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norma nº 2082/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2082 / 2004
Date 2004-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 2082 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME
PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
TÍTULO I
O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS - RJ
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de
Previdência Social do Município de Vassouras - RPPS de que trata o art. 40 da
Constituição Federal. :
Parágrafo único - Fica criado,o Fundo de Previdência do Município de
Vassouras — FUPREVAS, autarquia pública municipal, de direito público, para garantir o
plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários
e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, mediante
contribuição:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, acidente em serviço, velhice,
reclusão e morte; e
II - proteção à família.
CAPÍTULO H
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 3º Estão filiados ao FUPREVAS, na qualidade de beneficiários, os
segurados e seus dependentes.
Art. 4º Permanece filiado ao FUPREVAS, na qualidade de segurado, o servidor
ativo que estiver:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
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II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou
remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 61.
Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou
de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção I
Dos Segurados
Art. 6º São segurados do FUPREVAS:
I- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e
Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e
H - os aposentados nos cargos citados no inciso anterior.
8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro
cargo temporário ou emprego público, inclusive os servidores admitidos antes de 05 de
outubro de 1988, que não foram enquadrados no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da CF de 1988, ainda que aposentado por regime próprio de
previdência social.
$ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
$ 3º O segurado aposentado do Fuprevas que vier a exercer mandato
eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não poderá filia-se ao RPPS do
Município de Vassouras.
$ 4º Os servidores enquadrados no artigo 19 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da CF de 1988 estão incluídos no caput deste artigo.
Art. 7º A perda da condição de segurado do FUPREVAS ocorrerá nas
seguintes hipóteses:
I -morte;
H — exoneração ou demissão;
II - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou
IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no
art. 16, após os prazos constantes no art. 61.
Seção II
Dos Dependentes
Art. 8º São beneficiários do FUPREVAS, na condição de dependente do
segurado:
I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro;e
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H - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou
inválido;
4 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é
presumida e a do inciso II deve ser comprovada.
$ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste
artigo não exclui do direito ao benefício os indicados em outro inciso.
$ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II, mediante
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o
enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o
próprio sustento e educação.
8 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação de termo de tutela.
8 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada.
$ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente,
divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
8 7º A comprovação de companheira ou companheiro se processará
mediante as normas previstas para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre:
I- para o cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação
de alimentos; ou
b) pela anulação do casamento.
I - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o
segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos;
HI - para o filho, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade,
salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a
emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino
superior; e
IV - para os dependentes em geral:
a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou
b) pela morte.
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Seção III
Das Inscrições
Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da
investidura no cargo.
Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado.
$ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação
desta condição por inspeção da perícia médica municipal.
$ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas
documentalmente.
$3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento
da inscrição de seus dependentes.
CAPÍTULO III
DO CUSTEIO
Art. 12 O Plano de Custeio do FUPREVAS será apresentado anualmente ao
Conselho Municipal de Previdência para aprovação, conforme inciso II do artigo 26.
Art. 13 São fontes do plano de custeio do FUPREVAS:
I - contribuição previdenciária do Município;
IH - contribuição previdenciária dos segurados;
II - doações, subvenções e legados;
IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais;
V — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art.
201 da Constituição Federal; e
VI — demais dotações previstas no orçamento municipal.
$ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as
contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono
anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu
vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa.
8 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser
utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUPREVAS e da taxa de
administração destinada à manutenção desse Regime.
$ 3º O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 2% por cento do valor total da remuneração e subsídios
pagos aos servidores segurados do RPPS no ano em referência.
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84º - A contribuição prevista no inciso II do art.13 para os servidores inativos e
pensionistas incidirá sobre a parcela que exceder a R$1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais).
8 5º VETADO.
8 6º - Os recursos do FUPREVAS serão depositados em conta distinta da conta
do Tesouro Municipal.
8 7º- As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão
as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos,
exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo,
de qualquer natureza.
Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do
art. 13 serão de 14% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da
remuneração de contribuição.
