| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2016 |
| Date | 2016-11-28 |
| Ementa | APROVA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras Resolução nº 906 de 28 de novembro de 2016 Aprova as contas do Poder Executivo referente ao exercício de 2015. O Presidente da Câmara Municipal de Vassouras Faço saber que à Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu promulgo à seguinte: Resolução: Arilº - Ficam aprovadas as contas da Administração Financeira do Município, referente ao exercício de 2015, do Chefe do Poder Executivo, Prefeito Renan Vinícias Santos de Oliveira, com ressalvas, determinações, recomendações € comunicações, conforme cópias anexas às quais ficam fazendo parte integrante da presente Resolução e contidas no Parecer Prévio Favorável no Processo nº 209.409- 4/2016. Ajt2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassouras, em 28 de novembro de 2016. Presidente < À À Certifico que esta Resolução foi afixada em Dal de costume em 28/11/2016. / e de silo Verse ictloa H ana de Mell Vasconcellos Agente Admi istrativo O Demonstrativo das Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos — Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução: Orçamentária, registra UM resultado previdenciário superavitário de R$ 3.676.499,20. assim demonstrado: - creme Valor (R$) 7.251:849,40 “3575.350,20 76.499,20 Descrição Receitas previdenciárias Despesas previdenciárias Superavit Fonte: Anexo 04 do RREO 6º pimestre/2015 — Proc. TCE n.º 203.623-0/16. Destaco que O valor acima apresentado diverge do superávit ontado no pi balanço orçamentário do Fundo acostado às fis. 1111/11 12, que monta R$,5873.197,52. Tal fato será objeto de Ressalva e Determinação na conclusão deste Voto. Às fls. 1238v, o Corpo Instrutivo assim conclui acerca: do assunto previdência: Ea 5 ; p ESA? a e processo limitou-se à apresentar O resultado previdenciário obtido pelo Instituto no exercício, “Q present sendo os outros aspectos que envolvem o sistema previdenciário municipal tratados nos demais processos de atuação desta Corte de contas, devido à amplitude, operacionalização e elevado grau de detalhamento que requer a matéria.” q Após exame da Prestação de Contas de Governo do Município de Vassouras relativa ao exercício de 2015, tendo em vista o teor dos relatórios-do Corpo Instrutivo, à fis. 1220/1269v: & Considerando, com fulcro ne artigo 125, Incisos le ll, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que é de competência desta Corte de Contas emitir parecer prévio sobre as contas dos municípios e sugerir as medidas convenientes para a final apreciação da Câmara, Considerando que O parecer prévio deve refletir a análisé técnica das contas examinadas, ficando o julgamento das mesmas, sujeito às Câmaras Municipais; Considerando que, nos termos da legislação em vigor, O parecer préviodo” Tribunal de Contas e O subsequente julgamento pela Câmara dos Vereadores não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesa, bem como de pessoas que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, ou pelos quais seja O Município responsável cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; o 209.409-4/16* RUBRICA FLS. 1295 Considerando que à Lei Complementar Federal nº 191/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial para à administração pública; direta, autárquica & funcacional, e para as empresas dependentes de recursos do Tesouro dos Municípios jurisdicionados, : Considerando que as Contas de Gestão do Poder Executivo, constituídas dos respectivos Balanços Gerais do Município € das demonstrações de natureza contábil, forem elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas apontadas; g Considerando que este Tribunal, nos termos dos artigos 75,da Constituição Federal e 124 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, já com agaiterações dadas pela Emenda Constitucional nº 04/91, é responsável pela fiscalização “contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos municípios do Estado; Considerando que os gastos na manutenção g; desenvolvimento do ens atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição rederal, bem como houve: cumprimento do art. 21 e do artigo 22 