| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2079 / 2004 |
| Date | 2004-02-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES INSALUBRES E/OU PERIGOSAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 324 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Leinf 2039 de oz de feveraeo de 4824 Dispõe sobre a regulamentação Sobre as atividades insalubres e/ou perigosas dos servidores do Município de Vassouras e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os servidores que exercerem atividades ou operações insalubres e/ou perigosas terão direito a um adicional que será o mesmo estabelecido no Decreto — Lei nº 5.452/1943 — CLT. Art. 2º - São consideradas atividades ou operações insalubres e/ou perigosas as definidas pelo Decreto — Lei nº 5.452/1943 — CLT e legislação regulamentadas pelo Ministério do Trabalho, bem como Resoluções e Enunciados do TST — Tribunal Superior do Trabalho. Art. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei, correrão a conta de dotação própria do orçamento em vigor. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Vassouras, O2 de fevereeo des Altair Paulino de Olivéira Campos Prefeito Municipal