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norma nº 6/2010

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 6 / 2010
Date 2010-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008)
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= SE NIESOURAS |
(E MUNICIPAL DE VASSOURAS
CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS |
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Aprovado 16 ZOO
Aprovi m
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/2010
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
INCISO XVII DO ARTIGO 68 DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE
32 DE DEZEMBRO DE 2008).
A - A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - Altera o inciso XVII do artigo 68, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa à
ter a seguinte redação:
LOS O atá, OU
XVII - autorizar despesas é pagamento, dentro das disponibilidades dos créditos orçamentários, ou '
- delegar por decreto esta função aos Secretários Municipais.
Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 2 zembro de 2010.
Renato Zezar Medéiros dos Santos
Presidente
Jorge Carlos de Medeiros dos Santos
Vice-Presidente
Reis
osi Farids
1º Secretária
ç
, O
Grace de SA
ecretária

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