| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2888 / 2017 |
| Date | 2017-05-29 |
| Ementa | INSERE NOS PLANOS DE ESTUDOS DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE VASSOURAS, CONTEÚDOS SOBRE A LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), QUE DISPÕE SOBRE MECANISMOS PARA COIBIR A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3310 |
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SN Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.888, DE 29 DE MAIO DE 2017. Insere nos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais de Vassouras, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Farão parte dos Planos de Estudos do Ensino Fundamental das escolas públicas municipais, no Município de Vassouras, conteúdos sobre a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), que dispõe sobre mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, incluindo o conteúdo num componente curricular ou abordá-lo como tema transversal, em forma de projetos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 29 de maio de 2017. Séverino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 302/2017 de autoria do Vereador Jeovane da Silva Lomeu.