| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2093 / 2004 |
| Date | 2004-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VASSOURAS, REPRESENTADO PELO PREFEITO MUNICIPAL, A PARTICIPAR DO ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL. |
| native_id | 338 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 13
y REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autógrafo Leint 4043 de 20 de ob! de 4804 Autoriza o Município de Vassouras representado pelo Prefeito Municipal, a participar do acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art., 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a participação do Município de Vassoura no Acordo de Programa de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local, formado pelos Municípios Japerí, Paracambi, Areal, Comendador Levy Gasparian, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Sapucaia, Três Rios, Barra do Piraí, Piraí, Valença, Pinheiral, Rio das Flores e Rio Claro e entes privados da região abrangida pelos Municípios signatários. Parágrafo Unico — O presente acordo de Programa objetiva a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local, mediante a mutua cooperação dos entes envolvidos. Art. 2º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a participar da criação de Associação Civil responsável pela operacionalização das atividades previstas no Acordo de Programas nos termos de seu estatuto social. Art 3º - O acordo de Programa bem como o estatuto social terão força de lei municipal Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Vassouras, 9 de Gbal de Altair Paulino de Olweira Campos Prefeito Municipal. E VASSOURA! Regime de Ufoência S Aprovado em 19 FOME ZERO MODELO 1 MINUTA ACORDO DE PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL (1) Acordo de Programa que entre si celebram a” UNIÃO, por intermédio do Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário da Segurança Alimentar e Combate à Fome, o ESTADO... os MUNICÍPIOS......e os ENTES PRIVADOS visando a execução conjunta de ações promavedoras da segurança alimentar «do desenvolvimento local. A União, representada pelo Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome, doravante denominada MESA, o Estado....... (2). representado pelo Governador, doravante denominado ESTADO, Os Municípios, representados por seus Prefeitos, (3), doravante denominados MUNICÍPIOS, e os entes privados e seus respectivos representantes, (4) doravante denominados ENTES PRIVADOS, CONSIDERANDO a economia e eficiência proporcionadas pela adoção de uma política integrada e de mútua cooperação, envolvendo os setores estatal e privado, destinada à instituição e ampliação de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local: RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Programa que se regorá pelos seguintes dispositivos: 1. Do Pacto de Ação Conjunta 1.1- O presente Acordo de Programa tem por objeto formalizar um pacto de ação. conjunta visando a promoção de ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local da área do Estado da Federação abrangida pelos territórios dos Municipios signatários, mediante a prestação de serviços públicos e incentivo a atividades privadas. 12- Compreende-se por segurança alimentar a gurantia do diroito de todos do aernna sa alimentos de qualidade, em quantidades e regularidade compatíveis com as necessidades humanas, compreendidas não somente em seu aspecto fisiológico, mas também nas suas dimensões psicológica e cultural. 1.3- Compreende-se por desenvolvimento local um processo endógeno de mudança, ou seja, um processo em que as forças sociais mobilizadas, as decisões tomadas e os recursos empregados são provenientes da própria localidade. Este processo leva ao dinamismo econômico e à melhoria da qualidade de vida da população local. 2. Da Criação do CONSAD 2.1- Para viabilizar o planejamento e a execução das ações voltadas para a segurança alimentar e o desenvolvimento local da área do Estado da Federação abrangida pelos municipios integrantes do presente Acordo, as entidades pactuantes concordam .em criar uma Associação Civil sem fins lucrativos, denominada Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local (1)- CONSAD (1), que se regerá pelos princípios e preceitos constitucionais, tegislação nacional, seu estatuto social e regulamentação adotada por seus órgãos. 