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norma nº 4/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 4 / 2010
Date 2010-05-27
EmentaACRESCENTA-SE O §3º AO ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008)
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VN
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 04/2010
ACRESCENTA-SE O 8 3º AO ARTIGO 27
DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI
2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008).
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e à Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - Acrescenta-se o 8 3º ao artigo 27 da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 27.
gio-.
82 - no o
$ 3º - Os Secretários Municipais quando convocados, deverão protocolar ofício comunicando à
Câmara Municipal a data do seu comparecimento para prestar informações, no prazo de 03 (três)
dias úteis de antecedência, devendo a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal comunicar os
Vereadores na data do protocolo.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal
É
Jorge Carlos de Medeiros dos Santos
Vice-Presidente
Rosilane Pivei Oarias
1º Secretária

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