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norma nº 11/2017

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaMODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/2017
Modifica o artigo 27 da lei orgânica.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art.1º - O artigo 27 da lei orgânica passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.27 - A Câmara Municipal, mediante apresentação de requerimento
assinado por vereador ou comissão, e aprovado em Plenário, poderá
convocar Secretários ou ex Secretários Municipais, gestores de fundos
municipais ou ex gestores, para, no prazo de 15 ( quinze ) dias, prorrogado
por igual período, devidamente motivado, vir, pessoalmente, prestar
informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do
Regimento Interno.”
- Parágrafo Único - Fica limitada a convocação que trata o caput do artigo, ao
mandato vigente e o anterior.
Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições contrárias.
Câmara Municipal de Vassouras, em 25 de abril de 2017.
es aleSãe lsTos Gia
ps e
José Maria Vaz Capúte
Vice-Presidente
1º Secretário
Grlde fe tn
2º Secretário

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