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norma nº 2081/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2081 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaDISPÕE SOBRE O ABONO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id326

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Lein* 2081 de 4% de Ievereiro de 1604
Dispõe sobre o abono aos servidores
aposentados e pensionistas e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Os servidores aposentados e pensionistas, com rendimento
superior a R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), terão direito a um abono
equivalente à contribuição previdenciária.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 10, de fevares to de 2004.
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito

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