br-locleg corpus explorer

← Vassouras (RJ)

norma nº 2093/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2093 / 2004
Date 2004-04-20
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL.
native_id338

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13

y
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autógrafo
Leint 4043 de 20 de ob! de 4804
Autoriza o Município de Vassouras representado pelo
Prefeito Municipal, a participar do acordo de Programa
de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art., 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do
Município de Vassoura no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento
Local, formado pelos Municípios Japerí, Paracambi, Areal, Comendador Levy Gasparian,
Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes,
Sapucaia, Três Rios, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Pinheiral, Rio das Flores e Rio Claro e
entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários.
Parágrafo Unico — O presente acordo de Programa objetiva a promoção de ações
voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mutua
cooperação dos entes envolvidos.
Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de
Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de
Programas nos termos de seu estatuto social.
Art 3º - O acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei
municipal
Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Vassouras, 9 de Gbal de
Altair Paulino de Olweira Campos
Prefeito Municipal.
E VASSOURA!
Regime de Ufoência S
Aprovado em 19
FOME ZERO
MODELO 1
MINUTA
ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E DESENVOLVIMENTO LOCAL (1)
Acordo de Programa que entre si celebram a”
UNIÃO, por intermédio do Gabinete do Ministro
de Estado Extraordinário da Segurança
Alimentar e Combate à Fome, o ESTADO...
os MUNICÍPIOS......e os ENTES PRIVADOS
visando a execução conjunta de ações
promavedoras da segurança alimentar «do
desenvolvimento local.
A União, representada pelo Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e
Combate à Fome, doravante denominada MESA, o Estado....... (2). representado pelo
Governador, doravante denominado ESTADO, Os Municípios, representados por seus
Prefeitos, (3), doravante denominados MUNICÍPIOS, e os entes privados e seus respectivos
representantes, (4) doravante denominados ENTES PRIVADOS,
CONSIDERANDO a economia e eficiência proporcionadas pela adoção de uma
política integrada e de mútua cooperação, envolvendo os setores estatal e privado, destinada à
instituição e ampliação de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento
local:
RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Programa que se regorá pelos
seguintes dispositivos:
1. Do Pacto de Ação Conjunta
1.1- O presente Acordo de Programa tem por objeto formalizar um pacto de ação. conjunta
visando a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local
da área do Estado da Federação abrangida pelos territórios dos Municipios signatários,
mediante a prestação de serviços públicos e incentivo a atividades privadas.
12- Compreende-se por segurança alimentar a gurantia do diroito de todos do aernna sa
alimentos de qualidade, em quantidades e regularidade compatíveis com as necessidades
humanas, compreendidas não somente em seu aspecto fisiológico, mas também nas suas
dimensões psicológica e cultural.
1.3- Compreende-se por desenvolvimento local um processo endógeno de mudança, ou seja,
um processo em que as forças sociais mobilizadas, as decisões tomadas e os recursos
empregados são provenientes da própria localidade. Este processo leva ao dinamismo
econômico e à melhoria da qualidade de vida da população local.
2. Da Criação do CONSAD
2.1- Para viabilizar o planejamento e a execução das ações voltadas para a segurança
alimentar e o desenvolvimento local da área do Estado da Federação abrangida pelos
municipios integrantes do presente Acordo, as entidades pactuantes concordam .em criar uma
Associação Civil sem fins lucrativos, denominada Consórcio de Segurança Alimentar e
Desenvolvimento Local (1)- CONSAD (1), que se regerá pelos princípios e preceitos
constitucionais, tegislação nacional, seu estatuto social e regulamentação adotada por seus
órgãos.
2.2- Os compromissos, papéis e ações decorrentes da pactuação do presente Acordo de
Programa - serão especificados e detalhados nos instrumentos legais de criação e
regulamentação do CONSAD (1)
2.3- As entidades subscritoras do presente Acordo de Programa se comprometem a integrar o
CONSAD (1) e atuar na conformidade dos preceitos legais e regulamentares que regem a
referida Associação.