2.2- Os compromissos, papéis e ações decorrentes da pactuação do presente Acordo de Programa - serão especificados e detalhados nos instrumentos legais de criação e regulamentação do CONSAD (1) 2.3- As entidades subscritoras do presente Acordo de Programa se comprometem a integrar o CONSAD (1) e atuar na conformidade dos preceitos legais e regulamentares que regem a referida Associação. 2.4- Após sua criação, os ingressos e saídas, de entidades no âmbito do CONSAD implicarão, respectivamente, em adesão e exclusão do pacto contido no presente Acordo de Programa 3. Da Representação Legal 3.1- Na formalização de ações e compromissos decorrentes do presente Acordo de Programa, a UNIÃO será representada pelo Ministro Titular do MESA ou agente público por ele credenciado, o ESTADO “será representado pelo Governador: ou agente público por ele credenciado, os MUNICÍPIOS serão representados por seus Prefeitos ou agentes públicos por eles credenciados, e os ENTES PRIVADOS serão representados por pessoas fisicas ou jurídicas devidamente habilitadas e credenciadas por instrumento público 3.2- A direção do CONSAD (1) será devidamente informada de quaisquer alterações na representação estabelecida nos termos do item 3.1 4. Do Prazo . » O presente Acordo de Programa tem vigência por tempo indeterminado e só se encerrará com a extinção do CONSAD (1) nos termos do estatuto social, devendo ser anexada, para fins de registro, cópia do ato de extinção. 6. Da Publicação O presente Acordo de Programa será publicado petos MUNICÍPIOS nos Diários Oficiais Municipais, ou na forma definida pelas Leis Orgânicas Municipais para a publicação dos atos da Administração Pública. 6. Do Registro e Arquivamento ” 8.1- O presente documento será anexado como parte integrante do estatuto do CONSAD (19. sendo arquivado na sede do CONSAD (1) para fins de registro. 6.2. Serão entregues cópias deste documento a todos os representantes, para fins de rogue! e arquivamento em repartições públicas e em setores de cadastro e controle. 7. Do Foro Fica definido o Foro do Municipio de (5) para dirimir quaisquer dúvidas ou questões orundas do presente Acordo de Programa, É por estarem de acordo é celebrado o presente Acordo de Programa, que vor assinado polas partes e pelas testemunhas abaixo. (6) de 2004. (7) Testemunhas; (1) Nome do CONSAD (2) Nome do Estado (3) Nome dos Municípios (4) Nome dos Entes (5) Nome do Municipio onde deverão ser apresentadas as questões judiciais. “Não havendo representação do Poder Judiciário éntre os Municípios membros, deve-se optar pelo Foró mais próximo ou de Município capital de Estado. (6) Local e data da realização do ato. (7) O nome da entidade signatária deve constar sob a assinatura do seu representante FOME ZERO MODELO 2 MINUTA ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO CIVIL CONSÓRCIO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E DESENVOLVIMENTO LOCAL - CONSAD (1) Pelo presente instrumento, o Estado...., no uso de suas competências legaís, os Municípios de.... (2) devidamente autorizados por leis municipais e os entes privados (3) representados nos moldes da Ata da Assembléia Geral Constituinte constituem a Associação Civil Consórcio de Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local- CONSAD (1), regida pelas normas deste Estatuto, com a finalidade de executar as atividades previstas no Acordo de Programa dé Segurança Alimentar e Desenvolvimento Local. Capitulo | - Constituição, Denominação, Sede e Duração Art. 1º, O CONSAD (1) constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil sem fins lucrativos, nos moldes do Código Civil Brasileiro, regendo-se segundo os princípios e preceitos constitucionais e a legislação pertinente, bem como pelo presente Estatuto e regulamentação adotada por seus órgãos. . Art. 2º. O CONSAD (1) é integrado pelo Estado de....., pelos Municípios | . (2), pelos entes privados.... (3), e demais Municípios, entidades públicas e privadas que . venham aderir ao seu Estatuto, com a anuência dos membros do Fórum. Art. 3º. A área de atuação do CONSAD (1) corresponde ao território abrangido pelos Municipios associados. “Art. 4º. O CONSAD (6) tem sede e foro no Município de (4) e duração por tempo indeterminado. Parágrafo único. A sede e o foro poderão ser transferidos para outro Município por decisão dos membros do Fórum. Art. 5º. O CONSAD (1) atuará em regime de estreita cooperação com outras entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, Parágrafo único. A atuação do CONSAD (1) será pautscdia polon princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como pela transparência de suas ações, que devem ser passíveis de acompanhamento pela população e representantes de entes de sua área de abrangência. Capítulo |! - Dos Objetivos Art. 6º. Constituem objetivos básicos do CONSAD (1) | - planejar e executar atividades destinadas a instituir e ampliar as ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local dos Municipios que a integram, mediante a prestação de serviços públicos ou o incentivo às atividades de outras entidades, buscando atuar em cooperação com os demais entes públicos e privados, medi a celebração de parcerias; TESE H - estimular a cooperação intermunicipal e a elaboração de estudos e pesquisas que contribuam para o desenvolvimento local; inn - representar as entidades que o integram perante entes públicos e privados, nacionais e estrangeiros, visando a formalização de parcerias para a obtenção de recursos que serão alocados aos programas e ações de segurança alimentar e nutricional e de promoção do desenvolvimento local. Art. 7º. É vedado ao: CONSAD (1) envolver-se em' assuntos que não estejam de acordo com os seus objetivos, especialmente os de natureza político-partidária , Capitulo IM - Da Organização Administrativa Art. 8º. O CONSAD (1) terá a seguinte estrutura administrativa: E- Fórum; . I|- Comissão Executiva; HI - Secretaria Executiva, IY- Conselho Fiscal. * Seção | - Do Fórum Art. 9º. O Fórum é o órgão deliberativo máximo do CONSAD (1), com funções de Assembléia Geral, responsável por discutir, planejar é orientar sua politica de atuação, consubstanciada num Plano de Ação. Parágrato único. O Fórum será dirigido por um Presidente e um Vice- Presidente eleitos pelos seus membros. Art. 10. A constituição do Fórum deve abranger os difarentor. segmontos sociais da área de atuação do CONSAOD, observadas as seguintes regras. 1-1 (um) representante estadual para cada seis municipios, observado o mínimo de 1(um) e o máximo de 6 (seis) representantes. N - até 6 (seis) representantes por municipio, sendo 1 a 2 (um à doiz) representantes de entes públicos municipais e 3 a 4 (três a quatro) representantes de entes privados municipais. tl - composição total com pelo menos 213 de representantes de entes privados. $ 1º. Os representantes estaduais serão indicados pelo Governo do Estado. 52º 08 representantes da entos públicos municipais serão os profeitos ou agonteos públicos por eles indicados. $ 3º. Os representantes de entes privados serão credenciados pelas respectivas entidades. º & 4º, Na falta ou impedimento, o titular será substituído por suplente previamente credenciado, com direito a voto, exceto na hipótese do art. 48. 8 5º. Os membros do Fórum não farão jus a qualquer remuneração. Art. 11. Agentes públicos de programas federais ou estaduais que possuam interseção com os objetivos da segurança alimentar e do desenvolvimento local e. representantes da iniciativa privada interessados: em formar parcerias com o CONSAD (1) poderão ser convidados a participar das reuniões-do Fórum, sem direito a voto Art. 12. Compete ao Fórum: 1 7% pa o a FOME ZERO | - deliberar, em última instância, sobre políticas, estratégias e conteúdo do Plano de Ação do CONSAD (1) referido no artigo 3; H - alterar o presente Estatuto; ” Hi - aprovar e modificar o seu Regimento Interno; Iv - deliberar sobre as quotas de contribuição financeira dos associados. em conformidade com as hipóteses previstas no art.36; V- autorizar o ingresso de novos associados, observado o art 10; VI - excluir associados nas hipóteses previstas no art. 43, Vil - deliberar sobre a mudança de Sede do CONSAD (1), . VII - eleger os membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscal: IX - destituir os membros da Corissão Executiva é do Conselho Fiscal, quando verificadas as irregularidades previstas no art. 33; X- eleger seu Presidente e seu Vice-Presidente; XI - destituir seu Presidente e seu Vice-Presidente, por requerimento de 115 tum quinto) dos associados, por motivo da inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais, XH - aprovar 'o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas Anual, apresentados pela Comissão Executiva, com parecer prévio do Conselho Fiscal, ' Xh1 - prestar contas dos recursos e auxílios recebidos, nos“moldes do art 37; XIV - autorizar a contratação de auditoria externa para .analisar e avaliar as operações financeiras e contábeis do CONSAD (1) e o ajuste monetário do valor dos bens; XV - autorizar a alienação de bens do CONSAD (1) ou o seu oferecimento como . garantia em operações de crédito, desde que submetidos à prévia avaliação. XV! - resolver sobre os casos omissos; XVII - extinguir o CONSAD (1) . . Art. 13. O quorum para as doliborações do Fórum observará dois critórion simultâneos: | - Maioria absoluta de representantes, em primeira convocação, e 1/3 (um terço) do total de representantes, nas convocações seguintes. xi |! - Maioria de representantes de entidades privadas nos quantitativos indicado no inciso |. . « Art. 14, As decisões do Fórum serão tomadas por voto aberto e maioria simples. 