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norma nº 2909/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2909 / 2017
Date 2017-08-08
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº 2.909, DE 08 DE AGOSTO DE 2017.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, da
Constituição Federal e no art. 4º, inciso I, da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, as
diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município para o exercício de 2018,
compreendendo:
I— As metas e prioridades da administração pública municipal;
NM -A estrutura e organização do orçamento;
HI - As diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do município;
IV - As disposições relativas à dívida pública Municipal:
V- As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — As disposições finais.
CAPÍTULO H
Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º - Na fixação das despesas será observado o anexo de metas e prioridades que
integra esta lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018,
não se constituindo em limite à programação das despesas.
CAPÍTULO IN
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º - Para efeito desta lei, entende-se por:
I — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos;
II — Atividade, o instrumento de Programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais
resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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HI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
$ 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º - Cada atividade e projeto identificará a função e a subfunção às quais se vinculam, na
forma do anexo que integra a portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e
Gestão.
8 3º - As categorias de programação de que trata essa lei serão identificados no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades e projetos.
Art. 4º - O projeto da Lei Orçamentária Anual conterá os demonstrativos das Receitas,
prevista na Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964 e na Lei nº. 101 de 04 de maio de 2000.
$ 1º Demonstrará a aplicação dos recursos destinados a Manutenção e ao
Desenvolvimento do Ensino de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e nos arts. 132 e 133 da Lei Orgânica do Município de Vassouras.
$ 2º Demonstrará a aplicação dos recursos reservados à saúde de que tratam a Emenda
Constitucional nº. 29.
Art. 5º - Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos
orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, dos Poderes Executivo e Legislativo, abrangendo todos
os órgãos, fundos e entidades a eles vinculados, em consonância com os dispositivos da Portaria nº.
42, de 14 de Abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, a discriminação da despesa será
apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para
cada uma, no seu nível de detalhamento:
I- O orçamento a que pertence;
Hi — a natureza de despesa a que se refere, obedecendo à seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES:
Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL:
Investimento;
Inversões Financeiras;
Outras despesas de Capital.
CAPÍTULO IV
Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município
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Art. 6º - O projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos princípios de legalidade,
legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade
administrativa.
Art. 7º - O projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na Gestão
Fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a
correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 8º - O projeto de Lei orçamentária do Município de Vassouras, relativo ao exercício
de 2018, deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento:
I- O princípio de controle social implica assegurar a todo cidadão a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
IH — O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional
da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 9º - Será assegurada aos cidadãos a participação no processo de elaboração e
fiscalização do orçamento, através da definição das prioridades de investimento de interesse local,
mediante regular processo de consulta.
Art. 10 - A estimativa da receita é fixação da despesa, constantes do projeto de lei
orçamentária, serão elaboradas a Preços correntes do exercício a que se refere.
Art, 11 - A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez
financeira da administração municipal.
Art. 12 - O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o inciso XXX, do
art. 68, da Lei Orgânica Municipal, deverá ser publicado até 30 (trinta) dias após o encerramento de
cada bimestre.
Art. 13 - Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º,
e no inciso II, do 8 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº. 101/2000, o Poder Executivo e
o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira.
$ 1º - Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
$ 2º - no caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o
caput deste artigo, buscar-se-á Preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
a) Com pessoal e encargos patronais;
b) Com a conservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no artigo 45, da
Lei complementar nº, 101/2000;
8 3º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição
das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções
efetivadas.
N
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Art. 14 - O projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível
com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas na
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - Só incluirá novos projetos após adequadamente atendidos os em
andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
Art. 15 - O Orçamento de Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas à
atender ações na área de saúde, previdência e assistência social, conforme definido no art. 123 da
Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo Único — Discriminará os recursos do Município e a transferência de recursos
da União e do Estado para o Município, para a execução descentralizada das ações de saúde e de
assistência social.
Art. 16 — As receitas próprias arrecadadas por Órgãos e Fundos Municipais, instituídos é
mantidos pelo Poder Público Municipal, serão programadas de acordo com as seguintes prioridades.
I- Custeio administrativo e operacional, inclusive com pessoal e encargos sociais;
KH - Pagamento e amortização de juros e encargos da dívida;
HI - Precatórios judiciais;
IV - Investimentos.
Art. 17 — A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de Justificativa.
Parágrafo Único — Os recursos de convênios não previstos nos orçamentos da receita, ou
O seu excesso de arrecadação, poderão ser utilizados como fonte de recursos para abertura de
crédito suplementar ou especial.
Art. 19 — Na Programação da despesa, não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
Art. 20 — Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei, a Lei
Orçamentária ou as de créditos adicionais, somente incluirão novos projetos e despesas obrigatórias
de duração continuada se:
I- Estiverem preservados os Tecursos necessários à conservação do patrimônio público;
HI - Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
HI - Estiverem adequadamente atendidos os projetos em andamento.
Art. 21 — Somente serão transferidos recursos, a título de auxílios ou subvenções, a
entidades privadas sem fins lucrativos, de qualquer natureza, regularmente organizadas e que
tenham, satisfatoriamente, serviços que visem a um dos seguintes itens:
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I - Promover e desenvolver a cultura, inclusive física e desportiva, em qualquer das suas
modalidades ou graus;
II - Promover o amparo ao menor, ao adolescente, ao idoso ou ao adulto desajustado ou
enfermo;
HI - Promover a defesa da saúde coletiva ou da assistência médico-social ou educacional;
IV - Promover o civismo e a educação política;
V - Promover o incremento do turismo e de festejos populares em datas marcantes do
calendário.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput deste artigo, a
entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar atestado de funcionamento efetivo e contínuo
emitido no exercício de 2015, comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria e apresentar
relatório de atividades desenvolvidas no exercício imediatamente anterior, conforme Deliberação
nº. 200 do TCE-RJ.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer
título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a finalidade de verificar o cumprimento
de metas e objetivos para os quais receberam os recursos e Prestarão contas à Controladoria Geral
do Município da correta aplicação à subvenção recebida, não podendo receber outro beneficio antes
do cumprimento desta obrigação.