2.4- Após sua criação, os ingressos e saídas, de entidades no âmbito do CONSAD implicarão,
respectivamente, em adesão e exclusão do pacto contido no presente Acordo de Programa
3. Da Representação Legal
3.1- Na formalização de ações e compromissos decorrentes do presente Acordo de Programa,
a UNIÃO será representada pelo Ministro Titular do MESA ou agente público por ele
credenciado, o ESTADO “será representado pelo Governador: ou agente público por ele
credenciado, os MUNICÍPIOS serão representados por seus Prefeitos ou agentes públicos por
eles credenciados, e os ENTES PRIVADOS serão representados por pessoas fisicas ou
jurídicas devidamente habilitadas e credenciadas por instrumento público
3.2- A direção do CONSAD (1) será devidamente informada de quaisquer alterações na
representação estabelecida nos termos do item 3.1
4. Do Prazo . »
O presente Acordo de Programa tem vigência por tempo indeterminado e só se encerrará com
a extinção do CONSAD (1) nos termos do estatuto social, devendo ser anexada, para fins de
registro, cópia do ato de extinção.
6. Da Publicação
O presente Acordo de Programa será publicado petos MUNICÍPIOS nos Diários Oficiais
Municipais, ou na forma definida pelas Leis Orgânicas Municipais para a publicação dos atos
da Administração Pública.
6. Do Registro e Arquivamento
”
8.1- O presente documento será anexado como parte integrante do estatuto do CONSAD (19.
sendo arquivado na sede do CONSAD (1) para fins de registro.
6.2. Serão entregues cópias deste documento a todos os representantes, para fins de rogue!
e arquivamento em repartições públicas e em setores de cadastro e controle.
7. Do Foro
Fica definido o Foro do Municipio de (5) para dirimir quaisquer dúvidas ou questões orundas
do presente Acordo de Programa,
É por estarem de acordo é celebrado o presente Acordo de Programa, que vor assinado polas
partes e pelas testemunhas abaixo.
(6) de 2004.
(7)
Testemunhas;
(1) Nome do CONSAD
(2) Nome do Estado
(3) Nome dos Municípios
(4) Nome dos Entes
(5) Nome do Municipio onde deverão ser apresentadas as questões judiciais. “Não havendo
representação do Poder Judiciário éntre os Municípios membros, deve-se optar pelo Foró mais
próximo ou de Município capital de Estado.
(6) Local e data da realização do ato.
(7) O nome da entidade signatária deve constar sob a assinatura do seu representante
FOME ZERO
MODELO 2
MINUTA
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR
E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD (1)
Pelo presente instrumento, o Estado...., no uso de suas
competências legaís, os Municípios de.... (2) devidamente autorizados por leis municipais e os
entes privados (3) representados nos moldes da Ata da Assembléia Geral Constituinte
constituem a Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local-
CONSAD (1), regida pelas normas deste Estatuto, com a finalidade de executar as atividades
previstas no Acordo de Programa dé Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local.
Capitulo | - Constituição, Denominação, Sede e Duração
Art. 1º, O CONSAD (1) constitui-se sob a forma jurídica de Associação
Civil sem fins lucrativos, nos moldes do Código Civil Brasileiro, regendo-se segundo os
princípios e preceitos constitucionais e a legislação pertinente, bem como pelo presente
Estatuto e regulamentação adotada por seus órgãos.
. Art. 2º. O CONSAD (1) é integrado pelo Estado de....., pelos Municípios |
. (2), pelos entes privados.... (3), e demais Municípios, entidades públicas e privadas que .
venham aderir ao seu Estatuto, com a anuência dos membros do Fórum.
Art. 3º. A área de atuação do CONSAD (1) corresponde ao território
abrangido pelos Municipios associados.
“Art. 4º. O CONSAD (6) tem sede e foro no Município de (4) e duração
por tempo indeterminado.
Parágrafo único. A sede e o foro poderão ser transferidos para outro Município por
decisão dos membros do Fórum.
Art. 5º. O CONSAD (1) atuará em regime de estreita cooperação com
outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras,
Parágrafo único. A atuação do CONSAD (1) será pautscdia polon
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,
bem como pela transparência de suas ações, que devem ser passíveis de acompanhamento
pela população e representantes de entes de sua área de abrangência.
Capítulo |! - Dos Objetivos
Art. 6º. Constituem objetivos básicos do CONSAD (1)
| - planejar e executar atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de
segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos Municipios que
a integram, mediante a prestação de serviços públicos ou o incentivo às atividades de outras
entidades, buscando atuar em cooperação com os demais entes públicos e privados, medi
a celebração de parcerias;
TESE
H - estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas
que contribuam para o desenvolvimento local;
inn - representar as entidades que o integram perante entes públicos e privados,
nacionais e estrangeiros, visando a formalização de parcerias para a obtenção de recursos que
serão alocados aos programas e ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do
desenvolvimento local.
