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norma nº 2083/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2083 / 2004
Date 2004-03-17
EmentaCRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS O PROGRAMA AGENDA 21 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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2004 pag 06
CORREIO DA BARRA Nº354%6 de 26:03
Câmara Municipal de Vassouras
Estado do Rio de Janeiro
LEI Nº 2083 DE 17 DE MARÇO DE 2004
Cria no âmbito do Município, o
Programa da Agenda 21 e dá outras
providências.
Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu
promulgo a seguinte
LE:
Art. 1º - Fica, através da presente Lei, criado o Programa
Agenda 21 com a finalidade de normalizar, facilitar e integrar as ações
necessárias a implementação da Agenda 21 da Conferência das Nações
Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento Rio/92, no Âmbito
do Município de Vassouras /RJ.
Art. 2º - Para execução da presente Lei, o Poder Executivo
instituirá o Comitê Agenda 21.
$ 1º - O Comitê Agenda 21 será formado pelos seguintes
segmentos da sociedade:
1 - Membros da Administração Municipal, com
representante das:
- Secretaria Municipal de Governo;
- Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão
Ambiental;
- "Secretaria Municipal de Infra Estrutura;
- Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;
- Secretaria Municipal de Educação;
- Legislativo: através dos Integrantes da sua Comissão
de Meio Ambiente.
2 - Representantes dos empresários da indústria, do
comércio e do setor agropecuário e sucroalcooleiro;
3 - Representantes da População, através das entidades
representativas dos bairros;
4 - Representantes das entidades, sindicais dos
trabalhadores, prioritariamente os sindicatos de trabalhadores rurais e de
industrias químicas;
5 - Representantes do Conselho do Meio Ambiente
6 - Representantes do IBAMA;
7 - Representantes do CETESB;
8 - Representantes das entidades não-governamentais
ambientalistas sediadas no Município;
9 - Representantes das escolas de nível superior ligadas a
área ambiental, desenvolvimento e urbanismo sediadas no Município.
$ 2º - O Comitê Agenda 21 deverá manter contatos e
intercâmbio de informações, bem como ações permanentes com a
Procuradoria e Curadoria do Meio Ambiente, que poderão ter assento no
Comitê, se assim julgarem conveniente.
8 3º - O Comitê Agenda 21 deverá, ainda, manter
intercambio com entidades governamentais e não-governamentais da
área do meio ambiente nos níveis Regional, Estadual e Nacional, com
representações de empresários e trabalhadores, entidades ambientalistas
e com outras Prefeituras no que se refere a ações que vão além da esfera
de poder e da área Geográfica do Município.
8 4º - As atividades do Comitê Agenda 21 serão exercidas a
título gratuito, sendo consideradas como prestação de Serviços de
relevante interesse no Município.
85º - O Comitê Agenda 21 terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar de sua instalação para elaborar seu regimento interno que
deverá estabelecer;
1 - Coordenador e Secretario;
2 - Periodicidade de Reuniões;
3 - Comissões Temáticas;
4 - Secretaria Executiva.
Art. 3º - São atribuições do Comitê Agenda 21:
1 - Elaborar o documento "Agenda 21", que consistirá em
organizar, com base na "Agenda 21" produzida pela Conferência Rio-92
da ONU, as ações voltadas ao cumprimento desta no âmbito Município.
2 - Organizar um diagnostico ambiental do Município e
selecionar os indicadores apropriados para os problemas identificados
que sirvam para monitorar de forma sistemática a situação ambiental do
Município.
3 - Elaborar um Plano de Ação que contenha objetivos
estratégicos, diretrizes, metas setoriais, prioridades de investimentos,
ação de curto, médio e longo prazos, indicadores de projetos e programas
para implantação, monitoramento avaliação, revisão e definição de
responsabilidades pela execução dos mesmos.
4 - Organizar um banco de dados sócios econômico
ambiental do Município.
5 - Produzir relatórios sobre a situação do Município, com
uso dos indicadores selecionados que mostrem as tendências ambientais
e da qualidade do meio ambiente e avaliem os resultados alcançados com
as ações implementadas.
6 - Propor e selecionar instrumentos legais necessários à
implementação do Programa Agenda 21.
7 - Divulgar publicamente todas as etapas e os resultados
alcançados pelo Programa Agenda 21.
8 - Apoiar e promover a constituição de parcerias entre o
Governo Municipal e os outros Setores Sociais, visando a
implementação da Agenda 21.
9 - Sugerir, as autoridades municipais e aos órgãos públicos
estaduais e federais instalados no Município, medidas internas que
possam reduzir os impactos negativos de suas próprias ações no meio
ambiente e programas e treinamento e capacitação dos servidores
municipais.
10 -Apoiar, estimular, organizar e buscar parcerias e
patrocínios e eventos como conferências, congressos, simpósios,
palestras e cursos voltados a implementação da Agenda 21.
Art. 4º - Para Fins previstos na presente Lei, Entende-se
como:
1 - Comissões Temáticas: grupos de trabalho criados para
pesquisas, fiscalizar, e verificar temas, ações e procedimentos
específicos a uma dada área do Município, elaborando e hierarquizando
diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais, orientando a
implementação da Agenda 21.
2 - Banco de Dados Sócio Econômico Ambiental do
Município: Conjunto de informações estatisticas e geográficas e de
registros administrativos para auxiliar na implementação da Agenda 21 e
as políticas públicas em geral devendo este banco de dados ser de acesso
público e amplo a todo a cidade.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, instalar o
Comitê Agenda 21 no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
Publicação desta.
Parágrafo Único - Fica a cargo do Prefeito Municipal dar
ampla divulgação sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar
condições de participação da Sociedade.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, publicar,
através do Decreto, o Regimento Interno e demais resoluções emanadas
do Comitê Agenda 21.
Art. 7º - O Orçamento Municipal deverá manter atividade
específica com dotação orçamentária e compatível com o Programa
Agenda 21.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassgyras, 17 de março de 2004.
José Alencar/Soares Gomes
President
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara.
Em,17.03.2004-
Apar: rB. da Cruz
As. df Sec. Administrativa
No
específicos a uma dada área do Município, elaborando e hierarquizando
diretrizes e resoluções sobre políticas setoriais, orientando a
implementação da Agenda 21.
2 - Banco de Dados Sócio Econômico Ambiental do
Município: Conjunto de informações estatísticas e geográficas e de
registros administrativos para auxiliar na implementação da Agenda 21 e
as políticas públicas em geral devendo este banco de dados ser de acesso
público e amplo a todo a cidade.
Art. 5º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, instalar o
Comitê Agenda 21 no Prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data da
Publicação desta.
Parágrafo Único - Fica a cargo do Prefeito Municipal dar
ampla divulgação sobre a formação do Comitê Agenda 21 visando dar
condições de participação da Sociedade.
Art. 6º - Cabe ao Poder Executivo Municipal, publicar,
através do Decreto, o Regimento Interno e demais resoluções emanadas
do Comitê Agenda 21.
Art. 7º - O Orçamento Municipal deverá manter atividade
específica com dotação orçamentária e compatível com o Programa
Agenda 21.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassoyras, 17 de março de 2004.
, uam
José Alencar Soares Gomes
Presidente
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Câmara.
Em,17.03.2004-
A Neta. B. da Cru
s,/da Sec. Administrativa

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