Art. 22 — A inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o
custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que
envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art.
62, da Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Art. 23 — Nos termos do art. 7º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, ficam os
Poderes Executivo e Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais suplementares no decorrer
do exercício financeiro de 2018, mediante decreto executivo, segundo limite percentual do total
geral da despesa fixada no Orçamento do Município.
$1º - O limite percentual mencionado no caput deste artigo será fixado na lei
orçamentária anual utilizando para isso o provável excesso de arrecadação e anulações de dotações,
criando, se necessário, elementos de despesas dentro das unidades orçamentárias existentes,
$ 2º — Excluir-se-ão do limite mencionado no caput deste artigo os créditos adicionais
suplementares pelo excesso de arrecadação proveniente de Superávit Financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, que poderão ser abertos mediante decreto executivo.
83º — Os Créditos Adicionais abertos durante o exercício, aumentando o valor da despesa
fixada, servirão de base de cálculo para as suplementações mencionadas no “caput” deste artigo.
Art.24- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino.
Art. 25- O Município aplicará no mínimo o limite estabelecido na legislação em vigor de
sua receita resultante de impostos e transferências de impostos nas ações e serviços públicos de
saúde.
“assouat?
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Art. 26 — A proposta de Lei Orçamentária evidenciará as políticas e programas de
governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.
Art. 27 — A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com
duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em
lei que autorize sua inclusão.
Art. 28 — A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência constituída
exclusividade com recursos do orçamento fiscal, no valor até 1% (um por cento) da receita corrente
líquida prevista para exercício de 2018, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos e abertura de créditos suplementares e especiais.
Art, 29 — De acordo com o art. 4º, da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, o
Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais estão previstos nesta lei.
Art. 30 — Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Constituição Federal, a incluir
na Lei Orçamentária autorização para:
I— abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação
de receita, consoante a legislação;
KH — realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 31 — A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de
débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Relativas às Despesas do Município com Pessoal e Encargos
Art. 32 — No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 33 — Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19, da
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzi-las:
I- Eliminação de Vantagens concedidas a servidores;
II - Eliminação das despesas com horas extras;
HI - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - Demissão de servidores em caráter temporário.
Parágrafo Único - Preservando os servidores das áreas de saúde, educação e assistência
social.
“assounr?
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Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Sobre as Alterações na Legislação Tributária
Art. 35 - O Poder Executivo poderá enviar ao Poder Legislativo projeto de lei dispondo
sobre alterações na legislação tributária, tais como:
I- Revisão e atualização do Código Tributário Municipal;
II - Avaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos;
III - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos;
IV - Alteração dos critérios de isenções, incentivos fiscais e benefícios fiscais;
V - Atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-os aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário.
Art. 36 — O Poder Executivo promoverá constante recadastramento dos imóveis no
Município para a atualização do Cadastro Imobiliário Municipal.
Art. 37 — Os tributos municipais poderão sofrer alterações em decorrência de mudanças na
legislação nacional sobre a matéria ou ainda em razão do interesse público relevante.
Art. 38 — Ocorrendo alterações na legislação tributária, posteriores ao encaminhamento da
Orçamentária anual à Câmara Municipal, que impliquem aumento de arrecadação em
relação à estimativa da receita constante na referida Lei, os recursos adicionais serão objetos de
projetos de lei para abertura de crédito adicional no decorrer do exercício de 2018.
Art. 39 — A Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só
será aprovada ou editada se atendidas às exigências da Lei Complementar nº. 101/2000.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais
Art. 40 - É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 41 — O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e avaliação de resultados das ações de governo.
Parágrafo Único - A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita
diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo
das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 42 — Para os efeitos do art. 16, da Lei Complementar nº. 101/2000, entende-se como
despesas irrelevantes, para fins do 8 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II, do art. 24, da Lei 8.666/ 1993,
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Art. 43 — Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, o Poder Executivo
estabelecerá, através de decreto, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar nº. 101/2000.
Art. 44 — O Poder Executivo efetuará as transferências constitucionais ao Poder
Legislativo obedecido ao que dispõe a Emenda Constitucional nº. 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 45 — O Poder Executivo remeterá o Projeto de Lei Orçamentária para analise e
apreciação do Poder Legislativo no prazo previsto na Constituição Federal, em seu artigo 35,
parágrafo 2º, item III das disposições constitucionais e transitórias e legislação complementar
pertinente, ressalvadas as disposições em contrário, que por força de determinação de órgãos
normativos e fiscalizadores obriguem a remessa fora do prazo fixado.
Art. 46 — As emendas ao Projeto de Lei Orçamentária efetuada pelo Poder Legislativo
observarão ao disposto nos 8 1º, 2º e 3º, do art. 111, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 47 — Os valores da receita e da despesa constante da Lei Orçamentária Anual serão
indicados em moeda nacional.
Art. 48 — Em conformidade com o estabelecimento no 8 7º, do art. 111, da Lei Orgânica
Municipal, o Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao
Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes
cuja alteração é proposta.
Art. 49 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à
partir de 01 de janeiro de 2018.
Vassouras, 08 de agosto de 2017.
