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norma nº 2863/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2863 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 303.822,38 (TREZENTOS E TRÊS MIL, OITOCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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ms a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI: / .
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 303.822,38
(trezentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e
trinta e oito centavos) e dá outras correlatas
providências.
<Espaço destinado ao preâmbulo, conforme disposto no artigo 6º da Lei Federal Complementar n.º 95 de 1998.>
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no
valor de R$ 303.822,38 (trezentos e três mil, oitocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos),
conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 303.822,38
03.01- Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0040 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0040.1022 Aquisição de Equipamentos para Unidade de Saúde
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 303.822,38
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro
e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio - fonte 0012, conforme descriminado abaixo:
I- Conforme inciso 1, 8 1º do artigo 43 da lei nº 4,320, de 17 de março de 1964, apurado em
balanço patrimonial em 31 de dezembro dê 2015 no recurso Convênio - fonte 0012, no valor de R$
299.964,23 (duzentos e noventa e nove mil, novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e três
centavos).
II - Conforme inciso II, 8 1º do artigo 43 da lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, na rubrica
1325.04.05.00.0012 - Rem. Dep. Banc - Reg. Unidades Básicas de Saúde R$ 3.858,15.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias.
Vassouras, 08 de Agosto de 2016.
[4 enan Vinicius Santos do Obueira e.
Prefeito a ve o

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