| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2076 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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004 13 dado O de S0/12/ 38% PATATAS ma [PY ELO DA 1 R NAL CORI SUR ADAUS TE A Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 2.076 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2004 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Disposições Preliminares Art.1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e art. 4º, inciso 1 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município para O exercício de 2004, compreendendo: I- as prioridades e programa de governo da administração pública municipal; H- aorganização e estrutura dos orçamentos; HI —- as diretrizes para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações, IV — as disposições relativas à dívida pública municipal; V— as disposições relativas às despesas com pesscal e encargos sociais; VI— as diretrizes do orçamento fiscal e da seguridade social; VII — as disposições gerais; VIH — as disposições finais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal Art. 2º - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2004 destinará recursos, primeiramente, para operacionalização das prioridades e Programa de Governo da Administração Pública Municipal especificados nos anexos de prioridades que integram esta Lei, as quais terão precedência não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. CAPÍTULO IF Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo conforme estabelecido em Lei Federal até 30 de setembro do corrente exercício financeiro na forma do art. 22, seus incisos e parágrafo único, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 e será composto de: I- Texto da Lei; Il — Consolidação dos quadros orçamentários; HI — Anexo do orçamento fiscal e do orçamento de seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei. 41º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários de que se trata O inciso II deste artigo, os seguintes demonstrativos: 1 — da estimativa da receita total do Município, por rubrica, categoria econômica e segundo as origens dos recursos; H — da fixação da despesa do Município por função, órgão, unidade orçamentária e segundo as origens dos recursos; TH — da evolução da receita, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento por fontes, até os quatro anos anteriores ao exercício a que se refere à proposta orçamentária, distinguindo a receita prevista da efetivamente arrecadada; IV — dos recursos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 173 da Lei Orgânica Municipal; V — dos recursos destinados a saúde, em cumprimento do disposto no art 158, 82º, da Lei Orgânica Municipal; VI — dos recursos destinados ao ensino, nos termos da Emenda Constitucional n. º 14, de 12 de setembro de 1996, relativos ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF; VII — dos investimentos consolidados nos orçamentos do Município. $ 2º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: I - relatório descritivo do desempenho financeiro do Município nos últimos dois anos e o cenário previsto para os exercícios de apresentação e a que se refere à proposta, destacando o comprometimento da receita com o pagamento da dívida; II — exposição da política econômica e social da administração; II — exposição da estimativa da receita e da fixação da despesa, evidenciando no que se refere ao orçamento de capital; IV | demonstrativo dos recursos destinados aos programas investimentos; V | demonstrativo da dívida municipal em contratos e títulos até o último dia do mês imediatamente anterior ao do encaminhamento da proposta orçamentária; VI | informação do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de natureza financeira, creditícia e tributária; VII | quadro com o rol dos projetos e atividades programadas; VIII | relação das ordens precatórias a serem cumpridas, com a informação das dotações constantes da proposta orçamentária para esta finalidade, indicando aínda, a origem e o número do processo judicial do precatório, da data do trânsito em julgado da sentença, da expedição, do nome do beneficiário e valor a ser pago, incluindo-se o prazo, no caso de acordo entre as partes e parcelamento. Art. 4º - A Lei Orçamentária anual abrangerá a programação dos orçamentos fiscal e de seguridade social dos poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados. 81º - A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específica as dotações destinadas: T— as ações descentralizadas de saúde e assistência social através dos fundos municipais; 1 — ao atendimento de ações referentes à alimentação escolar; HI — as despesas com fornecimento de refeições a servidores municipais; IV — a concessão de subvenções e auxílios financeiros regulamentados através de lei específica; V— as despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial. VI - As despesas de Ações referentes ao transporte escolar, dos alunos da Rede Municipal e dos alunos Universitários que estudam em outros Municípios conforme Leis nº 1.751/1996 e 1998/2002: VII - As Despesas com pagamento de vale transporte, conforme determina Lei Federal nº 7418/1985,regulamentada pelo Decreto nº 95247/1987 e insalubridade como determina a Consolidação das Leis do Trabalho aos Servidores Municipais: VIII - Ao atendimento de ações referentes à informatização da Rede Escolar Municipal; IX - As Despesas referentes aos Jogos Intercolegiais conforme Lei Municipal nº 1.592/1993; X - Subvenções e entidades privadas sem fins lucrativos: $ 2º - A inclusão de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais para atender as despesas de que trata o inciso HI do $1º deste artigo, fica condicionada a informação do número limite de servidores a serem beneficiados, de que tratam os incisos HI e VII. Ast. 5º - A discriminação da despesa de que trata o artigo anterior, far-se-á por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional- programática, por categoria de programação, indicando-se para cada uma, seu menor nível de detalhamento e na forma prevista na legislação em vigor Parágrafo Único — A proposta orçamentária conterá ainda, dotação de reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, em montante equivalente a no mínimo, dois por cento da receita corrente liquida prevista. CAPITULO HI Das Diretrizes para elaboração dos Orçamentos do Município e suas alterações Art. 6º - A estimativa da receita e a fixação da despesa constante do projeto de Lei orçamentária, serão elaborados a preços de agosto de 2003, atendidos os pressupostos de estimativa de inflação para o exercício proposto. Art. 7º - À lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004 poderá conter dispositivos para adequar a despesa à receita, em função de efeitos econômicos que decorram da realização de receitas não previstas. Art. 8º - A abertura de crédito suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e precedida de autorização Legisativa. Art. 9º - Nos termos dos artigos 7º, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, fica o executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 2,0% (dois por cento), do total geral da despesa, para Câmara Municipal, Administração Direta — Secretarias e Fundos Municipais, exclusive transferências do município e precedida de autorização Legislativa. Art. 10 - Na elaboração da proposta, na aprovação e execução da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2004, o montante das despesas não poderá ser superior ao das receitas, exceto quando resultante das disposições do art. 129, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único — A despesa com serviços de terceiros dos Poderes, Órgãos e Fundos Municipais, não poderão exceder o percentual da Receita Corrente Líquida à do exercício de 1999, conforme disposto no art. 72, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 11 - Na elaboração do projeto de proposta orçamentária, não poderão ser incluídas: 1 — despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos; H -— despesas a título de Investimentos em regime de Execução Especial, ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na forma do art.167, $3º da Constituição Federal; HI — despesa a título de investimento cuja duração ultrapasse a um exercício financeiro e que não esteja previsto no plano plurianual ou Lei que autorize sua inclusão conforme disposto no art. 167 $ 1º da Constituição Federal. Art. 12 - Na programação dos investimentos dos órgãos da Administração Direta e Fundos, serão observados os seguintes requisitos: I — os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; TI — não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento e cuja execução tenha ultrapassado o percentual de vinte e cinco por cento até o exercício financeiro de 2003; NI — pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, empresa pública, ou sociedade de economia mista e quaisquer esfera de governo, por serviços de consultoria e assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes, ou instrumentos congêneres, firmados com órgão ou entidades de direito público ou privado. Art. 13 - É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicional, de quaisquer recursos do Municipio para clubes e associação de servidores ou outras entidades congêneres e dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas áreas de Assistência Social - CNAS e as que atendam ao disposto nos artigos 174, parágrafo único e 175 da Lei Orgânica Municipal, desde que, hajam sido contempladas por Lei especifica. 