| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2863 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 303.822,38 (TREZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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ms a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito PROJETO DE LEI: / . Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 303.822,38 (trezentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) e dá outras correlatas providências. <Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.> Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 303.822,38 (trezentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 303.822,38 03.01- Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde 10.301.0040.1022 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde 4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 303.822,38 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio - fonte 0012, conforme descriminado abaixo: I- Conforme inciso 1, 8 1º do artigo 43 da lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro dê 2015 no recurso Convênio - fonte 0012, no valor de R$ 299.964,23 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três centavos). II - Conforme inciso II, 8 1º do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na rubrica 1325.04.05.00.0012 - Rem. Dep. Banc - Reg. Unidades Básicas de Saúde R$ 3.858,15. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 08 de Agosto de 2016. [4 enan Vinicius Santos do Obueira e. Prefeito a ve o