& 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído
pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto:
a) salário-família;
b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinqiienta por cento da remuneração
mensal do segurado;
c) ajuda de custo;
d) indenização de transporte;
e) auxílio-alimentação;
f) auxílio pré-escolar; e
g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos,
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins de base de cálculo do FUPREVAS, o somatório da
remuneração de contribuição referente a cada cargo.
8 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado
estiver vinculado e deverá ser recolhida até o décimo dia do mês seguinte àquele a que as
contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseguente quando
não houver expediente bancário.
Art.l5 O plano de custeio do FUPREVAS será revisto anualmente,
observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio
financeiro e atuarial.
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Parágrafo único - A avaliação atuarial inicial será encaminhada à Secretaria de
Previdência Social em até 30 dias do seu encerramento e o Demonstrativo de Resultado da
Avaliação Atuarial - DRAA, até 31 de julho de cada exercício.
Art. 16 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio,
poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria,
mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do
art. 13.
Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas
diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte.
Art. 17 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo
13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos
seguintes casos:
I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e
I - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art.
38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da
remuneração ou subsídio.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do
servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária
recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 13.
Art. 18 Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de
contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é
titular, calculada na forma do art. 14.
Art. 19 Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas nos
incisos 1 e HI do art. 13 deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês seguinte âquele a que
as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente
quando não houver expediente bancário.
Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês
subseqiente.
Art. 20 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica
sujeita aos encargos previstos para recolhimentos em atraso do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 21 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição
de contribuições pagas para o FUPREVAS.
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CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS
Seção I
Administração
Art. 22 A administração do Fundo de Previdência do Município de Vassouras
ficará a cargo da Diretoria-Executiva e do Conselho Municipal de Previdência - CMP.
$ 1º — Os integrantes da Diretoria-Executiva e do Conselho Municipal de
Previdência serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto;
$ 2º — São vedadas relações comerciais e financeiras entre o Fundo de Previdência
do Município de Vassouras e qualquer membro da Diretoria-Executiva ou do Conselho
Municipal de Previdência.
$ 3º — As regras de funcionamento inteno da Diretoria-Executiva serão
estabelecidas pelos seus membros e apresentadas como Regimento Interno ao Conselho
Municipal de Previdência para conhecimento.
8 4º — As regras de funcionamento interno do Conselho Municipal de Previdência
serão estabelecidas pelos seus membros e apresentadas como Regimento Interno a Diretoria-
Executiva para conhecimento.
8 5º — O Conselho Municipal de Previdência fará o encaminhamento dos
Regimentos Internos, citados nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, ao Prefeito Municipal, que
os publicarão através de Decreto Municipal.
Seção II
Conselho Municipal de Previdência
Art. 23 O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de
deliberação colegiada, terá a seguinte composição:
I — dois representantes do Poder Executivo;
II — dois representantes do Poder Legislativo;
HI — dois representantes dos servidores municipais.
$ 1º Cada membro terá um suplente e todos serão nomeados pelo Prefeito
Municipal para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução.
$ 2º Os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo serão indicados
pelos próprios poderes, e os dos Servidores Municipais serão indicados através da eleição
direta realizada pelos próprios servidores, sendo que o Presidente e o Vice-Presidente do
Conselho Municipal de Previdência , serão eleitos pelos membros do Conselho, e após a
eleição nomeados pelo Prefeito Municipal.
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$ 3º Os membros do CMP poderão ser substituídos, através de Decreto do Prefeito
» quando necessário; ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em
três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.
Sub -Seção I
Do Funcionamento do CMP
Art. 24 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e,
extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, ou pelo
Presidente do Conselho, com antecedência mínima de cinco dias;
$ 1º— As reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio.
$ 2º — Não havendo “quorum” na primeira convocação, o Presidente do Conselho
convocará nova reunião, que se realizará no prazo máximo de 7 dias.
$ 3º — Ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência, cabe o voto de
desempate, quando necessário, além do voto pessoal.
