br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2923/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2923 / 2017
Date 2017-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3344

Originating matéria

matéria 7848 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 2.923, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
DE INCENTIVO ÀS MICROCERVEJARIAS
ARTESANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras-RJ aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO | - DA DEFINIÇÃO DE MICROCERVEJARIA ARTESANAL
Art. 1º. Para efeitos desta lei considera-se microcervejaria artesanal a indústria cuja soma da
produção anual de cerveja e chope não seja superior a 3.000.000 L (três milhões de litros), considerados
todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles pertencentes a coligadas ou à controladora.
CAPÍTULO Il - DA CRIAÇÃO DO PROGRAMA E DOS INCENTIVOS CONCEDIDOS
Art. 2º. Fica criado o programa de incentivo à produção de cervejas e chopes artesanais no
âmbito do Município de Vassouras.
Art. 3º. Para a efetivação do programa de que trata o “caput”, a Secretaria Municipal de
Fazenda concederá tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias que se instalarem no
Município, e para as já instaladas que pretendam ampliar sua capacidade de produção, pelo período de até
05 (cinco) anos, contados da data de início de vigência desta Lei.
Art. 4º. Somente serão concedidos os benefícios desta Lei às microcervejarias artesanais que
observarem e cumprirem as exigências previstas na Legislação Estadual, Federal e Municipal, em especial,
ao disposto na Lei Orgância do Município e Plano Diretor Urbanístico, que estejam em dia com suas
obrigações tributárias.
Art. 5º. O tratamento tributário diferenciado para as microcervejarias artesanais compreenderá:
| - Isenção de 100% no Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU incidente sobre o imóvel
efetivamente utilizado para a sua produção;
|| - Isenção de 100% na Taxa de Emissão de Alvará.
Ill - Isenção de 100% na Taxa de Licença de Obras.
Art 6º. A atividade de microcervejaria artesanal, desde que observado o limite de produção
previsto no artigo 1º desta Lei, é considerada para efeito de licenciamento como de baixo impacto
ambiental.
Art. 7º. As Secretarias Municipais de Fazenda, de Meio Ambiente e a Vigilância Sanitária
adotarão mecanismos de desburocratização para a emissão de Licença de Funcionamento e Registro de
Funcionamento, da Licença Ambiental e da Licença Sanitária.
tassouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$1º - O Município poderá disponibilizar áreas públicas para a comercialização, sempre de
forma coletiva, de cervejas e chopes artesanais produzidos pelas empresas beneficiadas por esta Lei,
respeitadas as normas vigentes de comercialização de produtos e serviços em espaços públicos.
82º - Fica assegurado às empresas beneficiadas por esta Lei o acesso à comercialização
coletiva das cervejas e chopes artesanais em eventos promovidos, patrocinados e apoiados ou que tenham
sido autorizados pela Prefeitura Municipal de Vassouras para serem realizados em áreas públicas,
obrigando-se o promotor ou realizador do evento, a disponibilizar espaço físico, dentro da área do evento e
em local visível, para a instalação da infraestrutura necessária para comercialização, desde que não conflita
com outro instrumento jurídico firmado.
83º - Para gozar dos benefícios desta Lei, bem como para comercializar nos espaços públicos,
a microcervejaria e o produto oferecido deverão estar devidamente registrados e licenciados ou
chancelados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
84º - A obrigação da qual se trata o 82º deste artigo fica dispensada quando não houver
comercialização de bebidas alcoólicas no evento ou quando o público do referido evento não for compatível
com as atividades de venda e consumo de bebidas alcoólicas.
Art. 8º. Fica autorizada a emissão de Alvará Provisório com validade de 180 (cento e oitenta)
dias prorrogáveis por mais 180 (cento e oitenta) dias, mediante assinatura de Termo de Ajustamento de
Conduta com a Municipalidade, para a apresentação de todos os documentos exigidos para a obtenção do
Alvará Definitivo, assinado pelas empresas.
Art. 9º. Como forma de fomentar o setor de microcervejarias artesanais e o setor de turismo na
região, cria-se a "Festa da Cerveja Artesanal de Vassouras”.
Art. 10. O poder público fomentará as Rotas de Turismo Cervejeiras, através de ações
promovidas pela Secretaria de Turismo.
Art. 11. Os benefícios desta Lei estendem-se exclusivamente às microcervejarias instaladas e
com produção ativa na cidade de Vassouras, bem como aos estabelecimentos comerciais regularmente
formalizados, respeitando-se as normas e regras tributárias em vigor, conforme regulamento expedido pela
Secretaria Municipal de Fazenda, Indústria Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e
Vigilância Sanitária.
Art. 12. Ficam elencadas as Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria Comércio e
Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Vassouras, para envidarem esforços
na implementação desta lei e para a promoção e integração do setor produtivo de cervejas e chopes
artesanais com o setor de turismo da cidade, com a promoção da cultura local e com a Rota Cervejeira da
Região.
Art.13. No interior da microcervejaria artesanal, o oferecimento gratuito de amostras das
bebidas para degustação pelos consumidores não obrigará o estabelecimento ao licenciamento de atividade
de comércio.
Art. 14. A venda de bebida, fracionada ou não, bem como de alimentos, refeições e de
quaisquer produtos, inclusive promocionais, no interior de imóvel no qual funcione microcervejaria artesanal,
Sao
Assound
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ficará condicionada a licenciamento prévio de bar, restaurante, comércio de bebidas ou outras atividades,
conforme cada caso, nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO Ill - DA CERTIFICAÇÃO E DO SELO PARA A PRODUÇÃO
Art.15. Será certificada pelo Poder Público Municipal a produção artesanal que atender aos
critérios abaixo definidos:
| — respeito aos valores históricos, sociais e culturais da cidade de Vassouras;
Il - obediência às normas ambientais Municipais, Estaduais e Federais;
Ill — adoção de práticas sustentáveis e não agressoras ao meio ambiente;
IV — respeito aos regulamentos e leis federais relacionados à comercialização do produto;
V- permissão para visitação pública da unidade produtora, de acordo com normas e
programação definidas em conjunto com o órgão municipal de turismo;
$1º - O Poder Público Municipal, através das Secretarias Municipais de Fazenda, Indústria
Comércio e Trabalho, Cultura e Turismo, Meio Ambiente e Vigilância Sanitária de Vassouras, e ouvidos os
fabricantes de cervejas artesanais, estabelecerá, mediante Decreto, os critérios técnicos para a certificação
bem como para a confecção do selo “Cerveja Artesanal de Vassouras”.
82º - O Poder Público Municipal manterá sistemas de informações com o cadastro de
produtores, que será utilizado na definição das políticas públicas e no planejamento das ações de fomento
ao setor.
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei mediante a
expedição de Decreto.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em
contrário.
Vassouras, 15 de setembro de 2017.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 626/2017 de autoria do Poder Executivo.

open original →