da Lei 11.494/07 em relação às despesas com recursos do FUNDEB; Considerando que os gastos com pessoal ativo e inativo encontram-se de acordo com O limite estabelecido no artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00; Considerando a observância da Dívida Pública do Município aos termos previstos nas Resoluções nºs 40/01 e 43/01 do Senado Federal; c/c à Lei Complementar. Federal nº 101/00; Gras =. Considerando a aplicação com recursos próprios, com ações € serviços públicos de saúde cumpriram O limite estabelecido pelo artigo 7º da Lei Complementar nº 141/12; Ro Considerando que O Poder Executivo do Município cumpriu o”previsto no artigo 29-A da Constituição Federal; : Considerando os resultados gerais apurados em meu relatório, . De acordo com O Corpo Instrutivo & com O Ministério Público Especi junto a esta Corte. + VOTO: PROCESSO N.º 209.409-4/16 RUBRICA FLS. 1296 | - Pela Emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das Contas do Chefe do Poder Executivo do Município de Vassouras, referentes ao exercício de 2015, de responsabilidade do Sr. Renan vinícius Santos de Oliveira, com as seguintes RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES: g RESSALVAS: 1) Foi constatada uma divergência de R$ 2.060.665,05 entre o valor do orçamento final apurado (R$ 166.472.052,05), com base nas publicações dos decretos de abertura de créciitos adicionais, e O registrado no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do ppeletóno Resumido da Execução Orçamentária relativo ao 6º bimestre (R$ 164.411 387,90 ; : 2) O valor da receita arrecadada registrada no Balanço Orçamentário cônsolidado (R$ 1292. 843.636,47) não guarda paridade com o valor registrado no Anexg:10 da Lei Federal nº 4.320/64 — Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada Consolidado (R$ 126.355.452,30); . 3) A receita arrecadada registrada nos demonstrativos contábeis (R$ 126.355.452,30)8 confere com O montante consignado no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 8º pimestre (R$ 119.759.581,50), 4) Quanto à elaboração do orçamento acima da capacidade real de arrecadação demonstrada pelo município, “colocando em risco O equilíbrio financeiro uma vez que autoriza a realização de despesas sem à correspondente receita; 5) A despesa empenhada registrada nos demonstrativos contábeis*(R$ 124.090.921,43) não confere com O montante consignado no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do. Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre 124.274.855,00); do 6) Não cumprimento das metas de resultados primário e nominal e da dívida consolidada líquida, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, desrespeitando a exigência do inciso | do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; o 7) Quanto às inconsistências verificadas na elaboração do Demonstrativo do Superávit Déficit Financeiro, que evidencia valores divergentes dos saldos do ativo e passivo financeiros, bem como registra lançamento de natureza não idêntificada; 8) Não foi atingido O equilíbrio financeiro no exercício, sendo apurado um deficit da orde de R$ 7.510.996,84, em desacordo com O disposto no 81º do artigo 1º da L Complementar Federal n.º 101/00; 3) Divergência de R$ 347.349,78 entre O patrimônio líquido apurado : presente srestação de contas (R$ 29.230.127,11) eo registrado no Balançó patrimonial Consolidado (R$ 29.577. 476,89); 10) A geceita Corrente Líquida apurada de acordo com 08 demonstrativos contábeis (R$ 411,510.490,25) não confere com o montante consignado no Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal referente ao 2º semestre (R$ 199.679.923,90); E 141) O valor total das despesas na função 12 — Educação evidenciadas no Sistema Integrado de Gestão Fiscal — Sigfis/BO diverge do registrado pela contabilidade conforme demonstrado: . Descrição Valor =R$ Sigfis | 25.988.377,8: Contabilidade — Anexo 8 consolidado 26.574.328,21 Diferença 585.950,36 conerecamemrmmo - 12) 2 despesas à seguir, classificadas na função 12 — Educação, não fóram consideradas no cálculo do limite dos gastos com a educação, uma vez que se referem a gastos com despesas de exercícios anteriores: 05/01/15 Folha de past? de dez/2014 EM Folha de past? de nov/14 70 Pagt? do 43º salario 2014 05/01/15 05/01/15 05/01/15 Folha de pagtº de dez/2014 05/01/15 05/01/15 Folha de past” de dez/i4 163.828,59 Folha ae pagt? de nov.2014 31.887,16 16/07/15 emma 44,48 SUBTOTAL — Recursos Próprios 457.667,13 emana 15/01,15 549.054,57 SUBTOTAL — Fundeb 549.054,57 creme emma cem TOTAL 1.006.721,70 Fonte: planilha Sigfis de fis. 1198/1205. 