ino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 371/2017 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO DE METAS FISCAIS
I - Metas Anuais
as metas anuais da Administração Pública do Município de Vassouras, em valores correntes e
constantes, das receitas, despesas, resultado primário e nominal, assim como o montante da dívida
pública para o triênio 2018 -— 2020, estão abaixo descriminadas:
AM - Demonsiratio | (LRF, ar 4ê, 8 15)” E E O O O IT — R$t00,
E 2018 2019 2020
Valor Valor %PIB Valor Valor %PIB
ESPECIFICAÇÃO a . | a . TT ] Constante "| O
| x 100 E E — xo | x100 7)
Receita Total, 164.206 816.36 | 195746371 59| OpI0| TESSGUaSTAS| TaSTATT 34,22 0018 | 163.006.698,41| 135.74641640 | 0,016
Receita Primária (1 198.86037887 | 1259382567] 0018] 142280.196,70 125933,967.69 9,019 | 151220,627,07 | 125040723,74 0,020]
Despesa Total 164.206818.96 | 195746371 59 | 019] 15936022344 | tosa 34,22 9,020 | 16300660841] 135.748,415,40 0,022
[Dospesa Primária quy 141.850.30963 | 133, 455.931,54 t 0,019] 150.772.69411 133.450.782,54 0,020 | 160.256.296,57] 133.457.941,85] 0,021
Resuitado Primário (1) = (1-1) CS0oS0ro)] (7517104 80)] -0001] (840240741) Cstemsso] 0007] oomsers so] GsiT21610) 0,001
Resultado Nominat 398360622] 374765016] 0001] ar3312175 3304 232,37 0000] "349830838 [| 21331477 0,000
Dívida Pública Consolidada e - 0,000] - - - el - -
[Dívida Consolidada Liquida (407.924,90)| (383.78483)] 0,000] (382.266,43) (238.348,76)| -D,000 (358.221,87) (298.319,35)] -9,000
Feceitas Primárias advindas do PPP (IV) - - - E - - - - -
Despesas Primárias geradas por PPP(V) - - - - - - - - º
[Impacto do saldo das PPP (im(ivvy - t— ha - — 1 a —
NOTA EXPLICA TIVA: Ô cálbulo das mtas foi realizado considerando o seguinio cenário rReroeconómico: Fê Reai do Estado do RJ e Taxa de liiação contorme dermoristrados no Anexo da hdicas Econômicos.
ÍNDICES ECONÔMICOS 2018 TT 2019 2020
-.. PIBESTADUAL - REAIS TRN Índice de Deflação . -.... . Índice de Deflação Índice de Deflação E
1+629/100= 0) )x[t1+(8,29/100) )x [11+(8,29/100) )=1,200:
—.. 1 28:20/100- A ReSEL CO ) xt (6,201100) )=1,200]
2020 | 855.434.490.786,50 | ”
TAXA DEINFLAÇÃO -% Cálculo Valor Constante
omisso) 14 28401836/1,0620= 195746 371,59 | o
Cálculo Valor Constante
- 183.006 6984111208 = 135.748 41640 | .
Para os valores correntes, foi prevista uma expectativa de inflação de 6,29% para 2018, 2019
e 2020.
Para melhor entendimento, cabem aqui os seguintes conceitos:
I- A Receita Primária Corresponde ao somatório das receitas correntes e de capital, excluídas
as receitas de operações de crédito, as Provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e
retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de
empréstimos concedidos e as receitas de privatizações;
II - A Despesa Primária Corresponde ao somatório das despesas correntes e de capital,
excluídas as despesas de juros e encargos e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição
de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno
garantido.
HI - O Resultado Primário corresponde a diferença entre a receita primária e a despesa
primária, ou Seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias;
anterior;
V- A Dívida Pública Consolidada corresponde ao fluxo da dívida, ou seja, amortização do
principal desconsiderando juros e encargos da dívida, devidos em cada exercício.
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anceiros, restos a pagar processados,
que não foram Considerados nos cálculos.
As metas fiscais previstas
para os próximos três exercícios consistem na obtenção de
resultados voltados ao equilíbrio fiscal
II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior
“AME - Demonstrativo Ii (LRF, art 4º, 8 2º, inciso 1)
A
C R$14,00)
—, Metas Previstas | M-Me Variação (1-1)
ESPECIFICAÇÃO DC em206 | WB | |. Valor TO %
(a) l - (c)= (ba) —I(cia) x 100
Receita Total 156.624.870,00 135.746.371,59 0,02] (20.878.49841) EE]
Receita Primária (1) 138.138.530,00 125.938.826,67 0,02] (12.199.703,33) -8,83
Despesa Total I 156.624.870,00 133.144.896,51 0.02 (23.479.973,49)] -14,99
[Despesa Primária (1) 154.318.530,00 130.854.456,46 002] (23464073,54)]] 15,20
[Resultado Primário (U)=(1-1) (16.180.000,00) 0,00] (4.915.629,79) 0,00/ 11.264.370,21 -69,62
Resultado Nominal 773.750,00 E 0,00 0,00 3.762.681,30 486,29
Divida Pública Consolidada -
Divida Consolidada Líquida (8.000.000,00) 0,00 (464.524,20) 000] 753547580] 419
(Fonte: Controladoria Geral do Município de Vassouras
A
Avaliando as metas realizadas, que foram retiradas do Bala
Resumido da Execução Orçamentária, pod:
metas previstas ficaram abaixo das previsões.
nço Patrimonial e do Relatório
€-se considerar que, as receitas realizadas em relação às
A análise do Resultado
Primário demonstra um déficit primário do exercício de
aproximadamente 5 milhões de reais.
Em relação ao Resultado Nominal que representa o
comportamento da dívida pública entre a
previsão e a realização no exercício, observa-se uma diminui
ção na ordem de 486,29%.
