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norma nº 2864/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2864 / 2016
Date 2016-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 172.075,22 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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Rental
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.864, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor total de R$ 172.075,22 (Cento e setenta e dois mil,
setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 172.075,22
(Cento e setenta e dois mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0011 - R$ 172.075,22
02.02- Secretaria Municipal de Administração
1 Trabalho
11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador
11.331.0008 Benefícios ao Trabalhador
11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP
3390.47.00.0011 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.720,75
02.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.0021 Vias Urbanas
15.451.0021.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais
3390.39.00.0011 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.354,47
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos
CIDE, conforme descriminado abaixo:
|- Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
CIDE
Arrecadação Jan. à Jul. 2015 7.042,84
Arrecadação Ago. à Dez. 2015 19.099,00
Arrecadação Jan. à Jul. 2016 42.579,32
Orçado em 2016 5.071,05
A= Arrec. Jan. à Jul. 2016 => 42.579,32= 604,5759%
Arrec. Jan. à Jul. 2015 7.042,84
Arrec. Ago. à Dez. 2015 X A => 19.099,00X 604,5759% = 134.566,95
Arrecadação Jan. à Jul. de 2016 (+) 42.579,32
Arrecadação Provável Ago. à Dez. 2016 (+) 134.566,95
Orçado em 2016 (-) 5.071,05
Excesso Provável de Arrecadação 1 (=) 172.075,22
1722.01.13.0011 — Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Público R$ 172.075,22
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 15 de setembro de 2016.
HenarÃ] Santos do Olueira
refeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 121/2016 de autoria do Prefeito Municipal.

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