| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2842 / 2015 |
| Date | 2015-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 153.828,31 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 153.828,31 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 153.828,31 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0023 - R$ 153.828,31 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2026 Manutenção Merenda Escolar 3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 120.000,00 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar - Creches e Pré-Escolas 3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 33.828,31 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos PNAE, conforme descriminado abaixo: I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2014 no recurso PNAE - fonte 0023, no valor de R$ 145.851,59 (Cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e um real e cinquenta e nove centavos). II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO PNAE — CRECHE Arrecadação Jan. à Out. 2014 45.920,00 Arrecadação Nov. à Dez 2014 5.740,00 Arrecadação Jan. à Out. 2015 55.660,00 Orçado em 2015 57.400,00 A = Arrec, Jan. à Out. 2015 => 55.660,00 = 21,2108% Arrec.Jan. à Out. 2014 45.920,00 Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 5.740,00X 21,2108% = 6.957,49 Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 55.660,00 Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 6.957,49 Orçado em 2015 (-) 57.400,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) us, x Lu Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 1721.35.03.02.0023 - PNAE - CRECHE R$ 5.217,49 PNAE - EJA Arrecadação Jan. à Out. 2014 9.360,00 Arrecadação Nov. à Dez 2014 1.170,00 Arrecadação Jan. à Out. 2015 10.866,00 Orçado em 2015 11.700,00 A = Arrec. Jan. à Out. 2015 => 10.866,00 = 16,0897% Arrec. Jan. à Out. 2014 9.360,00 Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 1.170,00X 16,0897% = 1.358,24 Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 10.866,00 Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 1.358,24 Orçado em 2015 (-) 11.700,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 524,24 1721.35.03.03.0023 — PNAE - EJA R$524,24 PNAE — PRE-ESCOLA Arrecadação Jan. à Out. 2014 45.120,00 Arrecadação Nov. à Dez 2014 5.640,00 Arrecadação Jan. à Out. 2015 | 52.120,00 Orçado em 2015 56.400,00 A = Arrec. Jan. à Out. 2015 => 52.120,00 = 15,5141% Arrec,Jan. à Out. 2014 45.120,00 Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 5.640,00 X 15,5141% = 6.514,99 Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 52.120,00 Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 6.514,99 Orçado em 2015 (-) 56.400,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.234,99 1721.35.03.03.0023 - PNAE - PRE-ESCOLA R$ 2.234,99 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 17 de dezembro de 2015. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 433/2015 de autoria do Poder Executivo