| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2864 / 2016 |
| Date | 2016-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 172.075,22 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL, SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS ) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rental Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.864, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 172.075,22 (Cento e setenta e dois mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 172.075,22 (Cento e setenta e dois mil, setenta e cinco reais e vinte e dois centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0011 - R$ 172.075,22 02.02- Secretaria Municipal de Administração 1 Trabalho 11.331 Proteção e Benefícios ao Trabalhador 11.331.0008 Benefícios ao Trabalhador 11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP 3390.47.00.0011 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.720,75 02.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 15 Urbanismo 15.451 Infraestrutura Urbana 15.451.0021 Vias Urbanas 15.451.0021.2081 Melhoria e Conservação de Ruas e Estradas Vicinais 3390.39.00.0011 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 170.354,47 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos de Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos CIDE, conforme descriminado abaixo: |- Conforme Inciso II, $ 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO CIDE Arrecadação Jan. à Jul. 2015 7.042,84 Arrecadação Ago. à Dez. 2015 19.099,00 Arrecadação Jan. à Jul. 2016 42.579,32 Orçado em 2016 5.071,05 A= Arrec. Jan. à Jul. 2016 => 42.579,32= 604,5759% Arrec. Jan. à Jul. 2015 7.042,84 Arrec. Ago. à Dez. 2015 X A => 19.099,00X 604,5759% = 134.566,95 Arrecadação Jan. à Jul. de 2016 (+) 42.579,32 Arrecadação Provável Ago. à Dez. 2016 (+) 134.566,95 Orçado em 2016 (-) 5.071,05 Excesso Provável de Arrecadação 1 (=) 172.075,22 1722.01.13.0011 — Cota-Parte da Contribuição de intervenção no Domínio Público R$ 172.075,22 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 15 de setembro de 2016. HenarÃ] Santos do Olueira refeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 121/2016 de autoria do Prefeito Municipal.