — ao atendimento de ações referentes à alimentação escolar;
HI — as despesas com fornecimento de refeições a servidores
municipais;
IV — a concessão de subvenções e auxílios financeiros
regulamentados através de lei específica;
V— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial.
VI - As despesas de Ações referentes ao transporte escolar, dos
alunos da Rede Municipal e dos alunos Universitários que estudam em outros
Municípios conforme Leis nº 1.751/1996 e 1998/2002:
VII - As Despesas com pagamento de vale transporte, conforme
determina Lei Federal nº 7418/1985,regulamentada pelo Decreto nº 95247/1987
e insalubridade como determina a Consolidação das Leis do Trabalho aos
Servidores Municipais:
VIII - Ao atendimento de ações referentes à informatização da Rede
Escolar Municipal;
IX - As Despesas referentes aos Jogos Intercolegiais conforme Lei
Municipal nº 1.592/1993;
X - Subvenções e entidades privadas sem fins lucrativos:
$ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais para atender as despesas de que trata o inciso HI do $1º deste artigo,
fica condicionada a informação do número limite de servidores a serem
beneficiados, de que tratam os incisos HI e VII.
Ast. 5º - A discriminação da despesa de que trata o artigo anterior,
far-se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-
programática, por categoria de programação, indicando-se para cada uma,
seu menor nível de detalhamento e na forma prevista na legislação em vigor
Parágrafo Único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de
reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento
fiscal, em montante equivalente a no mínimo, dois por cento da receita corrente
liquida prevista.
CAPITULO HI
Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos
do Município e suas alterações
Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do
projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de agosto de 2003,
atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto.
Art. 7º - À lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004
poderá conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de
efeitos econômicos que decorram da realização de receitas não previstas.
Art. 8º - A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei
4.320, de 17 de março de 1964, e precedida de autorização Legisativa.
Art. 9º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, fica o
executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
2,0% (dois por cento), do total geral da despesa, para Câmara Municipal,
Administração Direta — Secretarias e Fundos Municipais, exclusive
transferências do município e precedida de autorização Legislativa.
Art. 10 - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei
orçamentária para o exercício financeiro de 2004, o montante das despesas não
poderá ser superior ao das receitas, exceto quando resultante das disposições do
art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — A despesa com serviços de terceiros dos Poderes,
Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita
Corrente Líquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art. 72, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 11 - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não
poderão ser incluídas:
1 — despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos;
H -— despesas a título de Investimentos em regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente
reconhecidos, na forma do art.167, $3º da Constituição Federal;
HI — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um
exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei que
autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 $ 1º da Constituição
Federal.
Art. 12 - Na programação dos investimentos dos órgãos da
Administração Direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos:
I — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre
novos projetos;
TI — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação
de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha
ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro
de 2003;
NI — pagamento a qualquer título, a servidor da administração
pública, empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de
governo, por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os
custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, ou
instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público
ou privado.
Art. 13 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos
adicional, de quaisquer recursos do Municipio para clubes e associação de
servidores ou outras entidades congêneres e dotações a título de subvenções
sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos,
de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas
de Assistência Social - CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos 174,
parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido
contempladas por Lei especifica.
8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no
“caput” do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar
declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida
no exercício de 2004, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e
apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente
anterior.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público
com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos.
$ 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos
Municipais.
Art. 14 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art.
anterior, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com
pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida,
contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção.
Art. 15 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art.
71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o
encerramento de cada bimestre.
& 1º — Verificado no relatório, mencionado no caput do artigo, que a
realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas
movimentação financeira, em conformidade com o art. 9, e seus parágrafos da
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo os seguintes
critérios:
I — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de
receita nas despesas de custeio e transferências, excluídas:
a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da divida;
b)as que afetem o desenvolvimento das atividades em
funcionamento dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação,
assistência e serviços de utilidade pública;
c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes;
d) obras em andamento.
e) As do orçamento do Legislativo.