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III - Metas Fiscais Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios
Anteriores
“AME - Demonstrativo Il (LRF, art 4º, 6 2º, inciso ID l R$ 1,00
VALORES A PREÇOS CORRENTES
ESPECIFICAÇÃO 2015 2016 % zm [& 2018 % 2019 % 2020 %
Receita Total 164.162.080,00 | 156.624.870,00 | -459] 1309424600 | 16,40] 14426461836 | 1019] 15336033344] 620] 16500660841] 6,20]
Receita Primária () 157.620.990,00 | 138.138.530,00 | -12,36] 118.219.980,00 | -14,42/ 135680378,87| 1325] 142260.10670] 620] 15122062107| 628]
[Des posa Total 184.162080,00 | 166624870,00 [ 456] 1300424600 [ 1640] 1442040196 | 10,19] 15935039544[ 620] 16300050641| 6,28]
[Des pesa Primária 1) 161.924.790,00 | 154.378.530,00]| -4,70] 128.51246000 | 16,72] 141.85030963| 10,50] 1507269411 | 620] 16025620657| 0,29)
Resultado Primário (Na =) (4.303.800,00)] (16.180.000,00)] 27585] (1020248000) -36,39] (708063070)] 2257] (849249741]] 620] (202097550)] 0,29]
Fesultado Nominal 17.280,00 773.750,00 [437772] (50000000)]-16462] 208369622] 80674] 373912173 629] 240630838 | -6,29]
Divida Pública Consolidada 515290000] 400000000] - 1.600.000,00 | - - -1- - -
A, Divida Consolidada Liquida. (8.791030,00)] (8.000.000,00) 600] (850000000) 625] (40792490)] 0520] (8225543)] 620] | (5022167) 025)
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015, 2016, % 2017 % 2018 % 2019 % 2020 %
aceita Total 152.851.100,00 | 148.26284000| -3,00] 1235306200] -16,60[ 135.745.37150 8.89[ 1357411342] 0,00[ 135748416,40| 0,01
|Pscerta Primária 148.760.700,00 | 130.763.470,00 | 10,90] 111.528.200,00 | -14,71[ 12595882667| 12,52 125533967,60 | 0,00[ 12594072374| 0,01
[Despesa Total 152.851.100,00 | 148.262.840,00] -3,00] 123.530.620,00 | -16,68[ 195.746.371,59 92,89| 135.741.13422] 0,00] 135748416,40] 0,01
[Despesa Primária (lj , 150.767.960,00 | 146.070,640,00 | -3,11] 121.238.170,00 | 1701[ 13945585154| —10,08[ 133450762,54 | 0,00 15545794 65] 0,07
[Resultado Primário (Wal -) (4.007.260,00)] (15:316.170,00)] 28221] (970988000)] 3660[ (751710486) 2250[ (151651489)] 000[ (751721810) 001
Resultado Nominal 96.130,00 598.330,00 | 620,34] [445080,00)] 174,79] 3.747950,16 | -040,39[ 330423297 [1,84] 291331477 | D1189]
Divida Pública Consolidada 479702000 | 370644000| = 1.509.430,00 | - - - =1- - -
Divida Consolidada Liquida. (8.169220,00)] (757289000) 730] (2.018.870,00) = (08378489)] 0521] (33834876) M18[ — (20851835)] 113)
FONTE: Controladoria Geral do Município de Vassouras i
NOTA EXPLICATIVA:
Índias Utlizados no Cáicuto dos Valores Ainioes Deniação
Constantes 2015 2016 2017 2018 2019 2020
738 564 600 I 629 6,29 625
IV - Evolução do Patrimônio Líquido - 2014 a 2016
[AME - Demonstrativo IV (LRF, art. 4, 8 25 Inciso) 7 po o
1 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 %
Patrimônio/Capital A 24.583.644,04 100,00% 12.835.660,00 100,00% 100,00%
Reservas - 0,00% = | 0,00% . 0,00%
Resultado Acumulado - 0,00% - 0,00% - 0,00%
TOTAL, 2458364404 [ 100006 | 1253566000] 10000% [697515000] 10000% |
j : | | | ! |
REGIME PREVIDENCIÁRIO =
PATRIMÔNIO LÍQUIDO Io 2016 % 2015 % 2014 % |
Patrimônio (35.703.666,52) 100,00% (40.525.990,00)) 400,00% (40.525.990,00)] 100,00%
Reservas - 0,00% - 0,00% - 0,00%
Lucros ou Prejuízos Acumulados - 0,00% 4 - 0,00% + - 0,00%
[TOTAL (85.703.666,52)] 100,00% (40.525.990,00)) 100,00% (40.525.990,00) r 100,00% |
NOTA ELIAS
I Í I
E are mam nm a
idos do Balanço Anual referente aos Exercícios de 2014, 2015 e 2016. |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
—R
mom RECEITAS TT, 26
É REALIZADAS (a)
|ALIENAÇÃO DE ATIVOS 346.010,00
TOTAL (1) 346.010,00
DESPESAS
— EXECUTADAS |
VI - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência
[AME = Demonstrativo Vi (RE, ar 4º, 82º inciso N alinea a) Po º r É R$ 1,00]
RECEITAS 2014 2015 2016
RECETAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA- "|
[orgamerárIAS) (1) . 8.289.713,30 6.463.580,70 12.73.8748 |
RECEITAS CORRENTES 8.289.713,30 6.463.580,70 12.773.874,63
Receita de Contribuições dos Segurados 3.409.439,90 2.056.255,20 4.393.793,38
Pessoal Civil 3.409.439,90 2.056.255,20 4.399.703,38 |
Pessoal Militar - L - -
Outras Receitas de Contribuições - 1.384.978,40 | — -
Receita Patrimonial 4.577.522,40 2.021.430,30 | 8.380.081,25
Receita de Serviços - - - —
Outras Receitas Correntes 302.751 0 | 916,80 ] -
Compensação Previdenciária do RGPS para o RP!