Art. 7º. É vedado ao: CONSAD (1) envolver-se em' assuntos que não
estejam de acordo com os seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária
, Capitulo IM - Da Organização Administrativa
Art. 8º. O CONSAD (1) terá a seguinte estrutura administrativa:
E- Fórum;
. I|- Comissão Executiva;
HI - Secretaria Executiva,
IY- Conselho Fiscal. *
Seção | - Do Fórum
Art. 9º. O Fórum é o órgão deliberativo máximo do CONSAD (1), com
funções de Assembléia Geral, responsável por discutir, planejar é orientar sua politica de
atuação, consubstanciada num Plano de Ação.
Parágrato único. O Fórum será dirigido por um Presidente e um Vice-
Presidente eleitos pelos seus membros.
Art. 10. A constituição do Fórum deve abranger os difarentor. segmontos sociais da
área de atuação do CONSAOD, observadas as seguintes regras.
1-1 (um) representante estadual para cada seis municipios, observado o mínimo
de 1(um) e o máximo de 6 (seis) representantes.
N - até 6 (seis) representantes por municipio, sendo 1 a 2 (um à doiz)
representantes de entes públicos municipais e 3 a 4 (três a quatro) representantes de entes
privados municipais.
tl - composição total com pelo menos 213 de representantes de entes privados.
$ 1º. Os representantes estaduais serão indicados pelo Governo do
Estado.
52º 08 representantes da entos públicos municipais serão os profeitos ou agonteos
públicos por eles indicados.
$ 3º. Os representantes de entes privados serão credenciados pelas respectivas
entidades. º
& 4º, Na falta ou impedimento, o titular será substituído por suplente previamente
credenciado, com direito a voto, exceto na hipótese do art. 48.
8 5º. Os membros do Fórum não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 11. Agentes públicos de programas federais ou estaduais que possuam
interseção com os objetivos da segurança alimentar e do desenvolvimento local e.
representantes da iniciativa privada interessados: em formar parcerias com o CONSAD (1)
poderão ser convidados a participar das reuniões-do Fórum, sem direito a voto
Art. 12. Compete ao Fórum:
1
7%
pa o a
FOME ZERO
| - deliberar, em última instância, sobre políticas, estratégias e conteúdo do Plano
de Ação do CONSAD (1) referido no artigo 3;
H - alterar o presente Estatuto; ”
Hi - aprovar e modificar o seu Regimento Interno;
Iv - deliberar sobre as quotas de contribuição financeira dos associados. em
conformidade com as hipóteses previstas no art.36;
V- autorizar o ingresso de novos associados, observado o art 10;
VI - excluir associados nas hipóteses previstas no art. 43,
Vil - deliberar sobre a mudança de Sede do CONSAD (1), .
VII - eleger os membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal:
IX - destituir os membros da Corissão Executiva é do Conselho Fiscal, quando
verificadas
as irregularidades previstas no art. 33;
X- eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente;
XI - destituir seu Presidente e seu Vice-Presidente, por requerimento de 115 tum
quinto) dos
associados, por motivo da inobservância de normas legais, estatutárias ou
regimentais,
XH - aprovar 'o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas Anual,
apresentados pela Comissão Executiva, com parecer prévio do Conselho Fiscal, '
Xh1 - prestar contas dos recursos e auxílios recebidos, nos“moldes do art 37;
XIV - autorizar a contratação de auditoria externa para .analisar e avaliar as
operações financeiras e contábeis do CONSAD (1) e o ajuste monetário do valor dos bens;
XV - autorizar a alienação de bens do CONSAD (1) ou o seu oferecimento como .
garantia em operações de crédito, desde que submetidos à prévia avaliação.
XV! - resolver sobre os casos omissos;
XVII - extinguir o CONSAD (1) . .
Art. 13. O quorum para as doliborações do Fórum observará dois critórion
simultâneos:
| - Maioria absoluta de representantes, em primeira convocação, e 1/3 (um terço) do
total de representantes, nas convocações seguintes. xi
|! - Maioria de representantes de entidades privadas nos quantitativos indicado no
inciso |. .
« Art. 14, As decisões do Fórum serão tomadas por voto aberto e maioria simples.
