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norma nº 2080/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2080 / 2004
Date 2004-02-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Leint AOBo de 13 de Poreer [0] de 1904
Dispõe sobre o Programa de Recuperação
Fiscal do Município de Vassouras e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do
Município de Vassouras destinado a promover a regularização de débitos fiscais,
relativos a pessoas jurídicas e físicas, constituídos ou não, inscritos ou não em
divida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive
os decorrentes da falta de recolhimento de valores retidos do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo único — Considera-se débito fiscal, para os efeitos desta Lei,
a soma dos impostos, das taxas, das multas pecuniárias, da atualização monetária,
dos juros de mora e dos acréscimos previstos na legislação tributária.
Art. 2º - Fica dispensado em 100% (cem por cento) o pagamento de
juros e de multas, relativas a débitos fiscais, referentes a fatos geradores ocorridos
até 31-de dezembro de 2003, desde que o pagamento do valor atualizado do débito
seja efetuado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, e O
pagamento da parcela inicial seja efetuado até 10 de maio de 2004.
$ 1º — Os créditos tributários de débitos fiscais, inscritos ou não em
dívida ativa, decorrentes, exclusivamente, de penalidades pecuniárias por
descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido
até 31 de dezembro de 2003, poderão ser liquidados com redução de 80% (oitenta
por cento) do seu valor atualizado, desde que o pagamento seja efetuado em 24
(vinte e quatro) parcelas, iguais e sucessivas, e o pagamento da parcela inicial seja
efetuado até 10 de maio de 2004.
$ 2º — O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado no prazo
estabelecido no "caput" deste artigo.
TEEMARA MUNICIPAY DE VASSOURAS
Jato Discussão
Aprovado em
Continuação
REF.:
Art, 3º - Fica permitido o parcelamento de débitos fiscais, decorrentes de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2003, sem a isenção de juros e de-
multas, em 60(sessenta) parcelas, iguais e sucessivas, e o pagamento da parcela
inicial seja efetuado até 10 de maio de 2004.
Parágrafo único - O pedido de parcelamento deverá ser protocolizado no
prazo estabelecido no "caput" deste artigo.
Art. 4º - O parcelamento referido nesta Lei deverá obedecer aos seguintes
critérios:
J — quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa
física, a parcela mínima será de 40% (quarenta por cento) do valor da UF.
II — quando o contribuinte ou responsável pelo crédito tributário for pessoa
jurídica, a parcela mínima será fixada de acordo com a seguinte tabela:
a) — empresas com receita bruta anual até 500 (quinhentas UF: parcela
mínima de 01 (uma) UF;
b) — empresas com receita bruta anual acima de 500 (quinhentas) UF:
parcela mínima mensal de 02 (duas) UF.
Art, 5º - São condições prévias para o ingresso neste Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Vassouras:
I - renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou judicialmente,
questões referentes aos débitos abrangidos por esta Lei.
II — a consolidação de todos os débitos fiscais existentes na data do pedido.
Art, 6º - O débito fiscal parcelado na forma desta Lei:
I — sujeitar-se-á, até a data da formalização do parcelamento, aos
acréscimos previstos na legislação;
41 - será pago em parcelas mensais, sucessivas, transformadas em UF na
data da formalização do parcelamento.
Parágrafo único - Em se tratando de débito fiscal já ajuizado, o
parcelamento suspende a execução fiscal, que retomará seu curso se verificada
qualquer das hipóteses previstas no art. 9º desta Lei.
Art. 7º - O pedido de parcelamento implica:
I- confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
II — renúncia expressa ao direito de discutir, administrativa ou
judicialmente, questões referentes aos débitos parcelados.
Parágrafo único - A concessão do parcelamento não dispensa o
contribuinte ou responsável tributário do pagamento das custas, emolumento
Continuação
REF:
judiciais, honorários advocatícios e outros encargos incidentes sobre o valor
devido.
Art. 8º — O parcelamento ou os benefícios previstos nesta Lei serão
cancelados se verificada qualquer das seguintes hipóteses:
1 — inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, do
pagamento integral das parcelas, bem como do imposto devido relativamente a
fatos geradores ocorridos após a data da formalização do parcelamento, hipótese
em que o cancelamento produzirá seus efeitos a partir do mês subsequente à ciência
do contribuinte ou responsável tributário;
II - decretação de falência do contribuinte ou responsável tributário;
HI - extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa jurídica;
81º - O cancelamento previsto neste artigo implicará exigibilidade imediata
da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, restabelecendo-se, em
relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação
aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
$ 2º - Fica facultada a reativação, uma única vez, do parcelamento cancelado
na forma deste artigo, desde que o contribuinte ou responsável tributário,
cumulativamente:
J — regularize todas as pendências que ocasionaram a perda do beneficio, no
prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, a partir da data do cancelamento e notificação
das pendências aos contribuintes.
IH — cumpra as exigências estabelecidas pela Secretaria Municipal da
Fazenda.
$ 3º - As parcelas vincendas não poderão ser alteradas nem estendidas em
função da reativação prevista no parágrafo anterior, permanecendo inalteradas as
condições iniciais assumidas pelo contribuinte ou responsável tributário.
8 4º - Para o fiel cumprimento do que dispõe o inciso I deste Artigo, o
contribuinte ou responsável tributário deverá ser notificado no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar da efetivação da inadimplência.
Art, 9 — Aqueles contribuintes que utilizarem os benefícios da presente lei
ficarão impedidos, pelo prazo de três anos, de participarem de novos programas de
benefícios fiscais, conforme o previsto na presente lei.
Art. 10 — O disposto nesta Lei não autoriza a restituição ou compensação de
importâncias já pagas.
Art. 11 — Ficam extintos, por remissão, os créditos de natureza tributária,
decorrentes de dividas fiscais, constituídos ou parcelados até 31 de dezembro de
2003, inscritos ou não em divida ativa, ajuizadas ou não, cujos valores atualizados
na data da publicação desta Lei não ultrapassem R$ 100,00 (cem reais).
Art. 12- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 10
(dez) dias, a contar da sua publicação.
Continuação
REF.:
Art, 13 — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, de 13/02 de 2004.
Altair Paulino dê ra Campos
Prefeito
Ú

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