| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2010 |
| Date | 2010-05-27 |
| Ementa | ACRESCENTA-SE O §3º AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008) |
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VN Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2010 ACRESCENTA-SE O 8 3º AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008). A Câmara Municipal de Vassouras aprova e à Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - Acrescenta-se o 8 3º ao artigo 27 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. gio-. 82 - no o $ 3º - Os Secretários Municipais quando convocados, deverão protocolar ofício comunicando à Câmara Municipal a data do seu comparecimento para prestar informações, no prazo de 03 (três) dias úteis de antecedência, devendo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal comunicar os Vereadores na data do protocolo. Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal É Jorge Carlos de Medeiros dos Santos Vice-Presidente Rosilane Pivei Oarias 1º Secretária