| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2923 / 2017 |
| Date | 2017-09-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 2.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL Art. 1º. Para efeitos desta lei considera-se microcervejaria artesanal a indústria cuja soma da produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 L (três milhões de litros), considerados todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora. CAPÍTULO Il - DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS Art. 2º. Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no âmbito do Município de Vassouras. Art. 3º. Para a efetivação do programa de que trata o “caput”, a Secretaria Municipal de Fazenda concederá tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias que se instalarem no Município, e para as já instaladas que pretendam ampliar sua capacidade de produção, pelo período de até 05 (cinco) anos, contados da data de início de vigência desta Lei. Art. 4º. Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias artesanais que observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal, em especial, ao disposto na Lei Orgância do Município e Plano Diretor Urbanístico, que estejam em dia com suas obrigações tributárias. Art. 5º. O tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias artesanais compreenderá: | - Isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre o imóvel efetivamente utilizado para a sua produção; || - Isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará. Ill - Isenção de 100% na Taxa de Licença de Obras. Art 6º. A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite de produção previsto no artigo 1º desta Lei, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto ambiental. Art. 7º. As Secretarias Municipais de Fazenda, de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária adotarão mecanismos de desburocratização para a emissão de Licença de Funcionamento e Registro de Funcionamento, da Licença Ambiental e da Licença Sanitária. tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras $1º - O Município poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei, respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos. 82º - Fica assegurado às empresas beneficiadas por esta Lei o acesso à comercialização coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Vassouras para serem realizados em áreas públicas, obrigando-se o promotor ou realizador do evento, a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização, desde que não conflita com outro instrumento jurídico firmado. 83º - Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos, a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 84º - A obrigação da qual se trata o 82º deste artigo fica dispensada quando não houver comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas. Art. 8º. Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta) dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do Alvará Definitivo, assinado pelas empresas. Art. 9º. Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o setor de turismo na região, cria-se a "Festa da Cerveja Artesanal de Vassouras”. Art. 10. O poder público fomentará as Rotas de Turismo Cervejeiras, através de ações promovidas pela Secretaria de Turismo. Art. 11. Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas e com produção ativa na cidade de Vassouras, bem como aos estabelecimentos comerciais regularmente formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária. Art. 12. Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Vassouras, para envidarem esforços na implementação desta lei e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local e com a Rota Cervejeira da Região. Art.13. No interior da microcervejaria artesanal, o oferecimento gratuito de amostras das bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento de atividade de comércio. Art. 14. A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal, Sao Assound Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades, conforme cada caso, nos termos da legislação aplicável. CAPÍTULO Ill - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO PARA A PRODUÇÃO Art.15. Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos critérios abaixo definidos: | — respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Vassouras; Il - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais; Ill — adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente; IV — respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto; V- permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo; $1º - O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Vassouras, e ouvidos os fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de Vassouras”. 82º - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento ao setor. CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante a expedição de Decreto. Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Vassouras, 15 de setembro de 2017. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 626/2017 de autoria do Poder Executivo.