8 1º. No caso dos incisos ll, IX, Xl-e XII do art: 12, será exigido o voto concorde de
2/3 (dois terços) dos presentes. .
bsol 8 2º. No caso do inciso X, do art. 12, será exigido o voto concorde de maioria
absoluta '
8 3º. Em caso de empate, a matéria será decidida pelo voto de qualidade dy seu
Presidente. + .
Art. 15. O Fórum reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária trimestralmente , na
sede do CONSAD (1) ou em qualquer dos Municipios associados previamente escolhido pelos
seus membros, mediante convocação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias pelo” seu
Presidente :
8 1º, Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por requerimento
de 1/5 (um quinto) dos membros do Fórum ou do Presidente do Fórum, com antecedência
minima de 10 (dez) dias da data estipulada para a realização da Assembléia.
8 2º. Do edital de convocação deverão constar a pauta das matérias, data, local e
hora da reunião, afixado na sede do CONSAW (1), enviado por carta simples o divulga
meios disponíveis. RE.
(ta
5 3º. Ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, o Fórum elegerá um Presidente
para a Assembléia em questão.
$ 4º. As atas das reuniões ficarão à disposição, na sede do CONSAD, para
consulta dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD e representantes de entes.
públicos e privados.
$ 5º. O Fórum dará publicidade ao Relatório Anual de Atividades e à Prestação de
Contas Anual, por qualquer meio eficaz, cotocando-os à disposição dos cidadãos residentes na
área de atuação do CONSAD (1) e representantes de entes públicos e privados.
Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente do Fórum serão eleitos com mandato de
dois exercícios financeiros, permitida a reeleição por mais um período
Parágrafo unico. Em caso de empate será realizada nova eluição e,
persistindo a situação, será escolhido o candidato mais idoso.
Art. 17. Compete ao Presidente do Fórum:
| - convocar e presidir as Assembléias e proferir o voto de qualidade;
tl - preparar a pauta das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; ,
W - representar o CONSAD (1) , ativa e passivamente, judicial ou
extrajudicialmente, com poderes para firmar contratos e convênios,
IV - dar posse aos membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscat,
V - convocar os membros da Comissão Executiva e da Secretaria Executiva para
auxiliar nas atividades do Fórum;
VI - afastar temporariamente os membros da Comissão Executiva ou o Secretário-
Gerai na hipótese do art. 33, até que se realize Assembléia Ordinária ou Extraordinária
8 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausêrcias,
impedimentos ou quando convocado
. 42º. O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituidos nos moldes do art
12. Inciso XL
Seção || - Da Comissão Executiva
Ar. 18. A Comissão Executiva, com funções de Drretoria Administrativa, é
responsável pela supervisão e acompanhamento das ações gerenciais e finalísticas do
CONSAD (1).
Parágrafo Único. A Comissão Executiva será dirigida por um
Coordenador e um Vice-Coordenador eleitos pelos seus membros. >
Ar. 19. A Comissão Executiva é composta por representantes do Estado. das
Administrações Municipais e das entidades privadas indicados pelos membros do Fórum
CONSAD, para o mandato de 2 (dois) ano, observadas ae seguintes regras O
: | - i(um) representante estadual para fada 8 (nove) municipios, observado q
mínimo de 1(um) e o máximo de 3 (três). :
Il - 3 (três) representantes por municipio, sendo 1 (um) da Administração Pública e
2 (dois) de Entidades Privadas.
£
Parágrafo único. Os membros da Comissão Executiva não farão,j jus
a qualquer remuneração. )
Art. 20. Compete à Comissão Executiva: a)
| - orientar e supervisionar a im; lementação das atividades ge
do CONSAD: p! ç gerenciais e finalísticas
H - auxiliar os membros do Fórum sempre que requisitado pelo seu Presidente,
IH - auxiliar na elaboração do Plano de Ação;
IV - solicitar ao Presidente e demais membros do Fórum a realização de reunião
extraordinária;
V- propor aos membros do Fórum alterações no Estatuto e no Plano de Ação;
MI - articular a formalização de parcerias necessárias à viabilização das atividades
do CONSAD,
Vil - elaborar o seu Regimento Interno;
VIH - admitir e demitir, a qualquer tempo, o Secretário-Geral,
IX - aprovar os Relatórios Bimestraíis Parciais de Atividades e os Balancetos
Mensais apresentados pelo Secretário-Geral, com parecer do Conselho Fiscal,
X - proferir parecer sobre o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas
Anual apresentados pelo Secretário-Geral e encaminhá-los ao Fórum,
X1 - deliberar sobre o quadro de pessoal e fixar a remuneração do Secretário
Executivo e demais empregados do CONSAD (1).
