| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2082 / 2004 |
| Date | 2004-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ei Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 2082 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vassouras - RPPS de que trata o art. 40 da Constituição Federal. : Parágrafo único - Fica criado,o Fundo de Previdência do Município de Vassouras — FUPREVAS, autarquia pública municipal, de direito público, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 2º O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades, mediante contribuição: I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, acidente em serviço, velhice, reclusão e morte; e II - proteção à família. CAPÍTULO H DOS BENEFICIÁRIOS Art. 3º Estão filiados ao FUPREVAS, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes. Art. 4º Permanece filiado ao FUPREVAS, na qualidade de segurado, o servidor ativo que estiver: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro II - afastado ou licenciado, temporariamente, do cargo efetivo sem recebimento de subsídio ou remuneração do Município, observados os prazos previstos no art. 61. Art. 5º O servidor efetivo requisitado da União, de Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios permanece filiado ao regime previdenciário de origem. Seção I Dos Segurados Art. 6º São segurados do FUPREVAS: I- o servidor público titular de cargo efetivo dos órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias, inclusive as de regime especial e fundações públicas; e H - os aposentados nos cargos citados no inciso anterior. 8 1º Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, inclusive os servidores admitidos antes de 05 de outubro de 1988, que não foram enquadrados no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988, ainda que aposentado por regime próprio de previdência social. $ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados. $ 3º O segurado aposentado do Fuprevas que vier a exercer mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal não poderá filia-se ao RPPS do Município de Vassouras. $ 4º Os servidores enquadrados no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF de 1988 estão incluídos no caput deste artigo. Art. 7º A perda da condição de segurado do FUPREVAS ocorrerá nas seguintes hipóteses: I -morte; H — exoneração ou demissão; II - cassação de aposentadoria ou de disponibilidade; ou IV — falta de recolhimento das contribuições previdenciárias na hipótese prevista no art. 16, após os prazos constantes no art. 61. Seção II Dos Dependentes Art. 8º São beneficiários do FUPREVAS, na condição de dependente do segurado: I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro;e Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro H - o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; 4 1º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a do inciso II deve ser comprovada. $ 2º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo não exclui do direito ao benefício os indicados em outro inciso. $ 3º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso II, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação. 8 4º O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do segurado mediante apresentação de termo de tutela. 8 5º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. $ 6º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem. 8 7º A comprovação de companheira ou companheiro se processará mediante as normas previstas para o Regime Geral de Previdência Social. Art. 9º A perda da qualidade de dependente, para os fins do RPPS, ocorre: I- para o cônjuge: a) pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; ou b) pela anulação do casamento. I - para o companheiro ou companheira, pela cessação da união estável com o segurado, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos; HI - para o filho, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior; e IV - para os dependentes em geral: a) pela cessação da invalidez ou da dependência econômica; ou b) pela morte. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Seção III Das Inscrições Art. 10 A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura no cargo. Art. 11 Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. $ 1º A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação desta condição por inspeção da perícia médica municipal. $ 2º As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas documentalmente. $3º A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento da inscrição de seus dependentes. CAPÍTULO III DO CUSTEIO Art. 12 O Plano de Custeio do FUPREVAS será apresentado anualmente ao Conselho Municipal de Previdência para aprovação, conforme inciso II do artigo 26. Art. 13 São fontes do plano de custeio do FUPREVAS: I - contribuição previdenciária do Município; IH - contribuição previdenciária dos segurados; II - doações, subvenções e legados; IV - receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos patrimoniais; V — valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal; e VI — demais dotações previstas no orçamento municipal. $ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do RPPS as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e II incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão judicial ou administrativa. 8 2º As contribuições de que trata este artigo somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários do FUPREVAS e da taxa de administração destinada à manutenção desse Regime. $ 3º O valor máximo anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será de 2% por cento do valor total da remuneração e subsídios pagos aos servidores segurados do RPPS no ano em referência. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro 84º - A contribuição prevista no inciso II do art.13 para os servidores inativos e pensionistas incidirá sobre a parcela que exceder a R$1.200,00 ( Hum mil e duzentos reais). 8 5º VETADO. 8 6º - Os recursos do FUPREVAS serão depositados em conta distinta da conta do Tesouro Municipal. 