$ 4º — Toda reunião, ordinária ou extraordinária,deverá contar com pelo menos um
membro da Diretoria-Executiva, sendo que o mesmo não terá direito a voto.
$ 5º — O vice-presidente do Conselho Municipal será definido através de votação
dos seus membros em reunião ordinária, tendo no exercício da Presidência, as prerrogativas
do Presidente.
& 6º —- Os membros do Conselho Municipal de Previdência serão obrigatoriamente
servidores efetivos com pelo menos três anos de exercício no Município.
$ 7º — Em caso de vacância dos membros do Conselho Municipal de Previdência,
o Presidente fará a comunicação mediante ofício ao Prefeito Municipal para a substituição
devida.
$ 8º Os membros do Conselho Municipal de Previdência receberão a título de
“jeton de presença” pela participação, exclusivamente, em reuniões ordinárias, 10% do piso
salarial municipal.
Art. 25 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três
membros.
Sub Seção II
Da Competência do CMP
Art. 26 Compete ao CMP :
I — Acompanhar os atos administrativos da Diretoria-Executiva, bem como as demonstrações
contábeis e financeiras do FUPREVAS.
II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do FUPREVAS;
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II — denunciar formalmente ao Executivo Municipal qualquer irregularidade verificada no
âmbito administrativo-contábil-financeiro do FUPREVAS, que ensejem danos a entidade,
cujas medidas saneadoras propostas anteriormente não tenham sido objeto de utilização pela
Diretoria-Executiva.
IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos
recursos do FUPREVAS;
V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política
previdenciária do Município;
VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias
contábeis e estudos atuariais ou financeiros;
VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FUPREVAS e o gravame daqueles já
integrantes do patrimônio do FUPREVAS;
VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos,
convênios e ajustes pelo FUPREVAS;
IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados
por encargos;
X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que
prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUPREVAS;
XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FUPREVAS;
XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas;
XII — Aprovar seu regimento interno
XIV — deliberar sobre matérias apresentadas pela Diretoria-Executiva, quando a mesma achar
pertinente.
XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FUPREVAS,
quando apresentados pela Diretoria-Executiva.
Seção II
Diretoria — Executiva
Art27 - A Diretoria-Executiva será composta por:
I —0Ol(um) Diretor-Executivo
IH —01(um) Procurador Jurídico
HI — 01 (um) Diretor de Contabilidade e Finanças
8 1º — A Diretoria- Executiva será composta de cargos de livre nomeação e
exoneração pelo Executivo Municipal.
$ 2º — O vencimento dos cargos do Diretor-Executivo e do Procurador Jurídico
será correspondente ao de Secretário Municipal e o Diretor de Contabilidade equivalente ao
DAS — 02.
Art. 28 - Cabe a Diretoria-Executiva:
1 estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FUPREVAS ;
Il — Instruir as matérias sujeitas a deliberação do CMP;
HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FUPREVAS;
IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUPREVAS;
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V- Aplicar as normas administrativas, jurídicas e contábeis previstas na legislação federal nos
trabalhos diários do FUPREVAS;
VI-— aprovar seu regimento Interno;
VII — Resolver os casos omissos desta lei e apresentá-los quando cabíveis ao Conselho
Municipal de Previdência;
VII — Expedir as normas relativas ao inciso anterior, bem como quaisquer outras que se
façam necessárias aos procedimentos administrativos, jurídicos e contábeis do FUPREVAS;
CAPÍTULO V
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Art. 29 O RPPS compreende os seguintes benefícios:
I- Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) salário-família.
TI — Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e
b) auxílio-reclusão.
Seção I
Da Aposentadoria por Invalidez
Art. 30 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for
considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.
$ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença.
$ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença
grave, contagiosa ou incurável.
$ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou
perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da
capacidade para o trabalho.
$4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei:
I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído
diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão
que exija atenção médica para a sua recuperação;
II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
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b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao
serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de
serviço;
d) ato de pessoa privada do uso da razão; e
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
II - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; €
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou
proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de
seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de
locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o
meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.
