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norma nº 2885/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2885 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.885, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
do Município de Vassouras-RJ com seu
Regime Próprio de Previdência Social —
RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições
previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de
| Previdência Social - RPPS, das competências 10/2016 a 03/2017, em até 60 (sessenta) prestações
mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação
das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para O período a que se refere o caput
deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
— Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio
por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
g 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE , acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao
mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de
parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º Fica garantida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 08 de maio de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n.º 390/2017 de autoria do Poder Executivo.

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