| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2094 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS DE TERRAS POR INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Autóg rafo Lein! 3094 de 30 de abil de 4804 Dispõe sobre a desapropriação de áreas de terras por interesse social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE VASSOURAS decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar através de Decreto, por interesse social e utilidade publica, a seguinte área de terra localizada no distrito de Cananéia no Município de Vassouras: Área de nº 11 com 8.107m2 tendo as seguintes medidas: 13Im de frente com a Rua Dr. Lourenço Mega, 68m confrontando com o lote nº 24, 112m de fundos confrontando com a faixa de domínio da BR 116 e 66 m fechando o polígono confrontando novamente com a Rua A, de acordo com as informações constantes na planta anexa. Art. 2º - A área acima será destinada à construção de casas populares. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de A abel de 2004 . Altair Paulino de Oliveira Campos Prefeito Municipal. MARA MUNICIPAL Regime de Aprovado em VASSOURAS ncia em — ee — r ex rar e 197 tarz ecsayrasds M amor sto Clt encosos 2 3 ” ore co arrar se Sos 5 2 virqe cr ) eq ÍA OS ES Lts anca atataca e exaoeie ( edge “ conrer (2) j Prates 3 vetés f JR ' se >! * - Ls 185 as EAR > a) “8 o Ehum gi 8 RR oiii RD E : R ; s | É : . T » el. q j “ - : “ ” E] o e a : $ “a 5 | a 1 » - “ “ z - , 5 , , . - o : , 2a easiems em -