8 7º- As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo atenderão as resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos federais, bem como a utilização desses recursos para empréstimo, de qualquer natureza. Art. 14 As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos 1 e II do art. 13 serão de 14% e 11%, respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição. & 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquer natureza percebidas pelo segurado, exceto: a) salário-família; b) diárias para viagem, desde que não excedam a cinqiienta por cento da remuneração mensal do segurado; c) ajuda de custo; d) indenização de transporte; e) auxílio-alimentação; f) auxílio pré-escolar; e g) outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. 8 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago. 8 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins de base de cálculo do FUPREVAS, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. 8 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I e II do art. 13 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em que o segurado estiver vinculado e deverá ser recolhida até o décimo dia do mês seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subseguente quando não houver expediente bancário. Art.l5 O plano de custeio do FUPREVAS será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parágrafo único - A avaliação atuarial inicial será encaminhada à Secretaria de Previdência Social em até 30 dias do seu encerramento e o Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA, até 31 de julho de cada exercício. Art. 16 O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, mediante o recolhimento das contribuições previdenciárias estabelecidas nos incisos I e II do art. 13. Parágrafo único. As contribuições a que se referem o caput serão recolhidas diretamente pelo servidor, ressalvadas as hipóteses do artigo seguinte. Art. 17 O recolhimento das contribuições mencionadas nos incisos I e II do artigo 13 é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, nos seguintes casos: I - cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios; e I - investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 da Constituição da República, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, o órgão ou entidade cessionária recolherá somente a contribuição prevista no inciso I do art. 13. Art. 18 Nas hipóteses de que tratam os arts. 16 e 17, a remuneração de contribuição corresponderá à remuneração ou subsídio relativo ao cargo de que o segurado é titular, calculada na forma do art. 14. Art. 19 Nos casos dos arts. 16 e 17, as contribuições previdenciárias previstas nos incisos 1 e HI do art. 13 deverão ser recolhidas até o décimo dia do mês seguinte âquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando não houver expediente bancário. Parágrafo único. Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo ocorrerá no mês subseqiente. Art. 20 A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica sujeita aos encargos previstos para recolhimentos em atraso do Regime Geral de Previdência Social. Art. 21 Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o FUPREVAS. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS Seção I Administração Art. 22 A administração do Fundo de Previdência do Município de Vassouras ficará a cargo da Diretoria-Executiva e do Conselho Municipal de Previdência - CMP. $ 1º — Os integrantes da Diretoria-Executiva e do Conselho Municipal de Previdência serão nomeados pelo Prefeito Municipal através de Decreto; $ 2º — São vedadas relações comerciais e financeiras entre o Fundo de Previdência do Município de Vassouras e qualquer membro da Diretoria-Executiva ou do Conselho Municipal de Previdência. $ 3º — As regras de funcionamento inteno da Diretoria-Executiva serão estabelecidas pelos seus membros e apresentadas como Regimento Interno ao Conselho Municipal de Previdência para conhecimento. 8 4º — As regras de funcionamento interno do Conselho Municipal de Previdência serão estabelecidas pelos seus membros e apresentadas como Regimento Interno a Diretoria- Executiva para conhecimento. 8 5º — O Conselho Municipal de Previdência fará o encaminhamento dos Regimentos Internos, citados nos parágrafos 3º e 4º deste artigo, ao Prefeito Municipal, que os publicarão através de Decreto Municipal. Seção II Conselho Municipal de Previdência Art. 23 O Conselho Municipal de Previdência - CMP, órgão superior de deliberação colegiada, terá a seguinte composição: I — dois representantes do Poder Executivo; II — dois representantes do Poder Legislativo; HI — dois representantes dos servidores municipais. $ 1º Cada membro terá um suplente e todos serão nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de dois anos, admitida uma única recondução. $ 2º Os representantes dos Poderes Executivo e do Legislativo serão indicados pelos próprios poderes, e os dos Servidores Municipais serão indicados através da eleição direta realizada pelos próprios servidores, sendo que o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Previdência , serão eleitos pelos membros do Conselho, e após a eleição nomeados pelo Prefeito Municipal. