| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2909 / 2017 |
| Date | 2017-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº 2.909, DE 08 DE AGOSTO DE 2017. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018, compreendendo: I— As metas e prioridades da administração pública municipal; NM -A estrutura e organização do orçamento; HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município; IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal: V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município; VII — As disposições finais. CAPÍTULO H Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo em limite à programação das despesas. CAPÍTULO IN Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por: I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos; II — Atividade, o instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; $ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. $ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. 8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas, prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000. $ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras. $ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda Constitucional nº. 29. Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº. 42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, no seu nível de detalhamento: I- O orçamento a que pertence; Hi — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo à seguinte classificação: a) DESPESAS CORRENTES: Pessoal e Encargos Sociais; Juros e encargos da Dívida; Outras Despesas Correntes. b) DESPESAS DE CAPITAL: Investimento; Inversões Financeiras; Outras despesas de Capital. CAPÍTULO IV Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício de 2018, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento: I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento; IH — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local, mediante regular processo de consulta. Art. 10 - A estimativa da receita é fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a Preços correntes do exercício a que se refere. Art, 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre. Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II, do 8 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira. $ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. $ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á Preservar as despesas abaixo hierarquizadas: a) Com pessoal e encargos patronais; b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da Lei complementar nº, 101/2000; 8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. N Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - Só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público. Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social. Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos é mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades. I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais; KH - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida; HI - Precatórios judiciais; IV - Investimentos. Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa. Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou O seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de crédito suplementar ou especial. Art. 19 — Na Programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam definidas as fontes de recursos. Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias de duração continuada se: I- Estiverem preservados os Tecursos necessários à conservação do patrimônio público; HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio; HI - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento. Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas modalidades ou graus; II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou enfermo; HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional; IV - Promover o civismo e a educação política; V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do calendário. $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo emitido no exercício de 2015, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação nº. 200 do TCE-RJ. $ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e Prestarão contas à Controladoria Geral do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes do cumprimento desta obrigação. Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000. Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer do exercício financeiro de 2018, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total geral da despesa fixada no Orçamento do Município. $1º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei orçamentária anual utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações, criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes, $ 2º — Excluir-se-ão do limite mencionado no caput deste artigo os créditos adicionais suplementares pelo excesso de arrecadação proveniente de Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão ser abertos mediante decreto executivo. 83º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo. Art.24- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 25- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de saúde. “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade. Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão. Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais. Art, 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei. Art. 30 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: I— abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação de receita, consoante a legislação; KH — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente. CAPÍTULO V Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 31 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social. CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos Art. 32 — No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000. Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-las: I- Eliminação de Vantagens concedidas a servidores; II - Eliminação das despesas com horas extras; HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência social. “assounr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, tais como: I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal; II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos; III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais; V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de valorização do mercado imobiliário. Art. 36 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante. Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2018. Art. 39 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada ou editada se atendidas às exigências da Lei Complementar nº. 101/2000. CAPÍTULO VII Das Disposições Finais Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada. Art. 41 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. Art. 42 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/ 1993, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 43 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 44 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000. Art. 45 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35, parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado. Art. 46 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo observarão ao disposto nos 8 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal. Art. 47 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão indicados em moeda nacional. Art. 48 — Em conformidade com o estabelecimento no 8 7º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta. Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de 01 de janeiro de 2018. Vassouras, 08 de agosto de 2017. ino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 371/2017 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO DE METAS FISCAIS I - Metas Anuais as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida pública para o triênio 2018 -— 2020, estão abaixo descriminadas: AM - Demonsiratio | (LRF, ar 4ê, 8 15)” E E O O O IT — R$t00, E 2018 2019 2020 Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB ESPECIFICAÇÃO a . | a . TT ] Constante "| O | x 100 E E — xo | x100 7) Receita Total, 164.206 816.36 | 195746371 59| OpI0| TESSGUaSTAS| TaSTATT 34,22 0018 | 163.006.698,41| 135.74641640 | 0,016 Receita Primária (1 198.86037887 | 1259382567] 0018] 142280.196,70 125933,967.69 9,019 | 151220,627,07 | 125040723,74 0,020] Despesa Total 164.206818.96 | 195746371 59 | 019] 15936022344 | tosa 34,22 9,020 | 16300660841] 135.748,415,40 0,022 [Dospesa Primária quy 141.850.30963 | 133, 455.931,54 t 0,019] 150.772.69411 133.450.782,54 0,020 | 160.256.296,57] 133.457.941,85] 0,021 Resuitado Primário (1) = (1-1) CS0oS0ro)] (7517104 80)] -0001] (840240741) Cstemsso] 0007] oomsers so] GsiT21610) 0,001 Resultado Nominat 398360622] 374765016] 0001] ar3312175 3304 232,37 0000] "349830838 [| 21331477 0,000 Dívida Pública Consolidada e - 0,000] - - - el - - [Dívida Consolidada Liquida (407.924,90)| (383.78483)] 0,000] (382.266,43) (238.348,76)| -D,000 (358.221,87) (298.319,35)] -9,000 Feceitas Primárias advindas do PPP (IV) - - - E - - - - - Despesas Primárias geradas por PPP(V) - - - - - - - - º [Impacto do saldo das PPP (im(ivvy - t— ha - — 1 a — NOTA EXPLICA TIVA: Ô cálbulo das mtas foi realizado considerando o seguinio cenário rReroeconómico: Fê Reai do Estado do RJ e Taxa de liiação contorme dermoristrados no Anexo da hdicas Econômicos. ÍNDICES ECONÔMICOS 2018 TT 2019 2020 -.. PIBESTADUAL - REAIS TRN Índice de Deflação . -.... . Índice de Deflação Índice de Deflação E 1+629/100= 0) )x[t1+(8,29/100) )x [11+(8,29/100) )=1,200: —.. 1 28:20/100- A ReSEL CO ) xt (6,201100) )=1,200] 2020 | 855.434.490.786,50 | ” TAXA DEINFLAÇÃO -% Cálculo Valor Constante omisso) 14 28401836/1,0620= 195746 371,59 | o Cálculo Valor Constante - 183.006 6984111208 = 135.748 41640 | . Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 6,29% para 2018, 2019 e 2020. Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos: I- A Receita Primária Corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas as receitas de operações de crédito, as Provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações; II - A Despesa Primária Corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital, excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido. HI - O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa primária, ou Seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias; anterior; V- A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras anceiros, restos a pagar processados, que não foram Considerados nos cálculos. As metas fiscais previstas para os próximos três exercícios consistem na obtenção de resultados voltados ao equilíbrio fiscal II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior “AME - Demonstrativo Ii (LRF, art 4º, 8 2º, inciso 1) A C R$14,00) —, Metas Previstas | M-Me Variação (1-1) ESPECIFICAÇÃO DC em206 | WB | |. Valor TO % (a) l - (c)= (ba) —I(cia) x 100 Receita Total 156.624.870,00 135.746.371,59 0,02] (20.878.49841) EE] Receita Primária (1) 138.138.530,00 125.938.826,67 