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norma nº 2886/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2886 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.886, DE 08 DE MAIO DE 2017.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Vassouras-RJ
com seu Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
-
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das deduções referente ao
salário-maternidade nas contribuições previdenciárias repassadas pelo Município (patronal) ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências 12/2013 a 04/2016, em até 24
(vinte e quatro) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS
nº 402/2008, na redação das Portarias MPS nº 21//2013 e nº 307/2013.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste
artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos,
aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo
Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 0,5% (meio
por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data
da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE , acrescido de juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês,
acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento
até o mês do pagamento.
$ 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1% (um por cento) ao mês e
multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do
efetivo pagamento.
tassounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 3º Fica garantida a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do
termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das
cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
“em contrário.
Vassouras, 08 de maio de 2017.
Sevéfinó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei n.º 391/2017 de autoria do Poder Executivo.

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