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norma nº 2077/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2077 / 2003
Date 2003-12-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSPORTAR OS ESTUDANTES DA REDE ESTADUAL E OS UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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CORREIO DA BARRA Nº3506 de 09/01/2004 pag06
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 2.077 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a transportar
os estudantes da rede estadual e os
universitários do Município de Vassouras.
Faço saber que a Câmara Municipal, manteve e eu promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer transporte
dos estudantes da rede estadual e dos universitários que estudam nos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Vassouras.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão
a conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, 22 de dezembro de 2003.
!
Mm
José Alencar Boares Gomes
Presidente.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara.
Em, 22.12.2003.
ado RB dar,
Asé. da Sec. Administrativa

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