| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2088 / 2004 |
| Date | 2004-04-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Leint 42088 de 01 de abil de 4194 Dispõe sobre alteração nos vencimentos dos servidores municipais e dá outras correlatas providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica fixado em R$ 300,00 (trezentos reais), a partir de 01 de abril de 2004, o piso salarial mínimo dos servidores efetivos do quadro de pessoal do Município de Vassouras Art. 2º - Fica concedido aumento, em valor fixo de R$ 60,00 (sessenta reais), a todos os demais servidores efetivos do quadro de pessoal, comissionados, inativos e pensionistas Parágrafo Único: - O aumento citado neste artigo não será concedido aos Secretários Municipais. Art. 3º - Os vencimentos dos comissionados serão os valores constantes no Anexo I desta Lei. Art. 4º - Ficam concedidos aos Secretários Municipais as vantagens estabelecidas nos artigos 73 e 87 da Lei Complementar nº 21 de 08 de fevereiro de 2002. Art. 5º - As despesas decorrentes de aplicação da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária especifica. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário., produzindo seus efeitos a partir de 01 de abril do corrente ano. Prefeitura Municipal de Vassouras, Ot de col . de 2004. Altair Paulino de cj Campos Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL Regime de U Aprovado em ANEXO | E R$ 1.900,00 as 1.450,00 Rs | 810,00 DAS-04 $ . R$ ANEXO 1 "TABELA DE VENCIMENTO E OU SALARIO CATEGORIA FUNCIONAL E INICIAL Cargos É “Clasges | Mênc. ou * Salário Agente Acministratno C ]RS so800/R$ 6i180)RS meo [Rs coao [RS 65520 BTIRS SHO/R$ 5 R$ 570,40 [R$ 384,30 | Intetat s A R5 áSDOÍRS TA/SBOLAS ALBO[RS SOaO [RE SO] — Intetol = A R AO TT BO [8 GÊ 50140 [ Ft [Arquieto [o R$ 153400 ]R$ T5940]R3 604,80] R$ 164020]R$ 16/5850] BTIRS 135/00 [8 5240) R$ 14 C0[R$ 145320 R$ 140,60 ineint= a A [R$ 118000 [R$ SO [R$ 125080 [R$ 128620 R$ 135 Assistente Social E TUSO5O ENE TISBO [RS 118465] B [R$ ERAS 9220 [Rê ineo R$ 104,40 inejut=a] A [R$ 8200 RE 84460 [R$ 86920 [R$ R$ 9140 Atendente de Cirurgiao Dentista R$ 39900 [ESSO [ES — ea do | ne — Soo [ESSO LB TR SAR 35H] Inletal= A] R$ E [Atendente de Farmacia R SOTO B R$ 34500 )RS Intcial=A] À R 00,00 ty Auditor Fiscal [o B intelatma) A Auliar Administrativo [CG JR$ 41600 [RS 42560] qeu ia As R$ R 8,60 |Auxibar de Almoxarife Cc R$ 416,00] R$ 425,60 | R$ 4520 [R$ as 80 [R$ 454,40 B R$ 36800/R$ S760/R$S 38720 ]R 306,80 | Rº ADE, 40 inleiataA| A JR ODOLR$ 3M60/RS” So20/ R$” 34850 [R$ sê, 40 Auxiiar de Cozmha [3 R$ 390,00 1 R$ 399,00 | R$ 408,00 | R$ 417,00 [R$ SS00 [RS 35400 ]RS S6S00 [RS 37200 [R$ 38100] Iniclal=A/ À R 30 R$ B R DO [R$ % [Runiiar de Enfermagem [S RS S1180 65320 RS 54280 R$ 47380 AUxiar de Ensino imbetat = A Auniiar de Laboratório H [Auxifar de Mecanico [Auxiliar de Secretaria Iniglal=a) À TR TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO ANEXO Il [Auxiiar de Serviços Gerais Blogo [Bombeiro Hidraulico [Borracheiro Inicial = A| fCalceteiro [Carpinteiro a [vt 9) Inicial = A Inietal = aja [Crurgião Dentista Inlelat= À [Contador o R Inicial = A| [Cozinheira Desenhista Eletricista Enfermeiro 8,00 q 1.164,40 EE amos Gale opa tosm | Una] ineiei= AA [R$ 62,00 [R$ 84460 [R$ 66520/R$ BSBO|RS 978,40 Engenheiro Chi Farmaceutico Fiscal de Obras ANEXO II TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO Cargos onoavaidiogo JNICT Classes |. AE PADRÃO, pra Em Nos [ES 869,20] omalista E Camtemeiro fixador “Mecânico de Autos ' Mecanico Maquina Pesacia L Medico Merendeira Mestra de bas infectar a A, frotas : Iniçtas » A Pircionaa Inloial « A [Operador Maquina Pesada adeiro [TT img = AA TRE 2600] Fam TT EE Inicistm AU A TT R$ 600,00] em ro 52 0 [RS 88320] Pinto — TABELA DE VENCIMENTO E OU SALÁRIO Cargos fRecreador [Beciatara cio Tocoia | — ea k oldador Techico Amblentar [Tecnico em Contabilidade Em [Tecnica êm Higiene Gental Tecnko aim Laboratorio ou Patologia Clinica Telefonista Veierimário Viga [Zelador