br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 1/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
native_id3224

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2009
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12,
INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO. É
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa diretora promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - Altera o Inciso I do Artigo.12, da Lei n.º 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa aser
o seguinte:
I - proporcional aq número de habitantes no Município, conforme critério definido pela Constituição
- Federal? sempre aplicando o limite mínimo de Vereadores.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassourás, em 28
Presidente
4408
Jorge Carlos 448 Gonçalves
Vice-Presidente
1
Agente AdMinistrativo

open original →