| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 27 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 3347 |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Vassouras EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 11/2017 Modifica o artigo 27 da lei orgânica. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte: EMENDA: Art.1º - O artigo 27 da lei orgânica passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.27 - A Câmara Municipal, mediante apresentação de requerimento assinado por vereador ou comissão, e aprovado em Plenário, poderá convocar Secretários ou ex Secretários Municipais, gestores de fundos municipais ou ex gestores, para, no prazo de 15 ( quinze ) dias, prorrogado por igual período, devidamente motivado, vir, pessoalmente, prestar informações sobre assunto previamente determinado, nos termos do Regimento Interno.” - Parágrafo Único - Fica limitada a convocação que trata o caput do artigo, ao mandato vigente e o anterior. Art.2º - Esta emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias. Câmara Municipal de Vassouras, em 25 de abril de 2017. es aleSãe lsTos Gia ps e José Maria Vaz Capúte Vice-Presidente 1º Secretário Grlde fe tn 2º Secretário