II — vedação de empenhos que se destinam a:
a) inicio de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de
conservação e adaptação de bens imóveis;
b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação;
c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o
necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução;
d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes
a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União.
e) Pagamento de propaganda.
8 2º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do
art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor
não ultrapasse, para bens € serviços, os limites do inciso [ e II do art. 24 da Lei
nº 8666 de 21 de junho de 1993.
Art. 16 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e
o cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a
publicação dos orçamentos, evitando o mesmo para a Câmara Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 17 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para
pagamento da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os
termos dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos
Sociais
Art. 18 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas
ao estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais
legislações subsegúentes que vierem a regulamentar a matéria.
Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de
cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com
a folha de pagamento do mês de agosto de 2003, incluindo-se os acréscimos o
reduções legais previstos na legislação federal aplicável.
Art. 19 — Com a proposta orçamentária será encaminhado quadro
demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade
administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública,
discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base,
benefícios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se,
relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções
gratificadas existentes, com seus respectivos valores remunerativos e também
os contratos por tempo determinado por unidade administrativa da estrutura
básica dos órgãos da administração pública, diseriminando sua remuneração.
CAPÍTULO VI
Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social
Art. 20 — O orçamento da seguridade social compreenderá as
dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e
assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá,
dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos
Órgãos e Fundos que integram exclusivamente esse orçamento.
Art. 21 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos
do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o
Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência
social.
Art. 22 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão
as dotações destinadas a atender as prioridades do anexo II que integra esta Lei,
observadas as seguintes disposições:
1 —na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas
funções saúde e saneamento equivalerá à no minimo, quinze por cento, do total
dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão a
dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria
Municipal de Saúde conforme estabelecido no art. 158, 3 2º da Lei Orgânica
Municipal;
H — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM, destinar-se-á um por cento para custeio de manutenção
do convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa
de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater
Rio.
CAPÍTULO VH
Das Disposições Gerais
Art. 23 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo
Poder legislativo observarão ao disposto no art 121, $ 1º da Lei Orgânica
Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma
estabelecida nesta Lei.
Art. 24 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder
Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de
Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa às informações,
demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da
proposta orçamentária.
Art. 25 - De conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei
Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara
Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto
não haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar.
Art. 26 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e
encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será
promulgado pelo Prefeito como Lei.
Parágrafo Unico — No caso do projeto de lei orçamentária ser
rejeitado pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2004, o
orçamento em curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o
índice de variação de preços — IVP anual determinado pelo Governo federal.
Art. 27 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta
Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e
mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas
à disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 28 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de
execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária
anual e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais
demonstrativos incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro e na Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante
cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados pela lei orçamentária
anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e
indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e
atividades atingidos.
Art.30 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida
em lei específica e que atenda ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VHI
Das Disposições Finais
Art. 31 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, produzindo, porém efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2004. PN,
Câmara Municipal de Vassouras,|22 de dezembro de 2003.
[4/44
José Alencar Soares Gomes
Presidente.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara.
Em, 22.12.2003.
Ass. da Sec. Administrativa
ANEXO I
I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais:
Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições
previstas em lei;
02 - Revisão da remuneração dos servidores municipais, nas condições previstas
em lei:
03 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor municipal;
04 - Realização de concurso público para novas admissões e revisão no Plano de
Cargos e Salários, nas condições previstas em lei:
05 - Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município;
06 - Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de dados, inclusive
na rede Municipal de ensino;
07 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município;
08 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e
publicidade de interesse da população, através do órgão oficial do Município
conforme lei Municial nº 2.061 de 14 de dezembro de 2003;
09 - Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de
servidores municipais, através do órgão oficial do Município conforme lei municipal
nº 2061 de 14 de julho de 2003:
10 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos
previdenciários federais (INSS e FGTS), inclusive da Câmara Municipal;
11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a
Light Serviços de Eletricidade S/A;
12 - Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade judicial;
13 - Manutenção da cobrança da divida ativa municipal através da rede bancária e
providências para a cobrança judicial dos contribuintes inadimplentes;
14 - Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município, nas
condições previstas em lei;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliários, veículos,
máquinas, etc.).
