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← Vassouras (RJ)

norma nº 2877/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2877 / 2017
Date 2017-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 791.407,32 (SETECENTOS E NOVENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E SETE REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº, 2.877, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor
total de R$ 791.407,32 (Setecentos e noventa e um mil,
quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 791.407,32
(Setecentos e noventa e um mil, quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos), conforme dotação orçamentária
Abaixo relacionada.
FONTE 0012 - R$ 791.407,32
02.06- Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.0054 Saneamento Vassouras
17.512.0054.1.012 Saneamento Ambiental nos Bairros e Distritos
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 791.407,32
Art. 2º - Os recursos para atender a suplementação classificada no art. 1º, no valor de R$ 791.407,32 (setecentos e
noventa e um mil quatrocentos e sete reais e trinta e dois centavos), são referentes ao superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2016, de acordo com o art. 43, 8 19, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme Anexo 1 -
Apuração de Superávit Financeiro — Exercício Findo de 2016.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de Março de 2017.
Sevefino Artanias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 204/2017 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Gabinete do Prefeito
Anexo I
APURAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO - EXERCÍCIO FINDO DE 2016
Balancete Contábil de Verificação em 31/12/2016
Conta nº: 21.855-3 - Esgotamento Sanitário
Fonte de Recursos : 12 - CONVÊNIOS
Total Disponibilidades
Conta 21.855-3
“791.407,32.
791.407,32

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