Art. 21. O quorum para as deliberações da Comissão Executiva obedecerá a dois.
critérios simultâneos:
| - Maioria absoluta de representantes, em primeira convocação, e 1/3 (um terço) do
total de represents, nas convocações seguintes.
- Maioria de representantes de entidades privadas nos quantitativos, indicados no
inciso 1.
- Art. 22.. As decisões da Comissão Executiva serão tomadas por voto aberto e
maioria simples de votos, salvo nos casos dos incisos Vilt e IX do art 20, quando será exigido o
voto a favor de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Parágrafo único. Em caso de empate, a matéria será decidida pelo voto
de qualidade do Coordenador.
Art. 23. A Comissão Executiva reunir-se-á mensalmente, na sede do CONSAD (1)
ou em qualquer dos Municípios associados, previamente escolhido pelos seus membros, por
convocação do Coordenador e com antecedência minima de 15 (quinze) dias pelo
Coordenador.
8 1º. Ausentes o Coordenador eo Vice-Coordenador, as reuniões serão dirigidas .
pelo membro mais idoso.
8 2º. As reuniões extraordinárias. da Comissão Executiva serão convocadas por
requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo Coordenador, com antecedência
minirna de 10 (dez) dias.
8 3º. Do edital de convocação deverão constar a pauta das matérias, data, lócal e
hora da reunião, afixado na sede do CONSAD (1), enviado por carta simples e divulgado pelos
meios disponíveis.
5 4º Ar atan das reuniõos da Comissão Executiva, 08 Relatórios Parceiro do”
Atividades e os Balancetes Mensais, com as respectivas deliberações, ticarão à disposição, na
sede do CONSAD (1), para consulta dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD
(1) e representantes de entes públicos e privados.
Art. 24. O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos com mandatos de 2
(dois) exercícios financeiros, permitida a reeleição por mais um periodo.
Parágrafo único. O Vice-Coordenador, escolhido entre os membros da
Comissão Executiva, substituirá o Coordenador nas ausências, impedimentos e quando
convocado,
Art. 25. Compete ao Coordenador:
1 convocar é presidir-as reuniões da Comissão Executiva é profeur a
qualidade;
H - preparar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão
Executiva;
It! - convocar o Secretário-Geral para as reuniões da Comissão Executiva;
y - auxiliar o Presidente do Fórum sempre que requisitado;
- representar o CONSAD(1) , ativa e. passivamente, judicial e extrajudicialmente,
com poderes para firmar convênios e contratos;
VI - dar posse ao Secretário-Geral; , :
VI - afastar o Secretário-Geral e admitir substituto temporário, quando verificadas
as irregularidades previstas no art. 33.
" Seção Ill - Da Secretaria Executiva
Art. 26. A Secretaria Executiva é o órgão executivo do CONSAD (1), responsável
por suas atividades administrativas e operacipnais.
Art. 27. A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, nomeado
pela Comissão Executiva, podendo ser contratado ou cedido por um dos entes associados.
Parágrafo único. O membro do Fórum ou da Comissão Executiva que
for nomeado Secretário Executivo fica automaticamente excluído daqueles órgãos
Art. 28. O quadro de pessoal do CONSAD (1) será composto de empregados,
previamente aprovados em processo seletivo, contratados pelo regime da Consolidação das
Leis Trabalhistas.
Parágrafo único. Os Municipios associados e demais entes poderão
ceder servidores e empregados para atuarem no CONSAD (1)
Art. 29. Compete ao Secretário Executivo:
o 1 - exercer a gerência administrativa do CONSAD (1) e promover a execução das
atividades previstas no Plano de Ação;
Il - representar o CONSAD (1), ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente,
com poderes para firmar convênios e contratos,
Hlt - articular a formalização de parcerias necessárias à viabilização das atividades
do CONSAD (1);
IV - comparecer às reuniões da Comissão Executiva sempre que requisitado pelo
Coordenador;
V - propor à Comissão Executiva a estrutura operacional da Secretaria Executiva,
inclusive o quadro de pessoal e a respectiva remuneração;
VI - propor à Comissão Executiva a requisição de servidores públicos para compor
o quadro da Secretaria Executiva;
VH - propor aos membros da Comissão Executiva alterações no Estatuto e no Plano
de Ação,
Vil - contratur, remover, punir, demitir e praticar 08 demais atos ielativus aus
empregados do CONSAD (1); ”
(1) IX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias com os, recursos do CONSAD
X - autorizar despesas e ordenar pagamentos;
. XI - efetuar óperações de crédito, com a autorização do Coordenador ou da”
Comissão Executiva;
X1t - auxiliar na elaboração do Plano de Ação; . .