0,02] (12.199.703,33) -8,83 Despesa Total I 156.624.870,00 133.144.896,51 0.02 (23.479.973,49)] -14,99 [Despesa Primária (1) 154.318.530,00 130.854.456,46 002] (23464073,54)]] 15,20 [Resultado Primário (U)=(1-1) (16.180.000,00) 0,00] (4.915.629,79) 0,00/ 11.264.370,21 -69,62 Resultado Nominal 773.750,00 E 0,00 0,00 3.762.681,30 486,29 Divida Pública Consolidada - Divida Consolidada Líquida (8.000.000,00) 0,00 (464.524,20) 000] 753547580] 419 (Fonte: Controladoria Geral do Município de Vassouras A Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Bala Resumido da Execução Orçamentária, pod: metas previstas ficaram abaixo das previsões. nço Patrimonial e do Relatório €-se considerar que, as receitas realizadas em relação às A análise do Resultado Primário demonstra um déficit primário do exercício de aproximadamente 5 milhões de reais. Em relação ao Resultado Nominal que representa o comportamento da dívida pública entre a previsão e a realização no exercício, observa-se uma diminui ção na ordem de 486,29%. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores “AME - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, 6 2º, inciso ID l R$ 1,00 VALORES A PREÇOS CORRENTES ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % zm [& 2018 % 2019 % 2020 % Receita Total 164.162.080,00 | 156.624.870,00 | -459] 1309424600 | 16,40] 14426461836 | 1019] 15336033344] 620] 16500660841] 6,20] Receita Primária () 157.620.990,00 | 138.138.530,00 | -12,36] 118.219.980,00 | -14,42/ 135680378,87| 1325] 142260.10670] 620] 15122062107| 628] [Des posa Total 184.162080,00 | 166624870,00 [ 456] 1300424600 [ 1640] 1442040196 | 10,19] 15935039544[ 620] 16300050641| 6,28] [Des pesa Primária 1) 161.924.790,00 | 154.378.530,00]| -4,70] 128.51246000 | 16,72] 141.85030963| 10,50] 1507269411 | 620] 16025620657| 0,29) Resultado Primário (Na =) (4.303.800,00)] (16.180.000,00)] 27585] (1020248000) -36,39] (708063070)] 2257] (849249741]] 620] (202097550)] 0,29] Fesultado Nominal 17.280,00 773.750,00 [437772] (50000000)]-16462] 208369622] 80674] 373912173 629] 240630838 | -6,29] Divida Pública Consolidada 515290000] 400000000] - 1.600.000,00 | - - -1- - - A, Divida Consolidada Liquida. (8.791030,00)] (8.000.000,00) 600] (850000000) 625] (40792490)] 0520] (8225543)] 620] | (5022167) 025) ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2015, 2016, % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 % aceita Total 152.851.100,00 | 148.26284000| -3,00] 1235306200] -16,60[ 135.745.37150 8.89[ 1357411342] 0,00[ 135748416,40| 0,01 |Pscerta Primária 148.760.700,00 | 130.763.470,00 | 10,90] 111.528.200,00 | -14,71[ 12595882667| 12,52 125533967,60 | 0,00[ 12594072374| 0,01 [Despesa Total 152.851.100,00 | 148.262.840,00] -3,00] 123.530.620,00 | -16,68[ 195.746.371,59 92,89| 135.741.13422] 0,00] 135748416,40] 0,01 [Despesa Primária (lj , 150.767.960,00 | 146.070,640,00 | -3,11] 121.238.170,00 | 1701[ 13945585154| —10,08[ 133450762,54 | 0,00 15545794 65] 0,07 [Resultado Primário (Wal -) (4.007.260,00)] (15:316.170,00)] 28221] (970988000)] 3660[ (751710486) 2250[ (151651489)] 000[ (751721810) 001 Resultado Nominal 96.130,00 598.330,00 | 620,34] [445080,00)] 174,79] 3.747950,16 | -040,39[ 330423297 [1,84] 291331477 | D1189] Divida Pública Consolidada 479702000 | 370644000| = 1.509.430,00 | - - - =1- - - Divida Consolidada Liquida. (8.169220,00)] (757289000) 730] (2.018.870,00) = (08378489)] 0521] (33834876) M18[ — (20851835)] 113) FONTE: Controladoria Geral do Município de Vassouras i NOTA EXPLICATIVA: Índias Utlizados no Cáicuto dos Valores Ainioes Deniação Constantes 2015 2016 2017 2018 2019 2020 738 564 600 I 629 6,29 625 IV - Evolução do Patrimônio Líquido - 2014 a 2016 [AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4, 8 25 Inciso) 7 po o 1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % Patrimônio/Capital A 24.583.644,04 100,00% 12.835.660,00 100,00% 100,00% Reservas - 0,00% = | 0,00% . 0,00% Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00% TOTAL, 2458364404 [ 100006 | 1253566000] 10000% [697515000] 10000% | j : | | | ! | REGIME PREVIDENCIÁRIO = PATRIMÔNIO LÍQUIDO Io 2016 % 2015 % 2014 % | Patrimônio (35.703.666,52) 100,00% (40.525.990,00)) 400,00% (40.525.990,00)] 100,00% Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00% Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% 4 - 0,00% + - 0,00% [TOTAL (85.703.666,52)] 100,00% (40.525.990,00)) 100,00% (40.525.990,00) r 100,00% | NOTA ELIAS I Í I E are mam nm a idos do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2014, 2015 e 2016. | Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras —R mom RECEITAS TT, 26 É REALIZADAS (a) |ALIENAÇÃO DE ATIVOS 346.010,00 TOTAL (1) 346.010,00 DESPESAS — EXECUTADAS | VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência [AME = Demonstrativo Vi (RE, ar 4º, 82º inciso N alinea a) Po º r É R$ 1,00] RECEITAS 2014 2015 2016 RECETAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- "| [orgamerárIAS) (1) . 