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro $ 3º Os membros do CMP poderão ser substituídos, através de Decreto do Prefeito » quando necessário; ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano. Sub -Seção I Do Funcionamento do CMP Art. 24 O CMP reunir-se-á, ordinariamente, em sessões mensais e, extraordinariamente, quando convocado por, pelo menos, três de seus membros, ou pelo Presidente do Conselho, com antecedência mínima de cinco dias; $ 1º— As reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. $ 2º — Não havendo “quorum” na primeira convocação, o Presidente do Conselho convocará nova reunião, que se realizará no prazo máximo de 7 dias. $ 3º — Ao Presidente do Conselho Municipal de Previdência, cabe o voto de desempate, quando necessário, além do voto pessoal. $ 4º — Toda reunião, ordinária ou extraordinária,deverá contar com pelo menos um membro da Diretoria-Executiva, sendo que o mesmo não terá direito a voto. $ 5º — O vice-presidente do Conselho Municipal será definido através de votação dos seus membros em reunião ordinária, tendo no exercício da Presidência, as prerrogativas do Presidente. & 6º —- Os membros do Conselho Municipal de Previdência serão obrigatoriamente servidores efetivos com pelo menos três anos de exercício no Município. $ 7º — Em caso de vacância dos membros do Conselho Municipal de Previdência, o Presidente fará a comunicação mediante ofício ao Prefeito Municipal para a substituição devida. $ 8º Os membros do Conselho Municipal de Previdência receberão a título de “jeton de presença” pela participação, exclusivamente, em reuniões ordinárias, 10% do piso salarial municipal. Art. 25 As decisões do CMP serão tomadas por maioria, exigido o quorum de três membros. Sub Seção II Da Competência do CMP Art. 26 Compete ao CMP : I — Acompanhar os atos administrativos da Diretoria-Executiva, bem como as demonstrações contábeis e financeiras do FUPREVAS. II - apreciar e aprovar a proposta orçamentária do FUPREVAS; Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro II — denunciar formalmente ao Executivo Municipal qualquer irregularidade verificada no âmbito administrativo-contábil-financeiro do FUPREVAS, que ensejem danos a entidade, cujas medidas saneadoras propostas anteriormente não tenham sido objeto de utilização pela Diretoria-Executiva. IV - conceber, acompanhar e avaliar a gestão operacional, econômica e financeira dos recursos do FUPREVAS; V - examinar e emitir parecer conclusivo sobre propostas de alteração da política previdenciária do Município; VI - autorizar a contratação de empresas especializadas para a realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou financeiros; VII - autorizar a alienação de bens imóveis pelo FUPREVAS e o gravame daqueles já integrantes do patrimônio do FUPREVAS; VIII - aprovar a contratação de agentes financeiros, bem como a celebração de contratos, convênios e ajustes pelo FUPREVAS; IX - deliberar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e legados, quando onerados por encargos; X - adotar as providências cabíveis para a correção de atos e fatos, decorrentes de gestão, que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do FUPREVAS; XI — acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao FUPREVAS; XII — apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas; XII — Aprovar seu regimento interno XIV — deliberar sobre matérias apresentadas pela Diretoria-Executiva, quando a mesma achar pertinente. XV — deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis ao FUPREVAS, quando apresentados pela Diretoria-Executiva. Seção II Diretoria — Executiva Art27 - A Diretoria-Executiva será composta por: I —0Ol(um) Diretor-Executivo IH —01(um) Procurador Jurídico HI — 01 (um) Diretor de Contabilidade e Finanças 8 1º — A Diretoria- Executiva será composta de cargos de livre nomeação e exoneração pelo Executivo Municipal. $ 2º — O vencimento dos cargos do Diretor-Executivo e do Procurador Jurídico será correspondente ao de Secretário Municipal e o Diretor de Contabilidade equivalente ao DAS — 02. Art. 28 - Cabe a Diretoria-Executiva: 1 estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do FUPREVAS ; Il — Instruir as matérias sujeitas a deliberação do CMP; HI — organizar e definir a estrutura administrativa, financeira e técnica do FUPREVAS; IV - dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, relativas ao FUPREVAS; Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro V- Aplicar as normas administrativas, jurídicas e contábeis previstas na legislação federal nos trabalhos diários do FUPREVAS; VI-— aprovar seu regimento Interno; VII — Resolver os casos omissos desta lei e apresentá-los quando cabíveis ao Conselho Municipal de Previdência; VII — Expedir as normas relativas ao inciso anterior, bem como quaisquer outras que se façam necessárias aos procedimentos administrativos, jurídicos e contábeis do FUPREVAS; CAPÍTULO V DO PLANO DE BENEFÍCIOS Art. 29 O RPPS compreende os seguintes benefícios: I- Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; b) aposentadoria compulsória; c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição; d) aposentadoria por idade; e) salário-família. TI — Quanto ao dependente: a) pensão por morte; e b) auxílio-reclusão. Seção I Da Aposentadoria por Invalidez Art. 30 A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. $ 1º A aposentadoria por invalidez será precedida de auxílio-doença. $ 2º A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. $ 3º Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. $4º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei: I- o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II- o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço; Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço; c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço; d) ato de pessoa privada do uso da razão; e e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior. II - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo; € IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço: a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo; b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo município dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado. & 5º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 8 6º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteite deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 8 7º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial da junta médica municipal. $ 8º Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta médica municipal, a aposentadoria por invalidez independerá de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua concessão. Seção II Da Aposentadoria Compulsória Art. 31 O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato âquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Seção II Da Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Art. 32 - O segurado fará jus à aposentadoria voluntária desde que cumprindo tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria , observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição , se mulher ; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 8 1º Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. $ 2º - O professor que exercer atividade fora da área da educação perderá o direito previsto no parágrafo anterior.. & 3º É vedada a conversão de tempo de contribuição de magistério, exercido em qualquer época, em tempo de contribuição comum. $ 4º - Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, n cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. $ 5º - Para o calculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, será calculado com base na média das contribuições do servidor ao regime de previdência, na forma da legislação do regime geral de previdência social. $ 6º - Todos os valores de remuneração considerados para o calculo do benefício previsto no 85º serão devidamente atualizados, na forma da legislação do regime geral de previdência social. 8 7º - O Poder Executivo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art.201 da Constituição Federal. Seção IV Da Aposentadoria por Idade Art. 33 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro I- tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; Il - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher. Seção V Das Disposições Gerais sobre Aposentadoria Art. 34 Ressalvado o disposto no art. 29, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. Art. 35 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício. Art. 36 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do FUPREVAS. Art. 37 Os proventos de qualquer das aposentadorias referidas nesta Lei serão calculados com base nos subsídios ou na remuneração do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. Parágrafo único. Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em anos civis e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais, no cargo considerado. Art. 38 Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral de Previdência Social, na forma da lei. Art. 39 O segurado que, após completar as exigências para as aposentadorias estabelecidas no art. 32, permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 31. Seção VI Do Salário-Família Art. 40 Será devida, mensalmente, a importância de R$13,48(treze reais e quarenta e oito centavos) a título de salário-família, ao segurado que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais, oitenta e um centavos), na proporção do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição, de até quatorze anos ou inválidos. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Parágrafo único Os valores constantes no caput serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Art. 41 Quando pai e mãe forem segurados do FUPREVAS, ambos terão direito ao salário-família. Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o sustento do menor. Art. 42 O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de fregiiência à escola do filho ou equiparado. Art. 43 O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício, para qualquer efeito. Seção VII Da Pensão por Morte Art. 44 A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. 8 1º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado, nos seguintes casos: I— sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária competente; e H - desaparecimento em acidente, desastre ou catástrofe, devidamente comprovado. 8 2º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 45- A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: I- do dia do óbito, se requerida em até 3 meses; II — da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência; ou HI — da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova idônea, se requerida em até 3 meses. IV — da data da solicitação, se requerida após 3 meses do evento, nos casos previstos nos incisos I e III deste artigo. Art. 46 O valor da pensão por morte até R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) será pago na integralidade. Sobre a parcela que exceder os R$2.400,00(dois mil e quatrocentos reais) será aplicado um desconto de 30% (trinta por cento). Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 47 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. 8 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira. $ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação. $ 3º Serão revertidos em favor dos dependentes e rateados entre eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. $ 4º O pensionista de que trata o $ 1º do art. 44 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao gestor do FUPREVAS o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. Art. 48 A cota da pensão será extinta: I- pela morte; II — para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior. II — pela cessação da invalidez. Parágrafo único. Com a extinção do direito do último pensionista extinguir-se-á a pensão. Art. 49 A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto nos art. 45 e 55 da presente lei. Art. 50 Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do segurado. Art. 51 Será admitido o recebimento, pelo dependente, de apenas uma pensão no âmbito do FUPREVAS, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. Parágrafo Único - No caso de acumulação remunerada de cargos públicos, conforme. preceitua o inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, o dependente fará jus ao recebimento de até duas pensões no âmbito do FUPREVAS. Art. 52 A condição legal de dependente, para fins desta Lei, é aquela verificada na data do óbito do segurado, observados os critérios de comprovação de dependência. Parágrafo único. A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente, supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Seção VIII Do Auxílio-Reclusão Art. 53 O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha remuneração ou subsídio igual ou inferior a R$ 560,81 (quinhentos e sessenta reais e oitenta e um centavos) e que não perceber remuneração dos cofres públicos. $ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 8 2º O auxílio-reclusão, correspondente a 70% dos vencimentos do servidor, será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado. 8 3º O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado preso deixar de perceber dos cofres públicos. 