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norma nº 2882/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2882 / 2017
Date 2017-04-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E PARA COM FGTS ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.882, DE 18 DE ABRIL DE 2017
Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e
firmar acordo de parcelamento da divida para
com o Instituto Nacional do Seguro Social -
INSS, e para com FGTS através da Caixa
Econômica Federal e dá outras atribuições.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, reconhecer dívida
para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil e para com FGTS através da Caixa
Econômica Federal.
8 1º - Dívida esta que deverá compreender no máximo valores referentes ao período de
2000 à 2016.
8 2º - Poderão constar no parcelamento de dívida valores referentes aos CNPJ's da
Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras, Fundo Municipal de Saúde e
Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de
parcelamento de dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil e para com FGTS
através da Caixa Econômica Federal.
Art. 3º Para pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de
contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção
de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município,
dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do
principal resultantes do cumprimento desta lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Vassouras, 18 de abril de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº. 372/2017 de autoria do Poder Executivo.

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