| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2877 / 2017 |
| Date | 2017-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 791.407,32 (SETECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº, 2.877, DE 20 DE MARÇO DE 2017. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 791.407,32 (Setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 791.407,32 (Setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme dotação orçamentária Abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 791.407,32 02.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 17 Saneamento 17.512 Saneamento Básico Urbano 17.512.0054 Saneamento Vassouras 17.512.0054.1.012 Saneamento Ambiental nos Bairros e Distritos 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 791.407,32 Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 791.407,32 (setecentos e noventa e um mil quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2016, de acordo com o art. 43, 8 19, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo 1 - Apuração de Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2016. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 10 de Março de 2017. Sevefino Artanias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 204/2017 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Gabinete do Prefeito Anexo I APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO FINDO DE 2016 Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2016 Conta nº: 21.855-3 - Esgotamento Sanitário Fonte de Recursos : 12 - CONVÊNIOS Total Disponibilidades Conta 21.855-3 “791.407,32. 791.407,32