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norma nº 2094/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2094 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id339

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS
Autóg rafo
Lein! 3094 de 30 de abil de 4804
Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras por
interesse social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono
e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar
através de Decreto, por interesse social e utilidade publica, a seguinte área
de terra localizada no distrito de Cananéia no Município de Vassouras:
Área de nº 11 com 8.107m2 tendo as seguintes medidas: 13Im
de frente com a Rua Dr. Lourenço Mega, 68m confrontando com o lote nº
24, 112m de fundos confrontando com a faixa de domínio da BR 116 e 66
m fechando o polígono confrontando novamente com a Rua A, de acordo
com as informações constantes na planta anexa.
Art. 2º - A área acima será destinada à construção de casas
populares.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de A abel de 2004 .
Altair Paulino de Oliveira Campos
Prefeito Municipal.
MARA MUNICIPAL
Regime de
Aprovado em
VASSOURAS
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