& 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação
de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é
considerado no exercício do cargo.
8 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o
parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna;
cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson;
espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite
deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da
condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial da junta médica municipal.
$ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em
laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica municipal, a
aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da
publicação do ato de sua concessão.
Seção II
Da Aposentadoria Compulsória
Art. 31 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade,
com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do
dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço.
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Seção II
Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição
Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária desde que cumprindo
tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo
efetivo em que se dará a aposentadoria , observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos
de idade e trinta de contribuição , se mulher ;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão
reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo
exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
$ 2º - O professor que exercer atividade fora da área da educação perderá o direito
previsto no parágrafo anterior..
& 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em
qualquer época, em tempo de contribuição comum.
$ 4º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão,
não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, n cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
$ 5º - Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua
concessão, será calculado com base na média das contribuições do servidor ao regime de
previdência, na forma da legislação do regime geral de previdência social.
$ 6º - Todos os valores de remuneração considerados para o calculo do benefício
previsto no 85º serão devidamente atualizados, na forma da legislação do regime geral de
previdência social.
8 7º - O Poder Executivo, desde que institua regime de previdência complementar
para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, o valor das
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o
art.201 da Constituição Federal.
Seção IV
Da Aposentadoria por Idade
Art. 33 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;
Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a
aposentadoria; e
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Seção V
Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria
Art. 34 Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir da data
da publicação do respectivo ato.
Art. 35 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem
de tempo de contribuição fictício.
Art. 36 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por
conta do FUPREVAS.
Art. 37 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão
calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a
aposentadoria.
Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de
contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e
o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos
integrais, no cargo considerado.
Art. 38 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço
público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime
jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na
forma da lei.
Art. 39 O segurado que, após completar as exigências para as
aposentadorias estabelecidas no art. 32, permanecer em atividade, fará jus a um
abono equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 31.
Seção VI
Do Salário-Família
Art. 40 Será devida, mensalmente, a importância de R$13,48(treze reais e
quarenta e oito centavos) a título de salário-família, ao segurado que tenha remuneração ou
subsídio igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais, oitenta e um centavos), na
proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou
inválidos.
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Parágrafo único Os valores constantes no caput serão corrigidos pelos mesmos
índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Art. 41 Quando pai e mãe forem segurados do FUPREVAS, ambos terão direito
ao salário-família.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família
passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor.
Art. 42 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão
de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à
apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à
escola do filho ou equiparado.
Art. 43 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao
benefício, para qualquer efeito.
Seção VII
Da Pensão por Morte
Art. 44 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento.
8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos
seguintes casos:
I— sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e
H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, devidamente comprovado.
8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado
ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes
desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.
Art. 45- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I- do dia do óbito, se requerida em até 3 meses;
II — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou
HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre
ou catástrofe, mediante prova idônea, se requerida em até 3 meses.
IV — da data da solicitação, se requerida após 3 meses do evento, nos casos previstos nos
incisos I e III deste artigo.
Art. 46 O valor da pensão por morte até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos
reais) será pago na integralidade. Sobre a parcela que exceder os R$2.400,00(dois mil e
quatrocentos reais) será aplicado um desconto de 30% (trinta por cento).
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Art. 47 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não
será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
8 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou
a companheira.
$ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só
produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação.
$ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do
benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir.
$ 4º O pensionista de que trata o $ 1º do art. 44 deverá anualmente declarar que o
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do
FUPREVAS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo
ilícito.
Art. 48 A cota da pensão será extinta:
I- pela morte;
II — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou
pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de
colação de grau científico em curso de ensino superior.
II — pela cessação da invalidez.
Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a
pensão.
Art. 49 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto nos
art. 45 e 55 da presente lei.
Art. 50 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso
de que tenha resultado a morte do segurado.