8 1º. No caso dos incisos ll, IX, Xl-e XII do art: 12, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes. . bsol 8 2º. No caso do inciso X, do art. 12, será exigido o voto concorde de maioria absoluta ' 8 3º. Em caso de empate, a matéria será decidida pelo voto de qualidade dy seu Presidente. + . Art. 15. O Fórum reunir-se-á em Assembléia Geral Ordinária trimestralmente , na sede do CONSAD (1) ou em qualquer dos Municipios associados previamente escolhido pelos seus membros, mediante convocação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias pelo” seu Presidente : 8 1º, Assembléias Gerais Extraordinárias poderão ser convocadas por requerimento de 1/5 (um quinto) dos membros do Fórum ou do Presidente do Fórum, com antecedência minima de 10 (dez) dias da data estipulada para a realização da Assembléia. 8 2º. Do edital de convocação deverão constar a pauta das matérias, data, local e hora da reunião, afixado na sede do CONSAW (1), enviado por carta simples o divulga meios disponíveis. RE. (ta 5 3º. Ausentes o Presidente e o Vice-Presidente, o Fórum elegerá um Presidente para a Assembléia em questão. $ 4º. As atas das reuniões ficarão à disposição, na sede do CONSAD, para consulta dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD e representantes de entes. públicos e privados. $ 5º. O Fórum dará publicidade ao Relatório Anual de Atividades e à Prestação de Contas Anual, por qualquer meio eficaz, cotocando-os à disposição dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD (1) e representantes de entes públicos e privados. Art. 16. O Presidente e o Vice-Presidente do Fórum serão eleitos com mandato de dois exercícios financeiros, permitida a reeleição por mais um período Parágrafo unico. Em caso de empate será realizada nova eluição e, persistindo a situação, será escolhido o candidato mais idoso. Art. 17. Compete ao Presidente do Fórum: | - convocar e presidir as Assembléias e proferir o voto de qualidade; tl - preparar a pauta das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias; , W - representar o CONSAD (1) , ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, com poderes para firmar contratos e convênios, IV - dar posse aos membros da Comissão Executiva e do Conselho Fiscat, V - convocar os membros da Comissão Executiva e da Secretaria Executiva para auxiliar nas atividades do Fórum; VI - afastar temporariamente os membros da Comissão Executiva ou o Secretário- Gerai na hipótese do art. 33, até que se realize Assembléia Ordinária ou Extraordinária 8 1º O Vice-Presidente substituirá o Presidente nas ausêrcias, impedimentos ou quando convocado . 42º. O Presidente e o Vice-Presidente poderão ser destituidos nos moldes do art 12. Inciso XL Seção || - Da Comissão Executiva Ar. 18. A Comissão Executiva, com funções de Drretoria Administrativa, é responsável pela supervisão e acompanhamento das ações gerenciais e finalísticas do CONSAD (1). Parágrafo Único. A Comissão Executiva será dirigida por um Coordenador e um Vice-Coordenador eleitos pelos seus membros. > Ar. 19. A Comissão Executiva é composta por representantes do Estado. das Administrações Municipais e das entidades privadas indicados pelos membros do Fórum CONSAD, para o mandato de 2 (dois) ano, observadas ae seguintes regras O : | - i(um) representante estadual para fada 8 (nove) municipios, observado q mínimo de 1(um) e o máximo de 3 (três). : Il - 3 (três) representantes por municipio, sendo 1 (um) da Administração Pública e 2 (dois) de Entidades Privadas. £ Parágrafo único. Os membros da Comissão Executiva não farão,j jus a qualquer remuneração. ) Art. 20. Compete à Comissão Executiva: a) | - orientar e supervisionar a im; lementação das atividades ge do CONSAD: p! ç gerenciais e finalísticas H - auxiliar os membros do Fórum sempre que