| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2891 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | REGULAMENTA AS ATRIBUIÇÕES DA GUARDA AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassoua” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.891, DE 31 DE MAIO DE 2017. Regulamenta as atribuições da Guarda Ambiental do Município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Ficam estabelecidas as atribuições da Guarda Ambiental do Município de Vassouras: 1 - Promover a proteção da fauna silvestre e aquática, e a fiscalização da caça e da pesca no âmbito municipal; H - Realizar a fiscalização nas áreas e zonas de interesse ambiental, e promover à aplicação da legislação ambiental pertinente, realizando ronda diuma e havendo necessidade noturna; III - Promover a coordenação de suas atividades com as ações do Estado, no sentido de oferecer e obter colaboração; IV — Cumprir e Zelar pela legislação ambiental de defesa do meio ambiente, observando os dispositivos das Leis Federais, Estaduais e Municipais, bem como as portarias, Resoluções e normativas em vigor; V — Conduzir à presença da autoridade policial cidadãos que sejam flagrados na prática de crimes ambientais, para lavratura do auto de prisão em flagrante delito e ou inquérito policial, bem como prestar as devidas informações que, posteriormente, se façam necessárias; VI — prevenir, fiscalizar incêndios florestais, e queimadas no interior das unidades de conservação bem como em qualquer área no âmbito Municipal; VII - Promover e garantir a segurança dos visitantes e funcionários das unidades de conservação; vVIII- zelar pelo cumprimento da legislação ambiental e atos normativos específicos das unidades de conservação no interior das mesmas e em seu entorno imediato; IX - promover e participar de atividades educativas relacionadas a promoção e preservação do Meio Ambiente, ações da municipalidade e demais trabalhos de orientações e campanhas educativas; TN tassouar” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras X - promover ações de caráter sócio-ambiental, voltadas para as comunidades do entorno da unidade de conservação ou ainda residentes no seu interior; e XI - zelar pelo patrimônio físico da unidades de conservação; XII — Colaborar com os demais Órgãos públicos e organizações não governamentais em atividades integradas e de proteção ao meio ambiente; bem como atuar conjuntamente nas ações da Defesa Civil; XIII - Outras atribuições específicas na abrangência da legislação e da área ambiental, em função de convênios a serem aprovados pela Prefeitura Municipal de Vassouras; Parágrafo Único - O Guarda ambiental será considerado autoridade competente para a lavratura dos autos de constatação e de infração ambiental, bem como agente e fiscal ambiental na forma da Lei 2.250, de 08 de novembro de 2006 — Código Municipal de Meio Ambiente, Art. 2º - A Guarda Ambiental ficará lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, atendendo as orientações e determinações da pasta. 8 1º - Os agentes a que se refere esta lei utilizarão uniforme com a identificação da Guarda Ambiental nas cores e padrões a serem estabelecidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, por normativa específica. $ 2º - Os elementos previstos no $ 1º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos a serem utilizados pela Equipe da Guarda Ambiental. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 31 de maio de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 389/2017 de autoria do Poder Executivo.