Art. 51 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de apenas uma pensão no
âmbito do FUPREVAS, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
Parágrafo Único - No caso de acumulação remunerada de cargos públicos,
conforme. preceitua o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o dependente fará jus
ao recebimento de até duas pensões no âmbito do FUPREVAS.
Art. 52 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na
data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência.
Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
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Seção VIII
Do Auxílio-Reclusão
Art. 53 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual
ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) e que não
perceber remuneração dos cofres públicos.
$ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices
aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
8 2º O auxílio-reclusão, correspondente a 70% dos vencimentos do servidor, será
rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.
8 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso
deixar de perceber dos cofres públicos.
8 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da
data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes
enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga.
$ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da
documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado
pelos cofres públicos, em razão da prisão; e
K - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à
prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado
trimestralmente.
8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração
correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-
reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao
FUPREVAS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de
correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes
à pensão por morte.
& 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado
em pensão por morte.
$ 9º O valor do benefício previsto neste artigo não poderá ser inferior ao piso
salarial do Município, vigente à época.
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CAPÍTULO VI
DO ABONO ANUAL
Art. 54 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido
proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão pagos pelo FUPREVAS.
Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao
número de meses de benefício pago pelo FUPREVAS, em que cada mês corresponderá a um
doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício
encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
Art. 55 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas,
toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições
ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma
do Código Civil.
Art. 56 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido,
independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se
anualmente a exame médico a cargo da perícia médica municipal.
Art. 57 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao
beneficiário.
8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses,
devidamente comprovadas:
I- ausência, na forma da lei civil;
I - moléstia contagiosa; ou
HI - impossibilidade de locomoção.
8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a
procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 0l(hum) ano,
renovável.
Art. 58 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I- a contribuição prevista no inciso II do art. 13, quando pertinente;
I- o valor devido pelo beneficiário ao Município;
II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FUPREVAS;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
Art. 59 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos
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segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou
função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer
modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos
planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para
a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio.
Art. 60 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese
dos arts. 40 a 43, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-
mínimo.
Art. 61 Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de
segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das
contribuições.
Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze
meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses.
Art. 62 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado
à apreciação do Tribunal de Contas.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas
pertinentes.
Art. 63 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a
concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito
Federal ou outro município.
CAPÍTULO VII |
DO REGISTRO CONTÁBIL
Art. 64 O FUPREVAS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão
competente da União.
Art. 65 O Executivo Municipal publicará, mediante encaminhamento dos dados
pelo FUPREVAS, na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do
exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu
regulamento.
Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo,
encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art. 66 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que
conterá:
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I- nome;
II - matrícula;
TI - remuneração ou subsídio; e
IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores
do segurado e do Município, suas autarquias e fundações;
Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio
eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo.
TÍTULO .
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 67 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e
títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da
União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, será facultada sua
aposentadoria voluntária, pelas regras estabelecidas neste artigo, quando o servidor,
cumulativamente:
I-tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
H —tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria;
II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em
31 de dezembro de 2003, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a”
deste inciso.
$ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma da caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada
ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, $1º, HI, a , e 85º
da Constituição Federal, na seguinte proporção:
I — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para
aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput a partir de 1º de janeiro de 2006.
82º - O calculo de beneficio descrito no parágrafo primeiro será feito pela média das
contribuições, como já ocorre no Regime Geral da Previdência Social
8 3º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para
aposentadoria na forma do caput e cumprir as exigências do art.32 será garantido o direito à
aposentadoria com proventos integrais.
$ 4º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de
ensino, que, até 31 de dezembro de 2003, tiver ingressado, por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo
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de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e
de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de
efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do $ 2º do art. 32.
Art. 68 O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria
estabelecida no $ 1º do art. 67, permanecer em atividade, fará jus a um abono
equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 31.
Art. 69 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer
tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham
cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da
legislação então vigente.
$ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados
referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já
exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes,
serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram
atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas
condições da legislação vigente.
$ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas
disposições constitucionais vigentes em 31 de dezembro de 2003 aos beneficiários do
FUPREVAS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos
para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
Art. 70 - O segurado que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido os
requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da
legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um
abono equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para
aposentadoria prevista no art. 31.
Art. 71 A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se
aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 31 de dezembro
de 2003, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou
de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes
proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere
o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que
trata o 8 11 deste mesmo artigo.
Art. 72 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de
aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício.
TÍTULO IH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 73 O Fundo de Previdência do Município de Vassouras observará todas as
normas previstas na legislação superveniente no que se refere:
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I — a concessão de benefício previdenciário, contemplados na Constituição Federal, emendas
Constitucionais ou leis federais;
N — aos procedimentos administrativos definidos pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social ou Tribunal de Contas do Estado;
III — aos procedimentos contábeis;
IV — aos procedimentos de Administração Pública contemplados na Lei 4320/64, bem como
suas alterações;
Parágrafo único — A legislação superveniente será aplicada a partir de sua eficácia
até a adequação da lei municipal.
Art. 74 O patrimônio do Fundo de Previdência do Município de Vassouras será
composto de Bens cedidos ou doados pelo Executivo Municipal, bem como aqueles a que vier
adquirir.
Parágrafo único — os bens definidos no caput guardarão as características
atribuídas aos bens públicos no geral.
Art. 75 As aplicações financeiras, bem como qualquer tipo de investimento
financeiro, necessárias à composição de reserva técnica do Fundo de Previdência do
Município de Vassouras, deverão observar as normas definidas pelo Conselho Monetário
Nacional.
Art 76 A Reserva Técnica do Fundo de Previdência do Município de Vassouras
será composta de todo e qualquer crédito apurado ou devido a entidade.
Art.77 A responsabilidade dos membros da Diretoria-Executiva, bem como do
Conselho Municipal de Previdência, no caso de atos danosos ao erário público ou outros
praticados de má fé, será a definida na legislação federal.
Art 78 Os procedimentos administrativos guardarão semelhança, no que couber,
aos definidos na legislação pertinente ao Direito Administrativo, quando não contemplados na
legislação municipal.
Art. 79 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações
encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FUPREVAS relação nominal dos segurados e
seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição.
Art 80 Para funcionamento do Fundo de Previdência do Município de Vassouras o
Executivo Municipal poderá ceder servidores, necessários ao desenvolvimento das suas
finalidades precípuas.
Art 81 Aos servidores cedidos pelo Município, aplicam-se as disposições
presentes nesta lei, bem como o disposto no artigo 1º A da lei federal 9717/98.
Art. 82 Vedada a concessão de aposentadoria especial, excetuando-se as
previstas nesta lei, até que seja publicada lei complementar federal que a defina,
conforme preceitua o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal.
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Art. 83 A Prefeitura Municipal de Vassouras realizará o ressarcimento ao
FUPREVAS de todos os valores de benefícios pagos pela Autarquia no período de 01
de março de 2004 a 01 de março de 2008.
1º O ressarcimento previsto no caput visa a capitalização do
FUPREVAS com o intuito de preservar o equilíbrio atuarial do plano de benefícios.
$ 2º O ressarcimento previsto no caput deverá ser realizado até o último
dia útil do mês subsegiiente ao do pagamento do benefício pelo FUPREVAS,
mediante solicitação da referida autarquia.
8 3º No caso de atraso ao prazo disposto no parágrafo anterior, aplicar-se-
á os encargos previstos no artigo 20 da presente lei.
Art.84 — Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto, elaborar o
Orçamento-Programa, para o exercício de 2004, do FUPREVAS.
Art. 85 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2004, ficando
revogadas as disposições em contrario ao que prevê esta lei sobre seguridade social.
Prefeitura Municipal de Vassouras, +
(
aim,
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito
27 de fevereiro de 2004.
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura em 27 de fevereiro de
2004.

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