| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2009 |
| Date | 2009-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 25 EM SEU INCISO XII E O ART. 26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
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toa + “ º . º + ss « . A É ME PR s o * + » 1 ve Wo Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2009. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART25 EM SEU INCISO xI E O ART26 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.' EMENDA: Art. 1º - Altera O Inciso XII do Art.25, da Lei nº2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa a ter O seguinte redação: : XII — solicitar informações ao Prefeito e aos Secretários Municipais, mediante requerimento sobre assuntos de interesse público e afetos à administração Pública Municipal, nos termos da Lei Orgânica.” Art.2º - Altera o art.26, que passa a ter a seguinte redação: « Art.26 - A Câmara Municipal de Vassouras poderá solicitar informações ao Prefeito ou aos Secretários Municipais, mediante apresentação de requerimento assinado por Vereador ou Comissão, sobre assuntos de interesse público e afetos á administração Pública Municipal, as quais deverão ser respondidas num prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, devidamente motivado, nos termos do Regimento Interno.” Art. 3º - Esta Emenda Lei Orgânica entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de 1 Jorge Carlos Medeiros Gonçalves Vice-Presidente