13) Divergência de R$ 590.076,91 entre as receitas resultantes dos impostos “ransferências legais demonstradas nesta prestação de contas (R$ 50.881.058,01) e as receitas consignadas no Anexo 8 — Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino que compõem O Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 6º bimestre de 2015 (R$ 50.290.981,10); 44) A abertura do crédito adicional, tendo como fonte O superavit fina por meio do decreto n.º 3813/15 (R$ 422.569,44), superou O saldo exercício anterior (R$ 326.974,03), em desacordo com O disposto no8 “81 11.494/07; 15) O valor do deficit financeiro para o exercício de 2016 apurado na presente prest de contas (R$104.788,58) diverge do resultado nulo registrado pelo municípi balancete do Fundeb; 16) O valor total das despesas na função 10 — Saúde evidenciadas no gistemaintegrado istrado pela contabilidade, conforme de Gestão Fiscal — Sigfis/BO diverge do reg demonstrado: Descrição Valor R$ é 1 Sigfis 42.250:483,75 Contabilidade — Anexo 8 consolidado 5.223.795,32 Diferença 17) As despesas à seguir, classificadas na função 10 — Saúde, no cálculo do limite dos gastos com a saúde, por não pertencerem ao exerci em desacordo com O artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 c/c com inc 50 da Lei Complementar n.º 101/00: não foram consideradas q e 2015, dezembro/14 Folha de pagtº agente de ns , og/01/15 combate assendemias Nessandia Lúcia da Cunha | 304º;:| ORDINÁRIOS dezembro/14 . . Aro Folha de pagt? de assessores da . 08/01/15 secretaria municipal de saúde | Alberto Carlos Ribeiro 301 ORDINÁRIOS Folha de pagtº dos motoristas : a El a da saúde -dezembro) [14 Alcides de Araújo Filho 301 ORDINÁRIOS 301 ORDINÁRIOS 33.743,00 Adel: à A delana da Motta Ribeiro 301; RDINÁRIOS Folha de pagt? dos servidores da saúde - dezembro/14. Santos 73.139,02 Foiha de pagt? dos servidores da = iene SAMU dezembro/14 Adão Luiz de Medeiros TCE-RJ PROCESSO N.º 209.409-4/ 16 RUBRICA FLS. 1 299 557.367,93 18) Quanto à ausência das assinaturas dos responsáveis nas atas das audiências públicas, promovidas pelo gestor do SUS, conforme disposto no s5”e caput do artigo 36 da Lei Complementar Federal n.º 4414/12. 49) O valor constante do Demonstrativo das Receitas e:Despesas Previdenciárias, Regime Próprio dos Servidores Públicos — Anexo 4 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, registra um resultado previdenciário superavitário de R$ 3.676.499,20 divergente do superávit apontado no balanço orçamentário do Fundo acostado às fls. 4111/1112, que monta R$ 5.873.197,52. so DETERMINAÇÕES: 1) Observar para que O orçamento final do município, com base nas publicações das leis e decretos de abertura de créditos adicionais, guarde paridade com o registrado no Ane 1 - Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária relativi 6º bimestre, em face do disposto No artigo 85 da Lei Federal n.º 4.320/64; 2) Observar à compatibilidade entre os valores da receita registrada nog;diversos demonstrativos contábeis, em atendimento ao artigo 85 da Lein.º 4.320/64; Ed 3) Observar à compatibilidade entre a receita registrada nos demonstr: vos contábeis é no Anexo 1 —-Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 8º bimestre, em atendimento ao artigo 85 da Lein.? 4.320/64; 4) Para que sejam utilizados critérios objetivos No planejamento do orçamento, observação das normas técnicas e legais, considerando para:tanto a evolução da receita nos últimos três anos, os efeitos das alterações na iegistlação, bem como qualquer outro fator relevante que possa impactar na arrecadação das receitas, em atendimeênto ao previsto no artigo 12 da Lei Complementar Federal n.º 101/00 e no artigo: 30 da Lei Federal n.