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norma nº 2842/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2842 / 2015
Date 2015-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 153.828,31 (CENTO E CINQUENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.842, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar
no valor total de R$ 153.828,31 (Cento e cinquenta e três
mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos)
e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
153.828,31 (Cento e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e oito reais e trinta e um centavos), conforme dotação
orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0023 - R$ 153.828,31
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2026 Manutenção Merenda Escolar
3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 120.000,00
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2074 Manutenção da Merenda Escolar - Creches e Pré-Escolas
3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 33.828,31
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Superávit Financeiro e Excesso de
Arrecadação, da fonte de recursos PNAE, conforme descriminado abaixo:
I - Conforme inciso I, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em
31 de dezembro de 2014 no recurso PNAE - fonte 0023, no valor de R$ 145.851,59 (Cento e quarenta e cinco mil,
oitocentos e cinquenta e um real e cinquenta e nove centavos).
II - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
PNAE — CRECHE
Arrecadação Jan. à Out. 2014 45.920,00
Arrecadação Nov. à Dez 2014 5.740,00
Arrecadação Jan. à Out. 2015 55.660,00
Orçado em 2015 57.400,00
A = Arrec, Jan. à Out. 2015 => 55.660,00 = 21,2108%
Arrec.Jan. à Out. 2014 45.920,00
Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 5.740,00X 21,2108% = 6.957,49
Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 55.660,00
Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 6.957,49
Orçado em 2015 (-) 57.400,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) us, x
Lu
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
1721.35.03.02.0023 - PNAE - CRECHE R$ 5.217,49
PNAE - EJA
Arrecadação Jan. à Out. 2014 9.360,00
Arrecadação Nov. à Dez 2014 1.170,00
Arrecadação Jan. à Out. 2015 10.866,00
Orçado em 2015 11.700,00
A = Arrec. Jan. à Out. 2015 => 10.866,00 = 16,0897%
Arrec. Jan. à Out. 2014 9.360,00
Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 1.170,00X 16,0897% = 1.358,24
Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 10.866,00
Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 1.358,24
Orçado em 2015 (-) 11.700,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 524,24
1721.35.03.03.0023 — PNAE - EJA R$524,24
PNAE — PRE-ESCOLA
Arrecadação Jan. à Out. 2014 45.120,00
Arrecadação Nov. à Dez 2014 5.640,00
Arrecadação Jan. à Out. 2015 | 52.120,00
Orçado em 2015 56.400,00
A = Arrec. Jan. à Out. 2015 => 52.120,00 = 15,5141%
Arrec,Jan. à Out. 2014 45.120,00
Arrec. Nov. à Dez 2014 X A => 5.640,00 X 15,5141% = 6.514,99
Arrecadação Jan. à Out. de 2015 (+) 52.120,00
Arrecadação Provável Nov. à Dez 2015 (+) 6.514,99
Orçado em 2015 (-) 56.400,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 2.234,99
1721.35.03.03.0023 - PNAE - PRE-ESCOLA R$ 2.234,99
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 17 de dezembro de 2015.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 433/2015 de autoria do Poder Executivo

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