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norma nº 2888/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2888 / 2017
Date 2017-05-29
EmentaINSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VASSOURAS, CONTEÚDOS SOBRE A LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 7648 →

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SN
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.888, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental
das escolas públicas municipais de Vassouras,
conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de
2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre
mecanismos para coibir a violência doméstica contra a
mulher e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas
municipais, no Município de Vassouras, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
(Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a
mulher.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num
componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 29 de maio de 2017.
Séverino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 302/2017 de autoria do Vereador Jeovane da Silva
Lomeu.

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