| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2083 / 2004 |
| Date | 2004-03-17 |
| Ementa | CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O PROGRAMA AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2004 pag 06 CORREIO DA BARRA Nº354%6 de 26:03 Câmara Municipal de Vassouras Estado do Rio de Janeiro LEI Nº 2083 DE 17 DE MARÇO DE 2004 Cria no âmbito do Município, o Programa da Agenda 21 e dá outras providências. Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo a seguinte LE: Art. 1º - Fica, através da presente Lei, criado o Programa Agenda 21 com a finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações necessárias a implementação da Agenda 21 da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio/92, no Âmbito do Município de Vassouras /RJ. Art. 2º - Para execução da presente Lei, o Poder Executivo instituirá o Comitê Agenda 21. $ 1º - O Comitê Agenda 21 será formado pelos seguintes segmentos da sociedade: 1 - Membros da Administração Municipal, com representante das: - Secretaria Municipal de Governo; - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Ambiental; - "Secretaria Municipal de Infra Estrutura; - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos; - Secretaria Municipal de Educação; - Legislativo: através dos Integrantes da sua Comissão de Meio Ambiente. 2 - Representantes dos empresários da indústria, do comércio e do setor agropecuário e sucroalcooleiro; 3 - Representantes da População, através das entidades representativas dos bairros; 4 - Representantes das entidades, sindicais dos trabalhadores, prioritariamente os sindicatos de trabalhadores rurais e de industrias químicas; 5 - Representantes do Conselho do Meio Ambiente 6 - Representantes do IBAMA; 7 - Representantes do CETESB; 8 - Representantes das entidades não-governamentais ambientalistas sediadas no Município; 9 - Representantes das escolas de nível superior ligadas a área ambiental, desenvolvimento e urbanismo sediadas no Município. $ 2º - O Comitê Agenda 21 deverá manter contatos e intercâmbio de informações, bem como ações permanentes com a Procuradoria e Curadoria do Meio Ambiente, que poderão ter assento no Comitê, se assim julgarem conveniente. 8 3º - O Comitê Agenda 21 deverá, ainda, manter intercambio com entidades governamentais e não-governamentais da área do meio ambiente nos níveis Regional, Estadual e Nacional, com representações de empresários e trabalhadores, entidades ambientalistas e com outras Prefeituras no que se refere a ações que vão além da esfera de poder e da área Geográfica do Município. 8 4º - As atividades do Comitê Agenda 21 serão exercidas a título gratuito, sendo consideradas como prestação de Serviços de relevante interesse no Município. 85º - O Comitê Agenda 21 terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua instalação para elaborar seu regimento interno que deverá estabelecer; 1 - Coordenador e Secretario; 2 - Periodicidade de Reuniões; 3 - Comissões Temáticas; 4 - Secretaria Executiva. Art. 3º - São atribuições do Comitê Agenda 21: 1 - Elaborar o documento "Agenda 21", que consistirá em organizar, com base na "Agenda 21" produzida pela Conferência Rio-92 da ONU, as ações voltadas ao cumprimento desta no âmbito Município. 2 - Organizar um diagnostico ambiental do Município e selecionar os indicadores apropriados para os problemas identificados que sirvam para monitorar de forma sistemática a situação ambiental do Município. 3 - Elaborar um Plano de Ação que contenha objetivos estratégicos, diretrizes, metas setoriais, prioridades de investimentos, ação de curto, médio e longo prazos, indicadores de projetos e programas para implantação, monitoramento avaliação, revisão e definição de responsabilidades pela execução dos mesmos. 4 - Organizar um banco de dados sócios econômico ambiental do Município. 5 - Produzir relatórios sobre a situação do Município, com uso dos indicadores selecionados que mostrem as tendências ambientais e da qualidade do meio ambiente e avaliem os resultados alcançados com as ações implementadas. 6 - Propor e selecionar instrumentos legais necessários à implementação do Programa Agenda 21. 7 - Divulgar publicamente todas as etapas e os resultados alcançados pelo Programa Agenda 21. 8 - Apoiar e promover a constituição de parcerias entre o Governo Municipal e os outros Setores Sociais, visando a implementação da Agenda 21. 9 - Sugerir, as autoridades municipais e aos órgãos públicos estaduais e federais instalados no Município, medidas internas que possam reduzir os impactos negativos de suas próprias ações no meio ambiente e programas e treinamento e capacitação dos servidores municipais. 10 -Apoiar, estimular, organizar e buscar parcerias e patrocínios e eventos como conferências, congressos, simpósios, palestras e cursos voltados a implementação da Agenda 21. Art. 4º - Para Fins previstos na presente Lei, Entende-se como: 1 - Comissões Temáticas: grupos de trabalho criados para pesquisas, fiscalizar, e verificar temas, ações e procedimentos específicos a uma dada área do Município, elaborando e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais, orientando a implementação da Agenda 21. 2 - Banco de Dados Sócio Econômico Ambiental do Município: Conjunto de informações estatisticas e geográficas e de registros administrativos para auxiliar na implementação da Agenda 21 e as políticas públicas em geral devendo este banco de dados ser de acesso público e amplo a todo a cidade. Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, instalar o Comitê Agenda 21 no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da Publicação desta. Parágrafo Único - Fica a cargo do Prefeito Municipal dar ampla divulgação sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar condições de participação da Sociedade. Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, publicar, através do Decreto, o Regimento Interno e demais resoluções emanadas do Comitê Agenda 21. Art. 7º - O Orçamento Municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária e compatível com o Programa Agenda 21. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassgyras, 17 de março de 2004. José Alencar/Soares Gomes President Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em,17.03.2004- Apar: rB. da Cruz As. df Sec. Administrativa No específicos a uma dada área do Município, elaborando e hierarquizando diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais, orientando a implementação da Agenda 21. 2 - Banco de Dados Sócio Econômico Ambiental do Município: Conjunto de informações estatísticas e geográficas e de registros administrativos para auxiliar na implementação da Agenda 21 e as políticas públicas em geral devendo este banco de dados ser de acesso público e amplo a todo a cidade. Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, instalar o Comitê Agenda 21 no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da Publicação desta. Parágrafo Único - Fica a cargo do Prefeito Municipal dar ampla divulgação sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar condições de participação da Sociedade. Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, publicar, através do Decreto, o Regimento Interno e demais resoluções emanadas do Comitê Agenda 21. Art. 7º - O Orçamento Municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária e compatível com o Programa Agenda 21. Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Vassoyras, 17 de março de 2004. , uam José Alencar Soares Gomes Presidente Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara. Em,17.03.2004- A Neta. B. da Cru s,/da Sec. Administrativa