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norma nº 2858/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2858 / 2016
Date 2016-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.858, DE 13 DE JULHO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial
no valor total de R$ 170.000,00 (Cento e Setenta
Mil Reais) e dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$
170.000,00 (Cento e Setenta Mil Reais), conforme dotações orçamentárias abaixo relacionadas.
FONTE 0000 - R$ 170.000,00
05.01 - Fundo Municipal do Idoso
08 Assistência Social
08.241 Assistência ao Idoso
08.241.0046 Programa Municipal de Atenção ao Idoso
08.241.0046.2012 Manutenção da Unidade
3390.14.00.0000 Diárias civil R$ 5.000,00
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 3.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
08.241.0046.1042 Construção e Manutenção de Unidade Asilar
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 40.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 60.000,00
08.241.0046.2152 PSB - Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos a Pessoa Idosa
3390.30.00.0000 Material de Consumo R$ 5.000,00
3390.32.00.0000 Material de Distribuição Gratuita R$ 3.000,00
3390.36.00.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 2.000,00
3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 3.000,00
4490.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 30.000,00
4490.52.00.0000 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
. Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo de Excesso de Arrecadação, conforme
descriminado abaixo:
I - Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela arrecadação oriunda
de doações recebidas de pessoas jurídicas, pactuada entre a Prefeitura Municipal de Vassouras e a LIGHT, nas rubricas
abaixo relacionadas.
1325.02.01.08.0000 - Rem. Dep. Bac. Rec. Não Vinculados R$ 10.000,00
2430.01.00.00.0000 — Transferências de Instituições Privadas ao FMIdoso R$ 160.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 2.841 de 17 de dezembro de 2015 - Plano Plurianual 2014-2017 e a Lei nº.
2.821 de 08 de julho de 2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2016.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 13 de julho de 2016.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 87/2016 de autoria do Poder Executivo.
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