br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2891/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2891 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaREGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3313

Originating matéria

matéria 7657 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

tassoua”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.891, DE 31 DE MAIO DE 2017.
Regulamenta as atribuições da Guarda
Ambiental do Município de Vassouras,
Estado do Rio de Janeiro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Ficam estabelecidas as atribuições da Guarda Ambiental do Município de
Vassouras:
1 - Promover a proteção da fauna silvestre e aquática, e a fiscalização da caça e da pesca
no âmbito municipal;
H - Realizar a fiscalização nas áreas e zonas de interesse ambiental, e promover à
aplicação da legislação ambiental pertinente, realizando ronda diuma e havendo necessidade
noturna;
III - Promover a coordenação de suas atividades com as ações do Estado, no sentido de
oferecer e obter colaboração;
IV — Cumprir e Zelar pela legislação ambiental de defesa do meio ambiente, observando
os dispositivos das Leis Federais, Estaduais e Municipais, bem como as portarias, Resoluções e
normativas em vigor;
V — Conduzir à presença da autoridade policial cidadãos que sejam flagrados na prática
de crimes ambientais, para lavratura do auto de prisão em flagrante delito e ou inquérito policial,
bem como prestar as devidas informações que, posteriormente, se façam necessárias;
VI — prevenir, fiscalizar incêndios florestais, e queimadas no interior das unidades de
conservação bem como em qualquer área no âmbito Municipal;
VII - Promover e garantir a segurança dos visitantes e funcionários das unidades de
conservação;
vVIII- zelar pelo cumprimento da legislação ambiental e atos normativos específicos das
unidades de conservação no interior das mesmas e em seu entorno imediato;
IX - promover e participar de atividades educativas relacionadas a promoção e
preservação do Meio Ambiente, ações da municipalidade e demais trabalhos de orientações e
campanhas educativas;
TN
tassouar”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
X - promover ações de caráter sócio-ambiental, voltadas para as comunidades do
entorno da unidade de conservação ou ainda residentes no seu interior; e
XI - zelar pelo patrimônio físico da unidades de conservação;
XII — Colaborar com os demais Órgãos públicos e organizações não governamentais em
atividades integradas e de proteção ao meio ambiente; bem como atuar conjuntamente nas ações da
Defesa Civil;
XIII - Outras atribuições específicas na abrangência da legislação e da área ambiental,
em função de convênios a serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Vassouras;
Parágrafo Único - O Guarda ambiental será considerado autoridade competente para a
lavratura dos autos de constatação e de infração ambiental, bem como agente e fiscal ambiental na
forma da Lei 2.250, de 08 de novembro de 2006 — Código Municipal de Meio Ambiente,
Art. 2º - A Guarda Ambiental ficará lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
atendendo as orientações e determinações da pasta.
8 1º - Os agentes a que se refere esta lei utilizarão uniforme com a identificação da
Guarda Ambiental nas cores e padrões a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, por normativa específica.
$ 2º - Os elementos previstos no $ 1º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos,
equipamentos e outros instrumentos a serem utilizados pela Equipe da Guarda Ambiental.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Vassouras, 31 de maio de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 389/2017 de autoria do Poder Executivo.

open original →