| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2874 / 2016 |
| Date | 2016-12-26 |
| Ementa | ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 2.874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016. Orça a Receita e fixa a Despesa para o Orçamento do exercício de 2017. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O orçamento do Município de Vassouras, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 144.255.158,02 (Cento e quarenta e quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos). Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor, especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento: I- TRECEITA 144.255.158,02 1- RECEITAS CORRENTES 135.264.967,76 11 - Receita Tributária 10.648.776,70 1.2- Receita de Contribuições 6.369.167,19 13- Receita Patrimonial 6.085.389,95 14- Receita de Serviços 960.000,00 1.5 - Transferências Correntes 108.260.219,12 1.6 - Outras Receitas Correntes 2.941.414,80 2- RECEITAS DE CAPITAL 8.397.693,32 3- RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS 9.826.950,00 4- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (9.234.453,06) obedecidos os seguintes desdobramentos: Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei, H- DESPESA 144.255.158,02 1- DESPESAS CORRENTES 120.108.891,04 141- Pessoal e Encargos 66.278.624,54 1.2- Outras Despesas Correntes 53.830.266,50 2- DESPESAS DE CAPITAL 13.626.841,94 21- DrSprSas e 10.772.235,10 2.2- Inversões Financeiras 960.000,00 2.3- Amortização da Dívida 1.894.606,84 3- RESERVA 10.519.425,04 3.1- Reserva de Previdência 9.329.900,00 3.2- Reserva de Contingência 1.189.525,04 POR ESFERA DE PODER 144.255.158,02 PODER LEGISLATIVO: 4.220.987,00 01.01- | Plenário da Câmara 1.170.000,00 01.02- | Administração Geral 3.050.987,00 L PODER EXECUTIVO: 140.034.171,02 02.01- | Gabinete do Prefeito 660.419,42 02.02- | Secretaria Municipal de Administração 7.817.863,57 02.03- | Secretaria Municipaide Fazenda 5.943.631,88 [02.04- [Secretaria Municipal de Educação |. o 28861692,78] “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 02.05- * | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 4.203.494,68 Ea | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 12.435.900,58 02.07- | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.325.355,17 02.08- | Secretaria Municipal de Agricultura | 599.100,00 [02.09- | Secretaria Geral de Governo Jo 215.100,00 02.10- | Controladoria Geral 902.378,00] 02.11. | Secretaria Municipal de Planejamento TT 990.200,00 02.12- | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 3.861.379,25 | 02.13- | Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 22.500,00 | 02.14- | Procuradoria Geral EE 537.200,00 | 02.15- | Secretaria Municipal de Transportes 3.288.674,54 03.01- | Fundo Municipal de Saúde | 47.547.983,02 04.01- | Fundo Municipal de Assistência Social 4.606.957,00 05.01- + Fundo de Previdência do Município de Vassouras 19.290.950,00 [06.01- | Fundo Municipal de Meio Ambiente Jo 1.978.135,10 07.01- | Fundo Municipal da Crian a e do Adolescente 251.369,42 08.01- | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 7.550,97 09.01- | Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras ma 16.000,00 10.01- Fundo Municipal do Idoso 170.550,97 Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em vigor, a abrir Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2017, mediante Decreto do Poder Executivo, até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o exercício de 2017, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 23 da Lei nº 2.859, de 13 de julho de 2016 — LDO 2017. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para realização de operações de crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido pela legislação vigente. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação em vigor. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017. Vassouras, 26 de dezembro de 2016. Santos do Olaira Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 124/2016 de autoria do Poder Executivo.