| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2080 / 2004 |
| Date | 2004-02-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint AOBo de 13 de Poreer [0] de 1904 Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vassouras e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vassouras destinado a promover a regularização de débitos fiscais, relativos a pessoas jurídicas e físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. Parágrafo único — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei, a soma dos impostos, das taxas, das multas pecuniárias, da atualização monetária, dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária. Art. 2º - Fica dispensado em 100% (cem por cento) o pagamento de juros e de multas, relativas a débitos fiscais, referentes a fatos geradores ocorridos até 31-de dezembro de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito seja efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, e O pagamento da parcela inicial seja efetuado até 10 de maio de 2004. $ 1º — Os créditos tributários de débitos fiscais, inscritos ou não em dívida ativa, decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2003, poderão ser liquidados com redução de 80% (oitenta por cento) do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, e o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 10 de maio de 2004. $ 2º — O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado no prazo estabelecido no "caput" deste artigo. TEEMARA MUNICIPAY DE VASSOURAS Jato Discussão Aprovado em Continuação REF.: Art, 3º - Fica permitido o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, sem a isenção de juros e de- multas, em 60(sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, e o pagamento da parcela inicial seja efetuado até 10 de maio de 2004. Parágrafo único - O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado no prazo estabelecido no "caput" deste artigo. Art. 4º - O parcelamento referido nesta Lei deverá obedecer aos seguintes critérios: J — quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa física, a parcela mínima será de 40% (quarenta por cento) do valor da UF. II — quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa jurídica, a parcela mínima será fixada de acordo com a seguinte tabela: a) — empresas com receita bruta anual até 500 (quinhentas UF: parcela mínima de 01 (uma) UF; b) — empresas com receita bruta anual acima de 500 (quinhentas) UF: parcela mínima mensal de 02 (duas) UF. Art, 5º - São condições prévias para o ingresso neste Programa de Recuperação Fiscal do Município de Vassouras: I - renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos abrangidos por esta Lei. II — a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido. Art, 6º - O débito fiscal parcelado na forma desta Lei: I — sujeitar-se-á, até a data da formalização do parcelamento, aos acréscimos previstos na legislação; 41 - será pago em parcelas mensais, sucessivas, transformadas em UF na data da formalização do parcelamento. Parágrafo único - Em se tratando de débito fiscal já ajuizado, o parcelamento suspende a execução fiscal, que retomará seu curso se verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei. Art. 7º - O pedido de parcelamento implica: I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais; II — renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados. Parágrafo único - A concessão do parcelamento não dispensa o contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumento Continuação REF: judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor devido. Art. 8º — O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses: 1 — inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, do pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do parcelamento, hipótese em que o cancelamento produzirá seus efeitos a partir do mês subsequente à ciência do contribuinte ou responsável tributário; II - decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário; HI - extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica; 81º - O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. $ 2º - Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário, cumulativamente: J — regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do beneficio, no prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, a partir da data do cancelamento e notificação das pendências aos contribuintes. IH — cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. $ 3º - As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as condições iniciais assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário. 8 4º - Para o fiel cumprimento do que dispõe o inciso I deste Artigo, o contribuinte ou responsável tributário deverá ser notificado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da efetivação da inadimplência. Art, 9 — Aqueles contribuintes que utilizarem os benefícios da presente lei ficarão impedidos, pelo prazo de três anos, de participarem de novos programas de benefícios fiscais, conforme o previsto na presente lei. Art. 10 — O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas. Art. 11 — Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária, decorrentes de dividas fiscais, constituídos ou parcelados até 31 de dezembro de 2003, inscritos ou não em divida ativa, ajuizadas ou não, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei não ultrapassem R$ 100,00 (cem reais). Art. 12- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10 (dez) dias, a contar da sua publicação. Continuação REF.: Art, 13 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, de 13/02 de 2004. Altair Paulino dê ra Campos Prefeito Ú