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norma nº 7/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 7 / 2011
Date 2011-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
native_id3230

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 07/2011
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 138 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
A Câmara Municipal de Vassouras aprova e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º - O parágrafo único do artigo 138 da Lei Orgânica do Município de Vassouras passará a
ter a seguinte redação:
Parágrafo único. É facultativo ao Município fornecer transporte aos estudantes universitários, desde
que as instituições de ensino superior estejam localizadas num raio de até 80 (oitenta) quilômetros
do centro de Vassouras. .
Art. 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vassouras, em 05 de abril de 2011.
Renato Zezar
Presidente
Severino Ananias Dias Filho
Vice-Presidente
1º Secretária

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