requisitado pelo seu Presidente, IH - auxiliar na elaboração do Plano de Ação; IV - solicitar ao Presidente e demais membros do Fórum a realização de reunião extraordinária; V- propor aos membros do Fórum alterações no Estatuto e no Plano de Ação; MI - articular a formalização de parcerias necessárias à viabilização das atividades do CONSAD, Vil - elaborar o seu Regimento Interno; VIH - admitir e demitir, a qualquer tempo, o Secretário-Geral, IX - aprovar os Relatórios Bimestraíis Parciais de Atividades e os Balancetos Mensais apresentados pelo Secretário-Geral, com parecer do Conselho Fiscal, X - proferir parecer sobre o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas Anual apresentados pelo Secretário-Geral e encaminhá-los ao Fórum, X1 - deliberar sobre o quadro de pessoal e fixar a remuneração do Secretário Executivo e demais empregados do CONSAD (1). Art. 21. O quorum para as deliberações da Comissão Executiva obedecerá a dois. critérios simultâneos: | - Maioria absoluta de representantes, em primeira convocação, e 1/3 (um terço) do total de represents, nas convocações seguintes. - Maioria de representantes de entidades privadas nos quantitativos, indicados no inciso 1. - Art. 22.. As decisões da Comissão Executiva serão tomadas por voto aberto e maioria simples de votos, salvo nos casos dos incisos Vilt e IX do art 20, quando será exigido o voto a favor de 2/3 (dois terços) dos presentes. Parágrafo único. Em caso de empate, a matéria será decidida pelo voto de qualidade do Coordenador. Art. 23. A Comissão Executiva reunir-se-á mensalmente, na sede do CONSAD (1) ou em qualquer dos Municípios associados, previamente escolhido pelos seus membros, por convocação do Coordenador e com antecedência minima de 15 (quinze) dias pelo Coordenador. 8 1º. Ausentes o Coordenador eo Vice-Coordenador, as reuniões serão dirigidas . pelo membro mais idoso. 8 2º. As reuniões extraordinárias. da Comissão Executiva serão convocadas por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros ou pelo Coordenador, com antecedência minirna de 10 (dez) dias. 8 3º. Do edital de convocação deverão constar a pauta das matérias, data, lócal e hora da reunião, afixado na sede do CONSAD (1), enviado por carta simples e divulgado pelos meios disponíveis. 5 4º Ar atan das reuniõos da Comissão Executiva, 08 Relatórios Parceiro do” Atividades e os Balancetes Mensais, com as respectivas deliberações, ticarão à disposição, na sede do CONSAD (1), para consulta dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD (1) e representantes de entes públicos e privados. Art. 24. O Coordenador e o Vice-Coordenador serão eleitos com mandatos de 2 (dois) exercícios financeiros, permitida a reeleição por mais um periodo. Parágrafo único. O Vice-Coordenador, escolhido entre os membros da Comissão Executiva, substituirá o Coordenador nas ausências, impedimentos e quando convocado, Art. 25. Compete ao Coordenador: 1 convocar é presidir-as reuniões da Comissão Executiva é profeur a qualidade; H - preparar a pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão Executiva; It! - convocar o Secretário-Geral para as reuniões da Comissão Executiva; y - auxiliar o Presidente do Fórum sempre que requisitado; - representar o CONSAD(1) , ativa e. passivamente, judicial e extrajudicialmente, com poderes para firmar convênios e contratos; VI - dar posse ao Secretário-Geral; , : VI - afastar o Secretário-Geral e admitir substituto temporário, quando verificadas as irregularidades previstas no art. 33. " Seção Ill - Da Secretaria Executiva Art. 26. A Secretaria Executiva é o órgão executivo do CONSAD (1), responsável por suas atividades administrativas e operacipnais. Art. 27. A Secretaria Executiva será dirigida por um Secretário Executivo, nomeado pela Comissão Executiva, podendo ser contratado ou cedido por um dos entes associados. Parágrafo único. O membro do Fórum ou da Comissão Executiva que for nomeado Secretário Executivo fica automaticamente excluído daqueles órgãos Art. 28. O quadro de pessoal do CONSAD (1) será composto de empregados, previamente aprovados em processo seletivo, contratados pelo regime da Consolidação das Leis Trabalhistas. Parágrafo único. Os Municipios associados e demais entes poderão ceder servidores e empregados para atuarem no CONSAD (1) Art. 29. Compete ao Secretário Executivo: o 1 - exercer a gerência administrativa do CONSAD (1) e promover a execução das atividades previstas no Plano de