8.289.713,30 6.463.580,70 12.73.8748 | RECEITAS CORRENTES 8.289.713,30 6.463.580,70 12.773.874,63 Receita de Contribuições dos Segurados 3.409.439,90 2.056.255,20 4.393.793,38 Pessoal Civil 3.409.439,90 2.056.255,20 4.399.703,38 | Pessoal Militar - L - - Outras Receitas de Contribuições - 1.384.978,40 | — - Receita Patrimonial 4.577.522,40 2.021.430,30 | 8.380.081,25 Receita de Serviços - - - — Outras Receitas Correntes 302.751 0 | 916,80 ] - Compensação Previdenciária do RGPS para o RP! - 916,80 - Outras Receitas Correntes 302.751,00 - - RECEITAS DECAPITAL - Allenação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital (:) DEDUÇÕES DA RECEITA RECETAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- : + —— [orgamenráRiAS) (1) 3.955.432,30 788.268,70 TRE] RECEITAS CORRENTES 3.955.432,30 788.268,70 5.205.122,25 |. Receita do Contribuições 3.955.432,30 788.268,70 8.205.122,25 Patronal 395543230) — 788.268,70 5.205.122,25 | Pessoal Civil 3.955.432,30 788.268,70 5.205.122,25 Pessoal Militar Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos Receita Patrimonial Receita de Serviços Outras Receitas Correntes RECEITAS DECAPITAL (5) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -| TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS QUI =(1+1) CEEE 7.251.849,40 17.978.996.88 ] HETrEEEA 4 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras DESPESAS 1 2014 2015 2016 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 2.697.336,90 3.575.350,20 5.441.169,44 ADMINISTRAÇÃO 335.939,40 158.561,05 Despesas Correntes 333.539,40 319.892,00 319.892,00 158.581,05 Despesas de Capital 2.400,00 [ PREVIDÊNCIA SOCIAL 2.361.397,50 3.255.458,20 5.282.608,39 Pessoal Civil 3.255.458,20 5.282.608,39 did À Pessoal Militar + E 2.361.397,50 | Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária do RPPS para o RGF Demais Despesas Previdenciárias o DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) —+ ADMINISTRAÇÃO — Despesas Correntes o ER — [ o Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VD=(IV+v) + 2.697.336,90 5.441.169,44 3.575.350,20 | | 1 RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vi) = (ui - vi) T 9.547.808,70 3.676.499,20 12537.827,44 APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR 2014 2016 [TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Plano Financeiro + Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeir] - 2015 Recursos para Formação de Reserva + Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário L Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro E 1 | Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS E RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 6.706.000,00 9.745.091,00 9.328.091,00 1 BENS E DIREITOS DO RPPS (NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamen LO tária do 6º Bimestre de 2014, 2015'e 2016 Pes Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência A Avaliação atuarial A avaliação atuarial tem como objetivo principal, estruturar o plano de custeio em função do plano de benefícios, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41 de 31 de dezembro de 2003 e demais legislações citadas a seguir. Este processo se concretiza através dos seguintes passos: Análise da situação da base de dados fornecida pelo ente; Análise estatística detalhada da composição do grupo de servidores por classe, sexo, faixa etária, e remuneração; Cálculo do valor do custo previdenciário, encontrado conforme método de custeio atuarial proposto, necessário Para o financiamento dos benefícios do Plano; Cálculo do valor do Passivo Atuarial, que representa a totalidade dos compromissos do Plano para com seus segurados; Cálculo dos valores das reservas matemáticas; Projeção atuarial em um horizonte futuro de 75 anos, do fluxo de caixa e do quantitativo de Participantes do Plano Previdenciário; Nota Técnica Atuarial, com a demonstração das formulações utilizadas na apuração Parecer Atuarial, onde é apresentada análise conclusiva do atuário sobre a situação atuarial do plano Previdenciário, a qualidade dos dados dos servidores, as hipóteses utilizadas na avaliação, além de conter recomendações e medidas necessárias para a busca e manutenção do equilíbrio atuarial. BASES LEGISLATIVAS A legislação que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos é basicamente a seguinte: Constituição Federal de 1988 e alterações pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005; Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004; Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999; Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998; Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008; Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008; Portaria MPS nº 204 de 10 de julho de 2008; Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010; Lei Municipal nº 2.082, de 27 de fevereiro de2004; Lei Municipal nº 2.626, de 07 de junho de 2011. em Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras BASES TÉCNICAS AMBOS OS SEXOS; bTábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE-2012 — AMBOS OS SEXOS; bTábua de Mortalidade de Inválido: IBGE-2012 “AMBOS OS SEXOS; bProbabilidade de deixar um dependente em casode morte do titular: - foi utilizada a probabilidade de 80%, número recomendado pelo autor Winklevoss, Howard E.no livro bTaxa de rotatividade: 0,50% ao ano; bCusto Administrativo: 2% da folha salarial dos servidores ativos do Município. BASE DE DADOS A base de dados contendo as informações cadastrais dos servidores do município de Vassouras foi fornecida pela Administração Municipal, através de e-mail, via internet e por documentos, Após a recepção dos dados, estes foram analisados através de testes de consistência para averiguar a necessidade de correções e ajustes das informações. Em seguida, as inconsistências encontradas foram ajustadas, e a condição dos dados foi considerada suficiente para a realização desse estudo. A data-base dos dados é: 31/12/2014; A data da avaliação: 23/07/2015. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras o,82º, inciso IM alinea a) 36.572,64 10.824,30 2.353,29 8.471,01 45.043,65 11.608,69 2.859,44 8.749,25 53.792,90 11.996,63 3.565,89 8.430,74 62.223,64 E 2017 12.502,47 5.046,22 7.456,25 69.679,89 2018 T 12.949,85 [— 5.788,17 7.161,68 76.841,57 2019 13.379,55 | 6.602,80 6.776,75 B6.61052] 2020 13.786,16 7.342,24 6.443,92 90.062,24 2021 14.172,79 7.926,68 6.246,11 mens 2022 14.547,56 8.711,35 102.144,56 2023 14.897,73 9.185,26 107.857,03 14.965,44 5.368,54 113.225,57 15.288,56 9.940,26 5.348,30 118.573,87 15.609,45 10.210,08 5.399,37 123.973,24 | 15.983,42 10.946,17 4.987,25 | 1 128.960,49 2028 11.846,51 4.386,14 133.346,63 12105,61 4.390,21 137.736,84 16.759,23 12.617,80 4.141,43 141.878,27 2031 17.007,72 13.150,02 3.857,70 145.735,97 | 17.239,18 13.678,34 3.560,84 149.296,91 17.452,83 14.261,39 3.191,44 152.488,25 17.370,28 14.865,05 2.505,25 154.993,48 mãe | am 2 17.520,60 15.412,73 210787] 157.101,35 17.647,07 15.333,30 2.313,77 159.415,12 2037 17.785,90 15.673,85 | — 2.112,05 161.527,17 2038 17.912,62 15.920,89 1.991,73 163.518,90 2039 18.032,12 16.289,38 1.742,74 185.261,64 2040 18.136,69 16.051,39 1.485,30 168.746,94 2041 18.225,81 17.365,75 860,06 167.607,00 2042 | 18.277,41 17.796,86 480,55 168.087,55 2043 18.308,24 18.156,16 150,08 [- 168.237,63 — 2044 18.315,25 18.342,88 168.210,00 2045 18.313,59 18.543,79 167.979,80 2046 18.299,78 18.614,96 167.664,62 2047 18.280,87 18.792,97 167.152,52 [72048 18.250,14 18.744,98 | 166.657,68 2049 [ 18.220,45 18.976,06 165.902,07 2050 18.175,11 18.896,42 2051 T— 18.131,83 18.757,47 164.555,12 [om 18.094,30 18.832,93 163.816,49 2053 18.049,98 18.919,55 162.946,92 [Tosa 17.997,80 18.728,50 (730,70) 162.216,22 2055 17.953,96 18.692,61 (7865) 161.477,57 2056 17.909,64 | 18.554,56 (644,92) 160.832,65 2057 17.870,95 18.272,04] (401,09) 160.431,56 2058 18.244,87 (897,93) 160.033,63 2059 17.823,01 18.230,88 (407,87) 159.625,76 2060 17.798,54 18.228,97 (430,37) 159.195,39 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 2061 T 17.772,71 18.071,07 (298,96) 158.896,43 | [ 2062 17.754,78 17.725,80 29,18 15802567 2063 T— 17.756,53 17.658,49 98,04 159.023,65 2064 17.762,41 17.600,85 161,56 159.185,27 | 2065 | 17.772,10 17.723,64 48,46 159.233,67 2066 17.775,01 17.812,57 (37,59) 159.198,11] ETA TT.TT2,76 17.927,75 (154,99) 159.041,12 2068 17.763,46 | 17.795,01 159.009,57 | 2069 17.761,56 17.729,14 159.041,99 2070 17.763,51 | 17.756,64 159.048,86 [om 17.763,92 17.608,71 [o 159.149,07 | 2072 17.769,93 17.557,00 212,93 159.362,00 N 2073 ACT 17.441,97 340,74 159.702,74 Ta 2074 [7 17.803,15 17.339,54 463,61 160.166,35 2075 17.830,97 17.486,39 344,58 160.510,93 2076 17.851,64 17.658,16 193,48 160.704,41 2077 17.863,25 17.571,19 292,06 160.996,47 2078 17.880,78 17.483,84 396,94 161.393,41 2079 17.904,59 17.439,41 465,18 161.858,59 2080 1 17.982,50 17.629,89 302,61 162.161,20 [om 17.950,06 17.569,74 380,92 162.542,12 2082 17.973,52 17.519,47 454,05 162.996,17 [os 18.000,76 17.496,96 503,80 / — 163.499,97 2084 18.030,99 17.493,34 537,65 164.037,62 2085 18.063,25 | 17.507,64 555,61 164.593,23 2086 18.096,58 17.587,21 559,37 165.152,60 | 2087 30,15 17.577,97 552,18 165.145,41 2088 18.163,28 17.900,32 2089 18.179,05 17.952,70 Im 2090 18.192,64 18.006,04 185,60 165.339,20 ] TA EXPLICATIVA: Relatório Resumido de Execução Orgamentária referente 26 6 Bimenstre de 20167 7” | | — meme - DUTO meme em eim ame eram VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita LRF, ant 4%, 6 2º inciso V * SETORIPROGRAMAY RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA 'OMPENSA BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2018 T 2019 2020 COMPENSAÇÃO Ê ributos, preços e juros, multas, atualização monetária e o x Recebimento do principal da Dívida Ativa tarifas municipais honorários advocatícios Sonodo,00 $9.450,00 desstozr tributário do Munkipio” rt am TOTAL 500.000,00 531.450,00 564.878,21 | (o) Este demonstratio tem por objetivo mensurar 65 tbutos que serão objeto de renúncia fiscal de feceita, identificando seus valores no exercício financeiro que Í [compreenderão o exercício 2018/2019/2020. | !NOTA EXPLICATIVA: (1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fisca! nº:101/2000. Assim não faz necessária a demonstração de, imedidas de compensação. i i Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado. Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas. A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de obtenção do necessário equilíbrio financeiro [AMP - Tabela 9 (LRF, art 4, 82º inciso) Tome i EVENTO Valor Previsto 2018 ' Aumento Permanente da Receita [o : () 1 ansferências Constitucionais l | o o | | Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.631.025,14 | | Redução Permanente da Despesa(Il) | - I | Margem Bruta (UI) =(1+11) 1.631.025,14 | do da Margem Bruta (IV) Cc | Í Novas DOCC geradas por PPP o . o É o “— o o o o — ] ' Margem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (HI-1V) 1.631.025,14 | | To | n — eee mm dn e mea me INOTA EXPLICA aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercício de 2018, |baseando-se na meta da inflação para o exercício 2018 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não há em, (tramitação nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa. 10 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Memória e Metodologia de Cálculo (2018 - 2019-- 2020) METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA NA ELABORAÇÃO DA LDO 2018 5 ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO PROJEÇÃO REGETAS E Lam = FESSTA AGRORESUREA [ Tisoognco — [resera mousTRAL [ Jeoownoo —|rerEma eserviços TEANSFERÊNCAS CORFENTES RECEITAS CORRENTES INTRA [GOVERNAMENTAIS R$ 6.205.122,26) R$ 5.532.524,44] R$ 9.168.017,67 FERE =— RÚBRICA | 8 8 8 salsa Slala sjsja sisis RE estsjs 8/8]5 s|s|8 R$ 11.080.136,74] R$ 142.2) [Dm [= R$41.180,71 R$ 2.084.126,34] R$ 2.354.555,09 E A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo. Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser, em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados. q Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Os valores Previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual se pode estabelecer uma probabilidade relativamente alta de ocorrência. Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, prevê uma expectativa de inflação de 6,29 % ao ano, em média. As receitas de capital apresentam Um comportamento extremamente irregular, como os recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão. As despesas do município foram programadas considerando O comportamento previsto da receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças públicas. ANEXO D FISCA Conforme estabelecido no 8 39, art.40 da Lei Complementar nº, 101 de 04 de maio de 2000 o Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais Capazes de afetar as contas públicas. objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 10 de julho do exercício em que é elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte. Os precatórios Já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na Lei Orçamentária. investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo. Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso HI, art.5º da Lei Complementar nº. 101 Prevista no Orçamento Municipal. [AREILRF, art 4º, 6 39) Ta E o Tra i T . RISCOS FISCAIS no , PROVIDÊNCIAS ! TT Deseição TT Valor [a E O Valor — “o TAB ' eia. Abertura de créditos Suplementares Sentenças Judiciais 400.000,00 | da resena de Contingência 400.000,00 Frustação de arrecadação por risco de crise 1.000.000,00 Contingênciamento de Projetos não iniciados 1.000.000,00 E MOTAL mm 140000000 12 [2429 euopejonuo) JedpiuniA o3tayoud OP'9LY'BH/'SE1 = 8002'1 /Lb'869'900'€9L TZ'rel Lhl'SEL= 86ZL'| Jpy'cee o9eesL 6S'LLE'9PZ'SEL = 6290'1 (9e'BLS'bez'br WET '9 OzozIeLOZISL0Z SJuEJSUOD JOJ2A Onajgo SWEISUOQ JOJBA Ojnajpo SJUPJSUOD JOJBA OINIHO % = OYÔNTIANI 3O VXVIL OS'987'06p'ver'so8 ozoz 6S'zIOsopeg1 "908 610z g00z'b=[ (00L/62'9)+LH x ( (001/62'9)+ 1) x € (00L/62'9)+L) 8ezL't = t00L/62'9)+1)x (001 / 67'9) + 1) 6290'L = 005 /62'9 + SU'ser ol cre os s10z opdejjag ep eatpuy opSejag op eotpuy OBÍPI9 Sp sMpu| SivaN - IVNaVISa aid 6L0Z BLoz SODINQNODI SIDA 'SOolLIQUOOI Sé UI] SP OXSUY OU SOPENSUOLISP UUOJUCS OBSE|UI SP EXP] 2 PH OP OPEISI OP |O Bd “ LQUOVS0/9BUW OHPUBO GJuINÃOS O OpuBISpISUOS OpEzIEas 10; Seja Sep oInojgo O :VALLVONAXE VLON E RG PR : : : : | Lee) da cep opies op orediut E A PR : : : : [o ln) dãé so septial sunga sesadsoa T - = - - ni - - - [o (Al) ddd 9P Seputape seupiuna segtosou (ue'tzz'ese) (oz'gpe'8ee) (ep'g9z'z8e) (es'vez'ege) (06'726"04) epinbr epepijosuoo epiad PPepIOsUOD PIHANA BPI se'soc'esp'e Le'Teopoce ELTVECLE 9'0G6Zbl'€ ce 969 EB6E TeUIuON opeynsau) (0S'929'970'6) (he'pB'9LGZ) (ty'zo core) (9e'poL'Z15'7) (9/'0€6'686'2) tut= 1) = (n) oupuna opeunson) S8' 6 LS CEL 15'960 957 091 YSTBLOSVEEL | LPOGTLLOSL vslessspeci | eo'G0r OE LpL ) eupunia esodsoa) Op'9Ly' ep SEL ty'869'900'€91 CL VEL IPLSEL | pr'ecenocEsL 6SLeoprSel | oc'gLe paz tejoL Bsadsag YLEZL OVO SEL LO'Vad6ce ist 69zoB Eco STL Joz9608c cr 199886 Sel | 1880098 TEL ) eugunia Ejooon Ob'9Vy BPL SEL Wy'869'900'€9L Ceverivisel | precenocesL osueorsel | oc'Bigvazvrl TO ENSSoa (9) (o) (a) sjuejsuog ajuauoy ejueysuog ajuauos ejuejsuos ejuauios OvôvoldidaIdSaI JOJ2A JOJBA JOJBA JOJBA JOJRA JOJBA 0zoz 6L0z 8L0z 00'L 8H (ob 8 “op Ve "JET | OApENSUOUISA - JINV sLoZ SIVNNV SVIIW SIVOSIS SVLIIN 3a OXINV SVIHVININVÕHO SIZINLIHIA 3G 137 ray - seinosse ap Jediotuniy eangtojoJa [2129 euopejoJquos jedpiun oxasa1d SBINOSSEA Op oldiotunIN Op [2199 euopejoguos :3LNOS (00'000'000"8) (oz'pes"por) epinbr epepyosuos epind 00'000'000'265' LG9 $4 :epio 6L'v6- 08'G2y GES 2 6 fá oc BPEpIJOSUOS BIIqNd BPINA oe'Lep'9eg'p (67'6c9'5L6'b) 00'05/'€22 (00'000'08L'9L) 9b'99y'p9g'0EL 00'0£S'BLE'PSL LS'968 "ppl "geL 00'028'bz9'95L 19'928'8c6'SCL [co — [oooessereey IeulwoN opeynsoy (11- D=(1)) ougung opegnsay (11) euguig esadsoq 9LOZ US PH OP OPEIST OP gd OP EAyeuINSS E sooIuguoo3 seo!pu| ap oxeuy Suuojuos :VALLVINAXA YLON c'98y 0£'L89'29/'€ ooo | jos6o- [Leozerorry 00'0 ocst- — [Woezororez) z0'0 66'pL- (6r'€26'624'2) tejo 1 esadsaq (1) empuud egjodoy josesrrsel Tao 00'028'pZ9'95L 1301 EjS90A (a) (e) % 9L0Z Wo did % 9LOZ US OyôvVoldIdadsaI (I-I1) ogôeueA Sepezijtoy Seja] SBJSIAdIA SEJOJA-| (1ostout 'Z 8 “op VE 'JH7) Tl OAgENSUOLISA - INV 00'L $4 8LOZ HOIHILNV OIDJINIXAI OQ SIVISIA SVIAIIWN SVA OLNINRIdAND 0d OVÔVITVAY SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV SVINYLNINVÔNO SIZINLINIA SG 37 ( se1noss2A op [edioiuniA eIngiajosd 12:29 euopejoJuoy jed JUNA Oatojaud (4) 629 E4) 00'9 vo's 6e'z Oz0z 610z Biz ZV0z EX SVOZ SESUOS SPJOJBA SOP Ojn9go ou sopezynn Seotpuy OYÔVTANI 3Q SIDIANI VALLVONAXI VLON SEINOSSEA SP Odio!unIy Op [2199 Euopejonuog :3 NOS (se'eLe'g6z) (o/'ee'see) (ce'vez'car) (0o'0z8'g10:8) (00'068'225:7) (oo'ozz'691"8) epmbr epepuosuoz epirid] - - - 00'0€H'605"L 00'04'987€ 00'020'167'7 PPEpyOSUOS Pon EPIAT LÚPVECIOT LE TEC OC E 91056271 € (oo'og6's) ve'oes | 00067965 TeUION OpEjInsoR] (or'giz'z15'7) (be'ple gts 7) (ge'pol-z 197) (oo'o88'607'6) vzs |o00LVoES|) — [(000977005) (1t= D=(nn) oupunia opeunsag Se'Ly6 ZGy ger vSTerosyEeL vS'Leosspeer 00'02/'8EZ LTL O0'0ro'6z0'9pL | 00'096:Z97051 (1) epuiag esadsag] Op'9Lyer/'SeL 22'vel Lhr gel 6S'LZE'pr' GEL 00'029'0€5'Ez1 O0'0pB'coc er, — | oo0oL IGezsy tejo1 esadsaq YLELLOHO SEL 69'196'€e6GZL 