8 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” do artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, firmado por autoridades locais, emitida no exercício de 2004, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior. 8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. $ 3º - Inclui-se nas disposições deste artigo, as despesas dos Fundos Municipais. Art. 14 - As receitas próprias das entidades mencionadas no art. anterior, serão programadas para atender, preferencialmente, os gastos com pessoal e encargos sociais, juros, encargos e amortização da dívida, contrapartida de financiamentos e outras despesas de manutenção. Art. 15 — O relatório bimestral de que trata o inciso XXXVII, do art. 71 da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. & 1º — Verificado no relatório, mencionado no caput do artigo, que a realização da receita não poderá comportar o cumprimento das metas movimentação financeira, em conformidade com o art. 9, e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, segundo os seguintes critérios: I — redução na mesma proporção entre o previsto e a expectativa de receita nas despesas de custeio e transferências, excluídas: a) as de pessoal e seus encargos e de serviços da divida; b)as que afetem o desenvolvimento das atividades em funcionamento dos subprogramas e programas de saúde, saneamento, educação, assistência e serviços de utilidade pública; c) as decorrentes de convênio, acordos e ajustes; d) obras em andamento. e) As do orçamento do Legislativo. II — vedação de empenhos que se destinam a: a) inicio de obras e instalações; inclusive as destinadas a obras de conservação e adaptação de bens imóveis; b) aquisição de bens imóveis, por compra ou desapropriação; c) aquisição de equipamentos e material permanente, exceto o necessário a manutenção e funcionamento das atividades em execução; d) abertura de créditos especiais, ressalvados aqueles correspondentes a obrigações assumidas junto ao Estado ou à União. e) Pagamento de propaganda. 8 2º - Consideram-se como despesas irrelevantes, para fins do $ 3º, do art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens € serviços, os limites do inciso [ e II do art. 24 da Lei nº 8666 de 21 de junho de 1993. Art. 16 — O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso por decreto até trinta dias após a publicação dos orçamentos, evitando o mesmo para a Câmara Municipal. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 17 — A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente da dívida pública municipal, observados os termos dispostos na Legislação Federal aplicável à espécie. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e Encargos Sociais Art. 18 — As despesas com custeio de pessoal deverão ser adequadas ao estabelecido na Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, e demais legislações subsegúentes que vierem a regulamentar a matéria. Parágrafo Único — Na elaboração da proposta orçamentária, a base de cálculo para a estimativa de pessoal e encargos sociais será o gasto efetivo com a folha de pagamento do mês de agosto de 2003, incluindo-se os acréscimos o reduções legais previstos na legislação federal aplicável. Art. 19 — Com a proposta orçamentária será encaminhado quadro demonstrativo contendo o quantitativo de pessoal efetivo e estável por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, discriminando o nível de escolaridade e a remuneração (remuneração base, benefícios diretos e indiretos, gratificações, incorporações, e etc.), incluindo-se, relação de inativos e pensionistas e os cargos em comissão e funções gratificadas existentes, com seus respectivos valores remunerativos e também os contratos por tempo determinado por unidade administrativa da estrutura básica dos órgãos da administração pública, diseriminando sua remuneração. CAPÍTULO VI Das Diretrizes do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social Art. 20 — O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido na Lei Orgânica Municipal e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos Órgãos e Fundos que integram exclusivamente esse orçamento. Art. 21 — O orçamento da seguridade social, discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 22 — Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão as dotações destinadas a atender as prioridades do anexo II que integra esta Lei, observadas as seguintes disposições: 1 —na elaboração da lei orçamentária, a programação de despesas nas funções saúde e saneamento equivalerá à no minimo, quinze por cento, do total dos recursos do tesouro municipal, dos quais, dez por cento, corresponderão a dotações orçamentárias destinadas às atividades e projetos da Secretaria Municipal de Saúde conforme estabelecido no art. 158, 3 2º da Lei Orgânica Municipal; H — do total da arrecadação dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios — FPM, destinar-se-á um por cento para custeio de manutenção do convênio de serviços de assistência técnica e extensão rural junto a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro — Emater Rio. CAPÍTULO VH Das Disposições Gerais Art. 23 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder legislativo observarão ao disposto no art 121, $ 1º da Lei Orgânica Municipal e deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma estabelecida nesta Lei. Art. 24 - Através da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo atenderá as solicitações encaminhadas pela Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal, relativa às informações, demonstrativos e dados quantitativos e qualitativos sobre valores constantes da proposta orçamentária. Art. 25 - De conformidade com o estabelecido no art. 123, 82º da Lei Orgânica Municipal, o Prefeito Municipal