- 916,80 -
Outras Receitas Correntes 302.751,00 - -
RECEITAS DECAPITAL -
Allenação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
(:) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECETAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
: +
——
[orgamenráRiAS) (1) 3.955.432,30 788.268,70 TRE]
RECEITAS CORRENTES 3.955.432,30 788.268,70 5.205.122,25
|. Receita do Contribuições 3.955.432,30 788.268,70 8.205.122,25
Patronal 395543230) — 788.268,70 5.205.122,25 |
Pessoal Civil 3.955.432,30 788.268,70 5.205.122,25
Pessoal Militar
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DECAPITAL
(5) DEDUÇÕES DA RECEITA - - -|
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS QUI =(1+1) CEEE 7.251.849,40 17.978.996.88 ]
HETrEEEA
4
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
DESPESAS 1
2014
2015
2016
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
2.697.336,90
3.575.350,20
5.441.169,44
ADMINISTRAÇÃO
335.939,40
158.561,05
Despesas Correntes
333.539,40
319.892,00
319.892,00
158.581,05
Despesas de Capital
2.400,00
[ PREVIDÊNCIA SOCIAL
2.361.397,50
3.255.458,20
5.282.608,39
Pessoal Civil
3.255.458,20
5.282.608,39
did À
Pessoal Militar
+
E
2.361.397,50
| Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGF
Demais Despesas Previdenciárias
o
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (V)
—+
ADMINISTRAÇÃO
—
Despesas Correntes
o
ER
—
[
o
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VD=(IV+v)
+
2.697.336,90
5.441.169,44
3.575.350,20 |
|
1
RESULTADO PREVIDENCIARIO (Vi) = (ui - vi) T
9.547.808,70
3.676.499,20
12537.827,44
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
2014
2016
[TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Plano Financeiro
+
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeir] -
2015
Recursos para Formação de Reserva
+
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário L
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
E
1
|
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
E
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
6.706.000,00
9.745.091,00
9.328.091,00
1
BENS E DIREITOS DO RPPS
(NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamen
LO
tária do 6º Bimestre de 2014, 2015'e 2016
Pes
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Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência
A Avaliação atuarial
A avaliação atuarial tem como objetivo principal, estruturar o plano de custeio em função
do plano de benefícios, de acordo com a Emenda Constitucional nº 41 de 31 de
dezembro de 2003 e demais legislações citadas a seguir. Este processo se concretiza
através dos seguintes passos:
Análise da situação da base de dados fornecida pelo ente;
Análise estatística detalhada da composição do grupo de servidores por classe, sexo,
faixa etária, e remuneração;
Cálculo do valor do custo previdenciário, encontrado conforme método de custeio
atuarial proposto, necessário Para o financiamento dos benefícios do Plano;
Cálculo do valor do Passivo Atuarial, que representa a totalidade dos compromissos do
Plano para com seus segurados;
Cálculo dos valores das reservas matemáticas;
Projeção atuarial em um horizonte futuro de 75 anos, do fluxo de caixa e do
quantitativo de Participantes do Plano Previdenciário;
Nota Técnica Atuarial, com a demonstração das formulações utilizadas na apuração
Parecer Atuarial, onde é apresentada análise conclusiva do atuário sobre a situação
atuarial do plano Previdenciário, a qualidade dos dados dos servidores, as hipóteses
utilizadas na avaliação, além de conter recomendações e medidas necessárias para a
busca e manutenção do equilíbrio atuarial.
BASES LEGISLATIVAS
A legislação que regulamenta os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos é
basicamente a seguinte:
Constituição Federal de 1988 e alterações pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de
dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003, e
pela Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005;
Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004;
Lei nº 9.796 de 05 de maio de 1999;
Lei nº 9717, de 27 de novembro de 1998;
Portaria MPS nº 403 de 10 de dezembro de 2008;
Portaria MPS nº 402 de 10 de dezembro de 2008;
Portaria MPS nº 204 de 10 de julho de 2008;
Resolução CMN nº 3.922, de 25 de novembro de 2010;
Lei Municipal nº 2.082, de 27 de fevereiro de2004;
Lei Municipal nº 2.626, de 07 de junho de 2011.
em
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BASES TÉCNICAS
AMBOS OS SEXOS;
bTábua de Mortalidade de Válido (evento gerador morte): IBGE-2012 — AMBOS
OS SEXOS;
bTábua de Mortalidade de Inválido: IBGE-2012 “AMBOS OS SEXOS;
bProbabilidade de deixar um dependente em casode morte do titular: - foi utilizada a
probabilidade de 80%, número recomendado pelo autor Winklevoss, Howard E.no livro
bTaxa de rotatividade: 0,50% ao ano;
bCusto Administrativo: 2% da folha salarial dos servidores ativos do Município.
BASE DE DADOS
A base de dados contendo as informações cadastrais dos servidores do município de
Vassouras foi fornecida pela Administração Municipal, através de e-mail, via internet e por
documentos,
Após a recepção dos dados, estes foram analisados através de testes de consistência para
averiguar a necessidade de correções e ajustes das informações. Em seguida, as
inconsistências encontradas foram ajustadas, e a condição dos dados foi considerada
suficiente para a realização desse estudo.
A data-base dos dados é: 31/12/2014;
A data da avaliação: 23/07/2015.
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o,82º, inciso IM alinea a)
36.572,64
10.824,30 2.353,29 8.471,01 45.043,65
11.608,69 2.859,44 8.749,25 53.792,90
11.996,63 3.565,89 8.430,74 62.223,64
E 2017 12.502,47 5.046,22 7.456,25 69.679,89
2018 T 12.949,85 [— 5.788,17 7.161,68 76.841,57
2019 13.379,55 | 6.602,80 6.776,75 B6.61052]
2020 13.786,16 7.342,24 6.443,92 90.062,24
2021 14.172,79 7.926,68 6.246,11 mens
2022 14.547,56 8.711,35 102.144,56
2023 14.897,73 9.185,26 107.857,03
14.965,44 5.368,54 113.225,57
15.288,56 9.940,26 5.348,30 118.573,87
15.609,45 10.210,08 5.399,37 123.973,24 |
15.983,42 10.946,17 4.987,25 | 1 128.960,49
