| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2180 / 2006 |
| Date | 2006-05-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.180, de 17 de maio de 2006. Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Financiamento de Mão-de-Obra para reforma de habitações populares e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI; Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Financiamento de Mão-de-Obra para Reforma de Habitações Populares no âmbito do Município de Vassouras. Parágrafo Único: Para poderem fazer reformas nos imóveis através do Programa dé Financiamento de Mão-de-Obra, os cidadãos deverão apresentar à Secretaria Municipal de Habitação a documentação legal do imóvel e do terreno, e estarem com os pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. em dia. Art. 2º Os profissionais da área de construção civil que desejarem participar do Programa citado no caput deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Obras. Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios para a geração de recursos financeiros necessários ao Programa de Financiamento de Mão-de-Obra para Reforma de Habitações Populares. Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras fiscalizará as obras a fim de averiguar seu andamento, emitindo relatórios de acompanhamento que manterão o financiamento ou, diante de qualquer irregularidade, o cancelamento. Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras avaliará o valor da obra proposta pelo proprietário dando seu parecer à Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 6º O material a ser utilizado para as reformas citadas no caput só poderão ser adquiridos nos estabelecimentos comerciais localizados em nosso município, sempre primando pelo menor preço. y Fox) Hermes Junio! Euriro Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 7º Os proprietários firmarão contrato com a Secretaria Municipal de Fazenda, onde será definido o valor total do financiamento, quantidade de parcelas, valor da parcela, data de início e término de pagamentos. Art. 8º Os profissionais da construção civil firmarão contrato com o proprietário e um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo à Secretaria Municipal de Fazenda a indicação do local e forma de pagamento ao profissional da construção civil. Art. 9º Na falta do profissional da construção civil ao local de trabalho por três dias consecutivos, sem justificativa legal, a Secretaria Municipal de Obras escalará um profissional substituto. $ 1º Ao proprietário caberá sempre a indicação do profissional que lhe convier, desde que esteja cadastrado para o Programa na Secretaria Municipal de Obras. $ 2º Não havendo indicação de profissional pelo proprietário, a Secretaria Municipal de Obras fará a indicação. Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários. Art. l- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006. bulobl fãs urico Pinheiro Bernardeg Junior Prefeito A Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio de 2006. — creme cemrame, Humberto Mandaro Sobrinho Secretário Municipal de Administração