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norma nº 53/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-06-30
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 21 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2002, PARA O FIM DE DISPOR SOBRE A ANTECIPAÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO DO 13º (DÉCIMO TERCEIRO) SALÁRIO OU DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) PENSÃO OU LEGADO DEVIDOS AOS SERVIDORES E PENSIONISTAS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA
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“assounsê E -
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 53 DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Altera dispositivos da Lei Complementar 21 de 08 de
fevereiro de 2012, para o fim de dispor sobre a
antecipação de parte do pagamento do 13º (décimo
terceiro) salário ou da 132 (décima terceira) pensão
ou legado devidos aos servidores e pensionistas
municipais, na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O artigo 47 da Lei Complementar 21 de 08 de fevereiro de 2012, que passa a vigorar
acrescido do 81º, com a seguinte redação: a
81º Por opção do servidor, o valor do 13º (décimo terceiro) salário poderá ser pago em duas
parcelas, a primeira, correspondente a 50% (cinguenta por cento) da integralidade da
remuneração, a título de antecipação, no mês de seu aniversário, e a segunda no mês de
dezembro.
Art. 2º - O Município fica responsável por adotar medidas com objetivo de divulgar essa
possibilidade de pagamento aos servidores, que deverão solicitar em formulário próprio, junto a
Secretaria Municipal de Administração.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Vassouras, 30 de Junho de 2017.
éverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 147/2017 de autoria do Vereador Rodrigo
Otavio Couto da Paixão.

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