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norma nº 2180/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2180 / 2006
Date 2006-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DE MÃO DE OBRA PARA REFORMA DE HABITAÇÕES POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.180, de 17 de maio de 2006.
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de
Financiamento de Mão-de-Obra para reforma de
habitações populares e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte
LEI;
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de
Financiamento de Mão-de-Obra para Reforma de Habitações Populares no âmbito do
Município de Vassouras.
Parágrafo Único: Para poderem fazer reformas nos imóveis através do
Programa dé Financiamento de Mão-de-Obra, os cidadãos deverão apresentar à Secretaria
Municipal de Habitação a documentação legal do imóvel e do terreno, e estarem com os
pagamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano-IPTU. em dia.
Art. 2º Os profissionais da área de construção civil que desejarem participar
do Programa citado no caput deverão se cadastrar na Secretaria Municipal de Obras.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a firmar convênios para a geração
de recursos financeiros necessários ao Programa de Financiamento de Mão-de-Obra para
Reforma de Habitações Populares.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Obras fiscalizará as obras a fim de
averiguar seu andamento, emitindo relatórios de acompanhamento que manterão o
financiamento ou, diante de qualquer irregularidade, o cancelamento.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Obras avaliará o valor da obra proposta
pelo proprietário dando seu parecer à Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 6º O material a ser utilizado para as reformas citadas no caput só poderão
ser adquiridos nos estabelecimentos comerciais localizados em nosso município, sempre
primando pelo menor preço.
y
Fox) Hermes Junio!
Euriro
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º Os proprietários firmarão contrato com a Secretaria Municipal de
Fazenda, onde será definido o valor total do financiamento, quantidade de parcelas, valor
da parcela, data de início e término de pagamentos.
Art. 8º Os profissionais da construção civil firmarão contrato com o proprietário
e um representante da Secretaria Municipal de Fazenda, cabendo à Secretaria Municipal de
Fazenda a indicação do local e forma de pagamento ao profissional da construção civil.
Art. 9º Na falta do profissional da construção civil ao local de trabalho por três
dias consecutivos, sem justificativa legal, a Secretaria Municipal de Obras escalará um
profissional substituto.
$ 1º Ao proprietário caberá sempre a indicação do profissional que lhe convier,
desde que esteja cadastrado para o Programa na Secretaria Municipal de Obras.
$ 2º Não havendo indicação de profissional pelo proprietário, a Secretaria
Municipal de Obras fará a indicação.
Art. 10º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares e especiais, se necessários.
Art. l- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Vassouras, RJ, 17 de maio de 2006.
bulobl fãs
urico Pinheiro Bernardeg Junior
Prefeito
A
Certifico que esta Lei foi afixada em local próprio nesta Prefeitura, 17 de maio
de 2006. —
creme cemrame,
Humberto Mandaro Sobrinho
Secretário Municipal de Administração

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