| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2882 / 2017 |
| Date | 2017-04-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECONHECER E FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E PARA COM FGTS ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS ATRIBUIÇÕES. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.882, DE 18 DE ABRIL DE 2017 Autoriza o Poder Executivo a reconhecer e firmar acordo de parcelamento da divida para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e para com FGTS através da Caixa Econômica Federal e dá outras atribuições. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, reconhecer dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil e para com FGTS através da Caixa Econômica Federal. 8 1º - Dívida esta que deverá compreender no máximo valores referentes ao período de 2000 à 2016. 8 2º - Poderão constar no parcelamento de dívida valores referentes aos CNPJ's da Prefeitura Municipal de Vassouras, Câmara Municipal de Vassouras, Fundo Municipal de Saúde e Fundo Municipal de Assistência Social. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSS, através da Receita Federal do Brasil e para com FGTS através da Caixa Econômica Federal. Art. 3º Para pagamento de prestações do principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios. Art. 4º O Poder Executivo consignará nos orçamentos anual e plurianual do Município, dotações específicas para o pagamento de contribuições normais e para a amortização do principal resultantes do cumprimento desta lei. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 18 de abril de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº. 372/2017 de autoria do Poder Executivo.