8 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e pelo período da fuga. $ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos: I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e K - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente. 8 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio- reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FUPREVAS pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 8 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte. & 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. $ 9º O valor do benefício previsto neste artigo não poderá ser inferior ao piso salarial do Município, vigente à época. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro CAPÍTULO VI DO ABONO ANUAL Art. 54 O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte, auxílio-reclusão pagos pelo FUPREVAS. Parágrafo único. A abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo FUPREVAS, em que cada mês corresponderá a um doze avo, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação. CAPÍTULO VII . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS Art. 55 Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. Art. 56 O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se anualmente a exame médico a cargo da perícia médica municipal. Art. 57 Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao beneficiário. 8 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: I- ausência, na forma da lei civil; I - moléstia contagiosa; ou HI - impossibilidade de locomoção. 8 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico não exceda de 0l(hum) ano, renovável. Art. 58 Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes: I- a contribuição prevista no inciso II do art. 13, quando pertinente; I- o valor devido pelo beneficiário ao Município; II - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo FUPREVAS; IV - o imposto de renda retido na fonte; V- a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e Art. 59 Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração ou subsídio dos Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro segurados em atividade, sendo também estendidos aos segurados aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos segurados em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, sob pena de responsabilidade, qualquer modificação na remuneração e nos subsídios dos segurados em atividade, bem como nos planos de carreiras respectivos, para sua eficácia, deverá ser precedida de estudo atuarial para a necessária compatibilização das modificações com os respectivos planos de custeio. Art. 60 Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e na hipótese dos arts. 40 a 43, nenhum benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário- mínimo. Art. 61 Na hipótese do inciso II do art. 4º, o servidor mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuição, até doze meses após a cessação das contribuições. Parágrafo único. O prazo a que se refere o caput será prorrogado por mais doze meses, caso o servidor tenha tempo de contribuição igual ou superior a cento e vinte meses. Art. 62 Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas. Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e promovidas as medidas jurídicas pertinentes. Art. 63 Fica vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro município. CAPÍTULO VII | DO REGISTRO CONTÁBIL Art. 64 O FUPREVAS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão competente da União. Art. 65 O Executivo Municipal publicará, mediante encaminhamento dos dados pelo FUPREVAS, na imprensa oficial, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias e acumulada do exercício em curso, nos termos da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e seu regulamento. Parágrafo único. O demonstrativo mencionado no caput será, no mesmo prazo, encaminhado ao Ministério da Previdência e Assistência Social. Art. 66 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que conterá: Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro I- nome; II - matrícula; TI - remuneração ou subsídio; e IV - valores das contribuições previdenciárias mensais e das acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município, suas autarquias e fundações; Parágrafo único. Ao segurado será enviado, anualmente, ou disponibilizado por meio eletrônico, extrato previdenciário contendo as informações previstas neste artigo. TÍTULO . DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO Art. 67 Ao segurado que tiver ingressado por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, até 31 de dezembro de 2003, será facultada sua aposentadoria voluntária, pelas regras estabelecidas neste artigo, quando o servidor, cumulativamente: I-tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; H —tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição, equivalente a vinte por cento do tempo que, em 31 de dezembro de 2003, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea “a” deste inciso. $ 1º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma da caput terá os seus proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo artigo 40, $1º, HI, a , e 85º da Constituição Federal, na seguinte proporção: I — três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de janeiro de 2006. 