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norma nº 2895/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2895 / 2017
Date 2017-06-12
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE DEFESA DO RIO PARAÍBA DO SUL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.895, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Institui o “Dia Municipal de Defesa do Rio Paraíba
do Sul” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art, 1º - Fica instituído o dia 05 de junho como o “Dia Municipal de Defesa do Rio Paraíba
do Sul”. , em comemoração ao Dia Mundial do Meio Ambiente.
A,
Parágrafo único. O Poder Executivo incluirá o “Dia Municipal de Defesa do Rio Paraíba do
Sul”, no Calendário Oficial do Município de Vassouras.
Art. 2º - Em comemoração à data de que trata esta Lei, o Poder Executivo Municipal, por
intermédio de um ou mais órgãos da administração direta, indireta, autárquica, bem como de
empresa pública e/ou sociedade de economia mista municipal, poderá organizar e realizar, em
caráter cultural e educacional, um ou mais eventos que promovam uma reflexão sobre a atual
situação do Rio Paraíba do Sul, padrões de poluição, assoreamento e baixa oxigenação, de forma a
possibilitar a difusão de uma ação para preservação do Rio Paraíba do Sul.
8 1º Sem prejuízo de outras abordagens, as atividades previstas no caput deste artigo poderão ser
realizadas através de panfletagens de folhetos educativos em pontos estratégicos, como em locais de
grande circulação, divulgando a importância de não jogar lixo no Rio, bem como atividades nas
escolas municipais.
8 2º Os eventos mencionados no caput deste artigo poderão ser reuniões, conferências, seminários,
congressos, simpósios, palestras, mesas redondas, oficinas de trabalho, peças teatrais, shows,
exposições, mostras, campanhas, estudos e pesquisas, bem como a abordagem do tema nas salas de
aula da rede de ensino.
$ 3º Para que seja plenamente viabilizada a organização e efetiva realização de um ou mais eventos
de que trata este artigo, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a receber recurso financeiro
e/ou apoio técnico, científico, administrativo, logístico, operacional e publicitário de pessoas
naturais (físicas) e de pessoas jurídicas de direito público ou privado, podendo o(s) apoiador(es)
e/ou patrocinador(es) veicular o respectivo nome, marca e símbolos característicos em peças
publicitárias e material de divulgação da data comemorativa em referência, observando-se contudo
eventuais exigências e parâmetros constitucionais e legais.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que lhe couber.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Vassouras, 12 de junho de 2017.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 215/2017 de autoria da Vereadora Rosi Farias.

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