| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2092 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE VASSOURAS Autógrafo Lein* 2090 de 20 de aba de 4804 Dispõe sobre a desapropriação de área de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto,por interesse social e utilidade pública, a seguinte área de terra: Área com 20.580m2 desmembrada de uma porção tendo as seguintes medidas: 60m de frente com a Rua Renato Martins Coelho 192m confrontando com o lote de Helio Ivan Gomes Lavinas, 150m de fundos confrontando com Fortunato Delgado Motta Filho e 200m fechando o perímetro confrontando com a própria área, de acordo as informações constantes na planta anexa. Art. 2º - A área acima será destinada à construção de casas populares no distrito de Massambará, na área citada no artigo anterior, conforme documentação constante no livro de “Transcrição das Transmissões”do Cartório do 4º Ofício, em anexo. Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão à conta da dotação orçamentária especifica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Prefeitura Municipal de Vassouras, JO de oba! de 4004 Altair E, Campos Prefeito Municipal. sepeoipui sejeosa OLNINVIINVIA JO VIHVIIHOIS | erarosow 30 WVdIDINNA VENLIIIIHA EEE) E NEL EION Opeba cyeumao, E | EW 00 08S'0E = By IIdORAVGIO y VIay ZW O0'09S'0Z = vOvaBNaNSIa vIay ZW 00'00E' 9 = IVIOL VTSy DS Ce curve es CEA ” CEA engomar 1a y a va Toda Ep ogiauo aims REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CARTÓRIO DO 4 OFÍCIO Vassouras Rio de Janeiro Décio ve Souza Caravana Júnior Oficial | “e E RITFRICA que revendo cio nem pede é Cartório, no livro de “TRANSCRIÇÃO DAS TRANSMISSÕES” deste Quarto ofício, ge inimero B3-A (Transcrição das Transmissões), consta àn fl. 16, a framscrição sob o númera de! Ordem 863, feita em data de 12 de Dezembro de 1966. - Clrcunserição: 9º. Distrito, antigo! 18º. — Característicos e confrontações: Dentre outras, consta uma área de terras, situada no 5º. Í iixistrio, antigo 8º. Deste Município, zona rural, que assim se descrevo e caracter) “Área APA com 87300,00m2, controntando com n tintr mede de Radagem Municipal Mismanhardo é "Andrade Pinto, numa extensão de 265,00m, fazendo deilexão & esquerda com o Anguio de di) 'Graus, numa extensão de 192,00m, confrontando com iíelio Ivan Gomes Levinas, em s da 'quebrando à esquerda, segue pela vertente numa extensão de 346,00m, fazendo. em seguida ideflexão à esquerda com angulo de 97 Graus, numa extensão de 240,00m, fechando no mmirco, Ide partida ne estrada de Rodagem Massambará — Andrade Pinto, confrontando coin Fortunato! Delgado Moita Filho. - Nome, domicilio e protissão do adquirente: ELIRTE MARLANSE! COMES LAVINAS Nome. dpmícílio e profissão do transiente: ESPOL TO De) PLORISBELA GOMES LAVINAS. — Titulo: Ação de Divisão. Forma &o Vttuto, data e! iserventuário: Ação de Divisão processada neste Jyizo o Cartório “do 1º. Oficio, conforme! entença do MM luiz, Dr. Manos! Joaquia da Fontoura Cueden, om 12 de novembro de 1962 j - Valor do contrato: €x$28.000 (vinte e oito mil cruzeiros). - Condições do Contr Comtrato em] Ses: em branco. —- — Vassouras 12 de derembro de 1966 Sob selos dal A”, com q 61. 300, 00m2, : acima À FÉ. Vassouras. 01 de Junho de 2001. Eu. MAU “arvalho Aves, emprogada juramentada, digitei, o, E a Crítetad, enbrcrove RARA RE TERREREARERAXAR A RURAL KART Aa Er, emana Décio de Souza Caravatia Jbnior ! Oficial | sn é EALEAÇÃO exrAT2s: compóesi nam 4 O Oni. VASSGURAS . Fio LOIA Rox ' y | !