2028 11.846,51 4.386,14 133.346,63
12105,61 4.390,21 137.736,84
16.759,23 12.617,80 4.141,43 141.878,27
2031 17.007,72 13.150,02 3.857,70 145.735,97 |
17.239,18 13.678,34 3.560,84 149.296,91
17.452,83 14.261,39 3.191,44 152.488,25
17.370,28 14.865,05 2.505,25 154.993,48
mãe | am
2 17.520,60 15.412,73 210787] 157.101,35
17.647,07 15.333,30 2.313,77 159.415,12
2037 17.785,90 15.673,85 | — 2.112,05 161.527,17
2038 17.912,62 15.920,89 1.991,73 163.518,90
2039 18.032,12 16.289,38 1.742,74 185.261,64
2040 18.136,69 16.051,39 1.485,30 168.746,94
2041 18.225,81 17.365,75 860,06 167.607,00
2042 | 18.277,41 17.796,86 480,55 168.087,55
2043 18.308,24 18.156,16 150,08 [- 168.237,63
— 2044 18.315,25 18.342,88 168.210,00
2045 18.313,59 18.543,79 167.979,80
2046 18.299,78 18.614,96 167.664,62
2047 18.280,87 18.792,97 167.152,52
[72048 18.250,14 18.744,98 | 166.657,68
2049 [ 18.220,45 18.976,06 165.902,07
2050 18.175,11 18.896,42
2051 T— 18.131,83 18.757,47 164.555,12
[om 18.094,30 18.832,93 163.816,49
2053 18.049,98 18.919,55 162.946,92
[Tosa 17.997,80 18.728,50 (730,70) 162.216,22
2055 17.953,96 18.692,61 (7865) 161.477,57
2056 17.909,64 | 18.554,56 (644,92) 160.832,65
2057 17.870,95 18.272,04] (401,09) 160.431,56
2058 18.244,87 (897,93) 160.033,63
2059 17.823,01 18.230,88 (407,87) 159.625,76
2060 17.798,54 18.228,97 (430,37) 159.195,39
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2061 T 17.772,71 18.071,07 (298,96) 158.896,43 |
[ 2062 17.754,78 17.725,80 29,18 15802567
2063 T— 17.756,53 17.658,49 98,04 159.023,65
2064 17.762,41 17.600,85 161,56 159.185,27 |
2065 | 17.772,10 17.723,64 48,46 159.233,67
2066 17.775,01 17.812,57 (37,59) 159.198,11]
ETA TT.TT2,76 17.927,75 (154,99) 159.041,12
2068 17.763,46 | 17.795,01 159.009,57 |
2069 17.761,56 17.729,14 159.041,99
2070 17.763,51 | 17.756,64 159.048,86
[om 17.763,92 17.608,71 [o 159.149,07 |
2072 17.769,93 17.557,00 212,93 159.362,00
N 2073 ACT 17.441,97 340,74 159.702,74
Ta 2074 [7 17.803,15 17.339,54 463,61 160.166,35
2075 17.830,97 17.486,39 344,58 160.510,93
2076 17.851,64 17.658,16 193,48 160.704,41
2077 17.863,25 17.571,19 292,06 160.996,47
2078 17.880,78 17.483,84 396,94 161.393,41
2079 17.904,59 17.439,41 465,18 161.858,59
2080 1 17.982,50 17.629,89 302,61 162.161,20
[om 17.950,06 17.569,74 380,92 162.542,12
2082 17.973,52 17.519,47 454,05 162.996,17
[os 18.000,76 17.496,96 503,80 / — 163.499,97
2084 18.030,99 17.493,34 537,65 164.037,62
2085 18.063,25 | 17.507,64 555,61 164.593,23
2086 18.096,58 17.587,21 559,37 165.152,60 |
2087 30,15 17.577,97 552,18 165.145,41
2088 18.163,28 17.900,32
2089 18.179,05 17.952,70
Im 2090 18.192,64 18.006,04 185,60 165.339,20
]
TA EXPLICATIVA: Relatório Resumido de Execução Orgamentária referente 26 6 Bimenstre de 20167 7”
|
|
— meme - DUTO meme em eim ame eram
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
LRF, ant 4%, 6 2º inciso V
* SETORIPROGRAMAY RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
'OMPENSA
BENEFICIÁRIO Tributo/Contribuição 2018 T 2019 2020 COMPENSAÇÃO Ê
ributos, preços e juros, multas, atualização monetária e o x Recebimento do principal da Dívida Ativa
tarifas municipais honorários advocatícios Sonodo,00 $9.450,00 desstozr tributário do Munkipio” rt am
TOTAL 500.000,00 531.450,00 564.878,21 |
(o) Este demonstratio tem por objetivo mensurar 65 tbutos que serão objeto de renúncia fiscal de feceita, identificando seus valores no exercício financeiro que
Í [compreenderão o exercício 2018/2019/2020. |
!NOTA EXPLICATIVA: (1.1) A compensação fica atendida a condição do inciso |, do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fisca! nº:101/2000. Assim não faz necessária a demonstração de,
imedidas de compensação. i
i
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico do Município, o Poder Executivo
poderá encaminhar projeto de lei de benefício de natureza tributária, observando quando concedido o
artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, ou seja, aquelas despesas
correntes derivadas de lei que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período
superior a dois exercícios, deverão ter recursos dotados no orçamento, fazendo parte das metas fiscais
previstas para o exercício, ou ainda, mediante a gradual incorporação das receitas provenientes do
excesso de arrecadação, ou novas fontes de recursos correspondentes as despesas expandidas.
A Administração Municipal manterá rígido controle na execução orçamentária no sentido de
obtenção do necessário equilíbrio financeiro
[AMP - Tabela 9 (LRF, art 4, 82º inciso) Tome
i EVENTO Valor Previsto 2018
' Aumento Permanente da Receita [o
: () 1 ansferências Constitucionais l | o o |
| Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 1.631.025,14 |
| Redução Permanente da Despesa(Il) | - I
| Margem Bruta (UI) =(1+11) 1.631.025,14 |
do da Margem Bruta (IV)
Cc |
Í Novas DOCC geradas por PPP o . o É o “— o o o o — ]
' Margem Líquida de Expansão de DOCE (V) = (HI-1V) 1.631.025,14 |
| To
|
n — eee mm dn e mea me
INOTA EXPLICA aumento permanente da receita refere-se a projeção de aumento da receita corrente para o exercício de 2018,
|baseando-se na meta da inflação para o exercício 2018 . Com relação as despesas obrigatórias de caráter continuado não há em,
(tramitação nenhum projeto de Lei que vislumbre a criação desse tipo de despesa.
10
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Memória e Metodologia de Cálculo
(2018 - 2019-- 2020)
METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA NA ELABORAÇÃO DA LDO 2018
5 ESPECIFICAÇÃO EXECUTADO
PROJEÇÃO
REGETAS E Lam =
FESSTA AGRORESUREA
[ Tisoognco — [resera mousTRAL
[ Jeoownoo —|rerEma eserviços
TEANSFERÊNCAS CORFENTES
RECEITAS CORRENTES INTRA
[GOVERNAMENTAIS R$ 6.205.122,26) R$ 5.532.524,44]
R$ 9.168.017,67
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8
8
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R$ 11.080.136,74]
R$ 142.2)
[Dm [=
R$41.180,71
R$ 2.084.126,34] R$ 2.354.555,09
E
A previsão de valores futuros, normalmente representa um grande desafio. Os fatores que
influenciam a arrecadação são vários, e também se alteram ao longo do tempo.