º 4.320/64; a 5) Observar à compatibilidade entre a despesa empenhada registrada-nos demonstrativos contábeis e no Anexo 1 — Balanço Orçamentário do Relatório Resumido da Execução Orçamentária referente ao 6º bimestre, em atendimento ao artigo'85 da Lein.º 4.320/64; 6) Aprimorar º planejamento, de forma a cumprir as metas previstas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias, em face do que estabelece O inciso | do artigo 59 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; 7) Ooservar O correto registro dos saldos do superávit/déficit financeiro apurados ao final do exercício quando da elaboração do Demonstrativo do superávit/Déficit Financeiro apurado no Balanço patrimonial, conforme dispõe à Portaria STN nº 634/13 cle a Portaria STN nº 700/14; 8) Observar O equilíbrio financeiro nos próximos exercícios, em atendimento ao disposto, no & 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º 101/00; Mu 9) Observar O correto registro contábil da movimentação patrimonial, em atendimento EE] Portaria STN nº 634/13 cle Portaria STN nº 700/14; 3 10) Observar à compatibilidade entre a Receita Corrente Líquida apurada de “acordo com os demonstrativos contábeis e o Anexo 4 do Relatório de Gestão Fiscal:feferente ao 2º semestre, em atendimento ao artigo 85 da Lein.º 4.320/64; E 11) Envidar esforços no sentido de disponibilizar todas as À verificação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de.segursos na manutenção desenvolvimento do ensino, inclusive com O correto integral lançamento dos respecti dados no Sigfis — Módulo Informes Mensais, em conformidade com à Deliberação TCE/RJ n.º 222/02; 12) Observar à correta classificação das despesas na função 12 — Educação, em atendimento aos artigos 70 e 71 daLein. 9.394/96; = 13) Observar O correto registro das receitas nos relatórios da LRF e nos demonstrativos contábeis, em cumprimento ao artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/64; 14) Observar O disposto no 8 2º do artigo 21 da Lei 11 Ag4/07 jrespeitando o montante superavit financeiro do Fundeb quando da abertura do crédito adicional, no primeiro” trimestre do exercício imediatamente subsequente ac do ingresso dos recursos; É 15) Observar a correta movimentação dos recursos do Fundeb, com cumprimento do artigo 21 da Lei 11.494/07 clc O artigo 85 da Lei n.º 4.320/ 16) Envidar esforços no sentido de disponibilizar todas as informações que permitam à verificação do cumprimento do limite mínimo de aplicação de recursos na manutenção e ciesenvolvimento do ensino, inclusive com O correto € integral lançamento dos respectivos : clados no Sigfis — Módulo Informes Mensais, em conformidade.com a Deliberação TCE/RS n.º 222/02; o “a E 17) Observar à correta classificação das despesas na função 10 — Saúde, em atendimento ao artigo 7º da Lei Complementar n.º 141/12 cle com inciso H do artigo 50 da Lei Complementar n.º 101/00; TCE-RJ PROCESSO N.º 209.409-4%; RUBRICA FLS. 13 18) Para que O Executivo Municipal apresente as assinaturas dos responsáveis nas atas das audiências públicas realizadas por intermédio do gestor do sus, em obediência ao 8 5º e caput do artigo 36 da-Lei Complementar Federal n.º 441125: ) 49) Observar à compatibilização dos demonstrativos contábeis com 08 demonstrativi Relatório presumido de Execução Orçamentária. RECOMENDAÇÕES: Rd 1) Para que O município atente para a necessidade . do controle das despesas com pessoal, uma vez que, embora não tenha atingido O limite prudencial previsto No parágrafo único do artigo 22 da Lei Complementar Federal, n.º 401/00 — LRF, foi constatado um aumento dos gastos com pessoal superior;--no período apurado, ao: aumento da receita correntes liquida — RCL, situação que indica;ícaso mantida a tendência atual, risco das despesas superarem OS limites prudencial e máximo previstos legislação; 2) Para que O município atente para a necessidade do USO consciente e res sável dos recursos dos royalties, priorizando a alocação dessas receitas na aplicação. ! programas e ações voltadas para O desenvolvimento sustentável da economia local, bem como, busque alternativas para atrair novos investimentos de forma a compensar as possíveis perdas de recursos futuros. X e E — Pela COMUNICAÇÃO, com fulcro no 8 1º do artigo:6º da Deliberação TCE RJ nº 204/96, ao atual responsável pelo controle