| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2884 / 2017 |
| Date | 2017-04-27 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, CÓDIGO DE POSTURAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.884, DE 27 DE ABRIL DE 2017. Acrescenta Inceso XI ao Artigo 31 da Lei nº 2.831 de 09 de setembro de 2015, Código de Posturas. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Artigo 31 XI - Colocação de panfletos, folders, flayers, ou quaisquer outros tipos de propagandas em papel, nos veículos estacionados. 8 2º - A não observância do disposto nos incisos 1 a XI, acarretará em multa de 10 (dez) UF (Unidades Fiscais), aplicada em dobro caso de reincidência. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 27 de Abril de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é ordinária do Projeto de Lei nº 149/2016 de autoria da Vereadora Rosi Farias. “astoun Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Errata da Lei n.º 2.884, de 27 de ABRIL DE 2017. A Lei n.º 2.884, de 27 de ABRIL DE 2017, publicada no Diário Oficial dos Municípios do RJ, no dia 05 de maio de 2017, seguiu com erro, a saber: Onde se lê: Esta Lei é ordinária do Projeto de Lei nº 149/2016 de autoria da Vereadora Rosi Farias. Leia-se: Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 180/2017 de autoria do Vereador Rodrigo Otavio Couto da Paixão Vassouras, 08 de maio de 2017. LA 240 Severino Ananias Dias Filho Prefeito