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norma nº 8/2011

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 8 / 2011
Date 2011-09-26
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ART. 12, INCISO I DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
native_id3231

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 08/2011
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO, NO ART.
12, INCISO 1 DA LEI ORGÂNICA DO -
MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprova € a Mesa Diretora promulga a seguinte:
4 EMENDA:
o F Art. 1º - Altera o inciso I do artigo 12, da Lei nº 2462 de 22 de dezembro de 2008, que passa a ser
: o seguinte:
número de habitantes no Município, conforme, critério defini
ido pela
mite máximo de Vereadores.” .
*: 1 - proporcional ao
*- Constituição Federal sempre aplicando o li
“O Art 2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as ,
“. disposições em contrário.
Da
,, Câmara Municipal de Vassouras; um Z6 dé SEE
Fa : .
Presidente
2.
Vice-Presidente
e Reeied, Farias
1º Secretária

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