| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | INSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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assovni Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE MAIO DE 2017. Insere novos parágrafos e supre o parágrafo único do artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras, suas autarquias e fundações municipais - e dá outras providências. ' A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - O artigo 69, da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 passa a ter a seguinte redação: Art. 69 - A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parágrafo Primeiro - o servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada por 10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o direito à incorporação a seu salário base do valor mais alto das gratificações recebidas nos últimos 05 (cinco anos) ininterruptos. 1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a 01 (hum) ano, sob pena de reinício da contagem. I — o servidor público cedido ou requisitado para outra municipalidade, sem ou com ônus para o Município, independentemente do ente jurídico requisitante, perderá o direito de que trata este parágrafo. Parágrafo Segundo - o servidor público de provimento efetivo ocupante de cargo de Secretário Municipal por 08 (oito) anos contínuos é assegurado, ao final deste Prazo, o computo do período para fins de incorporação. 1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo acima, o prazo será de 10 (dez) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova nomeação ou posse ser superior a (90) dias, sob pena de reinício da contagem. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e mantidos os demais artigos da Lei complementar 21 de 08 de fevereiro de 2002. Vassouras, 29 de maio de 2017. everino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2017 de autoria do Poder Executivo.