Ação; Il - representar o CONSAD (1), ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, com poderes para firmar convênios e contratos, Hlt - articular a formalização de parcerias necessárias à viabilização das atividades do CONSAD (1); IV - comparecer às reuniões da Comissão Executiva sempre que requisitado pelo Coordenador; V - propor à Comissão Executiva a estrutura operacional da Secretaria Executiva, inclusive o quadro de pessoal e a respectiva remuneração; VI - propor à Comissão Executiva a requisição de servidores públicos para compor o quadro da Secretaria Executiva; VH - propor aos membros da Comissão Executiva alterações no Estatuto e no Plano de Ação, Vil - contratur, remover, punir, demitir e praticar 08 demais atos ielativus aus empregados do CONSAD (1); ” (1) IX - abrir, movimentar e encerrar contas bancárias com os, recursos do CONSAD X - autorizar despesas e ordenar pagamentos; . XI - efetuar óperações de crédito, com a autorização do Coordenador ou da” Comissão Executiva; X1t - auxiliar na elaboração do Plano de Ação; . . XHI - solicitar ao Coordenador ou aos membros da Comissão Executiva a convocação de reunião extraordinária da mesma; & XIV - elaborar as normas internas de organização e funcionamento da Soer TO Executiva; pro a XY - apresentar ao Coordenador bimestralmente, o Relatório Parcial de Atividades e mensalmente o Balancete, contendo em: separado a escrituração dos recursos externos recebidos, . XVI - apresentar anualmente o” Relatório 'Geral de Atividades e a Prestação de Contas Anual, contendo em separado a escrituração dos recursos externos recebidos. Seção IV - Do Conselho Fiscal - Art. 30. O Conselho Fiscal é o órgão responsável por exercer o controle de gos do e finalidade do CONSAD (1). . Art. 31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes; escolhidos pelo Fórum entre pessoas de capacidade técnica e idoneidade. ; $ 1º, O mandato dos membros do Conselho Fiscal terá a duração de 2 (dois) anos, permitida a recondução por mais um período. : $ 2º Os membros do Conselho Fiscal não farão jus a qualquer remuneração. Art. 32. São atribuições do Conselho Fiscal: 1 - fiscalizar permanentemente a gestão dos recursos financeiros, a execução orçamentária e a escrituração contábil do CONSAD (1); H - fiscalizar a administração dos bens e a execução dar, atividades do CONSAD (1); : HI - emitir parecer sobre o Relatório Geral de Atividades e a Prestação de Contas Anual; IV - emitir parecer sobre os Relatórios Bimestrais de Atividades Parciais e os Balancetes Mensais; V - eleger seu Presidente e Vice-Presidente, que o substituirá nas ausências e impedimentos. 8 1º. As decisões e pareceres do Conselho Fiscal serão prolatados por maioria de votos e encaminhados pelo seu Presidente à Comissão Executiva 4 2º. As Atas das reuniões do Conselho Fiscal o os paructres prolatados ficarão à disposição, na sede do CONSAD (1), para consulta dos cidadãos residentes na área de atuação do CONSAD (1) e representantes de entes públicos e privados Art. 33. O Presidente do Conselho Fiscal, por decisão da maioria de seus integrantes, solicitará ao Coordenador da Comissão Executiva ou ao Presidente do Fórum a convocação de Asembléia ou Reunião Extraordinária de seus respectivos órgãos, quando verificadas irregularidades nos atos de gestão financeira ou patrimonial, irregularidades contábeis ou a inobservância de normas legais, estatutárias e regimentais. Capitulo |V - Do Plano de Ação Art. 34. O Plano de Ação aprovado pelo Fórum é o instrumento de planejamento das ações promovidas pelo CONSAD (1) Capítulo V - Do Regime e Recursos Financeiros Art. 35. O exercício financeiro do CONSAD coincide com o ano civil. * Ant. 36. São fontes de recursos financeiros do CONSAD (7): ,! - a contribuição mensal de cada um dos Municipios de 0,5% (meio por cento) da importância líquida creditada ao Município à conta do Fundo de Participação dos Municípios; ll - as contribuições instituídas para as entidades privadas, membros do CONSAD; HI - os recursos em forma de auxílios, contribuições e subvenções, concedidos por” entes públicos e privados; IV - a remuneração de seus serviços; V- as rendas provenientes de seu patrimônio; Vi - as doações e legados; VH - o produto das operações de crédito e aplicação de capitais. ER tes 8 FOME ZERO PER E $ 1º. A quota de participação referida no inciso | será entregue mediante crédito automático, autorizado pelo Prefeito municipal, incidente sobre cada