poderá enviar Mensagem à Câmara Municipal propondo modificações do Projeto de Lei Orçamentária, enquanto não haver sido iniciada a votação da parte que se pretenda alterar. Art. 26 - Se o Projeto de lei orçamentária não houver sido aprovado e encaminhado para sanção no prazo previsto na legislação federal, será promulgado pelo Prefeito como Lei. Parágrafo Unico — No caso do projeto de lei orçamentária ser rejeitado pela Câmara Municipal, prevalecerá para o exercício de 2004, o orçamento em curso, procedendo-se a atualização de valores, observado o índice de variação de preços — IVP anual determinado pelo Governo federal. Art. 27 - Respeitadas as disposições do art. 17 parágrafo único desta Lei, a concessão de vantagens e reajustes de remuneração, criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal, ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 28 - A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e com o detalhamento apresentado pela Lei orçamentária anual e seus anexos, relatório de créditos adicionais abertos e demais demonstrativos incluídos na legislação específica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e na Lei 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 29 - Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento total ou parcial de dotações, autorizados pela lei orçamentária anual, serão publicados com exposição dos motivos que inclua a justificativa e indicação dos efeitos dos cancelamentos sobre a execução dos projetos e atividades atingidos. Art.30 — A concessão ou ampliação de incentivos ou benefícios de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só poderá ser concedida em lei específica e que atenda ao disposto no art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VHI Das Disposições Finais Art. 31 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, produzindo, porém efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004. PN, Câmara Municipal de Vassouras,|22 de dezembro de 2003. [4/44 José Alencar Soares Gomes Presidente. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em, 22.12.2003. Ass. da Sec. Administrativa ANEXO I I - ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 01 - Revisão e atualização da remuneração dos agentes políticos municipais: Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais, nas condições previstas em lei; 02 - Revisão da remuneração dos servidores municipais, nas condições previstas em lei: 03 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do servidor municipal; 04 - Realização de concurso público para novas admissões e revisão no Plano de Cargos e Salários, nas condições previstas em lei: 05 - Manutenção e operacionalização dos órgãos administrativos do Município; 06 - Manutenção e ampliação dos serviços de processamentos de dados, inclusive na rede Municipal de ensino; 07 - Manutenção de veículos e máquinas operatrizes do Município; 08 - Manutenção do serviço de divulgação dos atos administrativos municipais e publicidade de interesse da população, através do órgão oficial do Município conforme lei Municial nº 2.061 de 14 de dezembro de 2003; 09 - Manutenção do fornecimento de refeições a determinado número de servidores municipais, através do órgão oficial do Município conforme lei municipal nº 2061 de 14 de julho de 2003: 10 - Manutenção do serviço de pagamento da dívida contratada junto aos órgãos previdenciários federais (INSS e FGTS), inclusive da Câmara Municipal; 11 — Manutenção dos pagamentos do parcelamento da dívida contratada junto a Light Serviços de Eletricidade S/A; 12 - Manutenção do pagamento de precatórios ordenados por autoridade judicial; 13 - Manutenção da cobrança da divida ativa municipal através da rede bancária e providências para a cobrança judicial dos contribuintes inadimplentes; 14 - Aquisição e desapropriação de imóveis de interesse do Município, nas condições previstas em lei; 15 - Aquisição de material permanente e equipamentos (mobiliários, veículos, máquinas, etc.). 16 - Revisão e atualização da Legislação Municipal (Código Tributário, Código de Obras entre outros). 17 - Manutenção do pagamento de vale transporte, insalubridade e periculosidade aos servidores municipais, nas condições previstas em lei. H - POLITICA EDUCACIONAL, CULTURAL E DESPORTIVA 01 - Manutenção do ensino pré-escolar; 02 - Manutenção do ensino fundamental; 03 - Manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF; 04 - Treinamento para aprimoramento e reciclagem do magistério municipal; 05 - Realização do Programa Dinheiro Direto na Escola através de convênio; 06 - Distribuição de material didático a alunos da rede municipal de ensino; 07 - Distribuição de uniformes aos alunos da rede municipal de ensino; 08 - Distribuição de merenda escolar e serviços correlatos conveniados; 09 - Manutenção do transporte escolar para os alunos e professores da rede Municipal de ensino, estudantes universitários que frequentam faculdades em outros municípios nas condições previstas; 10 - Participação e realização de jogos escolares através de competições de várias modalidades desportivas, visando a integração