XHI - solicitar ao Coordenador ou aos membros da Comissão Executiva a
convocação de reunião extraordinária da mesma; &
XIV - elaborar as normas internas de organização e funcionamento da Soer TO
Executiva; pro
a
XY - apresentar ao Coordenador bimestralmente, o Relatório Parcial de Atividades
e mensalmente o Balancete, contendo em: separado a escrituração dos recursos externos
recebidos, .
XVI - apresentar anualmente o” Relatório 'Geral de Atividades e a Prestação de
Contas Anual, contendo em separado a escrituração dos recursos externos recebidos.
Seção IV - Do Conselho Fiscal
- Art. 30. O Conselho Fiscal é o órgão responsável por exercer o controle de gos do e
finalidade do CONSAD (1). .
Art. 31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três)
suplentes; escolhidos pelo Fórum entre pessoas de capacidade técnica e idoneidade. ;
$ 1º, O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá a duração de 2 (dois) anos,
permitida a recondução por mais um período. :
$ 2º Os membros do Conselho Fiscal não farão jus a qualquer remuneração.
Art. 32. São atribuições do Conselho Fiscal:
1 - fiscalizar permanentemente a gestão dos recursos financeiros, a execução
orçamentária e a escrituração contábil do CONSAD (1);
H - fiscalizar a administração dos bens e a execução dar, atividades do CONSAD
(1); :
HI - emitir parecer sobre o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas
Anual;
IV - emitir parecer sobre os Relatórios Bimestrais de Atividades Parciais e os
Balancetes Mensais;
V - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, que o substituirá nas ausências e
impedimentos.
8 1º. As decisões e pareceres do Conselho Fiscal serão prolatados
por maioria de votos e encaminhados pelo seu Presidente à Comissão Executiva
4 2º. As Atas das reuniões do Conselho Fiscal o os paructres
prolatados ficarão à disposição, na sede do CONSAD (1), para consulta dos cidadãos
residentes na área de atuação do CONSAD (1) e representantes de entes públicos e privados
Art. 33. O Presidente do Conselho Fiscal, por decisão da maioria de seus
integrantes, solicitará ao Coordenador da Comissão Executiva ou ao Presidente do Fórum a
convocação de Asembléia ou Reunião Extraordinária de seus respectivos órgãos, quando
verificadas irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial, irregularidades
contábeis ou a inobservância de normas legais, estatutárias e regimentais.
Capitulo |V - Do Plano de Ação
Art. 34. O Plano de Ação aprovado pelo Fórum é o instrumento de planejamento
das ações promovidas pelo CONSAD (1)
Capítulo V - Do Regime e Recursos Financeiros
Art. 35. O exercício financeiro do CONSAD coincide com o ano civil. *
Ant. 36. São fontes de recursos financeiros do CONSAD (7):
,! - a contribuição mensal de cada um dos Municipios de 0,5% (meio por cento) da
importância líquida creditada ao Município à conta do Fundo de Participação dos Municípios;
ll - as contribuições instituídas para as entidades privadas, membros do CONSAD;
HI - os recursos em forma de auxílios, contribuições e subvenções, concedidos por”
entes públicos e privados;
IV - a remuneração de seus serviços;
V- as rendas provenientes de seu patrimônio;
Vi - as doações e legados;
VH - o produto das operações de crédito e aplicação de capitais.
ER tes 8
FOME ZERO PER
E
$ 1º. A quota de participação referida no inciso | será entregue
mediante crédito automático, autorizado pelo Prefeito municipal, incidente sobre cada repasse
do Fundo de Participação Municipal.
g 2º É vedada a distribuição de superávit sob a forma de dividendos aos
associados, sendo obrigatória a aplicação de tais recursos nas atividades do CONSAD (1).
Am. 37. A contabilidade do CONSAD (1) observará os principios fundamentais da
contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, prestando contas anualmente dos
recursos provenientes de entidades públicas, nos moldes da Constituição Federai e legislação
pertinente
8 1º. O Fórum é o órgão responsável pela prestação de contas dos
recursos financeiros provenientes de entidades públicas.
