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norma nº 2884/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2884 / 2017
Date 2017-04-27
EmentaACRESCENTA INCISO XI AO ARTIGO 31 DA LEI Nº 2.831 DE 09 DE SETEMBRO DE 2015, CÓDIGO DE POSTURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.884, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
Acrescenta Inceso XI ao Artigo 31 da Lei nº
2.831 de 09 de setembro de 2015, Código de
Posturas.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Artigo 31
XI - Colocação de panfletos, folders, flayers, ou quaisquer outros tipos de propagandas em
papel, nos veículos estacionados.
8 2º - A não observância do disposto nos incisos 1 a XI, acarretará em multa de 10 (dez) UF
(Unidades Fiscais), aplicada em dobro caso de reincidência.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 27 de Abril de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é ordinária do Projeto de Lei nº 149/2016 de autoria da Vereadora Rosi Farias.
“astoun
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Errata da Lei n.º 2.884, de 27 de ABRIL DE 2017.
A Lei n.º 2.884, de 27 de ABRIL DE 2017, publicada no Diário Oficial dos
Municípios do RJ, no dia 05 de maio de 2017, seguiu com erro, a saber:
Onde se lê:
Esta Lei é ordinária do Projeto de Lei nº 149/2016 de autoria da Vereadora Rosi Farias.
Leia-se:
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 180/2017 de autoria do Vereador Rodrigo
Otavio Couto da Paixão
Vassouras, 08 de maio de 2017.
LA 240
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito

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