| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2081 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ABONO AOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein* 2081 de 4% de Ievereiro de 1604 Dispõe sobre o abono aos servidores aposentados e pensionistas e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Os servidores aposentados e pensionistas, com rendimento superior a R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais), terão direito a um abono equivalente à contribuição previdenciária. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2004, revogadas todas as disposições em contrário. Vassouras, 10, de fevares to de 2004. Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito