| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 01/2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO. É A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a mesa diretora promulga a seguinte EMENDA: Art. 1º - Altera o Inciso I do Artigo.12, da Lei n.º 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa aser o seguinte: I - proporcional aq número de habitantes no Município, conforme critério definido pela Constituição - Federal? sempre aplicando o limite mínimo de Vereadores.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassourás, em 28 Presidente 4408 Jorge Carlos 448 Gonçalves Vice-Presidente 1 Agente AdMinistrativo