19'9e8'8e6GZL 00'062'82S "LIL 0002%'E9r0EL | 0000709791 (D enputia eyoson Or'9L'BhI'SEL level tpi'ser 6S'LZE'9PI'GEL 00'029'0€5'€Z1 OO0be'zoc er, | o000L Isgzat ERES ozoz 6L0Z 8Loz LVOZ 9L0Z ELA SILNVISNOD SOdIaid V SINOIVA OvÍVIIIDadSI 6e'o- |(g'ize'ese) (er'g9z zag) (o6'vz6' 20%) (00'000'005"8) 00'6- |(oo'000:000:8) (oo'0co"t67'8) PpInbI epepiosuos epiaig - - - 00'000'009"L - 00'000'000'y 00'000'Z51'5 “PepIjosUOZ estiqnd E) Be'soc gore eliirecre cr 969 case (00'000'005) 2/'L1€p | 00'05/'€2L TeU4ON Opeynsoy (os's29'920'6) (Ly'z6p'zop'a) (9/'0€6'6867) (oo'ogyzez'04) se'szz |oo'oo0osv o) — [00008 soc) (1- D=(1) oueina opeginson 15'962'957'09L Hpegzzr0sL ES'G0E'OSE" TPL ooosbeiser Joy [odosBiera [o00L raiar (1) eugunia esodsag] LP'869'900'€9L vreerooeesL Se'sievez bri ooooreveoel Josy | cooavzaos | 0000 zoL Tor tejo4 Esadsag] EZE L0'V2g'622 154 0/'961'082 ZH L8'g0'098'EEL O00ss6ire Joczi- [o00eSBELBEL | D006GOZS TST (1) eupwUd ejjodoa 629 tr'e69900'c9L vr'ece ore Se'gie'pez'brl Oo0ohzrooer Jos” | o00zgPz9o5L 00'080'Z9!'pol teor ER % ozoz 6L0Z BLoz LLoz Yo 9L0Z SILNIHHOS SOSINA V SINO IVA Ovôvoldidadsa 4 00º 84 SIHORIZLNV SOIDJINIXI SINL SON SVAVXI SV INOD SVAVIVAINOD StvnLV SIVOSIA SVIIIN m— sLoZ SIVOSIA SV.LIW 3Q OXINy SVIHVININVÕÃO SIZINLINIA IG mm Fã - SeImosseA ap jediojuny eumyiogosg (1 Ospur'Z Sp ve TNT OAHBNSUOLISO - JNV jeJs9 euopejoguos %00'00L |(00'066'GZs' or) "9LOZ 9 SLOZ 'PLOZ SP SOWIDISXI SOB SjuSISjo) jenuy oduejeg op sopesge! sopeg jediIuNiA OjtajoJd “VALLVONdXI VLON %00'00L (00'066's25'04) %00'00L (cs'999'€02"G€) %00 O - 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Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º inciso IV, alínea a) GR E TR 8.289.713,30 12.773.874,69 3.409.439,80 [o 2oe2s2o ago tease] Soo 436,00 | 2 056.255,20 | 4.389.763,38 ace —— ES eo a a O E 1.384.978,40 me DD [ssa — EE 8.380.081,25 DR E sol = TT mt DELA RT A O > Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- RECEITAS CORRENTES [o êsssaçaso[————aazesgo | 788.268,70 [———Sgstaso | Topagogo| — pa Patronal E 7 Possoal Civil RT DR Para Cobertura de Déficit Atuarial Em Regime de Débitos e Parcelamentos E a + EDDIE A sai EDDIE DO ) DEDUÇÕES DA REGEITA LO TT Loo TT 12.245.145,60 DESPESAS E ORÇAMENTÁRIAS) (1v) 2.697.336,90 5.441.169,44 319.892,00 319.892,00 [Tm] 3.255.458,20 3.265.458,20 LT Lo TT Lo TT Demais Despesas Previdenciárias LT DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA- ORÇAMENTÁRIAS) (V) ADMINISTRAÇÃO LT [DO 5.441.169,44 Receita de Contribuições l dk | | Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV +v) 2.697.336,90 Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS 2018 R$ 1,00 AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a) 12.537.627,44 | pesam PREVIDENCIARIO (Vil) = (!!l - VI) APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE . PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Outros Aportes para o RPPS Plano Previdenciário Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial Outros Aportes para o RPPS 9.547.808,70 | — 3.676.499,20 2014 2016 6.706.000,00 9.328.091,00 O RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS “ ENS E DIREITOS DO RPPS NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2014, 2015 e 2016 Prefeito Municipal Controladoria Geral Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2018 alínea a) 10.824,30 2.353,29 8.471,01 11.608,69 2.859,44 [ * 8.749,25 53.792,90 2016 11.996,63 3.565,89 8.430,74 62.223,64 2017 12.502,47 5.046,22 | 7.456,25 69.679,89 28 —— ER Ria | — io orgaz| [— 2020 13.786,16 7.342,24 6.443,92 | 90.062,24 2021 14.172,79 7.926,68 6.246,11 96.308,35 | 2022 14.547,56 8.711,35 5.836,21 102.144,56 2023 14.897,73 9.185,26 5.712,47 107.857,03 2024 14.966,44 9.597,90 5.368,54 113.225,57 2025 15.288,56 9.940,26 5.348,30 118.573,87 2026 15.609,45 10.210,08 5.399,37 123.973,24 I 2027 15.933,42 10.946,17 4.987,25 128.960,49 2028 16.232,65 11.846,51 4.386,14 133.346,63 o 2029 16.495,82 12.105,61 4.390,21 137.736,84 2030 16.759,23 | 12.617,80 4.141,43 141.878,27 [ 2031 17.007,72 13.150,02 3.857,70 145.735,97 2032 17.239,18 . 13.678,34 3.560,84 149.206,81 2033 17.452,83 14.261,39 3.191,44 152.488,25 2034 17.370,28 14.865,05 2.505,23 154.993,48] 2035 [ 17.520,60) 15.412,73 2.107,87 157.101,35 | 2036 17.647,07 15.333,30 2.313,77 159.415,12 2037 17.785,90 15.673,85 2.112,05 161.527,17 17.912,62 [ 15.920,89 1.991,73 163.518,90 18.032,12 16.289,38 1.742,74 165.261,64 2040 18.136,69 16.651,39 1.485,30 166.746,94 2041 18.225,81 17.365,75 860,06 167.607,00 2042 18.277,41 17.796,86 480,55 168.087,55 Lo 28 18.306,24 18.156,16 150,08 168.237,63 2044 18.315,25 18.342,88 (27,63) 168.210,00 2045 18.313,59 18.543,79 (230,20) 167.979,80 2046 18.299,78 18.614,96] (315,18) 167.664,62 2047 18.280,87 18.792,97 (512,10) 167.152,52 2048 18.250,14 18.744,98 (494,84) 166.657,68 | 2049 I 18.220,45 18.976,06 (755,61) 165.902,07 2050 18.175,11 18.896,42 (721,31) 165.180,76 [2 18.131,83 18.757,47 (625,64) 164.555,12 2052 18.094,30 [ — 18.832,93 (738,63) 163.816,49 2053 18.049,98 | 18.919,55 (869,57) 162.946,92 2054 17.997,80 18.728,50) (730,70) 162.216,22 2055 17.953,96 18.692,61 161.477,57 2056 17.909,64 18.554,56 160.832,65 2057 17.870,95 18.272,04 160.431,56 2058 17.846,88 18.244,81 2059 17.823,01 18.230,88 (407,87) 159.625,76 2060 o 17.798,54 18.228,91 159.195,39 2061 17.772,71 18.071,67 , 158.896,43 17.754,78 17.725,60 29,18 158.925,61 17.756,53 17.658,49 98,04 159.023,65 17.762,41 17.600,85 161,56 159.185,21 17.772,10 17.723,64 48,46 159.233,67 Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS 2018 AMF - Demonstrativo VWLRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00 2066 17.775,01 17.812,57 (37,56) 159.196,11 2067 17.772,76 17.927,75 (154,99) 159.041,12 2068 17.763,46 17.795,01 (31,55) 159.009,57 2069 17.761,56 17.729,14 32,42 159.041,99 2070 17.763,51 17.756,64 6,87 159.048,86 2071 17.763,92 17.663,71 100,21 159.149,07 | 2072 17.769,93 17.557,00 212,93 159.362,00 [om 17.782,71 17.441,97 340,74 159.702,74] 2074 17.803,15 | — 17.339,54 463,61 160.166,35 2075 17.830,97 17.486,39 344,58 160.510,93 | 2076 17.851,64 | 17.058,16 193,48 160.704,41 2077 17.863,25 1757119 292,06 | 160.996,47] 2078 17.880,78 17.483,84 396,94 161.393,41 — 2079 17.904,59 | 17.439,47 | 465,18 161.858,59 2080 17.932,50 17.629,89 302,61 162.161,20 2081 17.950,66 | — 17.569,74 | 380,92 162.542,12 [2082 17.973,52 17.519,47 454,05 162.996,17 | 2083 18.000,76 17.496,96 | 503,80 163.499,97 2084 18.030,99 17.493,34 537,65 164.037,62 2085 18.063,25 17.507,64 555,61 164.593,23 2086 18.096,58 17.537,21 559,37 165.152,60) [ 2087 18.130,15 17.577,97 552,18 165.145,41 2088 18.163,28 | 17.900,32 262,96 164.856,19 2089 18.179,05 17.952,70, 226,35 | 164.819,58 2090 18.192,64 | — 18.006,04 | 186,60 165.339,20 | NOTA EXPLICATIVA: Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6º Bimenstre de 2016. DEFINIÇÕES: Prefeito Municipal Controladoria Geral I2199 BuOpejojuos fediotuniy ogsjoig “opdesuaduoo Sp sepipou ep ogôensuoLUSp E EuPSSSosU zey oEU WISSY '000Z/LOLiou |0S1J SPepugesUOdsoy Sp 197 EP PL oie op '| ostoui op ogóipuoo e epipusje eo) opSesuaduoo y (1º) 'VALLVONAXI VLON "0202/6L0Z/8L0Z Ololoxexo 9 Oklepuseidiuco enb ousoueuy olofosso ou seio|EA snes opuesunusp! “eysoss ep jeosy EpunuS: sp ojafgo ogias enb Sojnqu) so Jensusu ongeigo 10d wsy Ongensuouap asa (1 Lz'sze"pos 00'05p' LES 00'000'005 TVIOL oIdpIUNA OP] |>:010: ice: snnn- SOPREJOADE SONBIOUOU siedojun BuEINgLO CARY EPIAIG ep jedouuid op Quedas; ve are vos 00 0sb'LEs 80'000'005 9 ePJSUOW OpSPZyenje 'Seynu 'sounç|sejue) a sodeud 'soynqui OVÍVSNIdINOD 0zoz 6L0Z 8LoZ oBSInqujuos/onqui OlyyIoIJaNIS - VISIAAA V.LIIDIN 3Q VIONNNIM IVNVHDO ARO LIS A Ostou “oz 8 “op He 'JNT Loc VAIS 3G VIONQNIA VA OVÔVSNIdINOD 3 VAILVWILSI SIVOSIA SVLII 3a OXINV SVIHVINIINVÔNO SIZINLINIA 3G 137 - PY - Seinossea op jediojuniy esmytojosa je199 euopejoguos fedpiuny ogisjsig “esedsep sp ody assep OBôBLO E eJquinjsia enb 197 8P ojofosd tunyueu ogSeyues we ey ogu openuguoo JSJBIB9 Sp seLOjeBugO sesedsep se opóeje woS * gL0Z OjDJexO O eJed opdemui ep ejou eu S-OpuBSsea 'L0Z SP OlojoJexe O EJed ejuauoo tysoeu ep ouatune 9 opdsford e 8s-sisjo) EjSo0! ep ojuaueuned oueune O :VALLVONAXI VLON vL'GCO LEO (ar) = (A) 2904 ep ogsuedxg op epmbr WoBremW - ddd Jod sepe19b 9904 senoN 7 990 seaoN - (Al) e3nug woBsem ep opezyyn opjes PL'gzo Leg (11+ 1) = (11) exnag wobaeiy - (iesadsag ep Sjusueuuaa ogônpoy busco Leg (1) enooou ap sjusueuusa ojuswny op [eua opIES sh'gc/ c8z SINA 02 sepugiojsuei] () Lo'ppoczo's SIBUOJ9MNSUOZ sejouguajsues| (-) €9'p6g2ge'8 BjS20 Ep ejusueuLad ojuauiny 8L0Z OJSIAdId JOJ2A OLNIAI 00'L $4 (A ostoui “cz 5 “sp UE JH) 6 EeGEI = Ay sLoz OQYNNILNOD HILyAVO aq SVRIQLVOTIIO SySIdSAIa sva OVSNVdXa Ja NI9NVIN SIVOSIA SVLIIN JA OXINV SVIHYLNIINVÔNO SIZINLINIA aq 131 Pã - sesnossea op jediojuniy esngiojoag [2129 euopejoquos jedpiunia Otajaad IISeig op jeguso OdUBg 8 NOVE Sepepyosuoo seonsge)s= SeuSS/0peo!oW Sp eApejosdxa ep BLUS)SIS - 0zE Jc] OBUOT G do, - EIPaIy - [enuy VOdl = 085eyu] XL “ISeJg OP [ejuso ooueg op ozeJg obuo7 g do] - epa - VOdl + IBUODEN Eld OP Ojusuoss19 ep Jopeotpui opunõas ogósfoJa - Oz0Z E 2 LOZ - PHIdaO ogSepuna - 9L0Z = Ollsuep ap oiy op opesa op gld “SACO I|dXI SeJoN 0s'987'064 pep' 598 6S'TLO'S9h 851908 ST'sc8'6Lt'cv6 052 00'€L8'527'805'669 00'000'000'265' 59 2 y-outeuel Li -uge %00'L %00'L og5eojand ejeq ogôealgnd ejeq ra / did OQ HOTVA VOVZIMILN OVÔVIANI AA VXVL gld OLNIWIOSIHO sLoc SOJINQNOII SIDIAN] SVINVININVÔIO SIZINLINIA 3 137 ray - sesnossea op jedioluniy einiososg Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITA E DESPESA 2018 ESPECIFICAÇÃO K PROJEÇÃO Dm 1700.00.00 x R$ 113.330.985,73] 1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 799.770,36 R$ 850.075,92] R$ 903.545,69 R$ 960.378,71 2000.00.00 JRECEITAS DE CAPITAL R$ 7.154.503,31 R$ 7.604.521,57 R$ 8.082.845,97 RECEITAS CORRENTES INTRA 000000 O VERNAMENTAA [O samosmaa R$ 5.532.524,44 R$ 5.880.520,29) R$ 6.250.404,95 1000.00.00 |DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 9.168.017,57 R$ 9.744.685,88 EEE FER E LO Ema ore |] RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS R$ 9.807.544,92 R$ 1.777.077,34 RECEITA PRIMÁRIA ; R$ 126938:82667] R$ 1338603780] AS 142.280.196,70] R$151,22962107 NATUREZA DESPESAS 2016 [wo | [3 TT R$ 117.964.090,63 R$ 125.384031,93] R$ 133.270.687,54 R$ 7.403.222,18 R$ 8.363.837,71 INVERSÕES FINANCEIRAS R$ 36.450,96 R$ 38.743,73 R$41.180,71 a Eee E — el ) » & B 8 a ã e s ES q 3 E E) B E 8 E > 8 Ss a g | Ú | | ] RESERVA PREVIDENCIÁRIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA TAXA DA INFLAÇÃO 2018 : 6,29 % TAXA DA INFLAÇÃO 2019 : 6,29% TAXA DA INFLAÇÃO 2020 : 6,29 % Prefeito Municipal Controladoria Geral [2129 euopejoguos jedpiunia 0313324q “VALLVINdXI VLON 00'000'004"L 00'000'007"L 00'000'000'L sopeiIu! opu sojsfoJd ep QusueiougBuguos | 00'000'000', 9SH9 Sp 0984 JOd Ogãepeosue ep opse)snI eiWwusBuguos ep eAlssas ep os an 00 000004 “OPUBZ|MN Seuejusuis|dns soypeJo ep einusay 00 000'00h om eso om reta SVIONIIAO Ud SIVOSIS SOISIA 00º. $4 (o€ 8 op ue 'sHDaSy 8LOZ SVIONICIAO Ud 3 SIVOSIA SODSIN aa OALVSLSNOWaIA SIVOSIA SODSIN IA OXINV SVIHYININVÔNO SIZINLINIA JA 139 ( P4-semossea op jedyoruny einojosq q N