| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2010 |
| Date | 2010-03-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO §1º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008) |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 03/2010. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO $1º DO ARTIGO 17 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008). A Câmara Municipal de Vassouras aprova é à Mesa Diretora Promulga a seguinte, : EMENDA: Art. 1º < Altera o $1º do artigo 17, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro 2008, que passa a vigorar com a-seguinte redação: Art. LT. reitor rremeenarerererertemmeraereeneneor emana aeeecemmesermnmsenmemesenamtero 81º. A eleição da para renovação da Mesa realizar-se-á, facultativamente, a * requerimento de qualquer Vereador, a qualquer tempo dentro do 1º biênio . da legislatura, e obrigatoriamente na última sessão ordinária do 2º ano de . cada legislatura, não podendo a Câmara entrar em recesso sem sua ... realização, ficando os eleitos empossados automaticamente em primeiro de janeiro do biênio seguinte.” Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica enjrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vas em 09-de-mapeo-de 2010. É |2 Jorge Carlos de Medeiros Gonçalves 10 Vice-Presidente 8 N 6) | á 9 | TAS «< a IO r EN Ss ES, R e o E Gia 2. —— ra: Rua Barão de Capivari nº20, centro, Vassouras-RJ - Cep::27700-000 (024) 2411-8623 - 24112163 - 2411-1799 www.camaravassouras.t).gov.br