82º - O calculo de beneficio descrito no parágrafo primeiro será feito pela média das contribuições, como já ocorre no Regime Geral da Previdência Social 8 3º - O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput e cumprir as exigências do art.32 será garantido o direito à aposentadoria com proventos integrais. $ 4º Na aplicação do disposto no $ 1º, o segurado professor, de qualquer nível de ensino, que, até 31 de dezembro de 2003, tiver ingressado, por concurso público de provas ou de provas e títulos em cargo efetivo de magistério e que optar por se aposentar terá o tempo Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro de serviço exercido até essa data contado com acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que venha a se aposentar exclusivamente com o tempo de efetivo exercício das funções de magistério, nos termos do $ 2º do art. 32. Art. 68 O segurado que, após completar as exigências para aposentadoria estabelecida no $ 1º do art. 67, permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 31. Art. 69 É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. $ 1º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de serviço já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. $ 2º São mantidos todos os direitos e garantias assegurados nas disposições constitucionais vigentes em 31 de dezembro de 2003 aos beneficiários do FUPREVAS, assim como àqueles que já cumpriram, até aquela data, os requisitos para usufruírem tais direitos, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal. Art. 70 - O segurado que, até 31 de dezembro de 2003, tenha cumprido os requisitos para obtenção de aposentadoria integral, com base nos critérios da legislação então vigente, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono equivalente à contribuição previdenciária até completar a exigência para aposentadoria prevista no art. 31. Art. 71 A vedação prevista no $ 10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 31 de dezembro de 2003, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição Federal, aplicando-se-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o 8 11 deste mesmo artigo. Art. 72 O tempo de serviço, considerado pela legislação vigente, para efeito de aposentadoria, será contado como tempo de contribuição, excluído o tempo fictício. TÍTULO IH DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 73 O Fundo de Previdência do Município de Vassouras observará todas as normas previstas na legislação superveniente no que se refere: Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro I — a concessão de benefício previdenciário, contemplados na Constituição Federal, emendas Constitucionais ou leis federais; N — aos procedimentos administrativos definidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social ou Tribunal de Contas do Estado; III — aos procedimentos contábeis; IV — aos procedimentos de Administração Pública contemplados na Lei 4320/64, bem como suas alterações; Parágrafo único — A legislação superveniente será aplicada a partir de sua eficácia até a adequação da lei municipal. Art. 74 O patrimônio do Fundo de Previdência do Município de Vassouras será composto de Bens cedidos ou doados pelo Executivo Municipal, bem como aqueles a que vier adquirir. Parágrafo único — os bens definidos no caput guardarão as características atribuídas aos bens públicos no geral. Art. 75 As aplicações financeiras, bem como qualquer tipo de investimento financeiro, necessárias à composição de reserva técnica do Fundo de Previdência do Município de Vassouras, deverão observar as normas definidas pelo Conselho Monetário Nacional. Art 76 A Reserva Técnica do Fundo de Previdência do Município de Vassouras será composta de todo e qualquer crédito apurado ou devido a entidade. Art.77 A responsabilidade dos membros da Diretoria-Executiva, bem como do Conselho Municipal de Previdência, no caso de atos danosos ao erário público ou outros praticados de má fé, será a definida na legislação federal. Art 78 Os procedimentos administrativos guardarão semelhança, no que couber, aos definidos na legislação pertinente ao Direito Administrativo, quando não contemplados na legislação municipal. Art. 79 O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao órgão gestor do FUPREVAS relação nominal dos segurados e seus dependentes, com os respectivos subsídios, remunerações e valores de contribuição. Art 80 Para funcionamento do Fundo de Previdência do Município de Vassouras o Executivo Municipal poderá ceder servidores, necessários ao desenvolvimento das suas finalidades precípuas. Art 81 Aos servidores cedidos pelo Município, aplicam-se as disposições presentes nesta lei, bem como o disposto no artigo 1º A da lei federal 9717/98. Art. 82 Vedada a concessão de aposentadoria especial, excetuando-se as previstas nesta lei, até que seja publicada lei complementar federal que a defina, conforme preceitua o parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal. Prefeitura Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro Art. 83 A Prefeitura Municipal de Vassouras realizará o ressarcimento ao FUPREVAS de todos os valores de benefícios pagos pela Autarquia no período de 01 de março de 2004 a 01 de março de 2008. 1º O ressarcimento previsto no caput visa a capitalização do FUPREVAS com o intuito de preservar o equilíbrio atuarial do plano de benefícios. $ 2º O ressarcimento previsto no caput deverá ser realizado até o último dia útil do mês subsegiiente ao do pagamento do benefício pelo FUPREVAS, mediante solicitação da referida autarquia. 8 3º No caso de atraso ao prazo disposto no parágrafo anterior, aplicar-se- á os encargos previstos no artigo 20 da presente lei. Art.84 — Fica o Poder Executivo autorizado por Decreto, elaborar o Orçamento-Programa, para o exercício de 2004, do FUPREVAS. Art. 85 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de março de 2004, ficando revogadas as disposições em contrario ao que prevê esta lei sobre seguridade social. Prefeitura Municipal de Vassouras, + ( aim, Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito 27 de fevereiro de 2004. Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura em 27 de fevereiro de 2004.