repasse do Fundo de Participação Municipal. g 2º É vedada a distribuição de superávit sob a forma de dividendos aos associados, sendo obrigatória a aplicação de tais recursos nas atividades do CONSAD (1). Am. 37. A contabilidade do CONSAD (1) observará os principios fundamentais da contabilidade e as normas brasileiras de contabilidade, prestando contas anualmente dos recursos provenientes de entidades públicas, nos moldes da Constituição Federai e legislação pertinente 8 1º. O Fórum é o órgão responsável pela prestação de contas dos recursos financeiros provenientes de entidades públicas. $ 2º. Os recursos financeiros provenientes de entidades públicas serão, segregados em conta bancária específica, a fim de atender-se à respectiva prestação de contas. . . ' Ar. 38. Fica o CONSAD (1) obrigado, ao encerrar-se o exercício financeiro nos moldes do art. 37 deste Estatuto, a elaborar as seguintes demonstrações contábeis financeiras das suas operações: 1 - Balanço Patrimonial composto dos Agrupamentos Ativo, Passivo e Patrimônio Líguido; - “ 4 - Demonstrativo de Resultados do Exercício; HI - Balanço Financeiro. Parágrafo único. Fica o Responsável pela Contabilidade autorizado a elaborar as normas de controle interno e de escrituração contábil, as quais serão “submetidas à aprovação da Comissão Executiva, para vigorarem em todas as atividades do CONSAD (1) 4 Capítulo VI - Do Patrimônio Art. 39. O patrimônio do CONSAD (1) será “constituido pelos bens e direitos que vier a adquirir a título oneroso ou gratuito. Art. 40. Nenhum bem pertencente ao CONSAD (1) poderá ser alienado | sem expressa autorização do Fórum. Art. 41. Cada associado pode colocar à disposição do CONSAD (1) os bens de seu patrimônio e os serviços que prestar. Capítulo Vl - Da Retirada, Exclusão e Dissolução Ar. 42. Qualquer associado poderá retirar-se do CONSAD (1), desde que manifeste - sua intenção até BO (sessenta) dise da data marcada para a tsuntão ordinária Art. 43. Poderão ser excluidos do quadro social, nos moldes do art. 12, Inciso VI, 05 associados que deixarem de repassar, nos prazos previstos, os recursos a serem transferidos ao CONSAD (1). 81º Ao associado infrator será concedido o prazo de 60 (sessenta) dias para regularizar o repasse. 82º. O associado poderá recorrer da decisão ao Fórum, assegurada a ampla defesa. Art. 44. Cabe aos membros da Comissão Executiva a readequação financeira dos Programas de Ação por ocasião da diminuição da expectativa de receita, observada a ordem de prioridades prevista no Plano de Ação. . Ny Ra EA FOME ZERO Art. 45. Os associados que se retirarem espontaneamente e us excluidos do quadro social somente participarão da reversão dos bens e recursos do CONSAD (1) quando da sua extinção. “ Art. 46.0 CONSAD (1) será extinto por decisão de maioria absoluta de seus associados nos moldes do art. 12, XVil. . x Art. 47. Em caso de extinção, os valores que compõem o Patrimônio Liquido do CONSAD (1) serão repartidos entre os associados proporcionalmente às contribuições e aa respectivo tempo de permanência. 8 1º. Havendo remanescente do Patrimônio Liquido, este será destinado a instituição de fins não lucrativos escolhida por deliberação dos associados ou a instituição municipal, estadual ou federat, de fins idênticos ou assemelhados, " 82º Os bens colocados à disposição do CONSAD (1) reverterão aos proprietários. Capítulo VIII - Disposições Finais e Transitórias Art. 48. Aprovado o presente Estatuto, o Fórum elegerá seu Presidente e Vice- Presidente, com mandato para o exercício financeiro em curso e o seguinte. Art. 49. Os associados não respondem subsidiariamente ou solidariamente pelas obrigações assumidas pelo CONSAD. , Art. 50. O Acordo de Programa assinado pelos associados, a Ata da Assembléia Geral Constituinte e as leis autorizativas da participação dos Municípios no CONSAD, E) constituem documentos anexos ao presente Estatuto. * Art. 51. Para fins de registro, devem constar da Ata da Assembléia Geral . Constituinte, o nome e a individualização: dos associados e dos membros da Comissão Executiva, equiparados a diretores nos termos do Código Civil. Art. 52. O Presidente do Fórum, eleito na Assembléia Geral Constituinte do “CONSAD (1), registrarã o presente Estatuto no Cartório de Registro Civis de Pessoas Jurídicas. - Art. 53. Este Estatuto deverá ser publicado pelos Municípios membros do CONSAD 1). A (1) Nome do CONSAD (2) Nome dos municípios (3) Nome dos entes privados