intemo -dã Prefeitura Municipal Vassouras, para que tome ciência da decisão deste Tribunal e atue de forma a cumprir adequadamente a sua função de apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional, prevista no artigo 74 da cr/88 e no art. 59 da LRF, pronunciando-se, nas próximas contas de governo, de forma conclusiva quanto aos fatos” de ordem orçamentária, financeira, patrimonial e operacional que tenham contribuído para OS resultados apurados, de modo a subsidiar a análise das contas por este Tribunal, apontando ainda quais foram as medidas adotadas no âmbito do “controle interno, no sentido de alertar a administração municipal quanto as providências a serem implementadas. Ro = HI - Pela COMUNICAÇÃO ao Sr. Renan Vinícius Santos de Oliveira, Prefeito Municipal de Vassouras, conforme previsto no g 1º do artigo 6º da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, a ser efetivada na forma do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 234/06, alterado pela peliberação TC art. 26 do Regimento Interno de E-RJ nº 2414/07, OU, ste Tribunal, a na imp TCE-RJ RUBRICA PROCESSO Nº 209. 4094/26; ossibilidade, na ordem S€ quencial do lertando-o: Ea FLS. 1302 1) Quanto à alteração da metodologia para à análise do cumprimento do limite mínimo corstitucional de aplicação de recursos N ser utilizada a partir da Prestação de Contas de 2) Quanto ao deficit financeiró medidas visando ao equilíbrio fi implemente a man de R$7.510.996,84 apresent nanceiro até O pois este Tribunal poderá pronunciar-se pela aprovação de suas contas No caso do não cumprimento;d Complementar Federal n.º 101/00. GC-2, de 2018, encaminhada a esta Corte no exercício de 201 em seu cômputo, as despesas com pagamento utenção e desenvolvi mento do ensino, a Governo Municipal referente ag exercício $1 MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR CONSELHEI RO-RELATOR 9, a qual deixará dê considerar de proventos aos inativos, ; ado nestás contas, para que último ano de seu mandato, emissão de parecer prévio contrário à: do artigofº d 17 RJ PROCESSO N.º 209.409-4116 , RUBRICA FLS. 1303” Ls PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO MUNICIPAL DE VASSOURAS — PODER EXECUTIVO : PROCESSO Nº 209.409-4/16 EXERCÍCIO DE 2015 PREFEITA: SR. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA PARECER PRÉVIO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos Constituição do Estado e da Lei Complementar nº 63, de 01de agosto de 1990, e, Considerando que as Contas de Gestão do Poder Executivo do Município de VASSOURAS, referentes ao exercício de 2015, constituídas dos respectivos, Balanços Gerais do Município e das demonstrações técnicas de natureza contábil, foram elaboradas com observância às disposições legais pertinentes exceto pelas ressalvas apontadas, conforme conclusão apontada no parecer do Conselheiro-Relator; Considerando o minucioso trabalho do Corpo Instrutivo; “ Considerando que O Ministério Público Especial. Contas, representado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros, confira conclusão a que chegou O Corpo Instrutivo; Considerando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Cônselheiro- Relator que confirmou os fatos apontados pela instrução; Considerando que, nos termos da legislação em viger, o:Parecer Prévio do Tribunal de Contas e O subsequente julgamento pela Câmara de Vereadores não exime a responsabilidade dos ordenadores e ratificadores de despesas; bem como de pessoas, que arrecadaram e geriram dinheiro, valores e bens municipais, OU pelos quais. 0: Município seja responsável, cujos processos pendem de exame por esta Corte de Contas; TCE-RJ PROCESSO N.º RUBRICA RESOLVE: Emitir PARECER PRÉVIO FAVORÁV raçã Poder Executivo do Município de VASSOURAS, referentes ao exercício responsabilidade do Sr. RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA, com as RESSALVAS, DETERMINAÇÕES e RECOMENDAÇÕES constantes do Voto. .: SALA DAS SESSÕES, — de dé 2016. E: onas Lopes de Carvalho Junior Conselheiro J PRESIDENTE Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar É RELATOR Ê, CO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLI CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO É