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norma nº 52/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINSERE NOVOS PARÁGRAFOS E SUPRE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 69 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002 - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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assovni
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Insere novos parágrafos e supre o parágrafo único
do artigo 69 da lei complementar nº 21 de 08 de
fevereiro de 2002 — Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Vassouras, suas
autarquias e fundações municipais - e dá outras
providências. '
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 69, da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002 passa a ter a
seguinte redação:
Art. 69 - A lei municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das
gratificações previstas no artigo anterior.
Parágrafo Primeiro - o servidor público de provimento efetivo titular de função gratificada por
10 (dez) anos contínuos é assegurado, ao final deste prazo, o direito à incorporação a seu salário base do
valor mais alto das gratificações recebidas nos últimos 05 (cinco anos) ininterruptos.
1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo
acima, o prazo será de 15 (quinze) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova
nomeação ou posse ser superior a 01 (hum) ano, sob pena de reinício da contagem.
I — o servidor público cedido ou requisitado para outra municipalidade, sem ou com ônus para
o Município, independentemente do ente jurídico requisitante, perderá o direito de que trata este
parágrafo.
Parágrafo Segundo - o servidor público de provimento efetivo ocupante de cargo de Secretário
Municipal por 08 (oito) anos contínuos é assegurado, ao final deste Prazo, o computo do período para fins de
incorporação.
1 — na hipótese do exercício ser intercalado, para obter o mesmo direito que consta do parágrafo
acima, o prazo será de 10 (dez) anos, não podendo o interstício entre a exoneração e nova
nomeação ou posse ser superior a (90) dias, sob pena de reinício da contagem.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e mantidos os demais artigos da Lei complementar 21 de 08 de fevereiro de 2002.
Vassouras, 29 de maio de 2017.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2017 de autoria do Poder Executivo.

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