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norma nº 2874/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2874 / 2016
Date 2016-12-26
EmentaORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 2.874, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016.
Orça a Receita e fixa a Despesa para o
Orçamento do exercício de 2017.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O orçamento do Município de Vassouras, para o exercício financeiro de 2017, discriminado pelos
anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 144.255.158,02 (Cento e quarenta e
quatro milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e dois centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação das rubricas previstas na Legislação em vigor,
especificadas no anexo respectivo e de acordo com o seguinte desdobramento:
I- TRECEITA 144.255.158,02
1- RECEITAS CORRENTES 135.264.967,76
11 - Receita Tributária 10.648.776,70
1.2- Receita de Contribuições 6.369.167,19
13- Receita Patrimonial 6.085.389,95
14- Receita de Serviços 960.000,00
1.5 - Transferências Correntes 108.260.219,12
1.6 - Outras Receitas Correntes 2.941.414,80
2- RECEITAS DE CAPITAL 8.397.693,32
3- RECEITAS CORRENTES INTRA GOVERNAMENTAIS 9.826.950,00
4- DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (9.234.453,06)
obedecidos os seguintes desdobramentos:
Art. 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Oficiais, integrantes desta Lei,
H- DESPESA 144.255.158,02
1- DESPESAS CORRENTES 120.108.891,04
141- Pessoal e Encargos 66.278.624,54
1.2- Outras Despesas Correntes 53.830.266,50
2- DESPESAS DE CAPITAL 13.626.841,94
21- DrSprSas e 10.772.235,10
2.2- Inversões Financeiras 960.000,00
2.3- Amortização da Dívida 1.894.606,84
3- RESERVA 10.519.425,04
3.1- Reserva de Previdência 9.329.900,00
3.2- Reserva de Contingência 1.189.525,04
POR ESFERA DE PODER 144.255.158,02
PODER LEGISLATIVO: 4.220.987,00
01.01- | Plenário da Câmara 1.170.000,00
01.02- | Administração Geral 3.050.987,00
L PODER EXECUTIVO: 140.034.171,02
02.01- | Gabinete do Prefeito 660.419,42
02.02- | Secretaria Municipal de Administração 7.817.863,57
02.03- | Secretaria Municipaide Fazenda 5.943.631,88
[02.04- [Secretaria Municipal de Educação |. o 28861692,78]
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
02.05- * | Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 4.203.494,68
Ea | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 12.435.900,58
02.07- | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 1.325.355,17
02.08- | Secretaria Municipal de Agricultura | 599.100,00
[02.09- | Secretaria Geral de Governo Jo 215.100,00
02.10- | Controladoria Geral 902.378,00]
02.11. | Secretaria Municipal de Planejamento TT 990.200,00
02.12- | Secretaria Municipal de Indústria e Comércio 3.861.379,25 |
02.13- | Secretaria Municipal de Meio Ambiente 1 22.500,00 |
02.14- | Procuradoria Geral EE 537.200,00 |
02.15- | Secretaria Municipal de Transportes 3.288.674,54
03.01- | Fundo Municipal de Saúde | 47.547.983,02
04.01- | Fundo Municipal de Assistência Social 4.606.957,00
05.01- + Fundo de Previdência do Município de Vassouras 19.290.950,00
[06.01- | Fundo Municipal de Meio Ambiente Jo 1.978.135,10
07.01- | Fundo Municipal da Crian a e do Adolescente 251.369,42
08.01- | Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 7.550,97
09.01- | Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras ma 16.000,00
10.01- Fundo Municipal do Idoso 170.550,97
Art. 4º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados nos termos da legislação em vigor, a abrir
Créditos Adicionais Suplementares no decorrer do exercício de 2017, mediante Decreto do Poder Executivo,
até o limite de 40% (Quarenta por cento) do total fixado para a Despesa autorizada por Lei para o exercício
de 2017, para atender a reforços das dotações que se tornarem insuficientes, nos termos do art. 23 da Lei
nº 2.859, de 13 de julho de 2016 — LDO 2017.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispêndios à
efetiva contabilidade da Receita, a fim de manter na execução o perfeito equilíbrio orçamentário.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para realização de operações de
crédito por antecipação de receita até o limite estabelecido pela legislação vigente.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a subvencionar entidades na forma da legislação em vigor.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2017.
Vassouras, 26 de dezembro de 2016.
Santos do Olaira
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 124/2016 de autoria do Poder Executivo.

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