Desta forma, qualquer exercício de previsão de valores futuros de séries temporais deve ser,
em primeiro lugar, considerado como decorrente de métodos relativamente limitados.
q
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Os valores Previstos não devem ser interpretados como previsões completamente precisas
acerca do futuro, mas sim um número em torno ao qual se pode estabelecer uma probabilidade
relativamente alta de ocorrência.
Face ao exposto, a projeção para os exercícios de 2018, 2019 e 2020, prevê uma expectativa
de inflação de 6,29 % ao ano, em média.
As receitas de capital apresentam Um comportamento extremamente irregular, como os
recursos ordinários do município não são suficientes para atender as prioridades e metas
estabelecidas, a alternativa é buscar parcerias com o Governo Federal e Estadual através de
convênios, vinculando a realização dessas prioridades e efetivação do ingresso desses recursos no
caixa do Tesouro Municipal, não permitindo utilizá-las na previsão.
As despesas do município foram programadas considerando O comportamento previsto da
receita para os exercícios correspondentes, objetivando o saneamento da dívida pública e permitindo
que se crie uma capacidade própria de investimentos, não comprometendo o equilíbrio das finanças
públicas.
ANEXO D FISCA
Conforme estabelecido no 8 39, art.40 da Lei Complementar nº, 101 de 04 de maio de 2000 o
Anexo de Riscos Fiscais compreende os passivos contingentes e outros riscos fiscais Capazes de afetar
as contas públicas.
objeto de dotações orçamentárias, aqueles recebidos até o dia 10 de julho do exercício em que é
elaborada a proposta orçamentária, podendo o respectivo pagamento ocorrer até o final do exercício
seguinte.
Os precatórios Já emitidos para pagamento terão previsão garantida, por meio de inclusão na
Lei Orçamentária.
investimentos (quando não comprometidas) e redução das despesas de custeio administrativo.
Podendo ainda, utilizar a Reserva de Contingência na forma da alínea b, inciso HI, art.5º da Lei
Complementar nº. 101 Prevista no Orçamento Municipal.
[AREILRF, art 4º, 6 39) Ta E o Tra
i T
. RISCOS FISCAIS no , PROVIDÊNCIAS
!
TT Deseição TT Valor [a E O Valor
— “o TAB '
eia. Abertura de créditos Suplementares
Sentenças Judiciais 400.000,00 | da resena de Contingência 400.000,00
Frustação de arrecadação por risco de crise 1.000.000,00 Contingênciamento de Projetos não iniciados 1.000.000,00
E MOTAL mm 140000000
12
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Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º inciso IV, alínea a)
GR E TR
8.289.713,30 12.773.874,69
3.409.439,80 [o 2oe2s2o ago tease]
Soo 436,00 | 2 056.255,20 | 4.389.763,38
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1.384.978,40
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DR E sol = TT
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> Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
RECEITAS CORRENTES [o êsssaçaso[————aazesgo |
788.268,70
[———Sgstaso | Topagogo| — pa
Patronal E 7
Possoal Civil RT
DR
Para Cobertura de Déficit Atuarial
Em Regime de Débitos e Parcelamentos E
a + EDDIE A
sai EDDIE
DO
) DEDUÇÕES DA REGEITA LO TT Loo TT
12.245.145,60
DESPESAS
E
ORÇAMENTÁRIAS) (1v) 2.697.336,90 5.441.169,44
319.892,00
319.892,00
[Tm]
3.255.458,20
3.265.458,20
LT
Lo TT
Lo TT
Demais Despesas Previdenciárias LT
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-
ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO LT
[DO
5.441.169,44
Receita de Contribuições
l
dk
|
|
Despesas de Capital
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIARIAS (VI) = (IV +v)
2.697.336,90
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO RPPS
2018
R$ 1,00
AMF - Demonstrativo VI (LRF, art 4º, 8 2º, inciso IV, alínea a)
12.537.627,44 |
pesam PREVIDENCIARIO (Vil) = (!!l - VI)
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE
. PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS
Recurso para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
9.547.808,70 | — 3.676.499,20
2014 2016
6.706.000,00 9.328.091,00
O
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
“ ENS E DIREITOS DO RPPS
NOTA EXPLICATIVA: Dados retirados do Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 6º Bimestre de 2014, 2015 e 2016
Prefeito Municipal Controladoria Geral
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2018
alínea a)
10.824,30 2.353,29 8.471,01
11.608,69 2.859,44 [ * 8.749,25 53.792,90
2016 11.996,63 3.565,89 8.430,74 62.223,64
2017 12.502,47 5.046,22 | 7.456,25 69.679,89
28 —— ER Ria | — io orgaz|
[— 2020 13.786,16 7.342,24 6.443,92 | 90.062,24
2021 14.172,79 7.926,68 6.246,11 96.308,35 |
2022 14.547,56 8.711,35 5.836,21 102.144,56
2023 14.897,73 9.185,26 5.712,47 107.857,03
2024 14.966,44 9.597,90 5.368,54 113.225,57
2025 15.288,56 9.940,26 5.348,30 118.573,87
