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← Vassouras (RJ)

norma nº 2079/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2079 / 2004
Date 2004-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id324

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leinf 2039 de oz de feveraeo de 4824
Dispõe sobre a regulamentação
Sobre as atividades insalubres e/ou
perigosas dos servidores do
Município de Vassouras e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os servidores que exercerem atividades ou
operações insalubres e/ou perigosas terão direito a um adicional que
será o mesmo estabelecido no Decreto — Lei nº 5.452/1943 — CLT.
Art. 2º - São consideradas atividades ou operações
insalubres e/ou perigosas as definidas pelo Decreto — Lei nº
5.452/1943 — CLT e legislação regulamentadas pelo Ministério do
Trabalho, bem como Resoluções e Enunciados do TST — Tribunal
Superior do Trabalho.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão a conta de dotação própria do orçamento em
vigor.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Vassouras, O2 de fevereeo des
Altair Paulino de Olivéira Campos
Prefeito Municipal

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