| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2011 |
| Date | 2011-04-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07/2011 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art. 1º - O parágrafo único do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Vassouras passará a ter a seguinte redação: Parágrafo único. É facultativo ao Município fornecer transporte aos estudantes universitários, desde que as instituições de ensino superior estejam localizadas num raio de até 80 (oitenta) quilômetros do centro de Vassouras. . Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Vassouras, em 05 de abril de 2011. Renato Zezar Presidente Severino Ananias Dias Filho Vice-Presidente 1º Secretária