2026 15.609,45 10.210,08 5.399,37 123.973,24
I 2027 15.933,42 10.946,17 4.987,25 128.960,49
2028 16.232,65 11.846,51 4.386,14 133.346,63
o 2029 16.495,82 12.105,61 4.390,21 137.736,84
2030 16.759,23 | 12.617,80 4.141,43 141.878,27
[ 2031 17.007,72 13.150,02 3.857,70 145.735,97
2032 17.239,18 . 13.678,34 3.560,84 149.206,81
2033 17.452,83 14.261,39 3.191,44 152.488,25
2034 17.370,28 14.865,05 2.505,23 154.993,48]
2035 [ 17.520,60) 15.412,73 2.107,87 157.101,35 |
2036 17.647,07 15.333,30 2.313,77 159.415,12
2037 17.785,90 15.673,85 2.112,05 161.527,17
17.912,62 [ 15.920,89 1.991,73 163.518,90
18.032,12 16.289,38 1.742,74 165.261,64
2040 18.136,69 16.651,39 1.485,30 166.746,94
2041 18.225,81 17.365,75 860,06 167.607,00
2042 18.277,41 17.796,86 480,55 168.087,55
Lo 28 18.306,24 18.156,16 150,08 168.237,63
2044 18.315,25 18.342,88 (27,63) 168.210,00
2045 18.313,59 18.543,79 (230,20) 167.979,80
2046 18.299,78 18.614,96] (315,18) 167.664,62
2047 18.280,87 18.792,97 (512,10) 167.152,52
2048 18.250,14 18.744,98 (494,84) 166.657,68 |
2049 I 18.220,45 18.976,06 (755,61) 165.902,07
2050 18.175,11 18.896,42 (721,31) 165.180,76
[2 18.131,83 18.757,47 (625,64) 164.555,12
2052 18.094,30 [ — 18.832,93 (738,63) 163.816,49
2053 18.049,98 | 18.919,55 (869,57) 162.946,92
2054 17.997,80 18.728,50) (730,70) 162.216,22
2055 17.953,96 18.692,61 161.477,57
2056 17.909,64 18.554,56 160.832,65
2057 17.870,95 18.272,04 160.431,56
2058 17.846,88 18.244,81
2059 17.823,01 18.230,88 (407,87) 159.625,76
2060 o 17.798,54 18.228,91 159.195,39
2061 17.772,71 18.071,67 , 158.896,43
17.754,78 17.725,60 29,18 158.925,61
17.756,53 17.658,49 98,04 159.023,65
17.762,41 17.600,85 161,56 159.185,21
17.772,10 17.723,64 48,46 159.233,67
Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
2018
AMF - Demonstrativo VWLRF art.4º,82º, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
2066 17.775,01 17.812,57 (37,56) 159.196,11
2067 17.772,76 17.927,75 (154,99) 159.041,12
2068 17.763,46 17.795,01 (31,55) 159.009,57
2069 17.761,56 17.729,14 32,42 159.041,99
2070 17.763,51 17.756,64 6,87 159.048,86
2071 17.763,92 17.663,71 100,21 159.149,07 |
2072 17.769,93 17.557,00 212,93 159.362,00
[om 17.782,71 17.441,97 340,74 159.702,74]
2074 17.803,15 | — 17.339,54 463,61 160.166,35
2075 17.830,97 17.486,39 344,58 160.510,93 |
2076 17.851,64 | 17.058,16 193,48 160.704,41
2077 17.863,25 1757119 292,06 | 160.996,47]
2078 17.880,78 17.483,84 396,94 161.393,41
— 2079 17.904,59 | 17.439,47 | 465,18 161.858,59
2080 17.932,50 17.629,89 302,61 162.161,20
2081 17.950,66 | — 17.569,74 | 380,92 162.542,12
[2082 17.973,52 17.519,47 454,05 162.996,17 |
2083 18.000,76 17.496,96 | 503,80 163.499,97
2084 18.030,99 17.493,34 537,65 164.037,62
2085 18.063,25 17.507,64 555,61 164.593,23
2086 18.096,58 17.537,21 559,37 165.152,60)
[ 2087 18.130,15 17.577,97 552,18 165.145,41
2088 18.163,28 | 17.900,32 262,96 164.856,19
2089 18.179,05 17.952,70, 226,35 | 164.819,58
2090 18.192,64 | — 18.006,04 | 186,60 165.339,20 |
NOTA EXPLICATIVA: Relatório Resumido de Execução Orçamentária referente ao 6º Bimenstre de 2016.
DEFINIÇÕES:
Prefeito Municipal
Controladoria Geral
I2199 BuOpejojuos fediotuniy ogsjoig
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00'€L8'527'805'669
00'000'000'265' 59
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SVINVININVÔIO SIZINLINIA 3 137
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Prefeitura Municipal de Vassouras - RJ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
DE RECEITA E DESPESA
2018
ESPECIFICAÇÃO
K PROJEÇÃO
Dm
1700.00.00 x R$ 113.330.985,73]
1900.00.00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 799.770,36 R$ 850.075,92] R$ 903.545,69 R$ 960.378,71
2000.00.00 JRECEITAS DE CAPITAL R$ 7.154.503,31 R$ 7.604.521,57 R$ 8.082.845,97
RECEITAS CORRENTES INTRA
000000 O VERNAMENTAA [O samosmaa R$ 5.532.524,44 R$ 5.880.520,29) R$ 6.250.404,95
1000.00.00 |DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE R$ 9.168.017,57 R$ 9.744.685,88
EEE FER E LO Ema
ore |] RECEITA DE VALORES MOBILIARIOS R$ 9.807.544,92 R$ 1.777.077,34
RECEITA PRIMÁRIA ; R$ 126938:82667] R$ 1338603780] AS 142.280.196,70] R$151,22962107
NATUREZA
DESPESAS 2016 [wo |
[3 TT R$ 117.964.090,63 R$ 125.384031,93] R$ 133.270.687,54
R$ 7.403.222,18 R$ 8.363.837,71
INVERSÕES FINANCEIRAS
R$ 36.450,96 R$ 38.743,73 R$41.180,71
a Eee E — el
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|
Ú
|
|
]
RESERVA PREVIDENCIÁRIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
TAXA DA INFLAÇÃO 2018 : 6,29 %
TAXA DA INFLAÇÃO 2019 : 6,29%
TAXA DA INFLAÇÃO 2020 : 6,29 %
Prefeito Municipal Controladoria Geral
[2129 euopejoguos jedpiunia 0313324q
“VALLVINdXI VLON
00'000'004"L 00'000'007"L
00'000'000'L sopeiIu! opu sojsfoJd ep QusueiougBuguos | 00'000'000', 9SH9 Sp 0984 JOd Ogãepeosue ep opse)snI
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