do meio estudantil municipal, nas condições previstas em lei; 11 - Promoção de atendimento educacional a deficientes através de transferência de recursos à Sociedade Pestalozzi; 12 - Viabilização da implantação do horário escolar integral, com apoio dos professores, pais e alunos; 13 - Construção, ampliação e reforma de creches para atendimento da criança de O a 06 anos de idade; I4 - Construção, ampliação e reforma de unidades escolares para atendimento ao ensino pré-escolar e fundamental, e acabando definitivamente com as classes muiltiseriadas, nas condições previstas em lei; 15 - Aquisição de material permanente e equipamentos de uso escolar, informatização das escolas municipais; 16 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades culturais; 17 - Celebrar convênios para reforma e restauração dos prédios tombados pelo patrimônio histórico; 18 - Participação, promoção e realização de eventos e atividades desportivas de interesse do município, inclusive para a faixa etária pertencente à 3º Idade; 19 - Construção e reforma de quadras poliesportivas e parques infantis para a pratica de esportes e lazer, 20 — Ampliação e reforma do Estádio Municipal Ernani do Amaral Peixoto. 21 - Apoio ao esporte amador: 22 - Apoio a Associação Afro descendente; 23 - Apoio ao dia municipal de adoção dos animais domésticos. HI - TURISMO 01 — Promoção, realização e participação em eventos turísticos de qualquer natureza; 02 — Manutenção e ampliação do Parque de Exposições. IV - DESENVOLVIMENTO URBANO, SOCIAL E ECONÔMICO 01 — Manutenção dos serviços de limpeza pública; 02 - Manutenção dos serviços de iluminação de vias, logradouros e prédios públicos; 03 — Aquisição de material permanente e equipamentos destinados ao serviço de limpeza pública; 04 — Construção, ampliação, reforma e manutenção de praças e jardins do município; 05 — Distribuição de uniformes completos aos trabalhadores em serviços nas vias e logradouros públicos, parques, jardins e garagem municipal, e equipamentos de Proteção Individuais (EPIs) 06 — Obras de saneamento ambiental (galerias, esgotos e rede coletora); 07 — Canalização de rios e córregos (obras emergenciais de defesa contra inundações); 08 — Obras de contenção de encosta; 09 — Pavimentação e drenagem de diversas ruas do município (sede e distritos); 10 — Celebrar convênio para Construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, ou construir com recursos próprios. 11 - Implantar a CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nos órgãos Municipais cujos quadros de pessoal contenham mais de 30 funcionários, em especial aos incluidos nos itens nºs 01,02,03 e 05. 12 — Celebrar convênio com a Fundação DER-RJ para pavimentação de ruas do municipio; 13 — Realização de obras de infraestrutura básica para o desenvolvimento de atividades produtivas; 14 — Promoção de apoio ao setor rural através de concessão de auxílio financeiro a EMATER, mediante manutenção de convênio; 15 — Ações de reflorestamento; 16 — Manutenção das estradas vicinais para escoamento da produção agricola; 17 — Desenvolvimento de política de emprego e renda; 18 — Manutenção de convênios de cooperação técnica firmado com o SEBRAE/RJ para implantação e execução do PROGER — Programa de Emprego e Renda; 19 — Viabilizar programa para suplementação alimentar de famílias carentes; 20 — Implantação de estacionamento rotativo em convênio com entidades filantrópicas; 21 — Implantação da guarda mirim e guarda municipal; 22 — Incentivos para implantação de industrias no municipio; 23 — Incentivos e apoio aos artesões; 24 — Construção de dependências para instalação da 4º Cia. do 10º Batalhão da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro; 25 — Celebrar convênio para implantação do programa Bolsa Escola, nas condições previstas em lei; 26 — Viabilizar convênio com a Fundação Severino Sombra para concessão de bolsas de estudo a pessoas carentes; 27 - Incentivar o pequeno produtor com ajuda de uma patrulha agricola; 28- Programas de incentivo ao pequeno e medio produtor no que concerne a aplicabilidade de estudos em conjunto com organismos estaduais e federais, principalmente a EMATER-RIO. 29 - Implantação de Defesa Civil no Município; ANEXO H T- SEGURIDADE SOCIAL 01 — Manutenção do atendimento à saúde da população mediante transferência de recursos para o Fundo Municipal de Saúde; 02 — Manutenção e operacionalização das unidades de saúde através do Fundo Municipal de Saúde; 03 — Manutenção e operacionalização do Fundo Municipal de Saúde; 04 — Implantação das ações básicas de saúde; 05 — Manutenção do Programa Saúde da Família; 06 — Manutenção do convênio do Programa de Agente Comunitário de Saúde (PACS); 07 — Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde; 08 — Transferência de recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social; 09 — Manutenção do Conselho Tutelar do Serviço de Proteção da Criança e do Adolescente; 10 — Manutenção do serviço de proteção e defesa da criança e do adolescente; 11 — Implantação do Fundo Municipal de Previdência. 12 - Subvenções e entidades filantrópicas sem fins lucrativos.