| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2077 / 2003 |
| Date | 2003-12-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPORTAR OS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL E OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS. |
| native_id | 322 |
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CORREIO DA BARRA Nº3506 de 09/01/2004 pag06 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 2.077 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003. Autoriza o Poder Executivo a transportar os estudantes da rede estadual e os universitários do Município de Vassouras. Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transporte dos estudantes da rede estadual e dos universitários que estudam nos estabelecimentos de ensino localizados no Município de Vassouras. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, 22 de dezembro de 2003. ! Mm José Alencar Boares Gomes Presidente. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em, 22.12.2003. ado RB dar, Asé. da Sec. Administrativa