16 - Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código
de Obras entre outros).
17 - Manutenção do pagamento de vale transporte, insalubridade e periculosidade
aos servidores municipais, nas condições previstas em lei.
H - POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA
01 - Manutenção do ensino pré-escolar;
02 - Manutenção do ensino fundamental;
03 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF;
04 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério municipal;
05 - Realização do Programa Dinheiro Direto na Escola através de convênio;
06 - Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino;
07 - Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino;
08 - Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados;
09 - Manutenção do transporte escolar para os alunos e professores da rede
Municipal de ensino, estudantes universitários que frequentam faculdades em outros
municípios nas condições previstas;
10 - Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias
modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal, nas
condições previstas em lei;
11 - Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência
de recursos à Sociedade Pestalozzi;
12 - Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos
professores, pais e alunos;
13 - Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O
a 06 anos de idade;
I4 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao
ensino pré-escolar e fundamental, e acabando definitivamente com as classes
muiltiseriadas, nas condições previstas em lei;
15 - Aquisição de material permanente e equipamentos de uso escolar,
informatização das escolas municipais;
16 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais;
17 - Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo
patrimônio histórico;
18 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de
interesse do município, inclusive para a faixa etária pertencente à 3º Idade;
19 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a
pratica de esportes e lazer,
20 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto.
21 - Apoio ao esporte amador:
22 - Apoio a Associação Afro descendente;
23 - Apoio ao dia municipal de adoção dos animais domésticos.
HI - TURISMO
01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de qualquer
natureza;
02 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições.
IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO
01 — Manutenção dos serviços de limpeza pública;
02 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios
públicos;
03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de
limpeza pública;
04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do
município;
05 — Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e
logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal, e equipamentos de
Proteção Individuais (EPIs)
06 — Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e rede coletora);
07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra
inundações);
08 — Obras de contenção de encosta;
09 — Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e distritos);
10 — Celebrar convênio para Construção de unidades habitacionais para famílias
de baixa renda, ou construir com recursos próprios.
11 - Implantar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nos órgãos
Municipais cujos quadros de pessoal contenham mais de 30 funcionários, em
especial aos incluidos nos itens nºs 01,02,03 e 05.
12 — Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de ruas do
municipio;
13 — Realização de obras de infraestrutura básica para o desenvolvimento de
atividades produtivas;
14 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a
EMATER, mediante manutenção de convênio;
15 — Ações de reflorestamento;
16 — Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agricola;
17 — Desenvolvimento de política de emprego e renda;
18 — Manutenção de convênios de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ
para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda;
19 — Viabilizar programa para suplementação alimentar de famílias carentes;
20 — Implantação de estacionamento rotativo em convênio com entidades
filantrópicas;
21 — Implantação da guarda mirim e guarda municipal;
22 — Incentivos para implantação de industrias no municipio;
23 — Incentivos e apoio aos artesões;
24 — Construção de dependências para instalação da 4º Cia. do 10º Batalhão da
Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro;
25 — Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola, nas
condições previstas em lei;
26 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para concessão de
bolsas de estudo a pessoas carentes;
27 - Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agricola;
28- Programas de incentivo ao pequeno e medio produtor no que concerne a
aplicabilidade de estudos em conjunto com organismos estaduais e federais,
principalmente a EMATER-RIO.
29 - Implantação de Defesa Civil no Município;
ANEXO H
T- SEGURIDADE SOCIAL
01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de
recursos para o Fundo Municipal de Saúde;
02 — Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo
Municipal de Saúde;
03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde;
04 — Implantação das ações básicas de saúde;
05 — Manutenção do Programa Saúde da Família;
06 — Manutenção do convênio do Programa de Agente Comunitário de Saúde
(PACS);
07 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde;
08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social;
09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do
Adolescente;
10 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente;
11 — Implantação do Fundo Municipal de Previdência.
12 - Subvenções e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

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