$ 2º. Os recursos financeiros provenientes de entidades públicas serão,
segregados em conta bancária específica, a fim de atender-se à respectiva prestação de
contas. . . '
Ar. 38. Fica o CONSAD (1) obrigado, ao encerrar-se o exercício financeiro nos
moldes do art. 37 deste Estatuto, a elaborar as seguintes demonstrações contábeis financeiras
das suas operações:
1 - Balanço Patrimonial composto dos Agrupamentos Ativo, Passivo e Patrimônio
Líguido; - “
4 - Demonstrativo de Resultados do Exercício;
HI - Balanço Financeiro.
Parágrafo único. Fica o Responsável pela Contabilidade
autorizado a elaborar as normas de controle interno e de escrituração contábil, as quais serão
“submetidas à aprovação da Comissão Executiva, para vigorarem em todas as atividades do
CONSAD (1)
4
Capítulo VI - Do Patrimônio
Art. 39. O patrimônio do CONSAD (1) será “constituido pelos bens e direitos que vier
a adquirir a título oneroso ou gratuito.
Art. 40. Nenhum bem pertencente ao CONSAD (1) poderá ser alienado | sem
expressa autorização do Fórum.
Art. 41. Cada associado pode colocar à disposição do CONSAD (1) os bens de seu
patrimônio e os serviços que prestar.
Capítulo Vl - Da Retirada, Exclusão e Dissolução
Ar. 42. Qualquer associado poderá retirar-se do CONSAD (1), desde que manifeste -
sua intenção até BO (sessenta) dise da data marcada para a tsuntão ordinária
Art. 43. Poderão ser excluidos do quadro social, nos moldes do art. 12, Inciso VI, 05
associados que deixarem de repassar, nos prazos previstos, os recursos a serem transferidos
ao CONSAD (1).
81º Ao associado infrator será concedido o prazo de 60 (sessenta)
dias para regularizar o repasse.
82º. O associado poderá recorrer da decisão ao Fórum, assegurada
a ampla defesa.
Art. 44. Cabe aos membros da Comissão Executiva a readequação financeira dos
Programas de Ação por ocasião da diminuição da expectativa de receita, observada a ordem
de prioridades prevista no Plano de Ação. .
Ny Ra
EA
FOME ZERO
Art. 45. Os associados que se retirarem espontaneamente e us excluidos do quadro
social somente participarão da reversão dos bens e recursos do CONSAD (1) quando da sua
extinção.
“ Art. 46.0 CONSAD (1) será extinto por decisão de maioria absoluta de seus
associados nos moldes do art. 12, XVil. . x
Art. 47. Em caso de extinção, os valores que compõem o Patrimônio Liquido do
CONSAD (1) serão repartidos entre os associados proporcionalmente às contribuições e aa
respectivo tempo de permanência.
8 1º. Havendo remanescente do Patrimônio Liquido, este será
destinado a instituição de fins não lucrativos escolhida por deliberação dos associados ou a
instituição municipal, estadual ou federat, de fins idênticos ou assemelhados,
" 82º Os bens colocados à disposição do CONSAD (1) reverterão aos
proprietários.
Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias
Art. 48. Aprovado o presente Estatuto, o Fórum elegerá seu Presidente e Vice-
Presidente, com mandato para o exercício financeiro em curso e o seguinte.
Art. 49. Os associados não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas
obrigações assumidas pelo CONSAD. ,
Art. 50. O Acordo de Programa assinado pelos associados, a Ata da Assembléia
Geral Constituinte e as leis autorizativas da participação dos Municípios no CONSAD, E)
constituem documentos anexos ao presente Estatuto. *
Art. 51. Para fins de registro, devem constar da Ata da Assembléia Geral .
Constituinte, o nome e a individualização: dos associados e dos membros da Comissão
Executiva, equiparados a diretores nos termos do Código Civil.
Art. 52. O Presidente do Fórum, eleito na Assembléia Geral Constituinte do
“CONSAD (1), registrarã o presente Estatuto no Cartório de Registro Civis de Pessoas
Jurídicas.
- Art. 53. Este Estatuto deverá ser publicado pelos Municípios membros do CONSAD
1).
A
(1) Nome do CONSAD
(2) Nome dos municípios
(3) Nome dos entes privados

open original →