| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2010 |
| Date | 2010-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008) |
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= SE NIESOURAS | (E MUNICIPAL DE VASSOURAS CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS | Z€.. Discussão CHIZHO | = Discusaão Aprovado 16 ZOO Aprovi m Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 06/2010 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO XVII DO ARTIGO 68 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO (LEI 2.462 DE 32 DE DEZEMBRO DE 2008). A - A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - Altera o inciso XVII do artigo 68, da Lei nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008, que passa à ter a seguinte redação: LOS O atá, OU XVII - autorizar despesas é pagamento, dentro das disponibilidades dos créditos orçamentários, ou ' - delegar por decreto esta função aos Secretários Municipais. Art. 2º Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 2 zembro de 2010. Renato Zezar Medéiros dos Santos Presidente Jorge Carlos de Medeiros dos Santos Vice-Presidente Reis osi Farids 1º Secretária ç , O Grace de SA ecretária