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norma nº 2/2009

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2009
Date 2009-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 25 EM SEU INCISO XII E O ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2009.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO
ART25 EM SEU INCISO xI E O
ART26 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO.'
EMENDA:
Art. 1º - Altera O Inciso XII do Art.25, da Lei nº2.462 de 22 de dezembro de
2008, que passa a ter O seguinte redação: :
XII — solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, mediante
requerimento sobre assuntos de interesse público e afetos à administração Pública
Municipal, nos termos da Lei Orgânica.”
Art.2º - Altera o art.26, que passa a ter a seguinte redação:
« Art.26 - A Câmara Municipal de Vassouras poderá solicitar informações ao Prefeito
ou aos Secretários Municipais, mediante apresentação de requerimento assinado por
Vereador ou Comissão, sobre assuntos de interesse público e afetos á administração
Pública Municipal, as quais deverão ser respondidas num prazo de 15 dias, prorrogável por
igual período, devidamente motivado, nos termos do Regimento Interno.”
Art. 3º - Esta Emenda Lei Orgânica entrará em vigor, na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de 1
Jorge Carlos Medeiros Gonçalves
Vice-Presidente

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